empresa estrangeira está sujeita ao cdc
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Direito Ambiental
... (C) Está correta apenas a assertiva V. (D) Estão ... , cuja instituição (A) não se sujeita à reserva de lei, porém, uma vez criados, ainda ... do Estado/TO – 2018 – FCC) Uma empresa privada que atua no setor imobiliário adquiriu ... por organismos de origem religiosa ou estrangeira" ... (D) Fomento ao conhecimento e a promoç\xC3" ...
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A Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional: implicações no comércio eletrônico brasileiro
A pesquisa aborda a recente adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), bem como investiga eventuais conflitos com as leis internas quando os contratos são celebrados pelo meio eletrônico (e-commerce). Será examinado como se dá a aplicação da CISG nos contratos envolvendo empresas multinacionais que detém o domínio de seu...
... Esta dificuldade decorre, justamente, do acesso à ... Pergunta-se: no caso de uma empresa que utiliza-se apenas de seu site (como é o ... A doutrina estrangeira faz uma distinção entre os softwares padrões ... , sendo uma prestação de serviços, fica sujeita ao regime tributário do ISS ... SCIENTIA ... -
Direito Processual Civil
... Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e IV ... da natureza da relação, não se sujeita à preclusão ... (E) os processos de ações ... judiciária brasileira e da estrangeira. Logo, “a ação intentada perante o tribunal ... empresa PEÇAS E PEÇAS Ltda., que depositava o seu ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ência quando se re-pete ação que está em curso ... § 4º Há coisa julgada quando se ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ... Parágrafo único. A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não ... VIII - a sentença estrangeira homo-logada pelo Superior Tribunal de Justiça; ...
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Processos
... pretensão pela administração ou perante esta, cujo provimento seja capaz, por qualquer modo, ... gerará mera faculdade de agir, sujeita a juízo de conveniência e oportunidade. Em ... Tome-se, por ilustração, uma empresa prestadora de serviços públicos que sofra ... Por influência estrangeira, por vezes, fala-se de revisão como sinônimo de ...
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A dogmática judicial do STJ
... ão de ser da norma em comento, como visto, está no fato de que, tramitando na forma eletrônica, ... no fato de a pessoa jurídica autora ser empresa que atua no ramo de locação de veículos ... ço aduaneiro, quando de procedência estrangeira”. Veja-se que, para essa hipótese de ... uma novação sui generis e sempre sujeita a condição resolutiva – que é o eventual ...
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A culpa concorrente do consumidor pela negligência ao chamado no recall de automóveis
... Este está ligado intimamente à finalidade de erradicar a ... forma, a conduta do fornecedor só está sujeita a punição se for a título de dolo. 34 ... , pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que ... controle de qualidade desenvolvido pela empresa. 46 Já o defeito na informação se funde com o ...
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Direito do consumidor
... Esta orientação culminou na edição da Súmula 302 ... A instituição ou empresa" que for aplicar o método do escore de crédito n\xC3" ... de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código ... , pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... Esse posicionamento está refletido na existência da divisão do Código ... ítimo e direito subjetivo na doutrina estrangeira, refere que não obstante tal diferenciação ... exemplo, ninguém pode estabelecer uma empresa com meio ambiente nocivo às condições de ... Portanto, a ação processual não está sujeita nem à prescrição nem à decadência. O ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... qual alertamos nosso leitor para que, onde está escrito “separação judicial”, leia-se ... Como a ação indenizatória está sujeita" a prazo, o STJ 14 firmou entendimento de que o in\xC3" ... é condenatória); (b) sentença penal estrangeira, depois de homologada pelo STJ ... Já o art ... de direito privado, como a propriedade, a empresa e o contrato, devem desempenhar uma ... 29 ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... Por fim, à boa-fé objetiva está reservado, sobretudo, papel de imposição de ... cit., p. 694. 585. Há, na doutrina estrangeira, quem enumere três formas de sinalagma, ao ... direção ao adimplemento, o sinalagma se sujeita às mesmas vicissitudes, sem, contudo, ... Senão vejamos. Uma empresa de açúcar e álcool (“Balbo”) havia ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... Esta é exceção e está prevista no Código Civil ... -se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – ... empresa emita duplicatas frias contra outra e que essa ... tratar-se de documentos em língua estrangeira deverá ser traduzido para o português (CC, art ...
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Direito Civil
... ção da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 do Código Civil (CC) de ... irrelevante o fato deste ser sócio da empresa. 7. Negado provimento ao recurso especial” ... óbito firmado por oficial de nação estrangeira, ainda que não traduzido ... (E) se for ... a eficácia desse documento não está sujeita" a aceitação dos contemplados ... Gabarito \xE2\x80" ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... projeções individual e coletiva, sendo esta concebida como verdadeiro “atributo valorativo ... delineado nos autos que a postura da empresa, em proceder ao desligamento dos empregados com ... ão legal de que a coletividade possa ser sujeita de dano moral coletivo”. Revista do Tribunal ... em venda de algum produto em praça estrangeira por preço sensivelmente inferior aos produtos ...
