fontes formais do direito penal
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Lição 2 - Fontes, integração e interpretação do direito processual civil
... a) Fontes formais: ... As fontes formais se dividem em três outras categorias, vejamos: ... ância e urgência; não podendo abranger matérias como o Direito Penal, Processual Penal e Processual Civil, dentre outros (CF, art. 62, ...
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Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
... Felipe Braga Netto ... Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de ... São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. IX) ... 6. A questão foi ... passados, em aspectos fundamentalmente formais – adquire, atualmente, outros tons. Hoje ... Wolfgang, Direitos Fundamentais e direito penal: breves notas a respeito dos limites e ...
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Execução de medidas socioeducativas
... , sendo espécies de sanção penal ... Os programas de atendimento são a ... de atendimento é a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e matem a unidade ... e da seguridade social, além de outras fontes 49 ... 49 Art. 30. O Sinase será ... do sistema, geralmente com procedimentos formais, os quais não possuem efeito prático ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... * Professora Titular de Direito Constitucional do UniRitter – Laureate ... O direito de estar só: tutela penal da intimidade. 2. ed. São Paulo: Revista dos ... extrapolou os limites constitucionais formais ou materiais que informam o regramento da ... São Paulo: Martins Fontes, 2006. p. 6 ... 35 DWORKIN, Ronald, O ... -
Civil law e common law: Aspectos históricos
O presente ensaio visa a abordar alguns aspectos históricos acerca da civil law e do common law, fazendo, pois, uma análise comparativa das duas tradições jurídicas. Pretende-se, com isso, compreender o modo com o qual tais tradições lidam com os frutos advindos da modernidade, em especial com a necessidade do setor jurídico lidar com o problema da certeza do direito.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIII. Periódico da ... São Paulo: Martins Fontes, 2007, pp. XXIII – XXIV). Clóvis Bevilaqua já ... público, o direito privado ou o direito penal” (DAVID, René. Os grandes sistemas do direito ... do problema dos padrões materiais e formais de crítica, sem o qual uma opção metodológica ... -
O Supremo Individual: mecanismos de atuação direta dos Ministros sobre o processo político
... ** Doutor em Direito pela Universidade Yale (EUA). Professor da Escola ... Essas regras podem ser formais ou informais e estruturam as interações de ... Por exemplo, na Ação Penal n.º 470 (o caso do “Mensalão”), Ministro ... , ainda que não sejam a mesma coisa, como fontes de argumentos baseados no passado : chamar a ...
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Capítulo 6: Direito romano clássico: seus institutos jurídicos e seu legado
... é necessário dizer que os direitos mais formais não eram reais e que a um fraco pouco tinha a ... coação pública capaz de impor a sanção penal, visando à proteção contra a violência que ... fontes –, nele desfilam, diante do estudioso, os ...
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Capítulo 16: o direito no período pré-colonial e a cultura jurídica Asteca
... ídico e, em segundo lugar, pelas poucas fontes de estudos literalmente “jurídicos” – ... presença de uma organização de natureza penal e civil também conduz a uma aná-lise suficiente ... diferença e distintos desde seus matizes formais e materiais (vale dizer das raízes). O que se ...
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A ordem transnacional como fator de relativização da pretensão totalizante de produção de normas jurídicas pelo estado
Este artigo possui por objeto analisar como a ordem transnacional possibilita ruptura com o imaginário de produção exclusivamente estatal das normas jurídicas. Como objetivos específicos, primeiro apresentam-se perspectivas sobre fontes do Direito, delimitando-se seu entendimento. Após, explica-se a temática das fontes esteado nos microssistemas jurídicos, desde noções sobre Direito, Estado,...
... , primeiro apresentam-se perspectivas sobre fontes do Direito, delimitando-se seu entendimento ... ão Política na História do Direito Penal ... Rio de Janeiro: ... Revan, 2006, p. 27. 5 ... , vale dizer, vários ordenamentos formais e informais cogentes dentro de uma realidade ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... No Direito Processual Civil e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo trabalhista que ... ; b) as normas constitucionais formais - embora estranhas àqueles fins, são ... 15) Fontes de Direito Materiais e Formais: Dividem-se as ...
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Jurisprudência e precedentes no direito brasileiro contemporâneo: estudos em homenagem a José Carlos Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover
... – (VII) As fontes formais do direito no Brasil. – (VIII) A ideia ... 1959 e 1961, cursou o doutorado, em Direito Penal, e obteve a sua primeira livre-docência, ...
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Sentença e Coisa Julgada
... a análise detida dos fatos, crítica ao direito e propõe a conclusão, declarando a cada um o ... ça deve seguir os requisitos legais e formais de validade (arts. 832 da CLT e 489 do CPC) ... ” (STJ – Ag. 35112-3 – rel. Min. Fontes de Alencar – j. 29.3.1993) ... d) ... havido o trânsito em julgado da sentença penal ... O referido dispositivo se aplica ao ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... , nos dias correntes, verdadeiro direito" fundamental. É dizer: é inconcebível a manuten\xC3" ... , sobretudo em face dos critérios formais a cuja observância está adstrito o legislador e ... 68 do Código de Processo Penal. Com efeito, ao retomar o voto proferido no RE n ... 3. ed. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2013, p. 150155 ... 756 TAVARES, André ...
