lei 364 92
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Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
... 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999. Vol. 4, tomo I. pp. 364-365 ... 13 O mesmo conteúdo da ementa, com modificações mínimas, ... do julgamento dos RE n. 92.338-1/RJ (Relator: Ministro Soares Muñoz), em 18 de março de 1980; RE n ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... no inquérito policial (TJSC, RT nº 422/357; TJSP, RT nº 445/364, nº 376/205 e nº 432/318; RF nº 145/444; no sentido do texto, na ... (No mesmo sentido: RT 549/429-30 e RTJ 92/371) ... A falta de qualquer das testemunhas arroladas para deporem em ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... Súmula n. 92 do TST - APOSENTADORIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... 364 do TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... Apesar da normatividade indiscutível dos princípios constitucionais, 92 da qual decorrem corolários como seu caráter vinculante e jurídico, 93 ... 2, p. 222, mencionado por J. Pauwelyn, supra nota 121, p. 364. Com mais pragmatismo, Vierdag aduzia que, enquanto a determinação da ...
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Guarda parental no código civil
... 85-92) ... leiras até 1977, salvo a de 1891, tinham artigos declarando que o ... Belo Horizonte: IBDFAM, 2019, p. 364-365) ... 238 TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. A (des)necessidade da ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... “A” é a opção correta. Isso porque, nos termos da súmula 364, II, TST, não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de ... Tem raízes na Carta de Estocolmo (1972) e foi consagrado na ECO-92 ... 2. Princípio do poluidor-pagador: é aquele que impõe ao ...
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Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... 92 Em relação ao momento de realização do cálculo, a questão diz ... cit., p. 364 e sg ... 110 MARTINS-COSTA, Judith. Responsabilidade civil contratual ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... São Paulo: Malheiros, 2014, p. 92-93) ... A ILUSÃO DA RESPONSABILIDADE LIMITADA E O PROBLEMA DOS ...
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Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... ência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Eco-92), cujos desdobramentos jurídicos são muito importantes. Foi naquele ... 34 Decreto n. 6.527, de 1º de agosto de 2008, art. 8º-A ... 364 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.19 n.43 p.345-379 ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... 364, de 23.5.08, que o servidor público celetista de uma fundação pública ... Estabelece o art. 92, da Lei n. 5.764/71, o seguinte: "A fiscalização e o controle das ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... , de mensagens instantâneas (como o whatsapp ), e de redes sociais 92 , que se sustentam com remuneração indireta, a partir dos dados pessoais ... ao corpo físico, mas também sendo estendida à tutela psíquica 364 e social, conforme prevê a própria Organização Mundial da Saúde 365 , ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015, p. 7192. Cf., a propósito, JEVEAUX, Geovany Cardoso. Teorias do Estado e da ... 708) ... BOOK-FATOS E PROGNOSES.indb 364 11/11/19 09:53 ... A (IM)POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE FATOS E ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... :68.640000px;}._1e{width:73.739628px;}._19{width:82.940000px;}._18{width:92 ... ;}.y6c{bottom:363.400000px;}.y504{bottom:363.638177px;}.y4cb{bottom:364 ...
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Contrato, SÚMULA DE COEFICIENTES A Secretária de Estado da Educação, no uso de suas atribuições, torna pú
... CERRO GRANDE ... 0,00488485045812054000 ... 92 14ª CERRO LARGO 176,627 2 0,00260874930541995000 ... 93 39ª CHAPADA ...
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Portaria, PORTARIA nº 172 SÚMULA DE COEFICIENTES A Secretária de Estado da Educação, no uso de suas a
... CERRITO 3 0,00175072861381890000 92 24 CRE CERRO BRANCO 3 ... EXPEDITO DO SUL 2 0,00094110808113935700 364 35 CRE SAO BORJA 2 0,00571415737683470000 ...
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Os Direitos Fundamentais e a Constitucionalização da Propriedade
... 38 • Diogo Calasans Melo Andrade ... Para Alexy (2012, p. 92), quando existe um conflito entre regras trata-se da dimensão de ... 364), esse fenômeno denomina-se filtragem constitucional: ... Esse ...
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Os fatores que incidem diretamente sobre a corrupção
... 3ª ed. California: West Pub. Co., 1972, pp. 92/93 ... 145 DAVIS, Kenneth Culp. Administrative Law Text ... 3ª ed ... 3ª ed. Boston: Little, Brown & Co., 1992, pp. 363/364. Tratamos o tema em nosso Control Judicial de la Actividad Administrativa ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... RT, 2007, p. 92). 11. É possível dizer, inclusive, que muitas destas organizações ... 364 do CC, que extingue as garantias da dívida, inclusive as reais prestadas ...
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Via de mão dupla - precedentes vinculantes e o respeito às decisões de primeiro grau como faces da mesma moeda sob o novo Código do CPC - uma visão de direito comparado
O funcionamento do sistema de precedentes vinculantes introduzido pelo novo CPC pressupõe, em contrapartida, a valorização das decisões de primeiro grau nas matérias não sujeitas à uniformização, restritas ao caso concreto, como as conclusões de fato e as decisões que envolvem discricionariedade judicial. A ausência de limites à tal reforma permite que essas decisões sejam ignoradas e descartadas,
... (35) Ibidem ... (36) United States v. U.S. Gypsum Co. , 333 U.S. 364, 395 (1948): “A finding is ‘clearly erroneous’ when although there ... Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça — CNJ, “92% dos quase 95 milhões de processos em tramitação no país estão na ... -
O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... 91 e 92 ... 229. ANAN JUNIOR, Pedro. Regras Gerais da Dedutibilidade de ... 364 O art. 14 da Lei 9.718/98, anteriormente mencionado, elenca as ...
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Legislação Complementar
... VI — outros recursos que lhe forem destinados ... Art. 92. Os recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente serão ... e sete reais e setenta e sete centavos) e igual ou inferior a R$ 1.364,43 (um mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três ...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
... o delegatário declarasse fatos que ocorreram em sua presença (artigo 364 do CPC/73). No entanto, ainda que existisse regulamentação infralegal ... A resposta vem dada por diversos provimentos. Na Bahia e no Acre 92" , por exemplo, optou-se por preconizar a divulgação em jornal de circula\xC3" ...
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As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
... Recurso especial ... , ob. cit., p. 363-364, nota n.º 266; destaques acrescentados) ... 39 ALVIM NETTO, José ... 92. São Paulo: 1998, p. 52 ss.; destaques no original) ... 58 Sobre o ... -
Dos bens
... 4.2.2. Bens reciprocamente considerados (arts. 92 a 97 do CC) ... 1) Bens principais: são aqueles cuja existência ... é plural, e o bem de família protege a família, a Súmula 364 do STJ, adequando-se a essa realidade, estabelece que o conceito de ...
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Normas constitucionais
... 90-91 ... 19. Ibidem, p. 92. 20. Ibidem, p. 93 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... 362 ... 47. Ibidem, idem. 48. Ibidem, p. 363. 49. Ibidem, p. 364 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 116 ...