fontes formais do direito penal
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Direito constitucional e constituição
..., fundamentado na liberdade e igualdade formais, dando suporte à propriedade privada e à ..., o direito tributário, o direito penal e o direito processual, posto que são ramos em ... Teoria pura do direito . 7. ed. Martins Fontes, 2006. . EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... estejam de acordo com as exigências formais e empíricas já aceitas em uma linguagem de ...ed., São Paulo: Martins Fontes, 1998. [38] [38] O argumento segue ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA. UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE ... recepcionadas, a despeito de questões formais. Precedentes: RE 272.872, Relator p/ Acórdão ...formatos e a fontes preferenciais das peças de radiodifusão; por ...matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos. ... -
A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. . Rio de Janeiro. Ano 15. ... Penteado Mestre em direito processual penal pela Pontifícia Universidade Católica de São ... de que o contato direto do juiz com as fontes de prova é um fator importante para a ... -
Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
...Por exemplo, em Direito Penal, sob o argumento de que existe uma lacuna, não ... . 1.2.2. Fontes do Direito . Quando se pergunta “quais são as ...Há fontes formais do Direito (a lei, por exemplo). Há fontes ...
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Fontes formais do direito do trabalho
...Por exemplo: a capacidade é matéria do milenar Direito Civil. Os conceitos de culpa, dolo, furto, imputabilidade encontram-se no Direito Penal, mas transpostos para o direito trabalhista sofrem adaptações. Assim, a capacidade trabalhista plena só se adquire aos 18 anos de idade, não ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0152636-84.2016.8.19.0001 (Cível), 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CREDENCIAMENTO COMO VISITANTE DE INTERNO DO SISTEMA PRISIONAL. RESOLUÇÃO SEAP N.º 584, DE 23/10/2015. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE AFASTA EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO COMO PROVA DE VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE AMIZADE, ADMITINDO-SE DECLARAÇÃO SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, ANTERIORMENTE PREVISTA NO ART. 2°
...MÉRITO RECURSAL. DIREITO. INTERNACIONAL. ESTRUTURAÇÃO DOS SISTEMAS ...ART.1.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE RECONHECE COMO. FONTES JURÍDICAS OS ... quando estabelece requisitos formais que. precarizam o direito de visitação. 2. O ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
...São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 31-35. . 2. KAUFMANN, Arthur. ...ções da aristocracia da época; do sistema penal ao direito civil; do direito da família ao ...ção informática de fatores lógico-formais que confluem ao processo legislativo e às ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3"...27): “no sistema das fontes do Direito do Trabalho, o tratamento econômico e ...ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ...A exemplo das fontes formais, a equidade tem por escopo superar as lacunas da ...
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Ordem social
... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ...São Paulo: Martins Fontes, 2014, p. 38-40. . EBOOK DIREITO ... do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, ... direito de resposta e a responsabilização penal do autor, quando couber. 53 5) As charges ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, ... os apelos pela redução da menoridade penal, já que a maioria das pessoas tem a impressão ..., devendo ser alvo de controles sociais formais impostos pelos agentes estatais nas mais variadas ...São Paulo: Martins Fontes, 2001. . GARLAND, David. A cultura do ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...GRATUIDADE DO DIREITO. DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ...direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, da ...óbices formais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu ... de licitação, a possibilidade de outras fontes. provenientes de receitas alternativas, ... -
Caracterização do direito do trabalho
... Seguridade Social) e, finalmente, o Direito Penal do Trabalho (há forte e consistente dissensão ... do Trabalho, em especial no tocante às fontes justrabalhistas (tratados e convenções ... (2003/2013), o acréscimo de empregos formais ou de trabalho realmente protegido, formalizado e ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ...312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ...O descompasso das estruturas formais com tipologia social emergente evidenciou a ...liberdade de expressão; 6. fontes de informação alternativa; 7. autonomia ...
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Direito processual civil
...(..)" STJ -CC 113 SP, Rel. Min. FONTES DE ALENCAR, 2ª Seção, DJ 04/12/1989. · "(..) ... se revista de uma série de requisitos formais, o que demanda a presença de um tabelião ou ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...7 . É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ...Ao definir o desenho genérico das fontes de recursos para a seguridade social, o ... e; b) o cumprimento dos requisitos formais exigidos pelo plano previdenciário. Não é ..., sem prejuízo da responsabilidade penal, se assim vier a ser constatado pelas competentes ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ...TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 207 E 209 DO ...QUESTÕES FORMAIS, ATINENTES A ATOS EXECUTIVOS OU DE DIREITOS .... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ...
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Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ..., uma vez que obriga o aplicador do direito a conferir recompensa ao criminoso que denuncia .... Consoante se pode notar nas fontes pesquisadas, o benefício legal discorrido teve ...ém quanto à concorrência dos elementos formais" do ato, no que concerne à sua aceitação pelo \xE2\x80"...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Artigo 4 o . 1. Cada delegado terá o direito de votar individual-mente em todas as questões .... Art. 8. As ratificações formais" da presente Convenção, de acordo com as condiç\xC3"...ôle; b) serão obrigados, sob sanção penal ou de medidas disciplinares apropriadas, a não ...Se não existirem a bordo duas fontes independentes de produção de energia elétrica, ...
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Princípios de direito do trabalho
... razão, que estamos retornando ao tema fontes do direito, em cuja abordagem tratamos do húmus ... materiais e também em meio às fontes formais do direito laboral. Há princípios que são ... métodos de interrogatório em processo penal, como o uso de narcóticos, o detector de ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... relacionados à estrutura do ato processual penal. O fito é possibilitar contornos mais precisos ...p.112-113. . 114. FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão : teoria do garantismo penal. ...As fontes que servem de lastro interpretativo/produtivo das ... categoria destinada aos casos de defeitos formais cuja tolerância soa incompatível com a ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... sociedade, não está subsumida a regras formais legalmente es(22) WEBER, Max. Economia e ... internet, em 1969, introdução de novas fontes de energia (como a energia nuclear, solar, .... Até mesmo no âmbito penal a sociedade de controle produziu modificações: ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... sancionador, especificamente, o direito penal" e o direito tributário. Não se pode aplicar san\xC3"... os governos locais a instituírem fontes de arrecadação. Por fim, o apogeu do ...Assim, por exemplo, associações, formais ou não, que visem discutir projetos políticos, ...
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Direito Penal
. 14. d ireito p enal . Eduardo Dompieri . 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL . (OAB/Exame Unificado – 2019.2) .... (C) Crimes de mera conduta e formais comportam arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data . Sobre a ...direito" de defesa. A petição inicial deverá ser endere\xC3"... substância do ato, abrangendo contratos formais, chega a semelhante estágio, confrontada com o ...Ministro: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Data de Julgamento: 22.10.2008, ...