fontes formais do direito penal
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... constitucionais que regem o exercício do direito de. propriedade, o Poder Executivo estabelecerá ...ção que advém uma das principais fontes da. responsabilidade por dano ambiental, com ...alcançando, inclusive, a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Adotada a responsabilidade ...formais sobre a existência do risco. O princípio da ... -
Capítulo 1: O Direito nas sociedades sem escrita
...3. Características e fontes do Direito arcaico. 4. Funções e fundamentos do ... legislações escritas e códigos formais, as práticas primárias de controle são ..., dos conflitos entre sistemas jurídicos (penal e civil), do Direito matrimonial, da vida ...
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Licitações
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 . EBOOK MANUAL DIREITO ...147) e no exame de aspectos formais (art. 12, III). . • Segregação de ... públicos primários consagrados nas fontes constitucionais, como a proteção do ambiente ... administrativa, no campo civil e penal. A própria LLic é expressa ao afirmar que a ...
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Exame dos princípios
...ípio da inafastabilidade da jurisdição (direito de ação) está contido no art. 5.º, inciso ... na apuração formal de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ... causa do desaparelhamento e distância das fontes de informação e de provas. Outras ... trabalhador assumem no processo as vestes formais de partes não cessam por isso de ser o que ...
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Introdução ao Estudo do Direito Sindical
... sua divisão; de seus princípios; de suas fontes e das relações que mantém com outros ramos do ...a) Divisão: fontes materiais e fontes formais. De início, é preciso relembrar que, no plano ...ável que ele mesmo aplique a sanção penal" 70 . Este poder, necessário para o ...
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Análise econômica da tributação
... Doutor e Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ...Deveres instrumentais e formais, custos de conformidade e o Teorema de Coase – ...São Paulo: Martins Fontes, 2008. . 5. LOCKE, John. Segundo tratado sobre ... com o mandamento implícito na sanção penal do homicídio (artigo 121 do Código Penal), ...
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Fontes
. 2 . FONTES . 2.1 FONTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO . Segundo Norberto Bobbio, fontes ...éria de direito processual judicial, civil, penal e do trabalho, cabe ao Congresso legislar com ... consistem em atos escritos, formais, expedidos por órgãos no exercício de ...
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Exercícios prácticos
.... B) Não. Pedro tem o direito de receber informações de interesse geral, nos ... da condenação constasse de sua folha penal. Acresça-se que, contra a referida decisão, .... B) As chamadas imunidades formais ou processuais são prerrogativas aplicáveis aos ..., de modo a revelar a origem de suas fontes, permitindo, assim, a ampliação do rol dos ...
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O direito a partir da teoria da ação comunicativa
...Como perdeu a vinculação com fontes metafísicas e consuetudinárias, o ordenamento ... participantes, dotado de propriedades formais de racionalidade segundo valores. Habermas é de ..., além da divisão entre Direito civil e penal, passa a existir uma outra especificidade, a ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ..., m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... do tema, de superar as questões formais para que esta Corte, de uma vez ... fundada, c ongruente e ajustada às fontes do direito vigentes ”. A presunção de ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
..., todas as unidades normativas do direito infraconstitucional.” (CARVALHO, Paulo de ...71 69. GUASTINI, Riccardo. Das fontes às normas . Tradução de Edson Bini. São ... diver-sas matérias, como o Direito Civil, Penal, Comercial, de Família etc. O próprio Direito ... que muitos doutrinadores chamam de fontes formais do direito, 148 ou seja, são as fórmulas ...
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Fontes do direito tributário
...As fontes formais, ainda, comportariam uma subdivisão em estatais e não estatais, nestas ..., cresce de importância também a análise das normas de direito penal...
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Colaboração premiada e improbidade administrativa: aspectos fundamentais
... . 1 Mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual de Maringá; ...São Paulo: WMF Martins . Fontes, 2007. p. 1, apud LENZA, Pedro. Direito ... por Fabio Guraragni 20 , sendo elas formais e materiais. . As distinções formais estão ...
