fontes formais do direito penal
16331 resultados para fontes formais do direito penal
-
Acórdão nº0000027-75.2017.8.17.0280 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 20-07-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGA INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 59 DO CPB. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DECOTE. ATENUANTES GENÉRICAS. FRAÇÃO APLICÁVEL. 1/6, RESSALVADA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, QUE NO CASO NÃO EXISTE. SÚMULA Nº 231/STJ. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO. RECURSO...
... (0576535-3) COMARCA DEORIGEM: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bezerros/PEAPELANTE: ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ... de caráter religioso não constituem fontes" formais ou materiais do direito penal; 3. Quanto \xC3"... -
Técnicas de captura de geolocalização para produção de prova judicial
O uso da internet por 81% da população brasileira deixa rastros digitais no espaço cibernético. Essa transformação digital, com o uso cada vez mais frequente da internet, implicará na necessidade cada vez maior de obtenção das provas nos meios digitais. A imensa quantidade de dados que trafegam pela internet impõe ao profissional do direito o estudo multidisciplinar sobre mídia e tecnologia e ciên
... pela internet impõe ao profissional do direito o estudo multidisciplinar sobre mídia e ...écnicas de captura de geolocalização em fontes abertas e fechadas para serem utilizadas como ... probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao ... autoridades de investigação elementos formais, compostos por dados qualificativos e logs de ... -
Fontes, diálogos e diálogos de fontes em direito processual do trabalho
... seguem basicamente duas classificações, que são materiais e formais. As primeiras estão jungidas aos fatos sociais experimentados e se valem ...---------------------------. O Código de Processo Penal" também é uma importante fonte, mas não estamos a considerá-lo em funç\xC3"...
-
Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
...ória que, prima facie, colide com o direito à. privacidade, à intimidade, à vida privada e ...penal, sendo atribuição do Ministério Público a ...comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação. do ...bens, com indicação das fontes de renda, no momento da. posse ou, inexistindo ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
...VIII.5.1 Fontes e objetivos do preceito constitucional (art. 76 a CN). VIII.5.2 Limites materiais e formais. VIII.5.3 Vinculação negativa derivada das ..., em seu caso, dos princípios do Direito Penal ( nullum crimen nulla poena sine lege , a ...
-
Do crime
... deve ser atribuído a alguém, no livro Direito Penal - Parte Geral , promovemos uma longa ... efeito, determinados crimes, chamados de formais", possuem em seu tipo penal a descrição de uma a\xC3"..., é meramente exemplificativo, pois as fontes justificadoras podem ter sua origem em qualquer ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL,. 3921. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado ...çar, ademais, que todo o acusado possui o direito. inalienável de ser informado, antecipadamente e ...PECULATO - GRAVES DEFEITOS FORMAIS" DA. DENUNCIA - PECA ACUSATORIA INEPTA -. INVALIDA\xC3"... imprescindível cercar-se o juiz de outras fontes,. tais como testemunhas, documentos, e etc., ... -
A Idade Contemporânea
.... No direito, surge o positivismo jurídico , procurando .... 1 - O pensamento penal do século XIX . No direito penal, o século XIX ..., o Marquês de Pombal certificou as fontes do direito, por meio da Lei da Boa Razão de ... doutrinários, muito menos das garantias formais...
-
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
..., tão somente o cabimento de repressão penal na hipótese de efetiva realização de greve por ... d) as fontes de recursos para sua manutenção; . e) o modo ...) apenas para o cumprimento de exigências formais estabelecidas em lei. 36 Numa grande síntese, a ...
-
A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... oferecer uma reconstrução mais exata das fontes e do contexto da reflexão epistemológica ... um certo furto em violação à norma penal NP, aplicada segundo as normas do código ... todas as normas e metanormas – formais e substanciais – que disciplinam a criação e ...
-
Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
...direito e do perigo da demora na prestação ...as fontes de custeio distintas e naturezas diversas desses ...civil, penal e administrativamente, encaminhando o expediente. ...recorrer-se aos princípios lógicos formais" consagrados desde Aristóteles:. o da identidade \xE2"... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
...3.4.1 Fuga para o Direito privado. 3.4.1.1 Contrafações de autarquias. ...São Paulo: WMF Martins Fontes, 2015, p. 387. Segundo a teoria do legislador ...“Teoria dos princípios formais”. In: FERNANDES, Felipe Gonçalves (coord.). ... Comentários ao Código Penal. 4ª ed. vol. I. tomo. I. Rio de Janeiro: ...
-
Ideia Geral de Direito Constitucional
... Administrativo, Direito Civil, Direito Penal e com outros ramos, inclusive com a Teoria Geral ... sistemático, porquanto suas principais fontes se acham catalogadas em leis, esparsas ou ...@@5.2 Fontes formais. Mas, não há dúvida de ser a constituição ...
-
A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... de leis vigentes que a Faculdade de Direito da Universidade Nacional de Buenos Aires levou a ...62 matéria tributária substantiva e penal. Ampliar em GARCÍA BELSUNCE, Horacio A. La ... sobreviver aqueles cuja proximidade às fontes do poder político os coloca de fato protegidos ..., então, que se exagerem as defesas formais do Estado (o conhecido problema da habilitação ...
