laissez-faire
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Os limites e as possibilidades de aplicação da análise econômica da responsabilidade civil
... laissez faire" ” 15 , a teoria econômica estivesse impregnada de valores consentâneos com o modelo do Estado liberal, do qual se esperava uma mínima intervenç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 64294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... que a liberdade de expressão é absoluta, ou que ao Estado é relegada posição de mera abstenção em face desta, num indesejável laissez-faire. Pelo contrário, cabe também aos poderes constituídos cuidar para que a competição neste mercado dê-se de forma a resguardar os mais ...
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Decisão monocrática Nº 43379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... que a liberdade de expressão é absoluta, ou que ao Estado é relegada posição de mera abstenção em face desta, num indesejável laissez-faire. Pelo contrário, cabe também aos poderes constituídos cuidar para que a competição neste mercado dê-se de forma a resguardar os mais ...
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Novos rumos para o acesso à Justiça e a assistência jurídica integral
Novos rumos para o acesso à Justiça e a assistência jurídica integral
... "pobreza no sentido legal", a incapacidade que algumas pessoas têm de utilizar plenamente a Justiça, como outros bens, no sistema da "laissez-faire"[1], só poderia ser obtida por aqueles que pudessem enfrentar seus custos; aqueles que não pudessem fazê-lo eram considerados os únicos ... -
Lei de Liberdade Econômica e abuso regulatório: a falsa dicotomia Estado x mercado
Ana Vogado: Liberdade econômica e a falsa dicotomia Estado x mercado
... Retomando algumas características do Estado Liberal, guiado pelo chamado laissez faire, e visando ao cumprimento do critério da eficiência, cria-se, no texto normativo, a figura do abuso de poder regulatório ─ o qual impõe à ... -
O direito do trabalho constitucionalizado: um estudo sobre a aplicação do princípio da proteção da confiança das expectativas do trabalhador na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
... A igualdade até então formal urge para sair do papel e se tornar algo realizável ... A liberdade contratual e o laissez-faire já não atendiam mais às expectativas dos trabalhadores que cada vez mais se encontravam em posição inferior ... Dentro desse contexto é que ...
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Sistema de Proteção Securitária no Regime Anglo-Saxônico (Britânico e nos EUA) e Regime Canadense
... A Grã-Bretanha foi o primeiro país superpotência mundial graças à política de laissez-faire , e, do mesmo modo inglês, os Estados Unidos, depois, abandonaram o livre comércio em favor das tarifas protecionistas Smoot-Hawley ...
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Consultoria interna em conflitos no trabalho: prevenção do assédio moral no hospital de clínicas da UFPR
... Ante tais dificuldades, algumas das lideranças diziam sentir-se impotentes e inclinadas a adotar uma gestão laissez-faire 10 pressupondo que, com essa conduta, se estressariam menos e que as coisas acabariam se resolvendo por si só e também que, evitando atritos, ...
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A civilizaão ocidental e a acirrada dialética intelectual em torno do fascismo
Falando de fascismo, muitas vezes, encontramos leituras bastante superficiais que atribuem essa definião para qualquer movimento conservador ou fenômeno autoritário. Na realidade, o fascismo tem suas próprias características, que precisam ser conhecidas. Estudar todo o conjunto complexo e articulado de contradiões que, de forma direta ou indireta, caracterizaram a história da civilizaão ocidental
... , que assumiu uma posição favorável ao liberalismo econômico cerca de 150 anos depois de sua Revolução Industrial, a política do laissez faire se desenvolveu apenas por dois decênios, que coincidiram com a fase mais crítica da economia no século XIX. Mediante uma articulada ... -
O Caso Da Adpf 132: Defender O Texto Da Constituição É Uma Atitude Positivista (Ou 'Originalista')?
Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal tem adotado posturas interpretativas que extrapolam os limites constitucionais postos para a sua atividade. Os fundamentos adotados pela Corte para justificar tais posturas ainda se mantêm atrelados à superação do "positivismo", à superação da razão (do legislador, considerado inerte) pela vontade (do julgador), onde o texto constitucional passa a...
... postura da Suprema Corte estaduni-dense com relação ao New Deal , que, aferrada aos postulados de um liberalismo econômico do tipo laissez-faire , barrava, por inconstitucionalidade, as medidas intervencionistas estabelecidas pelo governo Roosevelt. 11 As atitudes intervencionistas a favor ... -
A acesso à justiça e o advogado
... A justiça, como outros bens, no sistema laissez-faire, só podia ser obtida por aqueles que pudessem enfrentar seus custos; aqueles que não pudessem fazê-lo eram considerados os únicos responsáveis ...
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A lei de liberdade econômica e seus reflexos na autonomia e na desconsideração da personalidade jurídica
... Nesse contexto, a Lei n.13.874/2019 representa, em nome do que ele entende ser uma ideologia “ laissez-faire ”, uma ameaça ao arcabouço institucional brasileiro, que sustenta a eficiência governamental e a própria legitimidade democrática. Para o ...
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A Prevalência do Acordo Coletivo de Trabalho de Empresa no Sistema das Fontes do Direito do Trabalho
... Law” , em que o papel da lei na formação das regras é muito menor, é por alguns denominado absenteísmo estatal ou, ainda, “laissez-faire coletivo” ... O segundo modelo corresponde ao da “legislação reguladora”(regulatory legislation), no qual a legislação estabelece ...
