legatário é
-
Processo nº 2005.001.016431-3 de Oitava Câmara Cível, 30 de Octubre de 2007
Apelação Cível. Dúvida suscitada pelo Oficial do Registro de Imóveis do 5. Ofício do Rio de Janeiro quanto à incidência de imposto de transmissão "causa mortis" em razão da extinção de usufruto instituído sobre imóvel de titularidade do primeiro Apelante. Sentença que concluiu pela procedência da dúvida, determinando o cancelamento da prenotação. Apelações do interessado e do Ministério Público....
-
Do Inventário e da Partilha
... Têm, contudo, legitimidade concorrente: ... I — o cônjuge ou companheiro supérstite; ... II — o herdeiro; ... III — o legatário; ... IV — o testamenteiro; ... V — o cessionário do herdeiro ou do legatário; ... VI — o credor do herdeiro, do legatário ou do autor ...
-
Decisão monocrática Nº 1289464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2022
... Eis a ementa do julgado (fls. 150-151, Doc. 6): ... “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. DE LEGATÁRIO INVESTIDO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO CUJA REMOÇÃO FOI CONSIDERADA IRREGULAR E DECLARADO VAGO O SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR ...
-
Direito Civil
... (E) A sucessão de Lúcio obedecerá à lei brasileira ... A: correta, pois a lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder (art. 10, § 2º, da LINDB). Como Robson e Vanessa residem no Brasil, logo a lei aplicável será a lei brasileira; ...
-
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... caso a título universal há a herança e quem a recebe é o herdeiro, já quando é a título singular é o legado e quem o recebe é o legatário 5 ... Com a morte ocorre a abertura da sucessão é nesse momento que nascem os direitos hereditários ... Vale destacar que o sistema sucessório ...
-
Lição 16 - Do inventário, da partilha e do arrolamento
... 616): 16 a) O cônjuge ou companheiro supérstite; ... b) O herdeiro; ... c) O legatário; ... 13. CPC, Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório ... 14. CPC, ...
-
O direito real de habitação como instrumento da tutela da hipervulnerabilidade no direito
... que o de cujus tenha testado a respeito desse bem, deixando-o em legado a um terceiro, poderá o cônjuge exercer seu direito contra o legatário, que ficará, assim, privado do uso do imóvel até que se extinga o direito real do cônjuge. Da mesma forma, não pode o testador excluir ... 5 ...
-
Dos excluídos da sucessão
... Reza o art. 1.815 do Código Civil que a exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer dos casos de indigni-dade, será declarada por sentença, dispondo o § 1° que o direito de requerer a exclusão do herdeiro ou ...
-
Índice alfabético remissivo
... Distinção indignidade e deserdação, 129 - legatário e herdeiro, 77 ... Dívida espólio após a conclusão do inventário, 92 - passivas do inventário, 143 ... Divisões do parentesco, 78 ...
-
Decisao Nº 8022987-15.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-03-2020
... Têm, contudo, legitimidade concorrente : ... I - o cônjuge ou companheiro supérstite; ... II - o herdeiro; ... III - o legatário; ... IV - o testamenteiro; ... V - o cessionário do herdeiro ou do legatário; ... VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do ...
-
Dos direitos reais
... E, não se verificando o direito de acrescer, a parte que fixar extinta, de cada legatário que for faltando, passará a se incorporar na propriedade da coisa frutuária. Admite o Código o direito de acrescer, com exceção, se houver ...
-
Família
... complementa estes mandamentos legais ao prever que “o legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor” ... A construção pretoriana é pacífica, cf. os seguintes Arestos: ... RT 553/115: “Fica o ...
-
O papel do inventariante na gestão da herança digital
... sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados, (vi) o cessionário do herdeiro ou do legatário, (vii) o inventariante judicial, se houver e (viii) pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial ... O inventariante é ...
-
L
... Legar - Deixar por herança ... Legatário - Aquele a quem se deixou um legado; herdeiro testamentário ... Legiferar ou legisferar: (Conheça a diferença) ... Legiferar: (de legislar: ...
-
Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... Diversamente do herdeiro, o legatário – sucessor a título singular do falecido – não se torna possuidor com a abertura da sucessão, devendo vindicar a entrega ou a transferência ...
-
Posse e bens digitais: transmissibilidade e usucapião
... legatário – tudo, claro, por força do princípio da saisine que impõe, ainda que de efeito meramente ficcional, esta transmissão imediata da posse do ...
-
Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... 9 Em relação ao direito sucessório, o artigo 1.903 preceitua que “o erro na designação da pessoa do herdeiro, do legatário, ou da coisa legada anula a disposição, salvo se, pelo contexto do testamento, por outros documentos, ou por fatos inequívocos, se puder ...
-
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... § 3º À falta de herdeiro ou legatário brasileiro nato, o espólio promoverá, judicial ou extrajudicialmente, a transferência do título social a terceiro que tenha essa qualidade. § ... -
Execução do testamento e testamenteiro
... De fato, salvo disposição testamentária em contrário, o testamenteiro, que não seja herdeiro ou legatário, terá direito a um prêmio, denominado vintena, que, se não for fixado pelo testador, será arbitrado pelo juiz. Pode o testador, no entanto, ...
-
Inventário e partilha
... te, mas perdeu o sentido, por exemplo, pela morte do herdeiro ou legatário", também é possível o ato notarial. Porém, isso é controverso; no concurso, verifique o que dizem as normas de serviço do tribunal local e, na d\xC3" ...
-
Cônjuge e companheiro são herdeiros necessários?
... 37 ... Em outras palavras, enquanto no regime anterior ao Código de 2002 o cônjuge era legatário necessário do direito real de habitação ou herdeiro necessário em usufruto vidual, com a promulgação do novo Código ele se tornou herdeiro ...
-
Estratégias de proteção patrimonial nas empresas familiares
... pelo proprietário quanto aos seus próprios bens, derivando da lei ou da vontade do testador ou do doador, opondo-se às dívidas do legatário ou do herdeiro e do donatário e não às do autor da liberalidade, ou seja, testador ou doador ... Por sua vez, com a cláusula de ...
-
Acórdão Nº 6830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... a) quando se encontrar no território do Estado; ... b) quando se encontrar no exterior e o herdeiro, legatário ... ou donatário tiver domicilio neste Estado; ... II - sendo incorpóreo o bem transmitido: ... a) quando o ato de sua transferência ou ...
-
Decisão da Presidência nº 1004982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2016
... das declarações de inconstitucionalidade dos artigos da Lei e da Constituição Estadual, que instituíram a pensão por morte para o legatário (ADI 240 e 276/STF), afastando, portanto, o direito ao seu pagamento, as agravantes não atacaram esse fundamento ... Incumbe ao recorrente o dever ...
-
Decisão monocrática Nº 1312071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2021
... “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEGATÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. TEMPUS REGIT ACTUM. Ação ajuizada por legatária a buscar a condenação de ...