imposto territorial rural doutrina
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Direito tributário: das noções gerais e estudo da incidência à análise do ITCMD vigente em santa catarina e algumas questões polêmicas
O presente artigo tem por finalidade apresentar um breve estudo sobre o direito tributário, com foco principal no Imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) de competência estadual, sobretudo a Lei nº 13.136/2004 do Estado de Santa Catarina, instituidora do aludido tributo. Para tanto, optamos por fazer uma breve introdução analisando as noções gerais do...
... tributário, com foco principal no Imposto de transmissão causa mortis e doação, de ... , que suceda sob o manto da vigência territorial da lei instituidora, estará apto a desencadear ... imóveis localizados em zona urbana e zona rural, salta aos olhos a diferença entre o critério ... A melhor doutrina de direito tributário é unânime em ... -
Do procedimento comum
... A segunda, também nascida no seio da doutrina alemã, considera que a causa de pedir é a ... financeiras, foi estabelecido um imposto de 40% sobre o valor das ações judiciais, a ser ... ção a respeito de determinado limite territorial, nem sempre terão competência para apreciar as ... frete; nos períodos de safra, a ativi-dade rural é mais intensa etc ... Art. 376 ... Código ...
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A constitucionalização do direito das coisas
... da norma também pode ser extraído da doutrina espanhola (AGUIRRE Y ALDAZ, 1991, p. 111) e da ... sobre a propriedade imóvel, dividida em rural e urbana 47 , com isso, as respectivas ... “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade ... imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III – ...
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A Propriedade, sua Função Social e sua Inserção nas Relações Privadas
... ção concreta de propriedade que a doutrina informa foi o here-dium que, segundo Maluf ... óbice à cidadania é a grande propriedade rural", é o que se percebe quando se realiza uma trajet\xC3" ... a função social é um dever jurídico imposto, que objetiva a manutenção da proteção ... imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; ... III - ...
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Decisão com número 5626817-02.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-06-2023
MANDADO DE SEGURANÇA ? Responsabilidade Tributária ? IPTU ? exercícios de 2016 a 2020. Imóvel arrematado em Hasta Pública em 2016, com expedição de carta de arrematação somente em 2020 ? Hipótese em que os débitos entre a arrematação e a expedição da carta de arrematação não se atribuem ao arrematante, por ausência de disposição legal expressa nesse sentido. Responsabilidade Tributária que se...
... “Art. 6º. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ... Rural-ITR, em razão de enquadrar-se na ressalva ... doutrina e jurisprudência, coordenador Vladimir Passos de ... -
Princípios constitucionais tributários
... doutrina entre princípios e regras. Sobre o assunto é ... 150, III, c ); 3) nova disciplina ao Imposto Territorial Rural (art. 153, §4º); e 4) nova ...
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A desapropriação extrajudicial como forma originária de aquisição de propriedade e a desnecessidade de observância do princípio da continuidade registral
A desapropriação é uma ferramenta essencial para a consecução das funções mais básicas do Estado, tais como a implantação de escolas, hospitais, instalação de logradouros, rodovias, infraestrutura de saneamento básico, exploração de potenciais hidrelétricos e outras. Em razão da sua relevância, a desapropriação conta com uma série de prerrogativas que buscam garantir a sua efetividade com a...
... , a demonstração de quitação de Imposto Territorial Rural (ITR) e do Imposto Predial e ... A desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência. 5. ed. rev. atual. e ampl ... -
Da contribuição sindical
... Imposto sindical: A designação de “contribuição ... rural patronal e dos trabalhadores: A contribuição ... o ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ... Assim, até 1996, havia o ... Ademais, a doutrina e jurisprudência nacionais majoritárias ...
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Livro II - Do processo de execução
... acolhida na quase totalidade da doutrina, e refletida no NCPC ... Naquele momento ou fase ... rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e ... se assim é mesmo para a tutela que tenha imposto prestação pecuniária, com mais razão ainda o ... da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; ...
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Dos recursos
... liberdade vigiada , de que tanto fala a doutrina (BERMUDES, Sérgio, obra cit., p. 11) ... É ... do FGTS, mesmo que se trate de trabalhador rural, pois a Constituição Federal de 1988 fez com ... , o depósito em questão não deverá ser imposto ao empregador vencido na ação de consignação ... acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional ...
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
... quilombolas : além do marco territorial. Goiânia: Ed. da PUC Goiás, 2016 ... No caso da doutrina do indigenato, propõe-se que a norma de direito ... rural atende, simultaneamente, segundo critérios e ... índios e a importância de não lhes ser imposto um outro modo de vida: “17. Também não se ...
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Da execução trabalhista
... Outra discussão em sede de doutrina e de jurisprudência vem a ser a possibilidade do ... de contribuição previdenciária e de imposto de renda. 58 ... Pelo princípio do impulso ... VIII — a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela ... cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do ...
