funcionario publico pode abrir empresa
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... FONTOURA - MS12489-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, OPERAO ... Constituram uma pessoa jurdica, a empresa IMRATRIZ (sic) EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAES ... em fazer uma transao penal condicionada onde pode ser denunciado novamente pelo mesmo fato? No ... nordeste do pas; comenta seus planos de abrir empresa de gua naquela regio; faz referncias a ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... do compliance 1 para o setor público. Sem pretender abordar com amplitude temática ... equilíbrio e pelo controle na gestão da empresa" através da lógica sistêmica; (ii) a implementa\xC3" ... considerar que “nenhum ato administrativo pode violar a lei e que nenhum ato administrativo que ... abrir maior espaço à adoção de medidas coordenadas ... a capacidade ou a autoridade do funcionário público de desempenhar suas funções. Um ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... face da destruição dos limites entre o público e o privado, que é generalizada socialmente. A ... Tepedino, a tutela da personalidade não pode estar restrita em setores estanques, ou seja, de ... gem-atributo é o retrato moral da empresa; é mister salientar que as pessoas jurídicas ... contato físico ou exposição do funcionário" a situação humilhante e vexatória, a realizaç\xC3" ... de que a revista no carro consistia em abrir porta-luvas, porta-malas e tirar os tapetes, o ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ão sobre união estável é salutar, eis que pode impactar a capacidade processual das partes, ... 10), abrir o quindênio do art. 321, caput ... Decidiu o STJ, ... se postula a solidariedade de determinada empresa tomadora de mão de obra, o Juiz do Trabalho, ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... Quando figurar no rol de testemunhas funcionário público ou militar, o juiz o requisitará ao ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... do bem ou do interesse lesionado é quem pode exercer a ação penal. Caso o Ministério ... ofendida, é promovida pelo Ministério Público, conforme ensina o art. 129, I, da Constituição ... somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de ... ônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou ... Abrir-se-á vista dos autos ao querelante ou ao ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... conduta antissocial, pode agir intencionalmente ou não; pode proceder por ... que estivesse na posse de um veículo da empresa e resolvesse no final de semana, fora do ... os danos praticados pelo serelepe funcionário. Teríamos a concepção plena da teoria do ... suprir os danos perpetrados pelo agente público naquela qualidade, como escoa a moderna doutrina, ... lento ou em manobra de estacionamento, abrir uma porta ou janela sem a atenção devida ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Pode se inaugurar a partir desse Programa de Confor - ... ência de crédito acumulado para empresa não interdependente. Sendo que a Lei Complemen- ... que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo ... ções com cunho econômico e, portanto, abrir a possibilidade de uma tributação que possa ... -prestação deve ser a sanção pelo funcionário obrigado face à com unidade pretensora ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O procedimento pode ser: a) comum; ou b) especial. O comum se ... a denominação do estabelecimento (“empresa”), e, de preferência, a sua forma de ... ) e a sua natureza jurídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de ... regularmente efetuada, tem a finalidade de abrir, para o réu, a oportunidade de exercer o seu ... notificação) é expedido por este funcionário do juízo ( ibidem ) ... Faz-se necessária, a ...
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Parte II - Raciocínio lógico
... ção é uma sentença declarativa que pode ser verdadeira (V) ou falsa (F). Valor lógico é ... – Petrobras – CESGRANRIO) Uma empresa de eletrodomésticos anuncia um forno de ... a afirmação “Marta não atende ao público interno ou Jéssica cuida de processos ... “José é professor ou funcionário público” ( disjunção ) – representação ... Necessitando abrir tal armário, um funcionário não conseguia ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... A norma pode ser assim sintetizada: ... a) se no decurso do ... regime de segredo profissional ou de funcionário e de segredo de Estado ... Tendo em conta tais ... segredos profissional e de funcionário público e, a esses casos, pode ser acrescido o segredo ... na “nuvem”, que é de propriedade da empresa que disponibiliza essa forma de armazenamento de ... Lantern podia ser instalado com o ato de abrir um anexo de e-mail enviado ao suspeito ou ...
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Ética profissional
... , incluído pela Lei 14.365/2022, o advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a ... Ocorre que seu cliente possui, em sua empresa, um departamento jurídico com numerosos ... , pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da ... (C) Eduardo foi funcionário de uma empresa de seguros por mais de 25 anos e, ... sediada em Curitiba – PR – pretenda abrir filial na cidade de Goiânia – GO. A esse ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o óbvio, tendo em vista que nenhuma lei pode estar em dissonância com o insculpido na ... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ção de domiciliada no Brasil no caso da empresa estrangeira que tenha aqui alguma sucursal, ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ... ilegítima na ação, por exemplo, deverá abrir um tópico na parte inicial de sua contestação ...
