legislação brasileira e conceitos fundamentais
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
. A ordem constitucional brasileira em vigor constitui marco histórico e jurídico ... a institucionalização dos direitos fundamentais na ordem constitucional pátria. Diante disso, ...ção 35 dos direitos humanos na legislação interna de cada Estado. Assim, surge a ..., jamais poderão ser relegadas a conceitos de oportunidade ou conveniência do agente ...
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As nações unidas
..., e a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, ... mais graves, em conformidade coma legislação vigente na época em que o crime foi cometido e ...ção, à ordem positiva interna brasileira, dos tratados ou convenções internacionais em ... . Vejamos, abaixo, alguns conceitos importantes elencados no site da Agência da ONU ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... da história-ciência, que a aborda com conceitos de modo de produção e formação social. (255) ... de o Estado intervir criando uma legislação minimamente protetiva, veio acompanhada da ... a forma de organização da sociedade brasileira”. A instituição sintetiza as principais ... conceito constitucional de direitos fundamentais da pessoa humana no campo justrabalhista e da ...
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Relação de emprego - caracterização
..., em princípio, sob a égide da legislação trabalhista (CLT e leis esparsas) e, até o ... livre; em tal contexto, as normas e conceitos jurídicos referentes a tais infrequentes ... restritivas de direitos sociais e fundamentais. Demonstra, ademais, a elevada capacidade de ..., não se harmoniza com a lei brasileira, dado considerar a CLT como “de serviço ...
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
...Membro da ABDC (Academia Brasileira de Direito Civil) e do IBERC (Instituto ... se valeu de “inúmeros princípios, conceitos indeterminados e cláusulas gerais, do que ... experiência crítica, deixando para legislação aditiva o regramento de questões ainda em ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... dos direitos fundamentais ao afeto, à afetividade e a dignidade da pessoa ... sempre ocupou lugar de destaque na legislação codificada, desde o advento do Código de ... Revista Jurídica Luso-Brasileira , v. 1, n. 6: 1.673-1714, 2015, p. 1675. ...Os conceitos jurídicos são, por certo, abstrações; ...
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O depoimento especial
...Portanto, trata-se de legislação federal criada com o nítido escopo de organizar ... especial não é uma invenção brasileira. Trata-se de um conjunto articulado de ações e ..., posto que visa proteger os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Em relação às ... técnica legislativa, a repetição de conceitos e definições, em tese, poderá forçar os ...
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A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
...No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de ... Revista Brasileira de Direito Animal, e-issn: 2317-4552, Salvador, ...íduos no momento em que perpassa pelos conceitos próprios dos Direitos da Personalidade no que ..., assim como os demais direitos fundamentais, aplicabilidade imediata, nos termos do que é ... -
Corrupção
... relação à solução por meio da legislação", defendia que a coesão social seria obtida pelo \xE2"... diferenças na cultura e nos valores fundamentais em todo o mundo, mas haveria uma característica ... do príncipe Míchkin na literatura brasileira talvez seja o personagem Policarpo Quaresma, um ... que devemos fazer, decorrendo deles os conceitos" de certo e errado. Para procurar minimizar as cr\xC3"...
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Conceitos e desdobramentos
... positivado na Constituição Federal Brasileira de 1988 e legislações federais e estaduais. . ..., conforme reconhecido pela legislação brasileira. Nesse sentido, Coutinho (2012) ... orientação dos princípios fundamentais indicados nos arts. 1° a 4° de nossa Carta ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... prejuízo dos direitos e garantias fundamentais, o papel que deve exercer. . Todavia, consigna ... anteriormente, com vistas aos conceitos já explicitados, apreendidos com escopo de se ... Municípios criados ao alvedrio da legislação própria, constituiu a ... processual constitucional: Homenagem brasileira a Héctor FixZamudio em seus 50 anos como ...
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Premissas fundamentais
... se encontram tanto no CPC quanto na legislação extravagante, refletem uma opção do legislador ... se desjudicializar a execução civil brasileira (parte um). Revista de Processo . v. 313. São ... patrimonial basta relembrar os conceitos fundamentais da estrutura da norma jurídica que ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
...Um catálogo de direitos fundamentais havia sido redigido pela Assembleia Nacional, por ... Em relação ao discurso de ódio, a legislação penal alemã prevê que pode haver a punição ... prescrições jurídicas nas quais os conceitos" jurídicos empregados pelo legislador para a fixa\xC3"... Revista Brasileira de Direito Civil, v. 27, n. 01, 2021. p. 18-19. ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... legal da educação inclusiva; 2.1 Legislação vigente sobre o direito à educação inclusiva; ... Lista de questões da sociedade civil brasileira (16 de abril de 2015); 2.2.3 Lista de questões ... educacional especializado, com conceitos e modos de fazer a educação que contrariam os ... o pleno exercício de seus direitos fundamentais". 5 . Quando estamos falando do direito à educa\xC3"...
