Efeitos jurídicos do casamento
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Aspectos registrais
... Após o registro, surgem os efeitos que a lei prevê, variando de acordo com a ... do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das ... a inscrição 52 , alguns negócios jurídicos se constituem no registro de imóveis, e outros ...
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Direito das coisas
... básica acerca dos fatos e negócios jurídicos ... O Direito das Obrigações e o Direito ... 6.2.7. Efeitos da posse ... Aquele que exerce posse tem uma ... em averiguação da culpa pelo fim do casamento ou união estável. Revogado o Enunciado 499 ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... ão da sucessividade entre os negócios jurídicos praticados, vinculando o negócio jurídico ... o registro já produz todos os seus efeitos, sendo desnecessário repeti-lo em caso de ... ão, divórcio, anulação e nulidade de casamento, bem como de restabelecimento da sociedade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0039865-37.2019.8.19.0203 (Fazendária), 09-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0039865-37.2019.8.19.0203 Recorrente: LUIZ PAULO SILVA DE LIMA Recorrido: ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A VOTO Fatos: Alega a parte autora que no dia 05/02/2011 celebrou com a ré instrumento particular de promessa de compra em venda, para a compra de um imóvel no valor de R$ 325.59
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Passado e futuro: questões sobre a possibilidade de mudança automática do regime de bens e disciplina jurídica pretérita pelo pacto antenupcial e contrato de união estável
... Dos efeitos retroativos: pacto antenupcial e escritura ... 1 No casamento, o pacto antenupcial realiza esta eleição e na ... do merecimento de tutela nos negócios jurídicos no Direito de Família, não pode ser forjada por ...
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Um pedido de casamento: análise da bibliografia sobre o reconhecimento jurídico das uniões homossexuais
O presente artigo tem como objetivo apresentar uma discussão sobre o reconhecimento jurídico das relações homossexuais estáveis. Para tanto, foi realizada uma análise da historicidade das homossexualidades e homoconjugalidades, que foi posteriormente relacionada à análise do levantamento bibliográfico sobre o tema nos últimos anos, nas bases Scielo e PePsic. O reconhecimento jurídico e social da...
... a nível internacional uma adesão cada vez maior aos moldes jurídicos, sociais e culturais historicamente reservados às relações ... perguntar como a ‘história’ da homoconjugalidade tem gerado efeitos de subjetivação nos casais ou como estes convocam (ou não) as ... -
O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... e de seus principais contornos jurídicos, a serem utilizadas com o propósito de afastar ... inter vivos , bipartidos em negócios com efeitos post mortem e com eficácia imediata. Em uma ou ... de duas uniões estáveis, ou de um casamento e uma união estável, inclusive para efeitos ...
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Acordão da , 27-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÃVEL. CANCELAMENTO DO BENEFÃCIO. LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DA PENSÃO POR MORTE À FILHA SOLTEIRA. IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÃVEL AO CASAMENTO PARA TODOS OS EFEITOS.1. A solução integral da...
... AO CASAMENTO PARA TODOS OS EFEITOS ... 1. A solução ... EFEITOS JURÍDICOS, PESSOAIS E PATRIMONIAIS ... 9. O art. 226, § ... -
Passado e futuro: Questões sobre a possibilidade de mudança automática do regime de bens e disciplina jurídica pretérita pelo pacto antenupcial e contrato de união estável
... Dos efeitos retroativos: pacto antenupcial e escritura ... 1 No casamento, o pacto antenupcial realiza esta eleição e na ... possível a construção de consensos jurídicos compartilhados mais densos, que pacifiquem a ...
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Contrato de namoro como pacto anteconvivencial para escolha da separação de bens
... ter-se convertido em modalidade de casamento”. 2 Curioso notar que as ponderações de ... que ao casamento, atribuir produção de efeitos retroativos à escolha de regime de bens pelos ... e união estável são negócios jurídicos distintos, embora ambos destinados à formação ...
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O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... Por não existir o divórcio, o casamento ainda era encarado nos moldes católicos per ... Cadernos jurídicos , v. 5, n. 23, p. 111-135, São Paulo, set./out ... ção em dizer que se baseia nos próprios efeitos que a lei atribui ao regime da separação ...
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A não aplicabilidade extensiva do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos na união estável
... Efeitos do regime da separação obrigatória de bens – ... Tanto para o casamento, quanto para a união estável, famílias ... necessariamente idênticos efeitos jurídicos ... Uma das regras que se aplica ao ...
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Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além
... Casamento e o tratamento das entidades familiares – 5 ... de Freitas, recorreu aos sistemas jurídicos francês ( Code Napoléon de 1804), canônico, ... sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos e dá outras ...
