fundo comércio conceito jurídico
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A mutação do conceito constitucional de mercadoria
... suas três feições: a indústria, o comércio e a prestação de serviços. 245 Eis a ... devese entender todo negócio jurídico oneroso que tenha por objeto a circulação de ... atividade do comerciante – a exemplo do fundo de comércio, do ponto comercial e das marcas ...
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Compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado: análise crítica da decisão paradigmática do conselho administrativo de recursos fiscais
O objetivo deste artigo é analisar a constitucionalidade e a legalidade da compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado, por meio do estudo de caso da decisão paradigmática proferida pela 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no julgamento do processo administrativo nº 10880.906342/2008-96, na sessão do dia 22 de março de 2018. O método científico utilizado...
... decisão judicial sempre que a matéria de fundo for norma que já tenha sido declarada ... entendimento pacífico no ordenamento jurídico brasileiro a literalidade do artigo 170-A do ... 3º da Lei nº 9.718/1998, que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das ... Contribuinte: BALAROTI – Comércio de Materiais de Construção S.A. Relator: Waldir ... -
A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... essa teoria, a existência do ente jurídico é preexistente ao seu reconhecimento pelo Estado ... também pode resultar da aplicação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, ...Recorrido: RRT Industria e Comercio de Confecções Ltda e outro . Relator: Luis ...67 . No conceito de Troster e Mochón, “desenvolvimento é o ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... . No fundo, o grande dilema do art. 166 do CTN é aplicálo ...ão conseguimos vislumbrar um critério jurídico suficiente para não exigir a observância dos ...Hipótese dos autos que se enquadra no conceito de restituição/compensação do indébito ... sobre o faturamento relativo ao comércio de derivados de petróleo e álcool etílico ...
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Liberdade
... Lisboa, a Carta foi investida de efeito jurídico vinculativo, à semelhança dos Tratados. Para o ... adverte que "[..] por se tratar de um conceito de contornos abertos, disputado e contestado por .... "A questão de fundo neste habeas corpus diz respeito à possibilidade ... do gênero de trabalho, indústria ou comércio, observadas as condições de capacidade e as ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... pese a existência de alguns exemplos do conceito de interesse legítimo nos considerandos do RGPD, ... a lei, uma vez que não possuem valor jurídico obrigatório. . Assim, verificou-se ser muito ...Fundo Europeu Agrícola de Garantia e do Fundo Europeu ... de Crédito (ASNEF) e a Federação de Comércio Eletrônico e Marketing Direto (FECEMD) da ...
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O empregado
...No conceito" acima encontram-se os cinco elementos fático-jur\xC3"... Excetuado, portanto, o elemento fático-jurídico pessoa física , todos os demais pressupostos ...7º, XXXII, da Constituição de 1988, no fundo, já existe na tradição constitucional do País ...ção tecnológica da indústria ou do comércio (sem prejuízo de operações industriais ou ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... de tipo estrutural, em oposição ao conceito de déficit conjuntural. Ambos se referem à ... activism corresponde, no contexto jurídico-antropológico brasileiro, ao conceito de ... seja, a de que os cidadãos brasileiros no fundo têm interesse e efetivamente participarão dos ... Comércio da Franca , 20 fev. 2010. Disponível em: . ...
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Sucessão tributária na fusão, incorporação e cisão de sociedades e na aquisição de estabelecimentos
..., desde que o evento descrito no fato jurídico tributário tenha ocorrido até a data da ... essa característica como integrante do conceito de fusão e de incorporação. Não concordamos ... adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, ...
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O corte
... para ordenar aquilo que o conhecimento jurídico corta da experiência sensível e organiza de ...conceito. Com a definição, outorgamos à idéia sua ... chamar de “incidência” é , no fundo, uma operação ló gica entre conceitos ... mercados comuns e das zonas de livre comércio; a tributação de bens existentes no estrangeiro ...
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Caracterização do direito do trabalho
... O Direito do Trabalho é ramo jurídico especializado, que regula certo tipo de relação ... como “direito regulador dos atos de comércio” (objetivismo). . É subjetivista a ... perpassa todo o Texto Magno, que é o conceito de Estado Democrático de Direito — em cujo ...No fundo, o Texto Magno instituiu certa (e inovadora) ...
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A globalização e a (re)construção da cidadania
O problema de pesquisa proposto é analisar o fenômeno da globalização e suas implicações na (re)construção da cidadania. Os objetivos específicos são: a) descrever a Modernidade enquanto modelo político, jurídico e filosófico; b) delimitar o conceito e características da globalização; c) conceituar a cidadania e seus desenhos na globalização. Trata-se de uma pesquisa de caráter qualitativo e...