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Corrupção
... Na doutrina clássica, “isso sucede ao pretender usar de ... ideia de que a influência do catolicismo imposto pelo Vaticano, em contraste com o calvinismo, ... ões de convívio humano, informados no meio rural e patriarcal. Seria engano supor que essas ... desde o século XIX sua expansão territorial e econômica ao poderio militar. Ainda, lembra ...
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Direito Processual do Trabalho
... ; b) do direito concreto de agir: a doutrina civilista começou a ser superada com a famosa ... competente nos limites de seu espaço territorial (CPC, art. 1º; NCPC, art. 15). Se tiver que ... que exija troca de roupas, ou seja, imposto o uso de uniforme (NR-24); ... - manter ... 36. Autor, empregado rural, trabalhou de 19.04.1976 até 20.04.2000, ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... acerca da competência territorial" que deve ser interpretada \xC3" ... ao sumário Por fim, cito a doutrina do Prof. Humberto Ávila, quando ... nº 5.889/73 (Lei do Trabalho Rural) em seu art. 3º, § 2º. Assim sendo, dou ... 7.713/88 define o contribuinte do imposto de renda o faz como pessoa física no art. 1° ...
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Uma visão da amazônia legal durante a ditadura militar. Capitalismo e desenvolvimento dependente no contexto da sudam (1965-1977)
A Amazônia Legal no período da década de 1960 e 1970, foi uma experiência para os militares aplicarem a política econômica planejada pelo modelo do Estado monopolista e desenvolvimentista dirigido, para atender aos anseios políticos, sociais e econômicos ao qual sustentaram o golpe de 1964. O artigo visa mostrar que a intervenção militar pela Sudam e órgãos oficiais na Amazônia logrou o...
... nos esforços federais, estaduais, territorial e municipal, capturados pelo Estado monopolista, ... Doutrina da Segurança Nacional” (BRASIL, 1983; COMBLIN, ... A pequena elite da propriedade rural não estava no poder, mas se ajustava ao perfil ... das relações do mundo do trabalho imposto pelas organizações S.A., essa população, ... -
Livro II - Do processo de execução
... empregador — mas, a despeito disso, doutrina e jurisprudência concluíram, com acerto, pela ... seja a fase processual em que se haja imposto a incidência dessa norma do processo civil ... de bens vinculados a cédula industrial ou rural, conquanto haja intensa controvérsia, na ... a cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em ...
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Capítulo 9 - Área de preservação permanente e reserva legal - O código florestal
... de lei, APP, bem como que qualquer imóvel rural deve destinar uma percentagem de sua área para a ... em consideração para o cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR). Incidente, portanto, uma ... De acordo com a doutrina, a reserva legal assume a natureza jurídica de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... uma pausa para eliminar o sofrimento imposto ao trabalhador pelas máquinas e pelos processos ... de dizer e tendo em vista a doutrina e a legislação, inclusive de outros países, ... que presta serviços de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... àquela circunscrita à competência territorial do órgão prolator. A discussão quanto a esses ...
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Acórdão Nº 2003-002.925 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2004ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT) POR APTIDÃO AGRÍCOLA. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR LAUDO QUE CONTENHA OS REQUISITOS LEGAIS.Deve ser mantido o VTN arbitrado com base no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da...
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA ... As decisões administrativas, mesmo as ... -
Acórdão Nº 2003-002.924 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2005ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT) POR APTIDÃO AGRÍCOLA. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR LAUDO QUE CONTENHA OS REQUISITOS LEGAIS.Deve ser mantido o VTN arbitrado com base no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da...
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA ... As decisões administrativas, mesmo as ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... ção para uma nova configuração territorial do País. Logo, o Brasil que conhecemos foi ... seu Anexo I, rodovia como sendo uma “via rural pavimentada”. Por sua vez, a Lei n. 13.103/2015 ... majoritário da jurisprudência e da doutrina mais abalizada é no sentido de que compete ao ... “O excesso de jornada de trabalho imposto a motoristas de transporte rodoviário de cargas, ...
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Direito processual tributário
... Abalizada doutrina vêm sustentando que tais sentenças não ... no sentido de que o encargo de 20%, imposto pelo artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/69 pode ser ... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ... sobre: ( ... ) VI - propriedade territorial rural ... A jurisprudência do STJ fixou a ...
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Jurisdição constitucional e federação
... constitucionais de organização territorial dos poderes, com especial destaque para a ... § 1. A DOUTRINA BRASILEIRA DO PODER CONSTITUINTE ... imposto superior ao mínimo definido na Constituição ... a tarifa cobrada, por uma cooperativa rural de eletricidade, de seus cooperados, mesmo ...
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Direito Administrativo
... Gabarito “B” (FGV – 2013) A doutrina administrativista aponta a existência de uma ... ídicas e administrativas que houvessem imposto, limitado ou condicionado a conduta do agente nas ... de lixo produzido no limite territorial daqueles ... municípios. Com base no caso ... XXXVI) José é proprietário de imóvel rural de enorme dimensão, mas totalmente improdutivo, ...