legislação brasileira e conceitos fundamentais
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ) evitar importações irrefletidas de conceitos; e (iii) evitar a generalização de argumentos ... fundamentais que circundam a análise propugnada em seu cerne ... estudos empreendidos pela Sociedade Brasileira de Direito Público e pelo Grupo Público da ... legislação que, desde muito antes da mudança de ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... associação etc.) são posições fundamentais subjetivas de natureza defensiva. Assim, as ... 4.2 CONCEITOS DE PODER: WEBER, MARX, GRAMSCI, FOUCAULT E HAN ... países ou mesmo em Portugal, se a legislação sobre a relação de emprego for flexibilidade e ... seja válido (exceto para a empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (142) ) ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... – AUTODETERMINAÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA. Mostra-se ... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... 3. A legislação penal e a própria 10 ... total controle dos seus próprios conceitos nem pode ter a pretensão de estabelecer ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DO BRASIL, FRENTE BRASILEIRA PELOS POUPADORES – FEBRAPO, ... FEDERAÇÃO ... “entre os conceitos de eficácia e de autoridade da sentença, torna ... Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor. 5 ... ed ... garantia dos direitos fundamentais de terceira geração ... Dessa forma, ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... : TELCOMP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ... PRESTADORAS ... TELECOMUNICACOES ... aclarar como a legislação impugnada se relaciona com os desafios atuais ... Conceitos Fundamentais. Coleford, UK: Laccademia ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... da doutrina e da própria legislação em vigor que, normalmente separa os campos do ... voltados para a defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, especialmente para ... De início, relembre-se que os conceitos" de infância, juventude e menoridade transcendem \xC3" ... os direitos da infância e juventude brasileira, na perspectiva de que o Estado seja o fiador e ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... enquadramento do cidadão na legislação eleitoral, aliás, que também permite ... proteção dos direitos fundamentais e do regime democrático ... norma constitucional é composta de conceitos jurídicos indeterminados como “ vida ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... ao sistema de garantias fundamentais da intervenção punitiva. Palavras-chave: ... ço Juridico Journal of Law, Revista Brasileira" de Ciências Criminais, Revista Brasileira de Pol\xC3" ... BOITEUX, 2009). Apesar de a legislação permitir laudo provisório para as situações ... Conceitos abertos como “atitude suspeita” e categorias ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... no artigo 51, I 67 da citada legislação ... Cabe salientar que não responderá o ... á dos Santos este anuncia que: “Os conceitos de nacionalidade, território, fronteira, limite ... [ ... ] 73 ... Embora a lei brasileira e a lei francesa silenciem a respeito da ... , INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO QUE É DA AUTONOMIA DE ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... da Língua Portuguesa, da Academia Brasileira de Letras. Cf. ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS ... importância, visto que introduziram conceitos que delimitaram vários dos institutos que ... quanto na jurisprudência e na legislação, nacional ou estrangeira, as definições ... frontalmente com valores tidos por fundamentais em países democráticos, já que são ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , como se deixou de observar os conceitos de dia e noite, de uma simplicidade rústica nos ... por esse autor a primeira legislação eficaz no campo da proteção ao trabalhador, ... de trabalho, como a Constituição brasileira (art. 7º, incisos XIII e XIV). Isso porque a CE ...
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As fases evolutivas do processo civil
... estudar matéria complexa, à cultura brasileira de supervalorizar o processo judicial e as normas ... sistematização, as definições de conceitos, seus princípios e as principais codificações ... civil da época se ater apenas à legislação, independentemente do resultado da aplicação do ... e notadamente aos direitos fundamentais 23 ... Os preceitos constitucionais e, ...
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Direitos da Personalidade
... mesmo tempo como princípio de uma legislação universal”. 9 6 HOFFE, Otfried. ImmanuelKant ... especial atenção aos direitos fundamentais, compreendidos como direitos imanentes a todo e ... como crime, dado pela lei penal brasileira, impede que estas mulheres, que não têm acesso ... Martins é preciso distinguir os conceitos de eutanásia, ortotanásia e distanásia ...