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Direito individual do trabalho
... ível que alguém seja empregado de uma empresa na parte da manhã e de outra empresa na parte da ... 13.467/2017: ... Art. 5 o -C. Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4 o ... , caso o empregador queira manter um funcionário específico ou até mesmo de confiança em seu ... , região e, mais no detalhe, tipos de público, objeto do benefício a ser concedido ... acidente de trabalho? Deverá o empregador abrir CAT e comunicar ao INSS? ... Pela leitura do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000751-92.2019.8.19.0041 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000751-92.2019.8.19.0041 Recorrentes): ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A., ELETRONUCLEAR e ALESSANDRA SILVA GRAÇA Recorridos: Os mesmos. Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Paraty Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos
... RECORRENTE / ... : DEFENSOR PÚBLICO ... Relator : MAURO NICOLAU JUNIOR ... Sessão : ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no ... das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as formas: a) difusa; e b) ... Para essa finalidade, incumbe ao relator abrir o prazo de cinco dias, intimando o recorrente. O ... 1) simples associação de empregados de empresa que não congrega uma categoria de pessoas ... fica um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... , como já exposto, provando que a empresa estava em compliance trabalhista, ... , já que ao cumprir sua obrigação o gestor pode tanto evitar um acidente de trabalho, em que o ... ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como ... compliance trabalhista, já que o funcionário vai respeitar as regras das políticas internas, ... o seu prédio, ou local de trabalho, irá abrir no dia oficial do feriado que for antecipado. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... á recair em cidadão que ocupe cargo público de que posse ser demitido ad nutum, que seja ... § 2º Durante o processo e até a exclusão pode o eleitor votar validamente ... § 3º No caso ... abrir-se-ão em primeiro lugar as sobrecartas maiores; ... desta Comissão designará um funcionário do Tribunal para servir de secretário e tantos ...
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Corrupção
... ção a um líder do governo ou agente público. No abuso desse poder, as regras são quebradas ... Tem-se aí um círculo vicioso que pode corroer as bases da democracia. Um estado ... de relações Institucionais da empresa Cláudio Melo Filho ao Ministério Público ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ... privatizado, podendo até abrir novas oportunidades de corrupção. Na ...
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Exercícios prácticos
... , oferecida pelo Ministério Público proposta de transação penal em razão da ... vigor da Lei nº 12.737/12, de modo que não pode uma lei mais grave ao acusado retroagir para ... de imediato condenado, devendo o magistrado abrir vista para que o Ministério Público se ... sair do edifício onde fica localizada a empresa, Antônio caminha tranquilamente cerca de 400 ... em que não havia nenhum funcionário no local, a dupla, vestindo os uniformes de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público ... Antes de ... a responsabilização do Estado ou de uma empresa não mais carece da comprovação da culpa de o ... que a sociedade moderna já não pode mais tolerar atos de discriminação, ... § 1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ... DJ PR 4.11.2005): “não se trata de abrir a exceção à regra e permitir que a execução ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... ção, geradoras da desigualdade só pode ser tolhida pelo advento da justiça social ... Incumbe ao Poder Público, ator necessário em tudo o que diga respeito aos ... receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de ... ção da gestão da seguridade social, abrir caminho entre assistencialismo e demagogia ... aposentadoria por invalidez ao funcionário público com salário integral, desde que o mesmo ...
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Direito Processual Penal
... de inquérito policial pelo Ministério Público ... (E) Inquérito instaurado por comissões ... Como se pode ver, a Lei 13.964/2019 não só previu, de forma ... Pode o membro do MP, pois, dele abrir mão e ajuizar, de forma direta, a ação penal, ... ao superior hierárquico de um funcionário público, imputando-lhe falsamente a prática do ... Delton é proprietário de uma empresa que presta serviços de limpeza de automóveis ...
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Princípios da administração pública
... que estruturam o Direito Administrativo e pode ser conceituado como as orientações normativas ... ípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada ... D) ... Portanto, o agente não pode “abrir mão” do interesse público, esteja o Estado ... -se à sociedade de economia mista e à empresa pública ... 126) (2016) Banca: Quadrix – ... são imputáveis não ao funcionário que o pratica, mas ao órgão ou entidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... prazo de três anos seguintes à data em que pode fazer o último recolhimento do impôsto a que ... a) Funcionário exercendo atividade permanente; ... b) Pessoal ... adquiridos, a SUDENE realizará concurso público de provas ou de provas e títulos para provimento ... Art. 96. É o Poder Executivo autorizado a abrir ...
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Da advocacia
... Sua presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos ... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... A direção jurídica significa que na empresa existe um departamento próprio para tratar das ... figurava como impetrante a esposa de funcionário do gabinete do magistrado-querelante. 3. Nos ... ção de vontade do autor, que somente pode abrir mão da execução de seu crédito." (TRF 4ª ...