dupla cidadania brasileira
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... para fazer com que Hitler retirasse a cidadania dos judeus e iniciasse a perseguição destes ... fundamentais desempenham, portanto, uma dupla função: no plano subjetivo, seguem atuando como ... Revista Brasileira de Ciências Criminais , n. 47, Editora Revista ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 148 OLIVEIRA, J. Lamartine Corrêa de. A dupla crise da pessoa jurídica ... São Paulo: ... estado, seria necessário determinar a cidadania das pessoas reais envolvidas no caso para se ... a uma sociedade anônima fechada brasileira 161 – com sua esposa e seus cinco filhos, ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... PESSOA HUMANA E À EFETIVIDADE DA CIDADANIA. DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO E ... e à própria cidadania, pois exerce dupla função: de um lado, qualifica a ... , inexistente na legislação brasileira” ... A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... e a saúde e segurança da população brasileira” ... Argui que “o art. 31 apresenta ... dupla dimensão anteriormente referida), da ... Democracia, Justiça e cidadania: desafios e perspectivas. Homenagem ... ao ...
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Controle de constitucionalidade
... No caso da Constituição Federal brasileira, portanto, podem ser utilizados como parâmetro ... ão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) , pertencente à Câmara dos Deputados, bem ... interventiva, portanto, possui uma dupla finalidade : a primeira, de ordem jurídica , é ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de execução não inibe a justiça brasileira de exercer jurisdição nos processos de ... artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017) ... e atenta contra o próprio sentido de cidadania. O trabalho transmite ao adolescente ...
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Ampliar a licença-paternidade para despatriarcalizar o estado e a sociedade
Tomado como ponto de partida o patriarcado como matriz profunda e estruturante de relações desiguais de poder nos âmbitos doméstico e público e levado a sério o desafio de desconstruir o complexo e contraditório sistema patriarcal, a hipótese defendida no artigo sugere que a ampliação do direito fundamental à licençapaternidade pode contribuir em alguma medida para o fomento e a sofisticação de...
... mutações em curso na sociedade brasileira dizem respeito ... empoderamento e a aquisição de cidadania pelas mulheres. 19 ... Nesse passo, ... , submete as mães a uma sacrificante “dupla jornada” , , ... reforça a desigualdade no ... -
Princípios fundamentais
... Na Constituição brasileira de 1988, os princípios fundamentais estão ... hoje, é compreendida, minimamente, em uma dupla dimensão: uma primeira, denominada de ... II – a cidadania; ... III – a dignidade da pessoa humana; ...
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Das penas
... ária ou conciliatória : a pena tem a dupla função de punir o criminoso e prevenir a ... porque o paciente é casado com uma brasileira desde 2005, tendo com ela dois filhos nascidos no ... cidadania e a sua ressocialização, objetivo principal da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... v ... Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), as sessões de mediação e ... que haverá estabilização em caso de dupla inércia – do autor e do réu ... ü AGRAVO ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... não governamental que atua na área da cidadania empresarial ou corporativa. Possui 134 empresas ... dessas afirmações consiste na sua dupla fundamentação: o fulcro no princípio da ... levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ão de homem livre), status civitatis (a cidadania romana, que era negada aos escravos e aos ... Os direitos humanos deteriam dupla função: satisfação das necessidades humanas e ... extremamente estratificada, como a brasileira", marcada por desigualdades em suas mais variadas \xC3" ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... na Internet à luz da legislação brasileira ... São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2003 ... Em outras palavras, a compreensão da dupla concepção da intimidade, conforme exposto, visa ... , tornando-se elemento constitutivo a cidadania do novo milênio.” 215 ... Como se não ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... In: ANTUNES, Ricardo. A cidadania negada ... Políticas de exclusão na educação e ... corrida pelo novo app , com a modelo brasileira Alessandra Ambrosio (124) , que teria “chamado ... ão, ao que Leonardo Wandelli denomina de dupla ambivalência da legislação do trabalho que ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... De seu caráter instrumental sobressai sua dupla função: a) preservadora: a existência ... , como exercício indispensável da cidadania” (O Ministério Público e a tutela da ... disciplina jurídica e da realidade brasileira ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... certo consenso na doutrina processual brasileira de que os critérios da competência são: ... dignifica o trabalho humano e dá maior cidadania ao trabalhador ... Nesse sentido, ... Autoras do processo originário formularam dupla pretensão de indenização, a saber: um, por ...
