Governo provisório
- DECRETO Nº 54268, DE 08 DE SETEMBRO DE 1964. Altera a Denominação Dos Membros Permanentes do Conselho Nacional de Defesa Sanitaria Animal Criado Pelo Decreto 24.548, de 3 de Julho de 1964, do Governo Provisorio da Republica.
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A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... morte, em 1872, atuando de modo intermitente, com subsídios do Governo Provincial mineiro, até sua falência em 1897. 11 O problema da ... ís em 1930 e defendendo que a política econômica do Governo Provisório foi a de manutenção da ortodoxia monetária, destacando a continuidade, ...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS AVISO DE LICITAÇÃO PROCEDIMENTO-CEL Nº 010/2023-CEL – PROCESSO Nº 016/2023-CEL OBJETO/NATUREZA: SERVIÇO. DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA RETIRADA DO ENROCAMENTO RESTANTE DO ACESSO PROVISÓRIO AO ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL (EAS), NO COMPLEXO PO...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... 7 BRASIL. Sala das sessões do Governo Provisorio. Decreto nº 1.313, de 17 de janeiro de 1891 ... Estabelece ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... não superior a 2 (dois) anos consecutivos, ter exercício provisório e atuar no ensino superior nas Instituições Federais de Ensino Básico, ... III - quando cedidos para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados nos incisos I e II deste parágrafo e ...
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Brasil República
... ’, nos quais os índios seriam amparados pela proteção do governo federal e plenamente respeitados na posse de seus territórios” (SILVA, ... , que, antes disso, já no início da República, o Governo Provisório recém-formado expede o Decreto 7, de 20 de novembro de 1889, que, em seu ...
- SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO 006/2021/SETEQ AVISO DE RESULTADO PROVISÓRIO Contratação de pessoa jurídica para realizar a capacitação profissional 4.350 (quatro mil, trezentos e cinquenta) participantes, no âmbito do PROJETO PEQ - PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL BÁSICA NOS MUNICÍPIOS DO GOVERNO DE PERNAMBUCO – 2022, em 11 Regiõe...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Esta distorção foi revogada no Governo Provisório por meio do Decreto n. 196/1890 ... A uniformidade, com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório ... § 1o A Autoridade Central Estadual, ouvido o Ministério ... responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... discorre que para Duguit “ o Estado, ou mais precisamente o Governo, seria apenas uma ordenação de serviços para apreender a vontade ... No documento Lembranças e Apontamentos do Governo Provisório para os Senhores Deputados da Província de São Paulo, de 5 de outubro de ...
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DECRETO Nº 51.247, DE 24 DE AGOSTO DE 2021. Institui o Regimento Interno Provisório da Microrregião de Água e Esgoto RMR-Pajeú. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, e no art. 16 da Lei Complementar nº 455, de 13 de julho de 2021, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno Provisório d...
... Atividade: ... 04.126.0444.2917 - Manutenção da Tecnologia de Informação e ... Comunicação do 99.000,00 ... Governo do Gabinete de Projetos Estratégicos ... 3.3.90.00 - Outras Despesas ... Correntes 0101 99.000,00 ... TOTAL 99.000,00 ... Poder Executivo ... Ano ...
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"O parecer de Kelsen sobre a Constituinte brasileira de 1933-1934"/"The Kelsen's work about Brazilian Constituent 1933-1934".
... A discussao sobre a construcao legal da Constituinte ... Em um governo composto por diversos grupos sociais, muitas vezes contraditorios, Getulio ... dia 14 de Maio de 1932, Getulio Vargas, ainda como presidente provisorio, publicou o decreto no 21.402, "criando uma comissao para elaborar o ...
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'Constituição de Weimar gerou direitos sociais, mas também ditaduras'
Entrevista: Arnaldo Godoy e Ingo Sarlet, professores
... Permeável a influências políticas e sociais que cooptavam com o governo provisório de Vargas, a exemplo do cristianismo (e seus efeitos sobre os ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Asseverou não serem controlados pelo Governo os fatores ambientais e sociais que levam à “construção” do feto ... do Pará, e Ruy Barbosa, Ministro do Governo Provisório incumbido de redigir o decreto do qual adviria a separação entre ...
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Constituições brasileiras
... de Portugal, passou por várias estruturas de administração e de governo ... No século XVI, em que o país se coninava na faixa litorânea, ... Houve ainda, com a instalação do Governo Provisório, a primeira tentativa de confecção de um documento constitucional no ...
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Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além
... Decreto n. 181, de 24 de janeiro de 1890. Rio de Janeiro: Governo provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, 1890 (ano da ...
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Histórico dos tribunais de contas
... “Controla e fiscaliza todos os atos de governo, podendo usar o veto absoluto. Exerce uma fiscalização preventiva, em ... Provisório da nova República. Seguiram-se a separação da Igreja e do Estado e, dia ...
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Breve Histórico dos Códigos de Processo Civil no Brasil
... Após a Proclamação da República, preocupou-se o governo em aplicar o Regulamento também às causas cíveis. Em 1890, o ... Foi chefe do governo provisório depois da Revolução de 30, presidente eleito pela constituinte em 17 de ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... 1º do Decreto 19.398/1930, o qual estabelecera o acúmulo, pelo Governo Provisório, das funções dos poderes Legislativo e Executivo. Assim, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036418320204050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0803641-83.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CLEONICE MARIA DE JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801462-21.2019.4.05.8308 - 17ª VARA FEDERAL -...
... ção Judiciária de Pernambuco que, nos autos do cumprimento provisório de sentença de origem, determinou que fosse dado prosseguimento à ... observada, na compra do medicamento, o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) ... 2. Na referida decisão, salientou o douto ... -
A Constituição e a Independência do Brasil
A Constituição e a Independência do Brasil
... Adotada pelo Governo Provisório a partir de uma adaptação feita por Ruy Barbosa ao projeto ... -
Elementos da análise institucional
... Nessas circunstâncias, é possível que um governo inteiro seja controlado por uma parte interessada em prosseguir com uma ... íodo jacksoniano ( Jacksonian period ), era mais um governo provisório com uma burocracia rudimentar – nos termos de Leonard D. White, citado ...
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História do futebol e da profissão de atleta
... O apoio, ainda que tácito, do governo francês ao esporte, diminuiu a resistência dos dirigentes da entidade ... Membros do novo governo, ainda provisório, logo em seus primeiros dias, passaram a atuar nos bastidores no sentido ...
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Revisitando de desmistificando a política trabalhista da Era Vargas
Opinião: desmistificando a política trabalhista da era Vargas
... ção, vivíamos na ditadura do Estado Novo, apesar disso, o governo outorgou uma legislação trabalhista que preparava o país para o futuro ... condições de trabalho, e, com a posse de Vargas no Governo Provisório, em 1930, desenvolve-se, finalmente, uma política social concentrada no ... -
O direito eleitoral e o direito do trabalho
... representativo moderno a participação do povo na formação do governo constitucional” 1 ... Esse ramo do Direito é composto de “todas ... Marechal Deodoro da Fonseca, como chefe do Governo Provisório, promulgou o regulamento eleitoral (Decreto n. 200-A/1890), organizado por ...