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Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... 29 a 31 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 5 ... Do Concurso de ... do fato, mais próximo ele está das suas fontes de decisão ... Parece ser bem pouco ... crimes dolosos, sejam materiais, sejam formais ou de mera conduta. 589 Nos culposos, inexiste ...
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... No Direito Processual Civil e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo trabalhista que ... ; b) as normas constitucionais formais — embora estranhas àqueles fins, são ... 15) fontes de Direito Materiais e formais: Dividem-se as ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... Nesse contexto, o Direito é o “graal” capturado pelas plataformas, ... , que transitam entre ocupações formais e informais, as quais compõem sua trajetória ... 199 do Código Penal e nas disposições da Convenção n. 98 da ... Uma das fontes chamou a estratégia de “ marketing 4.0” e ...
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Controle de constitucionalidade
... modalidades de controle, adotados no direito comparado ... Estudaremos também, de maneira ... Teoria pura do direito ... 7. ed. Martins Fontes, 2006. 2. Alguns doutrinadores, é importante ... permitiu a todos os juízes de execução penal (com eficácia erga omnes , portanto) afastar a ... : apenas as normas (princípios e regras) formais, tanto as explícitas como as implícitas, ...
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Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... ção do que é direitos humanos, além das fontes normativas formuladas expressamente pelos ... O ato é caracterizado como em direito penal, havendo um agressor, uma vítima e um ato ... a indenizar a vítima e pedir desculpas formais pela violação praticada, como também a alterar ...
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In dubio pro societate e a inversão do ônus da prova no processo penal: um olhar a partir do garantismo
A expressão in dubio pro societate como fundamento das decisões de pronúncia é frequentemente utilizada para justificar eventuais falhas probatórias, determinando o encaminhamento do caso para julgamento perante o Tribunal do Júri. O artigo tem como objetivo saber se, de acordo com a teoria garantista, o argumento do in dubio pro societate gera uma inversão do ônus da prova no processo penal....
... da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: José Carlos ... São Paulo: Martins Fontes, 1997, p. 69 ... Janeiro. Ano 16. Volume 23 ... úncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade. Revista Eletrônica ... -
A legalidade das uniões e o crime de bigamia
... civil, mais especificamente na seara do direito de família, atualmente chamado por muitos de ... bigamia, previsto no artigo 235 do Código Penal. A questão tem grande relevância, dadas as suas ... norma imperativa que proíbe uniões formais ou informais poligâmicas. 8 O autor em destaque ... São Paulo: Martins Fontes, 2002 ... GRECO, Rogério. Código penal ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
2.1. O Direito Civil na era das incertezas 89 As dificuldades de ... ed., rev. e ampl., São Paulo: Martins Fontes, 1999, que o termo “imperativo”, criado ... encontrei-o no plano penal, quando me interessei pela ideia de que o ... laboratório na execução dos contratos formais com a Sra. P. impediram esta de exercer sua ...
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Fundamentos do direito penal: breves considerações
O objetivo do presente artigo é analisar as teorias que discutem os fundamentos do Direito Penal. Trata-se da disciplina detentora do monopólio da sanção de maior gravidade do ordenamento, qual seja, a pena. Assim, discutir a finalidade que deve ser buscada por este ramo jurídico é de suma importância para contribuir com a construção de um Direito Penal constitucional. A partir da exposição da...
... As fontes, que são estáticas, são responsáveis por gerar modelos jurídicos, que ... fonte primária, que é a lei, o Direito Penal conta com as fontes formais que são comuns aos demais ramos, quais sejam, aquelas que a comunidade ... -
Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... uma concentração excessiva em questões formais e processuais, em vez de se concentrar nas ... que qualquer indivíduo deve gozar do direito de “autodeterminação da rede” e que tal ... aplicações, através da exploração de fontes que lidam com o uso de Big Data no Sul Global ... No entanto, a legislação penal e processual brasileira não acompanhou a ...
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A tríade da precarização penal brasileira: biopoder, etiquetamento e necropolítica
Tomando por referência os conceitos de biopoder, de Foucalt, de etiquetamento criminológico, proposto por Vera de Andrade, e de necropolítica, de Mbembe, este artigo tem a intenção de compreender a precarização criminal no Brasil. A partir de uma breve análise do complexo sistema penal e seus arquétipos sociais, bem como de seus respectivos símbolos, pretende-se demonstrar a maneira pela qual o...
... -se demonstrar a maneira pela qual o Direito Penal brasileiro incide seletivamente sobre os ... interação social, isto é, de processos formais e informais de definição e seleção” ... São Paulo: Martins Fontes, 1999 ... FOUCAULT, Michel. Segurança, ... -
Magistratura TJBA 2019
... ência e da legislação acerca do direito das relações de consumo, assinale a opção ... penal a fornecedor de bens móveis no caso de demora na ... de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, ... unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do ...