hierarquia das leis no tempo e no espaço
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Cônjuge e companheiro são herdeiros necessários?
... dos companheiros, conferidas por diversas leis editadas nos anos que seguiram à promulgação ... evidenciada uma inconstitucional hierarquia entre as diferentes entidades familiares, a ... muito diferentes daqueles existentes ao tempo da promulgação do Código, já na década de ... do direito fundamental à liberdade: qual espaço para a autodeterminação nas relações ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... e seus direitos de personalidade, a das leis trabalhistas das quais são inferidos, a dos ... autointegra e se heterointegra ao mesmo tempo. Autointegra-se porque aplica elementos ... -institucionalmente garantidos e limitados espaço-temporalmente. Garantias traduzem-se nos meios ... ável ao trabalhador , é princípio de hierarquia para solucionar o problema da aplicação das ...
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Decreto nº 88.545 de 26/07/1983. APROVA O REGULAMENTO DISCIPLINAR PARA A MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPíTUlo II ... Da Disciplina e da Hierarquia Militar ... Art. 2º - Disciplina é a rigorosa bservância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que ... 51. deixar de participar em tempo à autoridade a que estiver diretamente ... a Suboficial, houver sido punida no espaço de um ano com trinta dias de prisão rigorosa ou ...
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A prescrição na perspectiva civil-constitucional
... tema, ignorando solenemente a existência de leis especiais que se propõem a regular a ... do não uso delas, durante um determinado espaço de tempo” (BEVILAQUA, Clovis. Teoria Geral do ... ídica com outros interesses de igual hierarquia constitucional, impõe-se o emprego da técnica ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... integral, sofre alterações ao longo do tempo, quase que inevitavelmente, e, por fim, ... normativos do Estado (Constituição, leis, medidas provisórias, por exemplo). Neste grupo ... “Campo do jus variandi é o espaço em branco entre as cláusulas, onde nada se ... que há, de fato, até mesmo certa hierarquia entre elas. Desse modo, em primeiro lugar, é ...
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A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
... de prestar serviço por um intervalo de tempo (hORN, 2006) ... Contudo, a força de ... Sendo assim, ficam marcados o espaço do homem no trabalho produtivo e o espaço da ... de mulheres para níveis mais altos da hierarquia" organizacional é conhecida como “teto de vidro\xE2" ... idêntica nas normas e em particular nas leis expedidas com base na Constituição. A igualdade ...
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Outras formas de contratação
... ção, diminuição do stress , mais tempo livre, melhor qualidade de vida em família ... Nos primeiros, há prevalência das leis de mercado (a Lex mercatoria) , objetivando, com ... salvo para casos de aeronaves e navios no espaço aéreo e no alto-mar, fora do alcance da ... árquico – consagra o princípio da hierarquia das leis, segundo o qual lex superior derogat ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... documentar a incidência do ICMS e ao mesmo tempo legitimar o exercício da não cumulatividade, ... uma situação, delimitada no tempo e no espaço” (2. ed. São Paulo: Noeses, 2008, p. 32) ... para apuração do fundamento de validade de leis e portarias, e nos planos S1 e S2 quando ... Na hierarquia do direito posto, há forte tendência de que as ...
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Histórico sobre corrupção
... âncias nas quais os governantes elaboravam leis para assegurar a própria impunidade. Platão, a ... Ao mesmo tempo em que a corrupção era expressamente ... ítica na modernidade e discute o que é o espaço público, ou seja, espaço no qual o homem pode ... de recompensas que permeou toda a hierarquia governamental, sendo ... 106 BRIOSCHI, Carlo ...
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O controle de constitucionalidade
... primeiro lugar, devese analisar o efeito do tempo sobre ele e indagar se uma Constituição passada ... que o controle de constitucionalidade das leis exige a Constituição inteira como parâmetro, ... tratados sobre direitos humanos, de “hierarquia constitucional”, compõem o “bloco de ... seus efeitos, no primeiro caso, abrindo espaço para permanência de aplicação da “lei ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... tempo, e, enquanto barganham e se digladiam, credores e ... e da autonomia patrimonial, abriu-se espaço para que abusos fossem praticados. A segurança ... ência” surgiu com a Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”) que, no §2º do art ... hierarquia que o comerciante adota para os seus ...
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Convenção N. 151- OIT: autoaplicabilidade
... público, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n ... por outras normas, normalmente de hierarquia inferior, ou pela prática do quotidiano. Por ... estabelece a autoridade regulamentadora, o tempo e os termos como as lacunas serão colmatadas. Ou ... Esta mudança abriria espaço para o bilateralismo, na relação entre o ...