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A regulamentação dos serviços prestados pela startup Uber no Brasil: o transporte privado individual de passageiros em conformidade com os preceitos de acessibilidade de um estado democrático / The regulation of services provided by startup Uber:...
O presente trabalho tem como objetivo inicial investigar a legislação referente ao transporte individual de passageiros, averiguando a possibilidade do ingresso de startups como a Uber neste mercado, que hoje é direcionado exclusivamente para táxis. Ocupa-se, em sua segunda parte, em verificar o impacto do ingresso de startups no mercado de transporte individual de passageiros e de que forma a...
... Afinal, a Constituição de 88 está longe de consagrar um modelo econômico libertário, à moda do laissez-faire do século XIX, como se percebe de outros fundamentos, objetivos e princípios também contemplados no seu art. 170 – e.g., “valorização ... -
Análise econômica do direito
... De fato, o Estado, ao propor, por exemplo, políticas públicas, deve observar o mundo real, não o do dever ser, ou do mundo do laissez faire , a fim de que haja uma checagem entre o existente e os possíveis resultados daquela política a ser implantada. “Os economistas e cientistas ...
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Um Estado regulador no Brasil?
... O que se observa na prática não é o desmantelamento de toda a regulação governamental – uma volta a uma situação de laissez-faire ... –, mas a combinação de desregulação e nova regulação ... 1.2. evolução do estado Brasileiro ... 1.2.1. o eStado eMpreendedor ...
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Liberdade de expressão, internet e signos distintivos
... Em primeiro lugar, não se pode afirmar que o mero laissez faire do Estado seja suficiente a salvaguardar a liberdade de expressão, posto que entes privados podem fazer o uso de títulos proprietários para ...
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Liberdade de expressão e consumo: quais os limites do mercado?
... uma conduta irresponsável entre os jovens, e que “o Estado não pode favorecer a liberdade individual assumindo uma postura de laissez-faire”, o resultado é a promoção da liberdade desse grupo social, já que favorece o equilíbrio de discursos pró-dependência (o discurso do ...
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Intervenção do Estado nos negócios jurídicos privados sob a ótica do biopoder
O presente artigo, que se utiliza do método analíticocrítico e de uma pesquisa e revisão bibliográfica e documental, de cunho exploratório, visa demonstrar que o biopoder, na perspectiva de Michael Foucault, se prolifera entre indivíduos e é aplicado nos negócios jurídicos privados decorrentes da autonomia privada, sendo necessária a intervenção do Estado em algumas situações, notadamente para...
... sobre um fundo de expansão da pobreza, degradação da saúde, superlotação urbana, etc, descobriram os limites da face negativa do laissez faire (MEDICI, 2011, p. 66) ... Se a eicácia e a continuidade do poder fossem mantidas, era necessário ampliar os domínios da regulação ... -
Noções introdutórias
... Constituição Imperial brasileira, assim como a primeira Constituição Republicana, pregavam o absenteísmo estatal e a política do laissez-faire 4 ... No início do século passado, esse modelo estatal de cunho francamente liberal, com absoluta liberdade de autorregulação de mercado no ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... da presença do Estado após a Segunda Guerra Mundial levou à implantação de políticas econômicas e sociais que abandonaram o laissez faire (101) ; ademais, a doutrina econômica dominante à época não questionou mais a legitimidade da presença do Estado no campo econômico, já que a ...
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A Construção Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho sobre o Dano Existencial e o Trabalho Intermitente
... laissez-faire e o livre comércio como seus métodos. O outro foi o princípio da proteção social, cuja finalidade era preservar o homem e a natureza, além da ...
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Azeredo Coutinho, José da Silva Lisboa e as relações metrópole-colônia na crise do sistema colonial: concepções do pensamento econômico luso-brasileiro entre o mercantilismo, o pragmatismo e as ideias liberais
Objetivo: O propósito deste artigo é analisar o pensamento econômico de José Joaquim da Cunha Azeredo Coutinho (1742-1821), o Bispo de Olinda, expoente do pensamento ilustrado brasileiro, e de José da Silva Lisboa (1756-1835), o Visconde de Cairu, formulador da política econômica de D. João VI no Brasil e considerado um dos maiores críticos do sistema colonial português. Buscou-se resgatar as...
... Defensor dos princípios de Adam Smith e “supersticioso seguidor da máxima do laissez-faire ”, seus argumentos exerceram grande influência no processo que culminou na abertura comercial, necessária para estreitar laços entre Portugal, ... -
Construção cultural da hegemonia ultraliberal - montagem de um suposto pensamento único
... fragmentação do pensamento crítico ao capitalismo descontrolado, capitalismo sem peias, que se estrutura à base da filosofia do laissez-faire ... Esse segundo processo será estudado no item IV, seguinte, deste capítulo ... @1. A matriz Teórica Liberal no Sistema Capitalista ... O ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... , exposta no primeiro capítulo, o Estado Ambiental também se encontra no dilema de não retroceder à ignorância ecológica ou ao “laissez-faire ambiental” 266 (minimalismo ambiental) nem assumir os caminhos de um totalitarismo esverdeado (ditadura ecologista). Assim, sob um marco ...