fundo comércio conceito jurídico
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... são tributos que obedecem a regime jurídico próprio , e cuja propriedade vem da ... arrecadado a título de tributo a órgão, fundo ou despesa fundamento que aparta os impostos das ...á incluído no âmbito semântico do conceito utilizado na Constituição”. Contribuições, ...’ as contribuições de Câmaras de Comércio, congregações israelitas e outras entidades ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... a maximizar a liberdade e, sob o plano jurídico, como um sistema de vínculos impostos à ... De há muito se construiu o conceito de que a retribuição estatal segue a norma ... pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, não se ..., além de ferir a ética – porquanto, no fundo", nada mais é do que um incentivo legal à traiç\xC3"...
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Delação Premiada
... objeto de registro no âmbito do tema jurídico enfocado a Lei 15/1980 que, principalmente, ...comércio de substâncias entorpecentes (art. 371) e ... tentar diminuir a péssima impressão e conceito negativo atribuído ao “dedo-duro” que, com ... do delator foi “meritória”, quando no fundo, indubitavelmente, não é. . A delação em ...
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Remuneração e salário
...457, caput ) e pelo conceito legal de salário mínimo (art. 76 da CLT e ... dúvida razoável quanto à repercussão no Fundo de Garantia das gorjetas recebidas. É que existe ... natureza, assumem, no plano técnico-jurídico, certas especificidades merecedoras de ... usualmente do ramo de revendas (comércio). São estímulos materiais entregues, comumente, ...
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Direito Desportivo Empresarial
...Como exposto, o sistema jurídico desportivo tem como fundamentos alguns ...Partindo desse conceito, a Lei Pelé traz o princípio da ... a verbas atinentes a salários, de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, de ..., sociedades comerciais, fundo de comércio. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 169. . ...
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
...A utilização do conceito direito do urbanismo , entretanto, não deve ... urbanizável, para fins de habitação, comércio e indústria. Não há na legislação uma ... 176 Ter essa mentalidade como pano de fundo em uma realidade de mentalidade neoliberal, da ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... e dinâmico, inserido dentro do sistema jurídico civil-constitucional, marcado pela pluralidade de ..., nesse sentido, ‘normativa’)” ( O conceito de direito . Trad. A. Ribeiro Mendes. 4. ed. ...fundo para todos os estoques para exportação; ... necessariamente inestimável, fora do comércio jurídico. Não haveria a equivalência ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 1.1. Conceito e natureza jurídica . O inquérito policial é ... “Existe no ordenamento jurídico brasileiro inquérito contraditório?” . ... popular, assim como nos casos de comércio, posse ou facilitação de uso indevido de ..., logo, não deixa de ter cristalino fundo de direito material. Por isso, entendemos deva ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Herança digital: quem tem legitimidade para ficar com o conteúdo digital do falecido?
... celulares etc.) restariam excluídos do conceito de herança 4 , pois seriam bens imateriais ..., desprovido de qualquer embasamento jurídico para dizer o que é conteúdo patrimonial e ... cartas e fotos confidenciais guardadas no fundo do baú. . A ideia de que no mundo físico ...Segundo a Comissão Federal do Comércio (FTC), a aquisição da rede social e do ...
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Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... 5 Desde a década de 1980, o conceito de governança generalizou-se e a versatilidade ... comerciantes medievais para regular o comércio transfronteiriço na ausência de uma autoridade ...O autor, tendo como pano de fundo os interesses estratégicos da Internet Society ... com outras normas do ordenamento jurídico nacional. Depois de debater o percurso histórico ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... sua eficácia a todo o ordenamento jurídico pátrio, demonstrando, especialmente no que ...@2.2. O conceito da dignidade sob as óticas filosófica e ... repassar, injustificadamente, as verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ..., a não ser quando a matéria envolva comércio interestadual ou internacional 151 . . Todavia, a ...
