dupla tributação por qualificação territorial
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Princípios da atividade notarial
... também no respeito à delimitação territorial (Lei n. 8.935/94, art. 9º). O tabelião não ... , oficioso, devendo limitar a sua qualificação ao que lhe compete. As normas de São Paulo ... Não se trata de buscar elidir-se da tributação, mas, sim, de oferecer às partes as ... Os documentos notariais gozam de uma dupla presunção: de legalidade e exatidão. A ...
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Direito Constitucional
... Só há uma exceção: na hipótese de dupla vacância nos cargos da Presidência e ... do poder, o orçamento público e a tributação, as forças armadas e a segurança pública ... qualificação conceitual dessa categoria jurídica projeta-se ... categoria profissional, na mesma base territorial ... (D) A proteção contra a despedida ...
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Da praticabilidade como ideia em estado objetivo
... da esfera privada, a uniformidade da tributação e, a mais relevante delas, a superação do ... no Modelo de Convenção para evitar a dupla tributação da Organização para Cooperação e ... Territorial Urbano (IPTU) ... Isso porque, de acordo com ... demanda, além de tempo e qualificação técnica, uma quantidade maior no número de ...
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Proposta de projeto de lei
... à não discriminação e acesso à qualificação e informação profissionais (alínea “a”), e ... y Paz Social, Ambiente y Ordenamiento Territorial y Competitividad e Innovación. Dentro de esta ... isenções e/ou redução de tributação dos municípios para que o setor privado invista ... competências, ou de formação que confira dupla certificação. 8 — A formação contínua que ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... , social, econômica, jurídica ou territorial ... PARÁGRAFO ÚNICO. É vedada delegação ... II — a qualificação do interessado; ... III — os motivos de fato ... § 1º O AFT deve observar o critério da dupla visita para a lavratura de autos de infração, ... de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos ...
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O sistema constitucional brasileiro e a competência tributária
... 36 ... TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARE ... instituições por quem os ... de bens”, “propriedade predial e territorial urbana”, “importação de produtos ... competente, um fato jamais adquire qualificação jurídica. Cumprem esse papel constitutivo da ... Alicerçado, então, nessa dupla função das normas gerais, conclui o jurista: ...
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Tombamento de bairro, zoneamento ecológico urbano e restrições urbanísticas convencionais (caso de prédio na avenida Brigadeiro Luiz Antônio, São Paulo - SP, com outorga onerosa de potencial construtivo)
... na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana – Macroárea de Urbanização ... homogêneos em determinado espaço territorial da cidade ... Tombamento de bairro é, pois, ... , mas direito e dever subjetivos, de mão dupla (de ambos), e, por isso, essas duas noções são ... de receita financeira (verdadeira tributação disfarçada)” 55 ... Isso, entretanto, é outra ...
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Pagamentos por serviços ambientais (PSA): maior adesão social, segurança jurídica e efetividade da política ambiental
Neste artigo são apresentados os principais instrumentos econômicos, dentre os quais o PSA (pagamento por serviços ambientais) previstos na política ambiental brasileira. Pretende-se esclarecer a relevância do PSA e sua segurança jurídica para a melhoria de parâmetros ambientais, maior adesão social, redução de custos públicos com fiscalização e maior efetividade. Discute-se, ainda, sobre a...
... Dada a extensão territorial brasileira, seus diferentes biomas e a distinta ... complementar, para assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis ... natureza jurídica, sem que isso represente dupla incidência ou o denominado “bis in idem” ... (2007) adicionaram a importante qualificação definindo que os serviços alvo de programas de ... -
Desafios da tributação na era digital: uma análise pela perspectiva material e espacial
... ões) e, implicitamente, pelo caráter territorial. Esse feixe de competência é estabelecido pelo ... a conotação política que tal qualificação enseja ... Seja como for, o certo é que a ... o aproveitamento dúplice de despesas ou de dupla não tributação (conforme detalhado no ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... ção periódica está isenta de tributação municipal. 11 ... @@2.3 A multipropriedade ... não discutiu a respeito da qualificação do erro, ensejador da anulação do ato ... entre outras, as seguintes condições: a) dupla garantia: aluguel percentual sobre o faturamento ... ou não do tributo predial ou territorial dos cemitérios privados ... @@@5.3.2 ...
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Acórdão Nº 1167509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO – INCONSTITUCIONALIDADE. É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, impondo-se ao tomador...