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Preliminar Antropológico
... há nítida dicotomia entre o bem comum, espaço do direito, e o bem individual, seara da moral ... de tua ação possa valer em qualquer tempo como princípio de uma legislação universal ... expressar através da constituição e das leis. Assim, pode-se admitir uma noção de ética que ... hierarquia axiológica em função da potência e ...
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Artigos 442 a 456
... comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de ... Há espaço para a vontade criadora em duas frentes: a) ... As Leis ns. 5.764/71 e 12.690/2012 estabelecem o ... Não há hierarquia entre o contratante e o empreiteiro; o risco ...
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Legislação
... O período mínimo de férias e o limite de tempo referidos no parágrafo 2 deste Artigo serão ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... Social do aprendiz, na qual anotará, no espaço destinado às anotações gerais, a informação ... ções decorrentes de normas de hierarquia inferior ... PARÁGRAFO ÚNICO. (Revogado pela ...
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Os fatores que incidem diretamente sobre a corrupção
... , segundo o conceito da razoabilidade das leis. Estamos nos referindo à inviabilidade ... realistas, que somente com o passar do tempo podem ir se tornando mais exigentes, são ... concessões e licenças de ocupação do espaço público, por motivos de oportunidade ou de ... , levando-se em consideração a maior hierarquia, reconhecida pelo inciso 22 do artigo 75 da ...
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Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso/Digital Constitutionalism: contradictions of a loose concept.
... Ao mesmo tempo em que são diagnosticadas substanciais ... ário de Fitzgerald, Berman considera as leis ordinárias insuficientes para limitar o poder ... essa singularidade à construção de um espaço supostamente além das capacidades de ... legitimidade autônoma, sem que haja hierarquia formal entre elas, está presente o pluralismo ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... As regras contidas nas Leis nºs 2.974/56 e 3.520/58 foram mantidas na ... Ao mesmo tempo, criou o ICM, 262 imposto que, tal como o IPI, ... ípio da origem é excepcionado, cedendo espaço – no todo ou em parte – ao princípio do ... Com isso, o Convênio violou a hierarquia ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... , primordialmente no Direito Penal, espaço em que se manifestam os delitos de acumulação ... -dever, no sentido de que a pessoa, ao mesmo tempo que o titulariza, deve preservá-lo e defendê-lo ... adverte que tanto a Constituição quanto as leis ambientais contemplam “[ ... ] a consideração ... Conforme lembra Queiroz , a hierarquia entre a Constituição e o Direito Penal não é ...
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Sociedade, tecnologia e trabalho
... mecanismos de supremacia, liderança e hierarquia, redefinindo as condições gerais de hegemonia ... O capital tende a fugir do seu espaço de pura circulação, fertilizando o ... ] a automação permite maior economia de tempo: ganhos nos tempos de operação que permitem ... à busca de investimento lucrativo, as leis da acumulação do capital nos setores antigos ...
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A Nova Ordem Constitucional
... Não existe uma hierarquia entre as leis federais, estaduais e municipais, ... , sendo certo que no Brasil, há muito tempo, vem assumindo proporções alarmantes, ... A Guarda Nacional foi perdendo espaço" com o advento da Proclamação da República. Rep\xC3" ...
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O abuso de poder e suas implicações eleitorais
... Ao mesmo tempo, o Código Civil Brasileiro de 2002, logo após ... devem ser exercidas dentro dos limites das leis, acabam por se estender em detrimento à norma ... por ocuparem um lugar cimeiro na hierarquia normativa”. Cfr. VAZ, Manoel Afonso. Teoria da ... inevitável, passaram a encontrar maior espaço de incidência tanto para aqueles que figuram ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... vão ressurgindo, e, de repente, abole-se o tempo, confunde-se o ontem e o hoje. É tudo ... leis fiscais ... solucionam situações sem levar em ... 20 Não há espaço para conhecimento de controle. A crítica e os ... , estabelecer, ao menos, uma radical hierarquia", apontando o método literal como o mais pobre, m\xC3" ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) ... os procedimentos, inclusive os previstos em leis extravagantes, na forma do artigo do artigo ... , ter grau de resistência adequado e espaço para registro de informações sobre seu ... e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do ...
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Relação do direito administrativo com o trânsito
... que esta fórmula simples demorou muito tempo para ser conquistada, posto que, originariamente, ... e, consequentemente, do império das leis. Os teóricos que mais se destacaram, à época, ... , tem como objetivo tão somente abrir espaço para entender onde se insere o Direito ... aos cidadãos; não se trata de uma hierarquia, de uma posição SUPERIOR, mas de certa forma ...