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Livro II - Do processo de execução
... mesmo motivo afirmávamos que o conceito de sentença, estabelecido pela antiga ... Cessionários . O instituto jurídico da cessão de créditos está disciplinado pelos ... b) oneração de bens, como pressupostos de fundo" da fraude de execução; em ambos os casos, estar\xC3"... comercial e fundo de comércio podem ser consideradas, sob o aspecto vulgar, ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
...Esvaziam-se, assim, os poderes jurídico-materiais que definem o gozo direto da coisa, ..., "considerando que o estabelecimento ou fundo de comércio é o instrumento da atividade ...No ensinamento de Richard T. Cherry, "o conceito de capital de giro como ativo corrente visa ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
... econômica se sujeitar ao regime jurídico próprio das. empresas privadas (segundo a ...atos de comércio, o regime do direito privado. Não se diga, ...Confeccionei. voto quanto à matéria de fundo, já que poderia ser vencido na insistência. em ...economia mista, definido o conceito pelo Decreto-Lei nº 200/1967, que. conceitua ... -
Tributação e novas tecnologias
... do conhecimento especificamente jurídico. E por isto mesmo esse fato gerador . EBOOK ... arquivos digitais, analisando-se mais a fundo, são textos que contemplam comandos a serem ...O conceito de software , em sua pureza, está ligado ao ...ção, especialmente pela praticidade do comércio eletrônico, mas a operação de circulação ...
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Agentes públicos
..., é necessário que exista vínculo jurídico entre o Estado e a pessoa. . B) .... Sobre o conceito de agente público, assinale a alternativa ... ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou ... o direito ao levantamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). . B) Em ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... gozando, portanto, de nenhum tratamento jurídico de tutela diferenciado por parte do sistema ...Desse modo, no fundo, os direitos fundamentais são direitos humanos ... diante das mutações que o próprio conceito de pessoa faz surgir no atual contexto. 97 Neste ...ções do CDC para dispor sobre o comércio eletrônico, inclusive tratando de maneira ...
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Livro I - Abordagem conceitual
...ção aprofundada usada no universo jurídico, que poderá ser pesquisada lendo-se os .... Esse conceito é muito bem descrito pelo Prof. Silvio ..., muito do que deveria ter sido discutido a fundo foi sendo deixado de lado com o uso quase ...Essa vila tinha, além das casas, comércio local, áreas de lazer, creches, jardim de ...
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Acordão da , 06-12-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. RESP REPETITIVO 1.480.881/PI E SÚMULA 593/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. 2. ART. 217-A DO CP. SIMPLES PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIR. CRITÉRIO MERAMENTE ETÃRIO. RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. 3. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE
...ao bem jurídico tutelado. De fato, trata-se de dois jovens ...Com efeito, referido conceito. constava do art. 224 do Código Penal, o qual ...comumente, acerca da questão de fundo", mostra-se viável o enfrentamento em. assentada \xC3"...comércio mencionado, como deliberou o Juiz a quo (ID ... -
A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis....
... 2.2. As críticas dirigidas ao conceito do desenvolvimento sustentável. 2.3. O direito ...ão de seus efeitos no ordenamento jurídico. Esse trabalho procura delimitar o ...14ss.). . No fundo, as críticas se dirigem ao próprio conceito de ...ão de produtos energéticos e de comércio exterior. Uma análise dos dados do BEN, de 2017, ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... Regimento Interno do Tribunal. . 2. Conceito de Direito . Direito é um conjunto de normas ...ção de uma verdadeira relação jurídico-processual. . Advogado_Criminalista.indd 58 ..., no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o ... estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei. . Art. 346. ...
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Organização do estado brasileiro
... que uma constituição, em seu sentido jurídico, tem por conteúdo o conjunto de normas ...1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito de Estado e de seus elementos constitutivos. ... autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; emitir moeda; bem como ...ção de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (c) os serviços oficiais de ...
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Direito grego
... . fundo do direito grego e seus aspectos. Assim, ...Na gênese do corpo jurídico, o grego preferia falar do que escrever, ... a revolução intelectual que gerou o conceito de um direito que valha de forma igual para todos ... a convivência com bens públicos, comércio, economia, nacionalidade entre outros. De uma ...
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O empregador
...jurídico específico. Não há, portanto, uma qualidade ...Tratando-se de conceito estritamente relacional, a caracterização da ... Rubens Requião esclarece: “O fundo de comércio ou estabelecimento comercial é o ...