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A conquista da cidadania pelas mulheres policiais: incluindo-se para participar e participando para democratizar
O presente artigo se propõe a refletir sobre a chamada "democracia de gênero", levada a efeito pelos movimentos feministas, partindo-se da relação existente entre a inclusão das mulheres enquanto agentes de Segurança Pública e o processo de consolidação democrática vivenciado pelo país, usando como fio condutor a democracia sob dois aspectos, o intercorporis, destacando-se a igualdade dos...
... , marcando um período de redemocratização da sociedade brasileira. Todavia, fazem-se necessárias mais investigações relacionadas com a ... A dupla carga de trabalho caracterizava a vida das mulheres das classes ... -
Mulher e negra. Dupla vulnerabilidade para o mercado de trabalho?
O presente artigo tem por objetivo tratar sobre a participação da mulher negra no mercado de trabalho, como forma de imprimir liberdade de acesso aos diversos espaços sociais, principalmente numa sociedade onde é facilmente identificável a predominância da cultura patriarcal, em que controle está nas mãos de homens brancos, que ditam as regras a serem cumpridas. Onde o preconceito, os...
... em vista do histórico de falta de acesso ao mínimo social e a cidadania, desde o Brasil colonial ... Tendo como base o mandamento ... A manutenção do patriarcado na sociedade brasileira faz com que a mulher seja recrutada a assumir tarefas em âmbitos ... -
Cortes supremas e a herança bülowiana na jurisprudencialização do direito
O presente artigo objetiva apresentar que o modelo de Cortes Supremas para a formação e aplicação de precedentes é a continuidade do que é preconizado na Teoria do Processo como relação jurídica de Oskar Von Bülow, com a demonstração de sua incompatibilidade com a processualidade democrática. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca das cortes supremas e da
... Revista Brasileira de Direito Processual – RBDPro, Belo ... interpretativo e no reconhecimento da dupla indeterminação do direito”. 33 ... Para ... se autolegitima e esvazia o papel da cidadania, o que não se pode aceitar num Estado ... -
Cidadania e responsabilidade socioambiental
O presente estudo examina brevemente o conceito de cidadania e sua evolução histórica. Verifica que, no momento atual, é necessário incorporar neste conceito (e na ação do cidadão) o papel primordial de preservação do meio ambiente. Em seguida, discute a relação antropomórfica do homem em relação à natureza e, por fim, aborda a função socioambiental da propriedade, que consiste em uma atividade...
... , em matéria de defesa do meio ambiente, a legislação federal brasileira, toda ela posterior ao clamor recolhido pela Conferência de Estocolmo, ... ção ou reparação do dano causado; e a terceira representada por dupla inovação: a criação da ação civil pública de responsabilidade por ... -
Ferramentas de Compliance Trabalhista
... I – a soberania; ... II – a cidadania; ... III – a dignidade da pessoa humana; ... a falta e a punição e não pode haver a dupla penalidade pelo mesmo ato ... As punições ... pela ordem jurídica trabalhista brasileira: ... (37) JACÓ, Alessandro. Consórcio é ...
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Decreto nº 8.984 de 08/02/2017. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DE SALÁRIOS, ORDENADOS E OUTRAS REMUNERAÇÕES AUFERIDAS POR MEMBRO DE TRIPULAÇÃO DE AERONAVE OPERADA EM TRÁFEGO INTERNACIONAL, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 2 DE SETEMBRO DE 2010.
... ão britânico ou qualquer súdito britânico não possuidor da cidadania de qualquer outro país ou território-membro da Comunidade ... brasileira ... 2. No tocante à aplicação do Acordo, a qualquer tempo, ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... , as associações de magistratura brasileira - AMB, Anamatra e Ajufe - cada uma nas suas ... dupla dimensão. Na esfera do espaço privado ... ídica, inclusive para consagração da cidadania (art. 1º, II, CF). Essas são as razões que ...
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Multiparentalidade
... e em qualquer contexto, a sociedade brasileira é ainda muito tímida em reconhecer o fato ... ções essenciais à plenificação da cidadania, dadignidade da pessoa humana e dos valores ... decisão brasileira que reconheceu a dupla paternidade ... A primeira decisão judicial ...
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Do Contrato de Trabalho
... ção do desporto e na Confederação Brasileira de Futebol. Qualquer irregularidade em relação ... será praticamente impossível conciliar a dupla-carreira: estudo x treinos, razão pela qual ... , como também para o exercício de sua cidadania ... Não há dúvidas de que o direito ao ...