-
Delimitação do objeto e premissas básicas
.... No Direito, porém, essas novas perspectivas devem ser ... e de proposicionais os sistemas meramente formais (nomológicos) ou com referência empírica ... praticando aqueles fatos conhecidos como fontes de produção normativa. Vale repetir que é o ... há distinção ontológica entre o delito penal e o delito civil. A ilicitude é uma só. Em ...
-
Terceirização
... que veio a ser chamado posteriormente de direito do trabalho, um ramo especializado inacabado, ... possível responsabilizar, inclusive civil, penal e administrativamente, o agente ou a autoridade, ... Maior, é suficiente que os requisitos formais previstos na lei sejam preenchidos, ignorando-se ...ães; TREVISO, Marco Aurélio Marsiglia; FONTES, Saulo Tarcísio de Carvalho (Orgs.). Reforma ...
-
Conceito e linguagem: em torno do conceito de nulidade no direito processual penal
...Tradução: João Baptista Machado. 5. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1997. p.217. . 13 . Teoria da Nulidade.indb 13 29/08/2016 22:17:00 ... todas as modalidades de ilícitos monogenéticos, assim os formais como os materiais”. De outro lado, pondera que, em stricto sensu , ...
-
A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
...ática segundo a técnica do diá-logo das fontes, ademais desenvolvida no próprio direito do ...) observam-se requisitos substanciais e formais. . 3.1.1 Requisitos substanciais e formais do ... planos, da responsabilização civil, penal" e administrativa, assim como fundamentando provid\xC3"...
-
A exceptio non adimpleti contractus na história
... . Quando o formalismo imperava no Direito Romano arcaico e os contratos eram todos solenes, ... compilações justinianeias, sempre que as fontes" originais mencionavam o termo grego “sinalagma\xE2\x80"...ção nascia diretamente de escritos formais, com o costume progressivamente adotado pelos ...” (Cumprimento e sanção penal compulsória. Boletim da Faculdade de Direito da ...
-
Contestação
... e na exposição dos motivos de fato e de direito do porquê da resistência à pretensão. ... análise do preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade do mérito, concluindo pela ... de falsidade documental apurado no juízo penal, transportando a decisão penal para a esfera ..... O Relator, Des. Ricardo Fontes, do TJSC, no julgamento da Apelação Cível n. ...
-
Breve Histórico do Tribunal do Júri
..., deve ser a conclusão da pesquisa às fontes disponíveis, determinantes da convicção ..., no segundo período evolutivo do processo penal, qual seja o do sistema acusatório , ... simultaneamente questões de fato e de direito). . O Tribunal do Júri teve início no Brasil ... apresentadas, sucintas, genéricas e formais, mal alinhavadas e com erros crassos de ...
-
Encarceramento feminino, seletividade penal e tráfico de drogas
Este artigo reflete sobre o encarceramento em massa, especialmente de mulheres jovens, pretas, pardas e pobres, envolvidas com o tráfico de drogas, de modo a explicar as condições que levaram ao aumento exponencial da população carcerária feminina no Brasil, bem como a seletividade penal dessas camadas sociais, a partir de literatura crítica e da perspectiva interseccional. A interseccionalidade...
... (3) análise de dados quantitativos de fontes oficiais – Instituto Trabalho, Terra e ... às margens dos postos de trabalhos formais e/ou qualificados (BRASIL, 2017b). . A pesquisa ... forma, não há uma crise do Estado de direito, ou sua desfiguração. Ele é irrealizável. A ... -
Diretivas antecipadas da vontade através do testamento vital: oportunidade de humanização da morte
Este trabalho aborda a utilização das diretivas antecipadas de vontade pelos pacientes crônicos, em face do advento da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.995/2012. Destaca o sopesamento dos princípios e direitos fundamentais constitucionalmente protegidos à vida, personalidade, capacidade jurídica, dignidade da pessoa humana e autonomia da vontade quando confrontados em situações de...
... Revista Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 5, n. 10, p. ... jurídico, preenche todos os requisitos formais e materiais que o torna válido e eficaz perante ...Código Penal. Disponível em: . Acesso em: 04 out. 2013. ...2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2009. . GUSMÃO, Aucélio. Testamento vital . ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...(atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a ... do costume e da mentalidade de um povo — fontes jurígenas essencialmente informais. . ... ser o resultado de uma sequência de atos formais, que constituem o procedimento ditado pela norma ...) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ...
-
Conformação teórica da coligação contratual
... a constituição e a aplicação do Direito Privado brasileiro. Nesse sentido Rebazza: . ...: (i) AC 1007833-54.2019.8.26.0077/TJSP/Fontes/2020 e AC ... fenômeno do contrato às suas estruturas formais. Encarado como uma realidade autossuficiente ...ção contratual envolvendo a cláusula penal, especialmente quanto à eficácia de ...