estrutura fundiaria e conflitos de terras no brasil
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Governo temer: relações do agronegócio com o capital especulativo financeiro e impactos sobre os camponeses e a legislação agrária
Este artigo discute as ações político-legais do governo de Michel Temer no Brasil direcionadas ao setor agrário, bem como suas consequências sobre os camponeses e os povos do campo. Destaca-se nessas ações, a desestruturação da política pública de reforma agrária, a lei que permite a transformação em propriedade privada as áreas rurais de domínio público em todo o país, e o projeto que pretende...
... pesquisa sobre movimentos sociais, conflitos agrários e hídricos na bacia do rio Pardo ... ítico-legais do governo de Michel Temer no Brasil direcionadas ao setor agrário, bem como suas ... Conjuntura agrária. Reforma agrária. Terras públicas. Introdução Inicialmente, é ... ilegítimo, é preciso ver o quanto a estrutura agrária absorve e se subordina ao capital ... Essa lei altera a legislação fundiária urbana e rural brasileira, impactando ... -
História do Brasil
... podem escapar à morte, desterrando-se a terras estranhas, perdem a casa e a pátria. […] Não ... -se o princípio de paz permanente : conflitos na Europa não deveriam provocar a ruptura da paz ... Há uma verdadeira estrutura social que descrimina o comerciante. Essa visão ... em direção a Recife, a aristocracia fundiária desvinculava-se do motim, pois temia que uma ...
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Os conflitos fundiários urbanos no processo judicial: possibilidades de aplicação dos meios alternativos para a solução de controvérsias / The urban environmental conflicts in the judicial process: possibilities for the application of alternative means for settlement of disputes
O objetivo do trabalho é verificar a existência de experiências e instrumentos jurídicos alternativos a jurisdição tradicional, capazes de auxiliar na solução dos conflitos fundiários discutidos em processos judiciais. Para isso, apresentou-se o debate acerca do conceito e dos elementos do conflito, delimitando-o no âmbito urbanístico, mais especificadamente, dos conflitos fundiários urbanos...
... 128), estes litígios envolvem lutas por terras, serviços urbanos, e por melhorias ambientais ou ... , como por exemplo, a regularização fundiária e a ampliação ao acesso a moradia, sendo ... Ao longo do tempo, a estrutura da jurisdição e as limitações do processo ... alterações normativas ocorridas no Brasil em termos de regularização fundiária, concluem ... -
Direitos territoriais indígenas: uma interpretação intercultural (um resumo)
... terras indígenas buscam fundamento na defesa quase ... para explicar e contextualizar diversos conflitos. Em verdade, as reivindicações de terras não ... e regras do jogo próprios dentro da estrutura de poder do mundo colonial moderno. Isso permite ... políticas actuales de los indígenas em Brasil. Rio de Janeiro/Lima: Contra Capa / Centro ... documentos cartoriais e a legislação fundiária viabilizavam conflitos, e não soluções, pois ...
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A Invenção de Sujeitos de Direito e Processos Sociais: Povos e Comunidades Tradicionais no Brasil e no Norte de Minas Gerais
... políticas e econômicas, transformando as terras habitadas em um território coletivo ... No ... de resistências, dado aos conflitos simbólicos de lógicas, de estratégias e ... sociais distintamente situadas na estrutura social se transformaram em assalariamento com ... de 2003, que legisla a regularização fundiária para as comunidades autoafirmadas e reconhecidas ...
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Da propriedade imobiliária
... eles a sua oportunidade num país como o Brasil, onde o problema fundiário permanece intocado e ... objetivo romper definitivamente com a estrutura apresentada à época do Código Beviláqua ... , as quais concedem função social às terras em litígio, exercendo seu direito fundamental ... Vida II – PMCMV, e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. A ... conflitos de vizinhança devem guardar estreita sintonia ...
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Direito Constitucional
... pelo seu conteúdo, quais sejam: Estrutura e Organização do Estado ou Direitos ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada (A) ... da paz; VII – solução pacífica dos conflitos; VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX ... (D) Aos Estados pertencem as terras devolutas indispensáveis à defesa das ... que regem a política agrícola e fundiária e da reforma agrária, é correto afirmar: (A) ...