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Acordao N° 1647503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil. Contrato de prestação de serviços à realização de cerimônia de casamento (locação de espaço). Não realização do evento na data e local originalmente contratados em razão da pandemia da covid-19. Remarcação do evento. Resilição a pedido do consumidor. Disponibilização de novas datas pela fornecedora de serviços. Inexistência de caso fortuito ou força maior que impossibilitasse, por completo,
... CASAMENTO (LOCAÇÃO DE ESPAÇO). NÃO REALIZAÇÃO DO ... ao mérito, eis os relevantes fatos jurídicos" (e processuais) do caso concreto: a) ... contrata\xC3" ... /2020, porquanto destinados a atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da COVID-19 ... -
Dos deveres conjugais à plena comunhão de vidas
... de ser, pode também ser notada nos casamento. De fato, a construção da vida a dois para ... çando os deveres conjugais em deveres jurídicos sem implicação obrigacional ... 2. “A ... ônio nas Ordenações Filipinas: os efeitos de sentido de “casamento” na legislação ...
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Acordao N° 1271728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Civil e processual civil. Ação de divórcio e partilha de bens. Dissolução da sociedade conjugal. Contestação. Reconvenção. Pretensão declaratória. Reconhecimento de união estável. Período anterior ao casamento. Partilha dos bens adquiridos no período. Ações principal e incidental parcialmente procedentes. União estável. Reconhecimento parcial. Honorários de sucumbência. Fixação proporcional. Ré/re
... PERÍODO ... ANTERIOR AO CASAMENTO. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NO PERÍODO ... conquanto guarnecida ordinariamente dos efeitos devolutivo e ... suspensivo (duplo efeito) deve ... que enuncia que os “negócios jurídicos benéficos e a ... renúncia interpretam-se ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
... características dos sistemas jurídicos”, pelos seguintes motivos: 1º) “conquanto a ... e de institutos, como pessoa jurídica, casamento, contrato etc ... Já sob a ótica do ... efeitos concretos que ela produz no mundo dos fatos ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Casamento Religioso para Efeitos Civis Livro “C” – ... e conferir segurança aos atos e fatos jurídicos que envolvam o interdito. Por esse motivo, tais ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... de serviços e de igual-dade dos entes jurídicos privados ... Daí porque Maria do Rosário ... não eram cataclismos da natureza nem efeitos necessários da organização racional das ... satisfatório, sendo necessário o casamento entre as mesmas, que afinal se complementam ...
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Família
... óveis e imóveis conquistados durante o casamento foram devidamente partilhados por ocasião da ... Dá-se à presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ 1.000,00 ... E. R. M ... , para que produza os seus jurídicos ...
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Tabelionato de Notas
... se responsabilizam pelos atos ou fatos jurídicos em si: o ato notarial serve apenas para afirmar ... as partes e seus herdeiros e só produz efeitos em relação a terceiros quanto à data ... pessoal dos comparecentes; certidão de casamento de Lucas expedida há, no máximo, noventa dias; ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... os conflitos coletivos em conflitos jurídicos" ou de direito , que não têm por objeto a criaç\xC3" ... EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO ... II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, ...
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Das penas
... patrimônio (multa) ou de outros bens jurídicos (direito de exercer uma atividade ou profissão ... que a sanção já cumprida não produza efeitos na apreciação de benefícios na execução ... Nucci, não sendo possível equiparar o casamento e a união estável para o fim de aplicar a ...
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A mudança de paradigmas na família contemporânea e a desjudicialização da separação e do divórcio como uma nova cultura jurídica
No cenário que se desenvolve a sociedade contemporânea, as estruturas familiares estão se constituindo a partir de laços alheios à conjugalidade, diversificando cada vez mais as formas de organização. Vislumbra-se, portanto, um formato de família mais ampla, democrática e plural, engendrada em um horizonte onde grilhões foram arduamente rompidos - tanto históricos quanto jurídicos - cedendo lugar
... Ȃ tanto históricos quanto jurídicos Ȃ cedendo lugar a uma nova visão conceitual e ... , com intensos reflexos no instituto do casamento, que passou a fundamentar sua composição no ... O divórcio ou separação produzem efeitos instantâneos, uma vez lavrada e assinada a ... -
Acordao N° 1288711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Objeto. Encargos locatícios. Contrato de locação comercial. Fiança. Prorrogação do locativo por prazo indeterminado. Manutenção das cláusulas e condições originais. Termo aditivo. Desnecessidade. Agravamento das condições. Inexistência. Garantia fiduciária. Manutenção. Legitimidade. Termo. Entrega das chaves do imóvel locado. Previsã
... prevenindo-se sua defasagem em razão dos efeitos inerentes à inflação, não ... demanda prévia ... Civil, nenhum dos cônjuges, salvo no casamento regulado pelo regime ... da separação total de ... jurídicos que impliquem alienação ou imposição de ônus ...