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Direitos fundamentais como abertura para o passado: diálogos entre ronald dworkin e a teoria pós-colonial
O artigo põe em diálogo teoria constitucional e pensamento póscolonial, objetivando alcançar uma hermenêutica jurídica que leve a violência colonial a sério. Primeiramente, a partir do pensamento de Ronald Dworkin, caracteriza os direitos fundamentais como porta de entrada da moral e, consequentemente, da história no sistema jurídico. Em um segundo momento, define a interrupção crítica que o pós-c
... perspectiva de Dworkin, enfatiza-se os conceitos jurídicos como conceitos interpretativos. ...ção dos direitos fundamentais, como a brasileira, desnudar as estruturas de poder que limitam e ... identificar a cobiça como causa da legislação e interpretar essa legislação de forma a coibir ... -
Dignidade da pessoa humana e relações de trabalho à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal
... e, em especial, aos direitos fundamentais dos trabalhadores tais como consagrados na tuição Federal Brasileira de 1988, à luz da jurisprudência do Supremo ...-normativo, a exemplo de tantos outros conceitos de contornos vagos e abertos, reclama uma ... dos trabalhadores com sede na legislação infraconstitucional, já que, consoante já ...
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A evolução das gerações dos direitos fundamentais e das fases metodológicas do direito processual civil na compreensão da tutela coletiva
O presente artigo tem por escopo a compreensão de alguns conceitos basilares à Tutela Coletiva no Brasil, sob a análise da evolução histórica das gerações dos direitos humanos fundamentais e das fases metodológicas do Direito Processual Civil, disciplinadas pela doutrina brasileira, para que assim construa-se uma fundamentação lógica sobre a importância da Tutela Coletiva ao acesso à justiça e à...
... tem por escopo a compreensão de alguns conceitos basilares à Tutela Coletiva no Brasil, sob a ... disciplinadas pela doutrina brasileira", para que assim construa-se uma fundamentação l\xC3"... Defesa do Consumidor, aliados a uma legislação evidentemente criada para resguardar os direitos ... -
O presente: testamento vital
...4 Reconhecendo que a legislação norte-americana vedava a eutanásia e o suicídio ... americana em muito se difere da brasileira, razão pela qual o . 20. Em português, Ordens ...fundamentais: o respeito pela dignidade a pessoa e a ..., há uma latente confusão entre os conceitos de eutanásia, ortotanásia e suicídio ...
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... garantidoras de direitos fundamentais, independentemente de serem classificadas como ...ário, inicialmente, compreender os conceitos clássicos de vigência, eficácia e validade .... 7 Exemplo: a Constituição brasileira de 1967, assinada em 24 de janeiro, vigorou em 15 ... social, uma vez que pode depender de legislação ordinária superveniente, ou depender de recursos ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... resolução de colisões de direitos fundamentais. A definição de âmbito de proteção de ...Nesse exercício, certos conceitos e sentidos de um texto podem ganhar novos ... supremacia da Constituição sobre a legislação infraconstitucional e o Código Civil é uma ...ória da concentração fundiária brasileira, geraram constantes tensionamentos nessas áreas, ...
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Os deveres fundamentais e a solidariedade nas relações privadas
Este artigo tem por escopo a compreensão dos deveres de solidariedade nas relações privadas. O estudo pretende investigar a temática dos deveres fundamentais diante da autonomia privada e avaliará algumas questões ligadas ao individualismo versus solidarismo sob o enfoque da horizontalidade dos deveres fundamentais.
...ção, mas das variações da legislação ordinária. . Como propõe Casalta Nabais (2005, ... no artigo 3º da Constituição brasileira como um objetivo da República Federativa, ...ção e o oportunismo presente nos conceitos econômicos. . As relações jurídicas privadas ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
.... “legislação apenas expressa um todo”. 5 Poucas décadas ...16 Essas considerações são fundamentais para correta compreensão das Empresas Estatais. ... crescendo, cada vez mais, na doutrina brasileira, uma posição cética , defensora da ... estatal e lucro são, em suma, conceitos incompatíveis. . Ora, se o aspecto fundamental ...
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O sistema constitucional brasileiro e a competência tributária
... e alojando os traços diretivos fundamentais a imperarem sobre a integralidade dos diversos ... desenvolvimentos e integração pela legislação ordinária, e menos ainda, pelos costumes, ...205 . A experiência brasileira, em que a federação resultou da desagregação ... Tácio Lacerda Gama: “como todos os conceitos, . 204. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de ...
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Govtech à Brasileira: O Plano Nacional de Internet das Coisas e o Cadastro Base do Cidadão
O presente estudo pretende um olhar sobre as inovações tecnológicas e sua influência na Administração Pública brasileira, bem como os eventuais impactos na relação com os administrados. Em especial, tem-se por objeto de análise o Decreto nº 9.854/2019, que institui o denominado “Plano Nacional de Internet das Coisas”, bem como sob o Decreto nº 10.046/2019, que institui o Cadastro Base do Cidadão...
... apurado sobre os desdobramentos da legislação que instituiu a IoT no Brasil e o Cadastro Base ..., é oportuno traçar os principais conceitos que envolvem a temática, ao mesmo tempo em que ... primar pela proteção dos direitos fundamentais . 222 ARAÚJO, Luiz Ernani Bonesso; ... -
Uma análise das violações da reforma trabalhista à luz dos direitos fundamentais e princípios do direito do trabalho
O presente estudo analisa as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), enfocando nas violações aos direitos fundamentais e princípios do Direito do Trabalho constitucionalmente assegurados. Tem-se como pressuposto que os direitos sociais do trabalho, estabelecidos no art. 7º da Constituição Federal, são direitos fundamentais e, por isto, são dotados de proteção...
... a relação de trabalho respeita os conceitos de propriedade e de contrato sem distinção ..., os quais podem ser ampliados pela legislação infraconstitucional e pela autonomia das partes, ...Acrescente-se que “a experiência brasileira recente mostra que os argumentos de defesa do ...