fontes do direito tributário
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O que é isto: fatos e prognoses jurídico-legislativos?
... com que toda esta habite a linguagem do direito positivo. 643 A ... enunciação encerrase ... 643 MOUSSALLEM, Tárek Moysés. Fontes do direito tributário. 2. ed. São Paulo: ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Da Abrangência do Regime Tributário aplicável à Produção e Comercialização de ... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... mil quilowatts) e para aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração ...
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Referências
... AMARO, Luciano. Curso de direito tributário brasileiro. São Paulo: Saraiva, ... São Paulo: Martins Fontes, 2000 ... LARENZ, Karl. Metodologia da ciência ...
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O processo de positivação da norma jurídica tributária e a fixação da tutela jurisdicional apta a dirimir os conflitos havidos entre contribuinte e fisco
... , nesta 2ª Edição do “Processo Tributário Analítico”, o texto introdutório ao trabalho, ... , vem gerando, em todo universo do direito (público e privado), uma instabilidade que, ... Fontes do Direito Tributário , 2001, p. 93 ... 4 ...
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A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
A PROVA NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... CAPÍTULO 8 ... A PROVA NO PROCEDIMENTO E NO ... 44-45. 634. Fontes do direito tributário , p. 80 ... FABIANA DEL PADRE TOMÉ ... (iv) ...
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O processo de positivação do direito
... setores da vida social.” (Paulo de Barros Carvalho, Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência, p. 9). 74. “[ ... ] a ... A constitucionalização simbólica ... São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 45). 105. Alberto Xavier distingue “aplicação” de ...
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Premissas de desenvolvimento e conceitos fundamentais do preço de transferência como norma de ajuste do imposto sobre a renda
... O direito possui um problema interessante do ponto de vista ... 12 ... 3. MOUSSALLEM, Tárek Moysés. Fontes do direito tributário ... 2. ed. São Paulo: ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... CAPÍTULO IV. Do domicílio tributário ... ARTIGO 32 ... Para os efeitos de cumprimento ... ), gabinetes (Código 8473.30.1 da TIPI) e fontes de alimentação (Código 8504.40.90 da TIPI), ...
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Referências bibliográficas
... ARRUDA ALVIM. Manual de direito processual civil. São Paulo: Revista dos ... In: Planejamento tributário & a norma geral antielisão. Curitiba: Juruá, ... 7. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2006 ... LOPES, Alexandro Broedel. O novo ...
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A (des)necessidade da homologação judicial dos negócios jurídicos processuais atípicos: aportes à luz do constructivismo lógico-semântico
... o veículo introdutor no sistema de direito positivo, a literatura especializada ... Juiz de Direito ... O DIREITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO ... 23. MOUSSALLEM, Tárek Moysés. Fontes do direito tributário ... 2ª ed. São Paulo: ...
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El derecho de acceso al juez multilevel constitucionalism
A Defensoria Pública é uma das Instituições mais importantes dentro do Estado Democrático de Direito. Sua previsão constitucional tem o condão de garantir um acesso efetivo dos hipossuficientes ao Estado, através da solução de suas controvérsias. A dificuldade atual é reconhecer quem são os hipossuficientes dentre aqueles que compõem os estratos sociais. Assim sendo, a limitação de três salários...
... dentro do Estado Democrático de Direito. Sua previsão constitucional tem o condão de ... 12 MOUSSALEM, Tárek Moysés. Fontes do direito tributário ... São Paulo: Max Limonad, ... -
Industrial solid waste management in brazil and the basel convention
The Basel Convention on the Control of Transboundary Movement of Hazardous Wastes and their Disposal - Basel Convention - was adopted internationally in 1989, and in Brazil in 1993. The Basel Convention seeks to control international movement of hazardous wastes between countries. Certain types of industrial waste are considered hazardous, therefore the Basel Convention applies to their movement.
... D G T ... BUTÁ NA NAL. Fontes do direito tributário ... Brasília: 1988. nline ... -
O estupro de vulnerável na perspectiva da proteção integral de direitos a crianças e adolescentes ? a uniformização da interpretação do superior tribunal de justiça
... prescritos pelo artigo 125 do Código Tributário Nacional. O “ caput ” do artigo, logo após ... ” é aquele sistema de enunciados de direito" válidos, que possui consequências normativas. N\xC3" ... o tratamento desses temas nas “Fontes do direito tributário”, que se refere “ ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional ... #(Redação dada pela Lei nº ... Econômico (B.N.D.E.), terá as seguintes fontes ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... Curso de direito tributário. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 50 ... 385. Cf. MOUSSALLEM, Tárek Moysés. Fontes do direito tributário. São Paulo: Max Limonad, 2001. p. 147 ... PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ... LIMITES NORMATIVOS ... Descompassos que ...
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Regimes tributários das securitizadoras de títulos e valores mobiliários: lucro real x lucro presumido
... 114 do Código Tributário Nacional. 202 No caso dos regimes de recolhimento ... Sabemos que o direito cria suas regras e seus procedimentos. A ... ; e 4) veículo introdutor-particular ( Fontes do direito tributário. São Paulo: Max Limonad, ...
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Sistema Tributário Nacional
... @2.2 Fontes do Direito Tributário ... São fontes materiais os acontecimentos no ...
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Criação e validade no direito: análise semiótica com as bases do constructivismo lógico-semântico
... 3 O estudo das fontes do direito nos permite isolar tudo aquilo que faz parte do direito ... 5. Curso de direito tributário ... 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 67 ... 6. Fontes do direito ...
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La hipótesis tributaria: aproximación conceptual y posibilidad de aplicación para el fortalecimiento del Sistema Tributario Chileno
... Barros carvalho, Paulo de (1978): VI curso de especialização em direito tributário (São Paulo, Editorial Resenha Tributária) ... ATIENZA ... ROCHA, Rodrigo Antonio da (2012): Fontes do direito tributário: reflexão sobre a vontade na enunciação ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário ... São Paulo: ... MOUSSALLEM, Tárek Moysés. Fontes do Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, ...
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Entre a enunciação-enunciada e o enunciado-enunciado: uma questão temporal
... 2. Três Conceitos Fundamentais. 3. Das Fontes do Direito. 4. A Dinâmica Temporal dos Atos de ... Especialista em Direito Tributário (IBET e FAZESP). Especialista em Direito do ...
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Referências
... teoria retórica da norma jurídica e do direito subjetivo. São Paulo: Noeses, 2014 ... ALEXY, ... Revista de Direito Tributário, São Paulo, n. 55, pp. 321-331, 1991 ... de Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002 ... _________. The Model of Rules ...
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Regime cumulativo
... ao sistema constitucional de “fontes formais” do direito positivo. A principal diz ... As contribuições sociais no sistema tributário brasileiro ... São Paulo-Fortaleza: ...
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A Súmula Vinculante como instrumento de violência simbólica
O presente artigo consiste em analisar um dos mais importantes instrumentos jurídicos do direito constitucional contemporâneo, instituído e apontado por alguns teóricos como um dos principais avanços da Reforma do Poder Judiciário (EC nº 45/2004), a saber, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Para isto, objetiva-se propor uma nova reflexão sobre a incidência da Súmula...
... importantes instrumentos jurídicos do direito constitucional contemporâneo, instituído e ... 10 “Na nova teoria das fontes do direito a expressão enunciação é utilizada ... Fontes do Direito Tributário: Novos Rumos e Velhos Dilemas. In: Novo olhar ...