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Usucapião Administrativa / Administrative adverse possession
Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida...
... Normativo da Ocupação do Solo Urbano no Brasil. 3. A aquisição da Propriedade pela via da ... é igualmente urgente a regularização fundiária nas favelas e assentamentos assemelhados, na ... terras" públicas, ou mediante ação judicial de usucapi\xC3" ... 3.1 ESTRUTURA E FUNÇÃO DA LEI Nº. 11.977/2009 ... É na ... ímulo à resolução extrajudicial de conflitos ... Abrindo a mais ampla perspectiva de ... -
Direito à moradia e conciliação judicial de conflitos coletivos possessórios: a experiência de Porto Alegre / right to housing and judicial conciliation of collective land tenure conflicts: the experience of Porto Alegre
O artigo descreve a experiência desenvolvida pelo Poder Judiciário em Porto Alegre, com a criação de uma equipe especializada para tentar a conciliação em ações judiciais envolvendo conflitos possessórios coletivos urbanos. O texto descreve a estrutura do projeto, expõe alguns de seus resultados, analisa criticamente algumas vantagens e desafios do projeto e propõe a adoção de algumas medidas que
... O texto descreve a estrutura do projeto, expõe alguns de seus resultados, ... çou muito nas últimas décadas, e, no Brasil, esse avanço também ocorreu de forma relevante ... de fato sobre lote ou fração ideal de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos ... , como o dever de regularização fundiária e urbanística de loteamentos irregulares e ... -
Novos direitos indígenas. Aportes aos direitos originários a partir da história, cultura e territorialidade Guarani
O artigo busca refletir sobre os direitos territoriais indígenas a partir da mudança do paradigma assimilacionista para o respeito à diversidade étnico-cultural dos povos indígenas ocorrido nas décadas de 1980 e 1990 em diversas constituições latino-americanas. Por meio de metodologia indutiva e interdisciplinar propõe a análise dos fundamentos dos direitos territoriais indígenas a partir da...
... Estadual de Maringá, Maringá, PR, Brasil. Doutora em Direito. E-mail: ... também abrangeu a concepção de terras indígenas, passando a Constituição Federal de ... , da prática cotidiana insurgente, dos conflitos e das interações sociais e das necessidades ... e seu tamanho pode variar, mas sua estrutura se mantém com forte coesão social, com uma ... no contexto na baixa regularização fundiária das terras da Região Sul, Sudeste e CentroOeste ... -
LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... esta Lei será definido nos decretos de estrutura regimental. § 2º A denominação e as ... (Incra) nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade ... ção, demarcação e titulação de terras de comunidades quilombolas, observadas as ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil), para execução das finalidades ... ública e prevenção ao nepotismo e aos conflitos de interesses; X - suporte à gestão de riscos; ...
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Apropriedade: uma análise histórico-jurídica
... de raiz que vela pelo rendimento de suas terras, que torna sua cultura especializada, procura ... Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1992. p.51 ... A apropriação das ... romano sofreu alterações em sua estrutura e conteúdo, por quase dez séculos de ... Para solução dos conflitos" de interesse causados pelo embate de regras alien\xC3" ... vinculado ao da regularização fundiária ... O regime sesmarial 30 , segundo Ricardo ...
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Decisão monocrática nº 2014.04463394-50 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 10-01-2014
... competência absoluta para dirimir conflitos coletivos sobre ... posse de terra rural, ... propriedade e posse de terras rurais. A destinação que ... as referidas ... questão fundiária no Brasil é um grande desafio ... e remonta à ... nova estrutura do Poder Judiciário é importante, antes ... de ...
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Políticas indigenistas, desenvolvimento e territorialidades indígenas no brasil atual
As relaões entre os povos originários e a sociedade brasileira são historicamente mediadas pelo Estado. Na República, em decorrência dos conflitos promovidos por frentes expansionistas, foi criado o Servio de Proteão ao Índio (1910), implantando o regime tutelar. Durante o Regime Militar, o SPI foi extinto e substituído pela FUNAI, que seguiu os mesmos princípios integracionistas, atrelados à...
