fontes formais do direito penal
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Direito Administrativo
... ; tributário; constitucional; eleitoral; penal; ambiental; econômico; financeiro; internacional ... ção de tributos, os quais são a maiores fontes de receitas da Administração Pública ... -se em fontes matérias e fontes formais ... Fontes materiais (também chamadas de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... Retomando o eixo do estudo, duas fontes mais difundi- das quando se trata de comparação ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ... ária, são os deveres instrumentais ou formais” (CARVALHO , 2015, p. 641). Em ambas as ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... Rights colocados no lugar cimeiro das fontes de direito: as normas constitucionais.” 25 ... classificados em direitos fundamentais formais e materiais. Os direitos fundamentais em sentido ... David, da Câmara Federal de Cassação Penal de Buenos Aires, decidiram, em sede de Habeas ...
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Princípios do direito do trabalho
... São Paulo: Martins Fontes, 1987, p. 4-10 e 96-101. A visão de Kelsen é, ... segundo lugar, cumprir o papel de fontes formais supletivas do Direito. Atuam como fontes ... ramo justrabalhista do princípio jurídico penal in dubio pro reo ... Como o empregador é que se ...
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Princípios do direito do trabalho
... , os princípios atuam como verdadeiras fontes materiais do Direito , na medida em que se postam ... segundo lugar, cumprir o papel de fontes formais supletivas do Direito. Atuam como fontes ... ramo justrabalhista do princípio jurídico penal in dubio pro reo ... Como o empregador é que se ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... íduo completaria o tipo objetivo, já que presentes os elementos formais exigidos no delito mencionado. Imagina-se que aquela exata espécie de ... tanto dos complexos problemas da sociedade de risco (as múltiplas fontes de poluição e degradação do meio ambiente/as incertezas científicas ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... : KARINA DE PAULA KUFA ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME ... , o pleno exercício do seu direito de ... defesa, como exigido por esta CORTE (AP ... Constituição norte-americana. Martins Fontes: 2006; HARRY KALVEN JR ... The New York Times ... Curiosamente, essas imunidades formais eram ... estendidas ao suplente imediato do ... -
Introdução ao direito processual do trabalho
... TRABALHO ... 1. Fontes do direito processual do trabalho ... Não é ... podem ser materiais (fato social) e formais (lei, costume, jurisprudência, analogia, ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – causa que exija urgência no ...
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A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 69. (10) PORTUGAL. Constituição da ... , resgatado por Giorgio Agamben do direito penal romano ... Torna-se imperiosa uma breve ... de critérios rigorosamente lógico-formais, desprovidos de sensibilidade; muito ao revés, ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... Das ... [RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... ( segundo seu raio de ação ); h) formais e essenciais ( segundo o sistema probatório ); ... de qualquer forma, demonstrando que as fontes independentes, ou seja, afasta-se o nexo de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... não julgue premido por motivos puramente formais; h) quanto às formas em sentido estrito, o ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... ça jurídica e proteção dentro das fontes de normatividade (aproximação constitucional do ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... @3 Histórico ... @@3.1 Direito estrangeiro ... "A família romana , por ... / Empresarial : A empresa é uma das fontes de recursos da Seguridade Social. Importa-nos o ... Direito Penal : Há a tipificação dos crimes praticados ... @@11.2 Fontes formais ... “Fontes formais são as formas de ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... Compliance , direito penal e lei anticorrupção ... São Paulo: Saraiva, ... ônomos? (ii) Até que ponto os arranjos formais que podem ser estabelecidos para esse tipo de ... São Paulo: Martins Fontes, 2002 ... 191. Cf. CADEMARTORI, Sérgio ...
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Direito Penal
... Arthur Trigueiros e Eduardo Dompieri* ... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 1 ... (Delegado/RJ – 2022 – CESPE/CEBRASPE) Ao ... dos costumes e princípios gerais do direito, considerados fontes formais indiretas ou mediatas. Aqueles, por óbvio, não podem criar crimes ou ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra ... compreendê-la e exercer seu direito de defesa (AP 560, Rel ... Min. DIAS TOFFOLI, ... observância dos demais requisitos formais de admissibilidade e ... cabimento ... Registro ... Partido; (…) QUE as maiores fontes de propina era a ... Diretoria de Abastecimento ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... algumas características da esfera do Direito, ... especialmente no âmbito de produção ... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... disciplinas jurídicas, eminentemente formais e típicas do Direito Romano, especialmente o ... importantes é o denominado Diálogo das fontes que busca a compatibilização interpretativa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... fontes e incentivar a conservação de energia. As ... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... primeira foi a invenção de mecanismos, formais- ou informais, de proteção contra seus efeitos ... çoar a legislação em áreas como a penal, processual penal, processual civil, sociedades ...
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Ordem social
... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... São Paulo: Martins Fontes, 2014, p. 38-40 ... EBOOK DIREITO ... do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, ... direito de resposta e a responsabilização penal do autor, quando couber. 53 5) As charges ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... possibilidade de intimidação de suas fontes, por parte daqueles a quem a notícia provoca ... , fundamentado na liberdade e igualdade formais, dando suporte à proprie-dade privada e à ...
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Direito internacional público
... Penal Internacional. Mas, em ambos os casos, a ... Gabarito "C" ... b. FONTES DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO ... de Justiça (CIJ) relaciona como fontes formais de Direito Internacional Público as convenções ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... 150 ... 146 Professor de Direito e Política Criminal na University of Minnesota ... fontes e mídias (alternativas), bem como à simultânea ... ão de direitos e garantias materiais e formais ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... estejam de acordo com as exigências formais e empíricas já aceitas em uma linguagem de ... ed., São Paulo: Martins Fontes, 1998. [38] [38] O argumento segue ...
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Direito constitucional e constituição
... , fundamentado na liberdade e igualdade formais, dando suporte à propriedade privada e à ... , o direito tributário, o direito penal e o direito processual, posto que são ramos em ... Teoria pura do direito ... 7. ed. Martins Fontes, 2006 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... recepcionadas, a despeito de questões formais ... Precedentes: RE 272.872, Relator p/ ... formatos e a fontes preferenciais das peças de radiodifusão; por ... matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos ...
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Fontes formais do direito do trabalho
... Por exemplo: a capacidade é matéria do milenar Direito Civil. Os conceitos de culpa, dolo, furto, imputabilidade encontram-se no Direito Penal, mas transpostos para o direito trabalhista sofrem adaptações. Assim, a capacidade trabalhista plena só se adquire aos 18 anos de idade, não ...