fundo comércio conceito jurídico
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Parte geral
... 2.1.2. Conceito de pessoa natural ... Pessoa natural é o ser ... que o habilita a praticar qualquer ato jurídico que não seja proibido em lei, mas, por ser um ... , os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver; ... II. o nome e a ... , como os créditos em geral, o fundo de comércio, as quotas e ações de sociedades e os direitos ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , com receio de que o positivismo jurídico até então praticado viesse a sustentar atos ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... utilizado como instrumento regulador do comércio exterior. 135 132 BRASIL. [Constituição ... ) para entrega de certo percentual devido ao Fundo" de Participação dos Municípios. 218 Ademais, h\xC3" ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DIAS TOFFOLI ... : MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A ... E OUTRO(A/S) ... : JULIO CESAR ... 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico"-tributária entre o ... remetente do bem ou servi\xC3" ... Quanto à questão de fundo, argumentaram que o Tribunal de ... origem ... tributação em tela, o conceito de destinatário jurídico. Por outro lado, os ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Em conceito já reproduzido aqui e que novamente é ... 9.533, de 10 de dezembro de 1997); o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Emenda ... com a solidariedade — é o sistema jurídico apto a conferir equivalente quantidade de saúde, ... comércio internacional, é conveniente perquirir sobre os ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Pois, no ato jurídico, em sentido estrito do negócio jurídico, exige ... Sexta-feira atirou um cachimbo aceso para o fundo da gruta e explodiu com tudo. Todas as ... disciplinadoras, pelo menos, quanto ao comércio eletrônico. Mas, não obstante, as ausências de ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... da vontade na realização do negócio jurídico. As obrigações assumem novos contornos. O ... comércio civil” (Caio Mario da Silva Pereira, in ... garantido pelo patrimônio que forma o fundo de comércio, pouco importando quem seja o ...
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Direito das coisas
... ainda das classificações e do regime jurídico básico dos bens ... E também cuida de trazer ... 6.2. POSSE ... 6.2.1. Conceito de posse ... É o exercício, pleno ou não, de ... ção da coisa e sua colocação fora do comércio; d) Pela posse de outrem: nesse caso a perda ... fundo ou do leito ... b) titularidade: a área de ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união ... indissolúvel”, bem como no ... - por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, em ... a caracterização do quadro fático-jurídico do “Estado de Coisas ... Inconstitucional” ... o controle do comércio exterior e de câmbio, e a faculdade de ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... e a sua necessidade, se encontra no fundo ... desta natureza; mas o seu ... melhor compreensão e isolamento como conceito básico da ciência do direito. Mas, sem forçar ... as partes, uma vez que o ordenamento jurídico, diante de algumas circunstâncias, reconhece tal ... Pelo seu art. 7º, se um fundo de comércio é objeto de constituição de uma sociedade, os ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O direito do ... jurídica: contribuição ao pensamento jurídico marxista ... São Paulo: Quartier Latin, 2009, p ... óprios da empresa, da indústria ou do comércio (17) ... A racionalidade liberal burguesa e ... , em caso de desemprego involuntário; III) fundo de garantia do tempo de serviço; IV) salário ...
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Direitos da Personalidade
... como valor superior do ordenamento jurídico, que proíbe qualquer tipo de discriminação ... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... No julgamento de fundo, o Colegiado sufragou o entendimento da relatora, ... e representa um bem fora do comércio, sendo impossível de ser avaliado ...
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Bens digitais
... ção do tema, natureza jurídica e conceito ... Na perspectiva da sociedade imersa em um ... quando afirma ser a informação um bem jurídico, desde que se apresente útil a alguma ... 10. Registre-se que hoje há um forte comércio de milhas em sites de Internet, paralelamente às ... Atualmente, tem relevância o fundo de comércio, a clientela, o nome comercial, as ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... Tal admissão torna, no fundo, apenas nominal a adesão dessa corrente ao ... com linguagem própria do discurso jurídico, pela força de sua intrínseca persuasão " ... (vale lembrar a dívida de jogo e o comércio ilegal de órgãos humanos, por exemplo), falta ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... (como a Organização Mundial do Comércio), e transestatais (como a Federação ... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... influenciado pelo positivismo jurídico e pela atribuição de função normativa ao ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; 10 ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... O conceito de renda não está na Constituição nem no ... ída e estadia de navios, sendo livre o comércio" de cabotagem às mercadorias nacionais, bem como \xC3" ... ções sobre o mesmo fato ou ato jurídico, ou, o mesmo fato ou ato econômico, ... delicada para se aplicar, pois que, no fundo, toda obrigação é uma prestação de fazer, um ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, ... ções, tais como: a transferência do fundo de comércio, transferência do principal bem ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... conceito dialético da fraternidade, ensinam que esta ... , dada a natureza unitária da tese jurídico-constitucional e da ... necessidade de ... e comércio varejista de materiais de construção, ... fundo o tema da oração ou prece, estabelecendo com ...
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Direito de família
... Conceito de direito de família ... O Direito de ... pode ser conceituado como o vínculo jurídico entre um homem e uma mulher, estabelecido ... da profissão, desde que não integrem fundo de comércio ou patrimônio de sociedade da qual ...
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Caracterização do direito do trabalho
... O Direito do Trabalho é ramo jurídico especializado, que regula certo tipo de relação ... como “direito regulador dos atos de comércio” (objetivismo) ... É subjetivista a ... perpassa todo o Texto Magno, que é o conceito de Estado Democrático de Direito — em cujo ... No fundo, o Texto Magno instituiu certa (e inovadora) ...
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Direito individual do trabalho
... Leis do Trabalho à luz do ordenamento jurídico ... Nesse sentido, necessitamos trazer ao ... muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do ... de 13 o , férias e depósitos de Fundo de Garantia ... (18) GALEANO, Eduardo. O ... explora determinada espécie de comércio ”. (32) ... Fábio Ulhôa Coelho conceitua o ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na ... servem de selos para as relações de comércio. ( ... ) Em uma palavra, cidadão é aquele que ... ções sob a ótica de um ordenamento jurídico vigente. O respeito pelo exercício do poder ... titular (absoluto) da razão e no fundo identificava-se com a própria razão – a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de colaboração configura "negócio jurídico personalíssimo", não podendo seu termos serem ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... e a Torre Comércio de Alimentos Ltda., em virtude seu suposto ... 138. No fundo, portanto, é mais uma tentativa de diversionismo ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... e de suas interações com o mundo jurídico; de modo a restar, para a Filosofia do Direito , ... , é a partir da correlação entre o conceito de Direito e o fato jurídico concreto — ... fundo, todos os problemas giram em torno de saber se o ... assevera: “Doravante, a liberdade do comércio e, também, a igualdade contratual serão ...
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Contratos bancários
... o contrato bancário como o negócio jurídico entre banco e cliente, tendo-se por objeto uma ... · O conceito de operações bancárias é mais amplo do que o ... nos setores da indústria e do comércio, "tornando possível a execução de grandes ... administrativo, revertendo para o fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de ...
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Relatório e Voto com número 5243314-83.2016.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 27-02-2023
... Ocorre que o conceito genérico de amizade, por contatos pessoais ... seja, esse negócio jurídico não está vinculado à execução do pacto ... condomínio e fundo de promoção do espaço, como asseverou a ... do fundo de comércio do empreendimento, o que inclui a análise da ...