juizado de pequenas causas df
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Quando a parte litiga sem auxílio de advogado
No juizado especial cível, a assistência por advogado é dispensada nas causas de até 20 salários, mas é essencial que o juiz correlacione os interesses das partes
... NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO É ISPENSADA NAS CAUSAS DE ATÉ 20 SALÁRIOS, MAS É ESSENCIAL QUE O JUIZ ... pequenas causas surgiram, inicialmente, em alguns estados ... -
Acordao N° 1432938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento contra decisão que, na origem, indeferiu a expedição de rpv nos termos da lei 6. 618/2020. Aumento do teto da requisição de pequeno valor. Criação de despesa. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Inconstitucionalidade formal. Declaração incidental. Possibilidade. Inaplicabilidade da lei à situação...
... contra decisão proferida peloTerceiro Juizado ... Especial da Fazenda Pública do DF, no bojo ... juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ... -
Acordao N° 1811675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Transporte terrestre interestadual. Extravio definitivo de bagagem. Dano material devido. Ausente declaração prévia e comprovovação dos bens. Fixação de acordo com os parâmetros estabelecidos pela antt. Decreto 2. 521/98 e resolução nº 1. 432. Redução dos danos materiais. Cabimento no caso específico dos autos. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-s
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... ao fornecedor de serviços demonstrar as causas excludentes de sua ... responsabilidade, quais ... roupas de cama, 02 bolsas pequenas, 02 chinelos havaianas, 01 escova modeladora) e ... -
Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
... judiciária tão logo haja instituído o Juizado Especial. Certamente, objetivou o legislador ... , funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; ... XI – procedimentos em matéria ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Acordao N° 1334321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a expedição de rpv, nos termos da lei nº 6. 618/2020. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo 3º juizado especial da fazenda pública do df, nos autos de nº 0723738-92. 2019. 8. 07. 0016, em fase de cumprimento de sentença, nos...
... contra decisão proferida pelo3º Juizado Especial da ... Fazenda Pública do DF, nos autos ... ública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos ... referidos entes ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da ... Constituição ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... com uma constelação de micro, pequenas e médias empresas, que, pela absoluta carência ... nas causas que envolvem o meio ambiente, a ecologia, os ... 259/2001 não excluiu da competência do Juizado Especial Criminal os crimes que possuam rito ...
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Acesso à justiça
... Mesmo nos Juizados Especiais, criados para causas de menor complexidade, com possibilidade de ... 7.244, de 07.11.1984, criou o Juizado de Pequenas Causas, ampliado posteriormente pela ...
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Direito Penal
... “seria equivalente a liberar o porte de pequenas quantidades de droga contra legem ” (HC ... Público/GO – 2012) Em relação às causas de exclusão da tipicidade penal, em especial o ... (C) Determinar que se oficie ao Juizado da Infância e Juventude, cientificando-o da ...
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Acordao N° 1313838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a expedição de rpv, nos termos da lei nº 6. 618/2020. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo do 4º juizado especial da fazenda pública do df que, nos autos nº 0719872-42. 2020. 8. 07. 0016, indeferiu a expedição de requisição de...
... contra decisão do juízo do 4º Juizado Especial da ... Fazenda Pública do DF que, nos ... ública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos ... referidos entes ... juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ... -
Exercícios prácticos
... da sanção em abstrato, excluídas as causas de aumento, ter permanecido a mesma (reclusão, ... O magistrado em atuação no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a ... pequenas alterações no seu texto, no art. 310, § 1º ...
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Direito processual penal
... competente o Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ, o ... ça Comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia ... comum, do código de processo penal, com pequenas modificações (art. 2º).- A ação penal contra ...
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Objetivos do sistema de inteligência artificial: estamos perto de um juiz robô?
Salomão e Tauk: Estamos perto de um juiz robô?
... Juizado Especial Cível; e no Tribunal de Justiça do ... se o agrupamento identificar, por exemplo, causas" de prescrição ... Quarto grupo: finalmente, h\xC3" ... desenvolver um juiz robô para julgar pequenas causas, a fim de reduzir o acúmulo de processos ... -
Juizados Especiais Cíveis e o Jus Postulandi: a (In)Constitucionalidade da Dispensa do Advogado nas Causas de Até 20 (vinte) Salários-Mínimos
... em todos os processos, inclusive nos processos compreendidos nas pequenas causas, é um importante ponto para o acesso à justiça ... Ainda, de ... 2021 ... LIMA, P.M.R. O Jus Postulandi no Juizado Especial Cível ... Caratinga: Faculdades Doctum de Caratinga, 2010 ...
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Suspensão condicional do processo: natureza jurídica
... EBOOK JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.indb 158 ... EBOOK ... de discussão é quanto à incidência de causas de aumento ou de diminuição de pena ... e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas ...
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A prática do novo júri
... ção da insanidade mental do acusado, suas causas, consequências e tratamentos. Ao Direito Penal ... o julgamento integral do processo, para o Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 98, I, da ... distribuísse a cada um dos jurados duas pequenas cédulas, em papel opaco e facilmente dobrável, ...
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Direito Penal
... Penal, não estando presente nenhuma das causas de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, ... Wilson e Ivana sofrem pequenas escoriações. Cumpre destacar que a perícia ... é de 1 ano, a competência é do Juizado Especial Criminal ... Gabarito “C” ...
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Magistratura TJAL 2019
... (C) se houver concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte ... o mandado de segurança contra ato do juizado especial ... (E) fica firmada em razão da ... para geração de energia por pequenas centrais hidrelétricas, com potencial de ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... de crimes, qualificadoras, privilégios, causas de aumento e de diminuição de pena, agravantes ... ões de menor potencial ofensivo, quando o Juizado Especial Criminal encaminhar ao juízo comum as ... determinados locais, mormente em cidades pequenas do interior, existem pessoas ligadas à política ...
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Organização do estado brasileiro
... próprio, para processo e julgamento das causas de seu próprio interesse ... A ... ; criação, funcionamento e processo do juizado" de pequenas causas; além de procedimentos em mat\xC3" ...
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Da improbidade e suas congêneres
... - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI - procedimentos em ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... pela legislação avulsa que instituiu pequenas reformas nesses diplomas ... * Advogada ... causas de aumento de pena para essa nova conduta ... o Juízo Federal da 12ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília – SJ/DF, o ...
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Decisão monocrática Nº 1024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... pelo Colegiado de Uniformização do Juizado Especial de Pequenas Causas da Comarca de ...
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Direito Tributário
... ) O Código Tributário Nacional elenca as causas que suspendem a exigibilidade do crédito ... e cinco anos e fossem proprietários de pequenas glebas rurais, assim entendidas as propriedades ... e os Municípios podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, na qualidade de ...
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Direito Penal
... Traduzindo: se acaso as pequenas desordens, em princípio inofensivas, não forem ... (A) As causas supervenientes relativamente independentes ... Gabarito “B” ... 24.10. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... (Polícia Rodoviária ...