... Modernidade enquanto modelo político, jurídico" e filosófico; b) delimitar o conceito e caracter\xC3"...ção encarrega-se de ser o “pano de fundo” da análise deste artigo. Além de servir como ... características, pelo aumento do comércio, principalmente marítimo e pela exploração de ... -
O Arm's Length e os Preços de Transferência
... lém disso, a dramática ex pansão do comércio" e investi mento mundiais na últ ima década do s\xC3"... pr e visto em nosso ordena m ento jurídico, no item 12 da Exposição de Motivos da Lei n. ... de 1946, as quais i n tro - duziram o conceito de “preços norma is” entre empresas ... em si, não é necessário ir muito fundo pa ra se saber que a corrente legalista somente ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... tratando de incorporar ao patrimônio jurídico da humanidade” 11 . . Comparato chega a ... 27 e seus parágrafos estabeleceram um conceito de direito de propriedade privada limitada ao ... de atividade, liberdade e trabalho, de comércio e de indústria, liberdade de credo e de ... É essa divergência ideológica que, de fundo, marca a controvérsia na implementação ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
. @9.1 Conceito. Não há erro, em linguagem coloquial ou ...A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a ..., protege o empregado sem acesso a outro comércio que não os armazéns ou serviços mantidos pela ...O pluralismo jurídico é, destarte, uma nota marcante do direito ...
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Cláusula de Não Concorrência
. O primeiro capítulo inicia com o conceito de cláusula de não concorrência, passando em ... 1789, definitivamente a indústria e o comércio ficaram liberados das velhas restrições - ...fundo de comércio vindo a concorrer com a fábrica que ... que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
.... Mas o conceito global de sujeito de direitos e cidadão abstrato ... necessidade de atuação de um sistema jurídico igualmente complexo, porém eficiente, a fim de ... concentrar-se não mais no ato (de comércio" ou de consumo/destruição) e sim na atividade, n\xC3"...ção liberal do BGB e pela ideia de que, no fundo se trataria de mero diploma marginal, virado para ...
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Remuneração e salário
...457, caput ) e pelo conceito legal de salário mínimo (art. 76 da CLT e ... dúvida razoável quanto à repercussão no Fundo de Garantia das gorjetas recebidas. É que existe ... natureza, assumem, no plano técnico-jurídico, certas especificidades merecedoras de ... usualmente do ramo de revendas (comércio). São estímulos. . materiais entregues, ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
...@II. Fontes do direito: conceito e classificação. @@1. Conceito. O tema ...Tais ideias antiliberais, de fundo democrático 5 , propunham a intervenção ..., trabalho aos domingos no segmento do comércio, trabalho em tempo parcial, regime de ...
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Alterações Sociedades Limitadas
...TALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO. DE LATICINIOS LTDA - ...JURIDICO. ALTERACAO: 08/04/2021. NIRE - 35222055609 - N. ...NIRE - 35233473644 - CONCEITO SURF CONFECCOES LTDA. -. TRANSFORMACAO DE TIPO ...FUNDO, RS, NIRE 43292013871. NIRE - 35202647268 - N. DA ...
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Economia do crime
... mil habitantes, como Marília – SP, Passo Fundo – RS e Mossoró – RN. Este último apresentou ... idade), geralmente relacionados com o comércio de drogas ilícitas. Enquanto se pode identificar ... do Direito (AED) 3.2.1.1 Realismo Jurídico e Primeiros Passos do Movimento AED . ... Stephen Dubner mencionam, em especial, o conceito de Becker sobre a utilidade da abordagem ...
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Decisão monocrática Nº 3414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... presente demanda, os recursos repassados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal possam ser ... sobre a remuneração e o regime jurídico das polícias militares distritais, conforme, ... gastos do governo sobre os fluxos de comércio. . A lei orçamentária não representa ... 4. FUNDOS ESPECIAIS: CONCEITO LEGAL E ATRIBUTOS BÁSICOS. Conceito ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... a correspondente baixa no registro do comércio, constitui atitude que pode permitir a ... Faz-se necessário, assim, verificar seu conceito, sua origem, seu caso emblemático e a ... sua esposa e seus cinco filhos, cedendo o fundo de comércio à sociedade fundada. Em ... a pessoa dos sócios é um princípio jurídico, mas não pode ser um tabu, a entravar a própria ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
...ção e reafirmação no contexto do comércio internacional, sobretudo em tempo de ... e estabelece normas substantivas (de fundo) para disciplinar certos aspectos relativos à ... de conflito de leis do ordenamento jurídico de um dos Estados contratantes (Art. 1.1.b), por ... dos negociadores da CISG, favorecendo um conceito único, aberto, porém não menos problemático e ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... por outros valores, cabe ao ensino jurídico participar dessa convocação. Compreender as ...comércio e da indústria. Na Espanha, a regulamentação ... propriedade individual no sentido do conceito de propriedade prevista no BGB, e não somente um ...íncia, de um distrito, de um bem comum ou fundo público, por tempo de duração não inferior a ...