hierarquia das leis no tempo e no espaço
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Direito coletivo do trabalho
... ”, além de “acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias e das convenções ... o processo legislativo tenha demorado tanto tempo para evoluir e regulamentar a norma ... , é apresentado à lógica da hierarquia das normas, invariavelmente desenvolvida por meio ... ao Estado intervir minimamente no espaço de autorregulação reservado às entidades ...
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Soluções alternativas para conflitos fundiários urbanos como forma de concretização do direito social à moradia
O presente trabalho tem como objetivo a análise de soluções alternativas de resolução de conflitos fundiários, partindo do questionamento se o atual sistema processual é suficiente para a resolubilidade e o propósito de assegurar o direito social à moradia. Nesse sentido, parte-se do estudo dos institutos processuais e das técnicas de negociação passíveis de aplicação nessa espécie de conflito,...
... vista das relações territoriais com o espaço urbano não se restringirem apenas ao solo, mas ... homem realiza sua vida, produz e, ao mesmo tempo, cria espaço.” (SANTOS, 2002, p. 29). Dessa ... e frustração quanto à confiabilidade das leis ... Dentro das prerrogativas já existentes ... por si e com o fito de alcançar uma hierarquia e um local de destaque em relação ao cenário ... -
Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... desvelar a função do Direito e, ao mesmo tempo, propor formas de superação de um saber ... sociais, constituindo-se fruto dessa hierarquia social, o que coloca em xeque o discurso de ... o Direito pode também se revelar como espaço de luta contra a opressão e a exploração, ... Giuseppe Cotturri apontam que o estudo sobre leis aliado a um curso orgânico de História ...
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O empregado
... º, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho ... A partir dessa vedação ... elaboração de minuciosa e abrangente hierarquia entre setores e, particular- ... mente, ... ção de função, “independentemente do tempo de exercício da respectiva função” (novo § ... espaço de trabalho se refira ao interesse pessoal ou ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... menor pagamento ou o pagamento diferido no tempo de um tributo [ ... ]”. 353 Sampaio Dória, em ... ) e com o Direito (que abrange, além das leis, os princípios jurídicos)”. 361 E, mais ... , com princípios e regras de superior hierarquia, em absoluto descompasso com o sistema ... é forçoso reconhecer a existência de um espaço, ainda que limitado, para a colaboração do ...
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Competência tributária
... física ou efetiva , que se apresenta no tempo e no espaço, simplesmente não existe como ... normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o ... , nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... de a execução prolongar-se por muito mais tempo que a fase de conhecimento, o que é l ... É necessária, mais que a edição de leis, a mudança de mentalidade dos operadores do ... com constituição rígida, havendo pouco espaço para os princípios. Estes atuam, na tradição ... ência em razão da matéria ou da hierarquia, ... bem como no caso de supressão do ...
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Acesso ao ensino superior: efetividade normativa das cotas socioeconômicas
Ações afirmativas são medidas especiais e temporárias que visam a reduzir desigualdades e a garantir oportunidades a sujeitos em situação de vulnerabilidade. Uma delas consiste em reservar vagas em universidades a alunos provenientes de escolas públicas. O objetivo deste artigo é avaliar se esse modelo de ação possui efetividade normativa no âmbito da Faculdade de Direito da UERN e mapear experiên
... ou não alteração significativa quanto ao tempo de conclusão do curso e atendimento às ... ões de vida da população negra, eliminando leis segregacionistas e estipulando mecanismos que ... , organiza-se a partir de uma hierarquia institucional cujo resultado, quase sempre, ... , historicamente, excluídos desse espaço. A participação de estudantes oriundos das ... -
O Brasil e sua federação
... por meio do qual a autoridade é ao mesmo tempo distribuída e redistribuída. 195 Assevera ainda ... parágrafo único do artigo 23 da CF/88: “Leis complementares fixarão normas para a ... ão desimportante deva permanecer ocupando espaço no baú de preocupações institucionais do ... variam na qualidade, na quantidade, na hierarquia e podem ser, materialmente, normas estatutárias, ...
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Julgamento 7000425-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2019
EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO IRDR. INSTITUTO QUE SE ADEQUA ÀS GARANTIAS INERENTES AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO IRDR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 976, I, DO CÓDIGO DE ...
... PROTEÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. JULGAMENTO DE CIVIS ... JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ... e consiste na estrita observância das leis e regulamentos. Diante dos conceitos acima ... constituídas de forma hígida, sem espaço para eventuais manobras pelo interessado em busca ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 8.078/90) e em várias leis esparsas ... @4. O art. 93 da Lei n. 8.213/91 ... ções num repetir diário, ao longo do tempo, possibilitando o surgimento de danos, tanto ao ... hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no ... desdobra-se em meio ambiente artificial (espaço urbano, áreas construídas etc.), meio ambiente ...
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Processos
... Impulsionada pela edição de leis gerais federal, estaduais e municipais a reger ... concretizar o ideal republicano e, ao mesmo tempo, garantir os princípios da moralidade 1 e da ... espaço de discricionariedade para avaliações. O ... revista, por força dos princípios da hierarquia e do formalismo mitigado, pela autoridade ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... 3º e 186; 5) Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452, de 1943): ... se sentir aviltada na relação e, ao mesmo tempo, ser a maior prejudicada com as consequências ... seu Auto de Infração em uma norma de hierarquia duvidosa e olvidando todo o restante do sistema ... sobre tráfego aéreo ou marítimo, espaço aéreo ou mar territorial, justifica-se que a ...