... Na República, em decorrência dos conflitos promovidos por frentes expansionistas, foi criado ... ígenas têm na presença do Estado, a estrutura maior de sua dominação, como também aquela que ... “benfeitorias” e da “grilagem” de terras. Diante dos “impactos” produzidos pelo PFC e ... bem definido as atribuições de ordem fundiária, o SPI retorna para o Ministério da Agricultura, ... -
O direito fundamental a propriedade rural e sua função social em face da dignidade da pessoa humana: breves reflexões
Este trabalho objetiva analisar o direito fundamental à propriedade rural, em face do dever fundamental do respeito ao cumprimento integral do princípio da função social da propriedade, com sua interface no valor maior da dignidade da pessoa humana. Assim, o estudo abordará a evolução do princípio da função social da propriedade rural como instrumento jurídico necessário para a tutela estatal da...
... para o proprietário e/ou possuidor de terras. Assim, de tal análise constatou-se que a ... de Ciências Agrárias, Maceió, Alagoas, Brasil. Advogado. Email: peaccioly@gmail.com ... Essa concentração fundiária tem sido causadora de muitas distorções, objeto de inúmeros conflitos sangrentos, levando os legisladores à busca de ... -se aplicando o Código Civil de 1916 de estrutura individualista, por ausência de definição. 18 ... -
Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... Roma, para estimular o aproveitamento das terras, as quais eram divididas em lotes e cedidas, ... , além de tentar prevenir a eclosão de conflitos sociais, decorrentes das grandes concentrações ... na América do Sul, particularmente, no Brasil, inspirou também a legislação do Uruguai, de ... Conclui Danielle Machado Soares que a estrutura do loteamento fechado é muito parecida à da ... bens de pequeno valor, regularização fundiária, lei municipal, apresentação, documentação, ...
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Profavela: conquistas e limites do movimento favelado em Belo Horizonte na transição democrática na década de 1980 /Profavela: conquests and limits of the slum movement in Belo Horizonte in the democratic transition in the 1980s
O presente artigo consiste no estudo da aprovação de uma legislação de direito urbanístico na década de 1980, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, que reconheceu direitos fundiários aos favelados e buscou inseri-los como parte da cidade. A partir de entrevistas com militantes políticos da época e da análise de documentos históricos avalia-se a relação dos movimentos sociais com a...
... na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, que reconheceu direitos fundiários aos ... a urbanização e regularização fundiária das áreas consideradas informais de Belo ... o conflito dominial em torno das terras ocupadas ... A cidade foi referência mesmo ... conflitos, litígios e disputas vivenciados pelo grupo na ... e integrá-la, dentro do possível, à estrutura urbanística da cidade. 2 ʹ a necessidade de se ... -
Tutela possessória e a remoção forçada de grupos vulneráveis e famílias de baixa renda
Objetiva-se analisar a tutela jurisdicional aplicada às demandas coletivas sobre posse de terras urbanas, preocupando-se em assegurar a aplicabilidade de técnica processual que garanta a não violação de direitos humanos de grupos vulneráveis e famílias de baixa renda nas hipóteses de remoções forçadas. Assim, demonstra-se a inadequação procedimental do Código de Processo Civil vigente e sugerem-se
... às demandas coletivas sobre posse de terras urbanas, preocupando-se em assegurar a ... Sumário: Introdução – I. Conflitos fundiários urbanos: a perspectiva dos tratados ... 3 ... No Brasil os dados também não são precisos ... de projetos de desenvolvimento ou infra-estrutura que importem na expropriação ou desocupação ... Regularização fundiária urbana como efetivação do direito humano à ... -
A monocultura do eucalipto na Bahia: um retrato da apropriação privada da natureza
Os primeiros plantios comerciais de eucalipto no Brasil remontam ao início do século XX, nos Estados de São Paulo e Minas Gerais, no sentido de consolidar a incipiente indústria siderúrgica brasileira. A base de expansão da eucaliptocultura no campo brasileiro foi impulsionada por diversos incentivos fiscais com significativo apoio do Estado, visando à consolidação da atividade no Brasil. No caso
... plantios comerciais de eucalipto no Brasil remontam ao início do século XX, nos Estados de ... “A monocultura do eucalipto: conflitos socioambientais, resistencias e enfrentamentos na ... contradições entre a apropriação de terras pela plantação industrial de árvores, ... ço agrário brasileiro conformaram uma estrutura agrária com alta concentração de terras, ... Quadro 1 - Evolução da Estrutura Fundiária no Brasil, medida pelos imóveis, 2003 e 2010 ... -
Territorios Indigenas: Repercussoes do SIDH no Direito Brasileiro/Indigenous Territory: IACHR Repercussions in the Brazilian's Right.