... da disciplina, tendo em vista a dupla ... tributação ... Reporta-se a parecer do ... indeferimentos ... qualificação ... “estabelecimento” apontando em outro ... sua competência territorial. Inexistindo prestação de serviços destinados ... -
O abuso das fiscalizações contra planejamentos tributários abusivos
O abuso das fiscalizações contra planejamentos tributários abusivos
... em sangrenta disputa por seu controle territorial ... Naquele mesmo dia em que chegava a ... tributação", do professor titular da USP Luís Eduardo ... tratados internacionais contra a dupla tributação para impor a aplicação do regime ... na demarcação dos limites para a qualificação aos casos de sonegação, fraude e conluio, ... -
Dinâmica da prova
... que dá ao ato concreto de vontade qualificação para criar a norma N” “. Com base nesse ... jurídico, inclusive no âmbito da tributação: ao constituir a obrigação tributária e ... áveis: uma, relativa ao limite territorial em que foi redigida [lugar da prova]; outra, ... A referência à dupla função do ônus da prova é feita, também, por ...
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Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... sobre a terra, inclusive poderes de tributação nas terras livres (propriedades alodiais) ... de propriedade, entrega a sua chamada dupla face, em outras palavras, significa que a lei e ... é, cabe ao possuidor a prova da qualificação de sua posse – essa a interpretação de ... foi resultado da imensa extensão territorial, da morosidade no processo de concessões de ...
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Tributação das agências de turismo e cruzeiros marítimos exige cautela
Tributação das agências de turismo e cruzeiros exige cautela
... Brasil mantenha convenções para evitar a dupla tributação. E vale antecipar que são lançadas ... a representação unicamente na base territorial definida no acordo ou contrato firmado com a ... vigente considera, para os fins de qualificação do conceito de “excursão” ou de “pacote de ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... profissional; b) a formação e qualificação de recursos humanos que, nas diversas áreas de ... IV — eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de ... á à SRTE em cuja circunscrição territorial estiver instalada a matriz da empresa, na ... de 2009, e fixa prazo para o critério da dupla" visita em relação à obrigatoriedade da utiliza\xC3" ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Médio a centros de qualificação, com ensinos técnico e profissional ... territorial para os Objetivos do Desenvolvimento ... Viral: 04; Dupla Adulto: 16; Febre Amarela: 02. Visitas técnicas ... tributação no estado; Fundação de Amparo à Pesquisa do ...
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Dos dissídios coletivos
... domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.” ... 3) Aplicação da ... fator determinante da qualificação jurídica do movimento. É abusiva a greve que ... 4-, § 2-, da Lei n. 7.783/89, com a dupla finalidade de prosseguir nas negociações e de ... , nas quais teriam ocorrido em tese a tributação indevida, é incompatível com o micros-sistema ...
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RESOLUÇÃO Nº 617, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
... Qualificação dos conselheiros. 16. Garantir e fortalecer o ... Tributação da distribuição de lucros com Imposto de Renda; ... especificidades étnica, cultural e territorial, mantendo seu financiamento pela união com ... dupla porta, a relação dos entes federativos com os ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (Redação dada pela Lei n. 13.467, de ... as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva ... profissão liberal, em uma dada base territorial ... Art. 517. Os sindicatos poderão ser ... conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que ...
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Leis Complementares
... de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza ... § ... IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... V - Imposto de Renda, relativo ... § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, ... ído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de ...
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Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006
... regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, ... IV — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR; ... V — Imposto de Renda, ... ) § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, ... ído, com aproveitamento, curso de qualificação ...
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Decadência e prescrição: antecedentes legislativos
... de dar unidade e homogeneidade à tributação praticada por todos os entes da federação ... ência de legislar sobre lei complementar, dupla função: (i) de legislador federal , em que ... como lei nacional, mas com a qualificação que destacamos em seu conceito, 85 todo ... sobre um determinado espaço territorial, especialmente no que concerne às atividades ...
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Ata notarial
... qualificação notarial, e o aconselhamento, quando necessário, ... ém da designação oficial, a popular ou a dupla numeração, se houver. O local também pode ... ção gera um conflito de competência territorial para o tabelião. Nesse caso, cremos aplicável o ... do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... e Emprego (MTE) ” para fins de tributação da alimentação in natura 247 ... Da ... lei, a despesas de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades ... concorre para aquele valor é incidir em dupla tributação. 4 — Apelação provida. (AC ... sindicatos signatários na sua base territorial ... Afinal, a força de lei da convenção ...