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A universalidade das leis naturais sua relação com o conceito de justiça na obra de Marco Tu?lio Ci?cero
Por meio de uma revisão bibliográfica da obra de Marco Túlio Cícero, neste artigo, busca-se, primeiramente, demonstrar a filiação filosófica da obra filosófico-política e jurídica do autor à escola filosófica estoica. Em seguida, analisa-se o conceito de justiça exposto pelo autor dentro do contexto da universalidade das leis naturais. Por fim, observa-se como o autor, na sua ação política, como...
... áforas indicam a relação entre o ato e o tempo”. CHAUI, 2010, p. 167. 21 CÍCERO. De Legibus, ... difícil, considerando o ecletismo e o espaço dados à história. Para tratar esse assunto no ... descontentes ou componentes de hierarquia social mais elevada que postulavam benesses como ... -
Normas Gerais de Direito Tributário: Um Velho Tema Sob Novíssima Perspectiva
... ícil na descrição do regime jurídico das leis complementares” (HUMBERTO ÁVILA 11 ) ... Dista no tempo a apreciação de RUBENS, de que “ ... a ... no Sistema Tributário Nacional; Hierarquia de Normas; Papel do Código Tributário Nacional ... forma estrita, sob pena de não encontrar espaço algum válido no sistema. Afinal, a ...
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Axiologia das provas
... ideia, apresentando-se sem delimitação no tempo e no espaço, ostentando, por isso, elevadíssimo ... é única e indivisível, regida pelas mesmas leis, não sendo cabível, portanto, a separação de ... em uma concessão de dignidade e hierarquia que o sujeito faz às coisas segundo o prazer ou ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... diferentes países coexistem e, ao mesmo tempo, interagem. Disso resulta que só aparentemente ... Neste ponto, cumpre evidenciar que diversas leis estaduais estabelecem parâmetros distintos para ... , não pode a norma de inferior hierarquia, veiculada em lei ordinária, intuitivamente ... e para um mesmo automóvel, em um curto espaço de tempo, no decorrer de um único exercício ...
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Agências reguladoras, poder normativo e legalidade
... ído às agências reguladoras pelas suas leis de criação. A discussão tem girado basicamente ... síntese, afirma que no Brasil apenas há espaço para regulamentos executivos em razão de ... ário de normas jurídicas, ao mesmo tempo que se supõe descarga de trabalho para o ... 113) apontam que a ausência de uma hierarquia predefinida entre valores em conflito importa que ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... unidade valorativa e conceitual, ao mesmo tempo em que infunda nas leis especiais essas virtudes, ... por alguém que se dispõe a viabilizar espaço ou instrumento de oferta por intermédio de um ... Não existe uma hierarquia que submeta a autonomia privada aos desígnios de ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... ção) tem no devido processo , a um só tempo, um locus (espaço público de discernibilidade ... ção é, essencialmente, o problema das leis processuais e de sua eficácia prática. Todo o ... seus membros, não havendo se falar de hierarquia jurisdicional entre juízos (mas apenas ...
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Da instituição sindical
... Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.542, ... tempo lhe sobrou para isso ... Mostra-se, ainda, ... posições corporativistas e deixar espaço para que os próprios interessados possam ... , a existência desses órgãos na hierarquia da entidade sindical, e que o cargo exercido pelo ...
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Lei complementar e os conflitos de competência entre o ISS, ICMS e IPI
... aos tribunais judiciários de inferior hierarquia, bem como aos magistrados que venham a proferir ... o contexto interpretativo que varia no tempo e no espaço. Não há, assim, qualquer precisão ... 8.666/93) e em diversas outras leis. Fica aí a questão: como saber a que direito ...
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Os Impactos do Patriarcado na Divisão Sexual do Trabalho Traduzida em Assédio Moral
... ícios, nas profissões e as variações no tempo e no espaço dessa distribuição; analisando ... A própria Consolidação das Leis do Trabalho, ao analisar a relação de emprego, ... de trabalho quanto das projeções de hierarquia no âmbito doméstico. As desigualdades e ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... Esta espécie de ... ção Constitucional, em razão de sua hierarquia superior ... REVISÃO DE BENEFÍCIOS ... interpretação da lei no tempo e no espaço, até se pacificar o entendimento, de que estes ... prevista no artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho e se encontra assim prevista: ...
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A uniformização de jurisprudência e a edição ou a revisão de precedentes pelos tribunais trabalhistas após a reforma trabalhista da Lei n. 13.467/2017 (art. 702, i, 'f' e §§ 3º e 4º da CLT)
... consagrados na Constituição, nas leis e nas normas coletivas de trabalho em vigor que, ... 13.467/2017, que, em tempo recorde, alterou ou acrescentou mais de duzentos ... preencher, complementar e precisar o espaço normativo de um preceito constitucional que seja ... o Direito do Trabalho, estabelecendo a hierarquia que deve ser obedecida para a aplicação da ...