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Constitucionalismo
... ção de direitos e garantias fundamentais: num primeiro momento, um reconhecimento formal ... que suas Cidades-Estado possuíam legislação e organização de Estado e do Poder próprias ... -se que a atual Carta Constitucional brasileira positivou um dos mais ricos róis de direitos ... Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 2 ...
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Bens digitais
... convencionalmente tratado por nossa legislação, o melhor seria considerá-los bens digitais, ... não é nova nos estudos em terra brasileira. Sávio de Aguiar Soares (2012) vale-se desta ... (BRASIL, 1998b), verificando se há ali conceitos equivalentes ... Na primeira, embora não ... protege efetivamente os direitos fundamentais patrimoniais ... Para se valer de um exemplo, ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... -se crer que algo não presente na legislação não era valorado pela sociedade. Era chegada a ... , ou do dever-ser – como os conceitos de dever, proibição, permissão e direito a ... Revista Brasileira de Ciências Criminais , n. 47, Editora Revista ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... direitos humanos fundamentais. Pretensão que contraria o disposto nos ... com a União Europeia e a Agência Brasileira de Cooperação, por meio ... do projeto ... de conceitos vagos e modelos diversos: ... “Apesar da ... ou por meio de legislação federal, a depender da matéria ... tratada ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... Os direitos fundamentais, núcleo da Constituição Federal de 1988 ... fundamentais, a jurisprudência brasileira 10 vem aplicando diretamente os direitos ... 392 e ss. e art. 473, III e em legislação previdenciária. A última alteração ... A riqueza de ideias, conceitos, experiências desta pluraridade de sistemas e ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... , há duas decisões fundamentais sobre o tema: uma de 1978, que é o Caso ... pobre e ser negro pobre são conceitos muito diferentes. Este último é ... examinar as consequências da legislação para constatar se estão, ou não, ...
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A constitucionalização do direito civil: premissas para profundas alterações na responsabilidade civil
... dos princípios; 3) Cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados: ainidades, ... aplicabilidade direta dos direitos fundamentais ( direkte Drittwirkung ) ... Os temas ... repercutiram determinantemente na legislação. O Estado Liberal mostrouse inadequado para lidar ... outro lado, em relação à opção brasileira ter sido exteriorizada pelo legislador ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... constantes da Constituição Federal brasileira de 1988 (CF/88) são normas jurídicas como ... ção dos direitos e garantias fundamentais no texto da Constituição brasileira. No âmbito ... , a ensejar uma releitura de conceitos, de institutos e de categorias tradicionais, ... jurídico de modo mais efetivo da legislação civil. A família jurídica do início do século ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... brasileira ... Em país de formação colonial, de ... a possibilidade de surgimento de uma legislação heterônoma federal trabalhista significativa ... ção da República e direitos fundamentais — dignidade da pessoa humana, justiça social ... Essa nova perspectiva se embebe de conceitos e perspectivas próprias ao Direito do Trabalho, ...
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Direito Constitucional
... que disciplinam a Federação Brasileira, promulgamos, sob a proteção de Deus, a ... DA CONSTITUIÇÃO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Uma nova ... nova Constituição, com status de legislação infraconstitucional (seria recebida como se fosse ... A partir dos conceitos da teoria dimensional dos direitos fundamentais, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... fundamentação para a jurisprudência brasileira até então, como para justificar a opção ... , constitui manifesta afronta à legislação consumerista. Os provedores que programam seus ... haverá colisão com outros direitos fundamentais. Algo que não será realizado somente pelo juiz, ... a democracia como um todo, analisando conceitos como populismo 3.0, censura reversa, redes ...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
... ão é certamente um dos direitos fundamentais que se encontra em evidência nos dias atuais, ... ) e encontram sua concretização na legislação ordinária, a exemplo do Código Civil (CC), ao ... Dentre a reunião de conceitos que Jorge Miranda traz, podemos fazer uma ... 19 Migrando para uma visão brasileira dos direitos da personalidade, os estudos sobre a ...