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Coordenadores e autores
... Assembleia Legislativa do respectivo ente está no rol taxativo de legitimados previsto na ... de fornecimento de óleo cru, entre uma empresa brasileira e uma empresa norueguesa, estabelece ... , uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita" ao princípio da anterioridade ... (D) A lei \xC3" ... guerra ou resposta a agressão armada estrangeira ... (B) Embora seja admitida a decretação ...
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Norma de desempenho de edificações. (NBR 15.575/2013 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas)
... o comentário da norma técnica: “( ... ), está necessariamente transferindo o ônus desta ... suas respectivas competências, e não da empresa construtora, a identificação dos riscos ... Habitação sujeita a ruído intenso de meios de transporte e de ... METRO RÁDIO INFRAVERMELHO / STANDARD ESTRANGEIRA ...
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Jurisprudência e Ementário
... está suicientemente caracterizada a ameaça de lesão ... EMPRESA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ... a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição ... poderia ser tratada pelo SUS, pois é estrangeira e seu país de origem não possui acordo de ...
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Uma aplicação da disciplina do enriquecimento sem causa às hipóteses de extinção contratual: o prazo prescricional da pretensão restitutória
O presente estudo parte da teoria geral do enriquecimento sem causa como uma das três principais fontes de obrigações no direito civil brasileiro (ao lado da fonte negocial e da responsabilidade civil) para, em seguida, demonstrar a relevância desse pressuposto para a correta qualificação de certos deveres de restituir que, embora não derivados da cláusula geral de vedação ao enriquecimento...
... obrigação reparatória, não apenas está prevista em dispositivo próprio como, mais ... experiência, na experiência estrangeira, a propósito da positivação do enriquecimento ... Empresa de telefonia. Cobrança indevida. Repetição do ... de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código ... -
Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... -se uma norma de direito privado, também se está a aplicar a própria Constituição". 222 Nesse ... á ser adaptado por decisão unilateral da empresa operadora ... § 5º A manutenção dos ... mais de sessenta anos de idade estará sujeita à autorização prévia da ANS; [ ... ] ... § 1º ... guerra ou resposta a agressão armada estrangeira" ... Nesse sentido, já se posicionou o ...
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Responsabilidade civil dos provedores de internet
... Dentre esses conceitos está o do provedor de aplicações , mas, antes ... Curso de Direito Comercial ... Direito de empresa. Contratos/Recuperação de empresas. 11. ed ... 1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei ... de Teffé após examinar a doutrina estrangeira. Na visão da autora, inclusive, o disposto no ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... instituição de ensino superior em que está matriculado. (B) Vinícius preencherá os ... de edifício ou equipamento, certa empresa pública federal realizou licitação, na forma ... , já que nenhum agente político se sujeita ao regime jurídico da lei de improbidade ... ção pública nacional como a estrangeira (art. 5º, caput ), além de equiparar as ...
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Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SEGURO SAÚDE INTERNACIONAL. CONTRATO INTERNACIONAL. COBERTURA GLOBAL. REAJUSTES ANUAIS DA ANS. INAPLICABILIDADE. ABRANGÊNCIA. PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS NACIONAIS. MUTUALIDADE E ATUÃRIA DIVERSAS. EQUILÃBRIO CONTRATUAL ECONÔMICO E FINANCEIRO. PRECEDENTE.1....
... 2. Para uma empresa ser considerada operadora de plano de saúde no ... dos autos, a recorrida é empresa estrangeira, constituída ... sob as leis inglesas, não se ... eventualidade de esta Corte Superior reconhecer a ausência do devido ... sujeita às variações que exorbitam a esfera de ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... O Capítulo III está reservado à suspensão condicional da pena. Em ... da execução provisória de condenação sujeita a recurso sem efeito suspensivo: inexistência de ... • Admissibilidade de trabalho em empresa própria • Necessidade de promessa de ... em que a sentença condenatória estrangeira produz efeitos no país, a lei penal é expressa ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... efeitos da decisão na ação coletiva, caso esta seja julgada procedente, não se estenderão ao ... Em 2015, a empresa recolheu a contribuição para o Sindicato dos ... de ho norários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante ... , ser paga no exterior, em moeda estrangeira; considerando-se a disposição legal em ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... Na resilição contratual, após esta, os doutos e os tribunais a aceitam sobre a ... ão social do contrato, da propriedade, da empresa etc.), a eticidade (princípio da boa-fé ... de trabalho 443 (navio de bandeira estrangeira); ... 20) dano moral por pagamento de verbas ... A indenização por dano moral não está sujeita a tarifação ... prevista na Lei de ...