legislação separação corpos
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... que lhe são atribuídas pela legislação; ... XXXV - autoridade de aviação civil: é a ... , com suas Polícias Militares e seus Corpos de Bombeiros, o Departamento Nacional de ... de pontos de controle e a separação de áreas de estacionamento a que se refere o ...
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Sentença com número 5268385-35.2022.8.09.0162 da Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, 30-10-2023
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE ... CORPOS C/C GUARDA E POSSE DOS FILHOS, ... legislação pátria e, além disso, é direito do autor ...
- Acórdãos nº 4004466-83.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Cognitivismos interpretativos: de Pufendorf a Windscheid
... ões ético-normativas de ciência da legislação ... Em primeiro lugar, o intérprete ... ção da jurisdição à legislação (separação dos poderes). Em um sistema jurídico focado ... sistemático de “institutos” ou “corpos"” jurídicos, mediante um processo de “aperfei\xC3" ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... que seja ela: da administração, da legislação ou da jurisdição) pelo poder público estatal ... de que isso feriria o postulado da separação dos poderes (esquecendose seus formuladores do ... mérito, via de uma grande licitação de corpos e mentes para esta verdadeira causa do Estado, ...
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Período colonial
... e índios escravos: o princípio da legislação indigenista do período colonial (séculos XVI a ... momento, a preocupação era mais com os corpos indígenas e menos com as suas terras ... Tal ... aldeias para acabar com a ‘odiosa separação, entre uns e outros ( ... )’” (PERRONE-MOISÉS, ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... , salvo disposição especial da legislação interna ... Art. 3 o Para o exercicio dos ... SECÇÃO V ... DA SEPARAÇÃO DE CORPOS E DO DIVORCIO ... Art. 52. O direito ...
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A necessidade de uma lei geral do espaço no Brasil (the need for a brazilian space law)
A dependência dos produtos e serviços advindos das atividades espaciais tornamse cada vez mais premente. O setor espacial é um mercado pujante. Embora existam atuações já bem assentadas mundialmente, há um universo de possibilidades ainda a se explorar. Para o Brasil, esse panorama não é diferente. Movimentos políticos, jurídicos e até acadêmicos tornam evidente que o país ambiciona alcançar...
... Este artigo pretende analisar a legislação espacial nacional de modo a identificar sua ... , ou seja, civil e militar, fazer essa separação em um instrumento jurídico é fundamental para ... Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes, de 1967, ratificado pelo Brasil por ... -
Nas entrelinhas da cidade: Luta urbana, narrativa e a produção de mundos normativos
Frequentemente entendido como mera abstração, o direito produzido pelo Estado mantém uma pretensão de afastamento em relação à realidade que o envolve e busca se impor como unidade, imune a disputas de sentido e superior a outros universos normativos. Um olhar atento, contudo, evidencia que o direito é constantemente atravessado pelo mundo material e discursivo que lhe dá suporte, sendo...
... ligada à materialidade do espaço, dos corpos e das próprias experiências de luta ... 1 ... , por vezes também convertidas em separação física, resulta em uma cartografia assimétrica ... instrumento que já era previsto na legislação dita oficial, mas que na prática – na ... -
A Lei nº 12.973/2014 e o Pronunciamento Técnico CPC 30 - Receitas
... ábeis e normas de tributação – dois corpos distintos de linguagem e de aplicação; 3. o ... -Lei nº 1.598/77, procurou adaptar a legislação tributária às regras emergentes da “nova ... separação" entre regras de Contabilidade e regras de tributa\xC3" ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... os instrumentos existentes na legislação para tanto, o que termina por impedir a ... corpos intermediários’ estejam voltados não para ... de Processo Civil adotou a tríplice separação das categorias fundamentais do processo, ...
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Direito individual do trabalho
... momento, acreditou-se que a nova legislação permitiria a contratação sem vínculo ... separação entre as pessoas que integram a pessoa jurídica, ... a partir do século XVII, a disciplina dos corpos pelos poderes, por meio da vigilância, que é ...
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Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e a partilha de bens ... Constitucional n.66 – Emenda do Divórcio) ... ça ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste ...
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Artículos 1.694 a 1.710
... Art. 1.702. Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges ... que versem sobre casamento, separação de corpos", divórcio, separação, união estável, filiaç\xC3" ... ão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as ...
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ART. 4º
... A Lei 9.433/97 constitui um marco na legislação sobre recursos hídricos, na medida em que ... ou qualitativa de recursos hídricos nos corpos hídricos que impacte o atendimento aos usos ... ípio de Departamentalização da Separação de Controles”, segundo o qual, o setor ...
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O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
... os corpos, especialmente os femininos e grávidos, eram ... à tendência, agora mais clara, de separação do sexo da procriação, o que sinalizava para o ... do contrato social – e por isso a legislação a elas atinente está no código civil, em sua ... -
Preliminar Antropológico
... Essa concepção está na base da separação entre o direito e a moral, assunto que passou a ... tempo como princípio de uma legislação universal. ” Quanto ao direito, referindo-se à ... da ciência permitem afirmar que todos os corpos e formas de energia vistos em outras galáxias ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... - se pelo presente Estatuto e pela legislação que for aplicável. ( ... ) § 3º. Editor, ... à preservação do princípio da separação de poderes. Faz com que juízes e tribunais ... cada vez mais exigiam de s eus corpos de inteligência o desenvolvimento de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... que atendam às exigências da legislação sindical. Logo, tal sindicato não possui base ... Reunião ou separação de autos ... Embora alguns autores costumem indicar ... se funde em um só conteúdo, conquanto em corpos distintos; é por isso que uno dever ser o ...
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Capítulo V
... do que estabelecia a vetusta legislação sobre o assunto (Lei nº 5.197/67), que proibia a ... Viola os princípios da isonomia, da separação dos Poderes, da tríplice responsabilidade ... corpos d’água ... Além disso, seria possível ...
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Para mulheres e pessoas LGBT+ o direito fundamental ao trabalho digno é uma disputa
... do trabalho; o cuidado como trabalho; corpos dissidentes no trabalho; práticas ... LGBT+, bem como do tratamento que a legislação, a institucionalidade em geral e a atividade ... Trata-se de um conceito que traduz a separação de atividades entre homens e mulheres, evocando ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7 De todo modo, a legislação infraconstitucional, com fundamento na medicina ... ífica no sentido da necessidade de separação de processos, de maneira que o beneficiário (ou ... que versem sobre casamento, separação de corpos", divórcio, separação, união estável, filiaç\xC3" ...
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Direito constitucional
... III – a separação dos Poderes; ... IV – os direitos e garantias ... e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; ... XXII – ... § 1º No âmbito da legislação" concorrente, a competência da União limitar-se-\xC3" ...
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Benefícios previdenciários
... especial considerado de acordo com a legislação em vigor receberá o seu benefício no valor de 1 ... refazer o cálculo, para que haja a separação dos valores dos dois benefícios. Se fez a ... uma plataforma submergiu no mar, e os corpos ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... ções centralmente contém hoje, como separação dos poderes, contenção do poder, distribuição ... Convocou os corpos legislativos a lugares não usuais, sem conforto ... aos seus actos de pretensa legislação: ... • para aquartelar grandes corpos de ...