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Conhecimento, verdade e direito
... alude à constituição do fato jurídico-penal, mas é igualmente aplicável à esfera do .... 50. Fontes do direito tributário , p. 27. 51. Direito ..., não basta a observância às regras formais que disciplinam a emissão de tais atos; a ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... um sistema de princípios e regras – formais e subs- . Book 5ªEDICAO-Bretas.indb 12 . ... dos princípios que regem a teoria das fontes jurídicas. Em arre-mate, esclarece que essas ... lembrar a jurisdição exercida em matéria penal, que surge independente da existência de um ...
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O federalismo e seus princípios
... princípios, muito menos princípios de direito . 1 Ademais, sem prejuízo de eventuais ...São Paulo, Martins . Fontes, p. 313. . 15 . ... (por meio da exclusão 73 ) o seu próprio Penal Code , mesmo preceito valendo para o Estado do ..., a subordinada é remunerada pelas vias formais da legislação vigente. . 76 OUTHWAITE, W., & ...
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Poder Punitivo e Feminismo: percursos da criminologia feminista no Brasil/Punitive Power and Feminism: Paths of Feminist Criminology in Brazil.
... no Brasil passa, portanto, pelas proprias fontes referenciadas nestes livros, abrindo-se as ..., as teorias classicas de formulacao do Direito Penal como estrategia de controle social nas ... e simplesmente abolir as instituicoes formais de controle, mas abolir a cultura punitiva, ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
..., tratará do conceito tradicional de direito subjetivo e direito potestativo. A segunda, de ...Na ação penal pública, por exemplo, o Ministério Público ...2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1960. p. 138-143. . Ibidem, p. 140. . ...Equilíbrio instável das fontes formais do direito do trabalho. Justiça do Trabalho , ...
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Cassação de Mandato de Prefeito
... regular, no qual se assegure amplo direito" de defesa ao acusado. A penalidade imposta pela C\xC3"... cassação, verificando os seus aspectos formais; mas a decisão sobre o mérito pertence ...ção precisa, quer no âmbito do direito penal, quer no do direito administrativo. Pode-se ... que o Estado aufere de todas as suas fontes produtivas para com elas fazer face às despesas ...
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Fontes, Aplicação e Interpretação do Direito do Trabalho
. 1. Conceito de fonte do direito - Fontes materiais e fontes formais - É sabido que com a expressão fonte do direito está-se diante de ...647 do Código Processo Penal ( habeas corpus ) e na Lei de Previdência Social (Leis ns. 8212 e 8213, ...
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Introdução ao Estudo do Direito Desportivo
...Antes de ser adjetivo, público, privado, penal, civil, o conjunto de normas expressa o ... com princípios, normas, institutos e fontes próprias. Possui legislação específica, ...ês espécies: históricas, materiais e formais . 10 . As fontes históricas “indicam a gênese ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... normas, das próprias normas, oriundas de fontes diversas, dos interesses tutelados, e da própria ... com a sociedade, evitando os exageros formais e conceitualísticos que timbraram, ... Geral do Direito e até mesmo o Direito Penal” PINTO, Helena Elias. Responsabilidade civil ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... um especial cuidado do intérprete do direito do trabalho. Da primeira logo trataremos, pois é ... tempo de serviço para se constatar que as fontes do direito nem sempre guardam coerência com os ...ério da reserva legal, tão caro ao direito penal, mas proscrito em outras searas do direito. Por ... significativamente o rol de exigências, formais e de conteúdo, para a validação de quadro de ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
...8º, VIII) e consagração do direito de greve (art. 9º) —, não conseguiu se ... reformulou, inclusive, conceitos do direito penal, uma vez que o art. 225 da Constituição Federal ... foram dando espaço a procedimentos menos formais, mais céleres e com maior preocupação com a ...õe-se de uma pluralidade de normas e de fontes normativas, admitindo-se que tanto o Estado como ...
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... que la normas generales de Derecho privado, penal y procesual, en toda su extensión, no puedan ...fontes do Estado de Direito, cuja sustentação estaria ... em modelos jurídicos tipicamente formais e positivistas centrados na pessoa e na ...