dupla cidadania brasileira
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Responsabilização na legislação brasileira: análise do princípio do ne bis in idem
... ão, em suma, declarou que a Pessoa Jurídica não exerceria a cidadania em sentido estrito, que somente seria inerente às pessoas físicas (STF, ... , dispondo de facetas administrativas, ou seja, de natureza dupla, fator este que dá azo ao reconhecimento de uma natureza ambivalente – ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... misto na legislação ambiental brasileira, conforme atesta o pensamento de Benjamin , o ... , nesse último tipo penal, assume-se uma dupla acessoriedade, ou seja, no trecho “sem licença ... bens coletivos que envolvem deveres de cidadania, como as fraudes fiscais. Eles asseguram que o ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... , em comparação com a doutrina brasileira sobre o tema. A terceira, tratará dos direitos ... @26.3. A dupla perspectiva dos direitos fundamentais. Direitos e ... ação civil pública: instrumento de cidadania ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... 3. A nova Lei de Migração brasileira contém, além de disposições ... outras, toda ... da cidadania. (grifamos) ... 13. O Supremo Tribunal Federal ...
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Direito tributário e processual tributário
... Vê-se, pois, que atualmente temos uma dupla progressividade para o IPTU: a) a progressividade ... ções genéricas do Estado para com a cidadania. No dizer de José Afonso da Silva 199 , ... ela ... A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... ção coletiva do trabalho na realidade brasileira e, até mesmo, a própria cidadania trabalhista ... artigo constitui exceção ao critério da dupla visita.” (NR) ... Em seguida, observe-se o ...
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Direito Constitucional
... , alterar a norma com base nas novas regras (dupla revisão, revisão de dupla face ou de dois ... ção da atual Constituição Federal brasileira como rígida. (A) A matéria constante de ... à nacionalidade, à soberania e à cidadania, sendo o uso do instrumento processual adequado ...
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Os direitos fundamentais (sociais) e a assim chamada proibição de retrocesso: contributo para uma discussão
... tais direitos e de ampliação de uma cidadania inclusiva. Com efeito, progresso, aqui ... ém na ordem jurídico-constitucional brasileira acabou encontrando receptividade o assim ... vol. III ... MIOZZO, Pablo Castro. A dupla face do princípio da proibição de retrocesso ...
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Acórdão nº 1.0000.00.294400-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2004
ALIMENTOS - AÇÃO EM TRÂMITE NO BRASIL - ANTERIOR DIVÓRCIO DECRETADO POR SENTENÇA ESTRANGEIRA - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO STF - INEFICÁCIA DA SENTENÇA ALIENÍGENA - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - INOPORTUNIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 483 E 90 DA LEI INSTRUMENTÁRIA CIVIL. 1. Se o divórcio foi decretado por tribunal estrangeiro, o respectivo ""decisum"" só terá eficácia no Brasil depois de
... 04); ... b) que as partes possuem dupla cidadania (brasileira e canadense), e que se ... -
Direito Constitucional
... ído aos Estados membros da federação brasileira, mesmo quando exercitado na modalidade derivada, ... ponto, há que se chamar atenção para a dupla função exercida pelo Procurador-Geral da ... do Brasil são: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais ...
- Atos administrativos, Deliberação nº 314/2021 - 10/03/2021 Processo SE nº 21/1900-0023165-3 Credencia a Escola de E
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Justiça do Trabalho para a sociedade brasileira Veiculada em ... culposa do trabalhador e da ausência de dupla punição pela mesma falta. Com efeito, o Direito ... Social e Cidadania; 20) Responsabilidade Ambiental; ...
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... e Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba – ... Vale ressaltar que a jurisprudência brasileira majoritária tem decidido que o erro de ... qual, indiretamente o consentimento adquire dupla perspectiva; isto é, além do consentimento ...
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Hermenêutica negra e interpretação da igualdade
... , CCT 60/04, 2005 (afirmando que a cidadania moral é um elemento central do sistema ... dos valores humanistas que a Magna Lei brasileira bem sintetizou no objetivo fundamental de ... ele opera como um mecanismo que promove uma dupla forma de marginalização: além de promover a ...
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Capital - 1ª vara da infância e da juventude
... síntese que as crianças em tela possuem dupla cidadania, visto que são filhas de brasileira ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... um corpo humano vivo nos limites da cidadania, talvez até daquilo que entendemos por ... Revista Brasileira de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 1, p. 36-60, ... , sob as luzes do Direito, apresenta uma dupla função: (A) o sexo/gênero como instrumento ...
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Família, Estado e autonomia privada
... Matrimônio e patrimônio. Revista Brasileira de Direito de Família , Porto Alegre, v. 2, n ... Família e cidadania: o novo CCB e a vacatio legis. Belo Horizonte: ... a verificar a possibilidade de registro de dupla paternidade, requerido unicamente pelo ...
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Decreto nº 9.115 de 31/07/2017. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.
... - no caso da Rússia, a cidadania da Rússia; ... ii)qualquer pessoa jurídica, sociedade de pessoas ou ... o capital próprio de acordo com a legislação tributária brasileira são também considerados juros para os fins do parágrafo 4 do Artigo ...
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Da abstração para o plano operacional
... Por outro lado, como a Constituição brasileira é bastante analítica, contendo muito mais ... quórum de deliberação e a exigência de dupla votação em cada casa legislativa seriam um ... cidadania”, os números relativos ao Judiciário são ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... a base única, e outras, a base dupla. Nesse último caso, o cálculo do ... imposto ... Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm) em face das ... Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a ... proposta de emenda à Constituição, ...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... a prescrição, pois para que haja a extradição, é necessária a dupla punibilidade ... A segunda novidade introduzida pela Lei de Migração ... plano dos direitos humanos, mas permitam a construção de uma cidadania universal, em que todos possam viver em comunidade sem atritos e desfrutem ...
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Direito à cidade, participação e urbanismo sustentável: desafios e possibilidades do poder local no Brasil e na Espanha
A pesquisa problematiza os desafios e as potencialidades do Poder Local nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de direito à cidade. Entende-se que a aliança entre descentralização do poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica democrática e participativa e, por conta disso, potencializa os instrumentos de controle no que...
... A Carta Constitucional Brasileira de 1988 estabelece, em seu artigo 1. o , que o ... se constata a baixa participação da cidadania" no processo eleitoral, eis que na Espanha o exerc\xC3" ... do Vale do Itajaí -UNIVALI, em regime de dupla ... -
O depoimento especial
... e o sistema de justiça 1 apresenta dupla face. De um lado, integrantes das instituições ... de que, se até 1988, os direitos da cidadania eram desconsiderados no sistema de justiça, ... especial não é uma invenção brasileira. Trata-se de um conjunto articulado de ações e ...
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A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... No início do século XXI, a família brasileira apresenta uma nova feição: plural, democrática ... personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e à reputação, à imagem, à ... virtude de sua personalidade congrega uma dupla dimensão formada por sua existência física e a ...
- Capital - 1ª vara da infância e da juventude