... para os Povos Indigenas uma vez que as terras tradicionais representam condicao primordial para ... Brasil (Corte IDH). Os casos brasileiros julgados pelo ... entre ambas, evidenciando possiveis conflitos ... A partir das analises propostas, foi ... os Direitos dos Povos Indigenas (28) estrutura e contempla o conjunto de aspiracoes a serem ... , pelos processos de regularizacao fundiaria" (40) ... O direito originario referente aos ...
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A árdua tarefa da regularização ambiental dos agricultores familiares na Amazônia legal
... Professora da Faculdade Integrada Brasil Amazônia (FIBRA). Professora Colaboradora da ... ções quanto a sua regularização fundiária e ambiental. Posteriormente, visando analisar as ... ém, foram obrigados a implantar uma estrutura mínima de gestão ambiental, com capacidade para ... com alienação ou concessão de terras do Poder Público ... No que se refere à ... fundiária do país, identificando conflitos e verificando formas de solucioná-los. Mais uma ...
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Democracia, proteção do meio ambiente e estatuto constitucional dos povos indígenas
Trata o presente ensaio de demonstrar que a sustentabilidade institucional no Brasil depende da construção de instituições eficazes de proteção ao meio ambiente e aos povos originários, nos termos daquilo que foi objeto de deliberação prévia pela Constituição. Para atingir o objetivo, foram explicitados os fundamentos políticos da democracia moderna, para, a seguir, discorrer sobre o vínculo...
... Ambiental, Municipal e Regularização Fundiária E-mail: vanescaprestes@gmail.com ... que a sustentabilidade institucional no Brasil depende da construção de instituições ... desarticula politicamente, reduzindo os conflitos às formas jurídicas, retirando do povo a ... , a especialização funcional é a estrutura" fundamental do Estado constitucional (forma evolu\xC3" ... Em terras brasileiras, o Executivo se expande ... -
Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -Presidência da República, tendo como estrutura básica o Conselho do Programa Comunidade ... c) aprovar a delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, ... internacionais de pesca firmados pelo Brasil, a exercer suas atividades nas condições e nos ... § 13. Fica criada a Divisão de Conflitos Agrários e Fundiários, no âmbito do ... de Estado Extraordinário de Política Fundiária em Ministério do Desenvolvimento Agrário; e ...
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Racismo ambiental, esquecimento e seletividade estatal: quilombo vidal martins e o parque estadual do rio vermelho/sc
Este artigo discute o racismo ambiental e as correlações com o esquecimento e a seletividade estatal ligados à problemática racial, fazendo um estudo de caso do Quilombo Vidal Martins e suas relações no território onde também se encontra o Parque Estadual do Rio Vermelho/PAERVE, em Florianópolis, SC. Trata-se de um estudo com base bibliográfica, documental, entrevistas e questionários com os...
... ão de remanescentes quilombolas de suas terras históricas, combinado com sequência de sua ... No Brasil, o racismo ocorre baseado no fenótipo e está ... área reivindicada para regularização fundiária. O território do Quilombo Vidal Martins foi ... muito misteriosos, mas o certo é que a estrutura estatal, envolvendo inclusive o antigo Instituto ... pontos de tensão que possam gerar conflitos que, por certo, estão atuando nos resultados da ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... -Presidência da República, tendo como estrutura básica o Conselho do Programa Comunidade ... c) aprovar a delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, ... internacionais de pesca firmados pelo Brasil, a exercer suas atividades nas condições e nos ... § 13. Fica criada a Divisão de Conflitos Agrários e Fundiários, no âmbito do ... de Estado Extraordinário de Política Fundiária em Ministério do Desenvolvimento Agrário; e ...