Lei jurídica positiva não escrita
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Recursos no Processo do Trabalho
... — conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O Código de Processo Civil brasileiro ... no sistema da própria ordem jurídica positiva em consonância com os princípios e garantias ... de 15 (quinze) dias para a manifestação escrita das pessoas, órgãos ou entidades interessados ...
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Direito processual penal
... falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; III - em documento contábil ou em qualquer ... A resposta é positiva. A respeito da formalização da apuração da ... , tríplice atividade: a defesa da ordem jurídica, a do regime democrático e a dos interesses ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... , exercida por pessoa física ou jurídica" em regime de livre concorrência, e depende de pr\xC3" ... A resposta só pode ser positiva ... De fato, o dispositivo em análise traz um ... 2017. (87) “Art. 840, § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do ...
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Acórdão Nº 6287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... Preliminar ... Impossibilidade jurídica do pedido principal. Mérito. O Serviço ... de ... Assim, ... “( ... ) enquanto na imprensa escrita jornais e revistas estão ... completamente ... demanda, com frequência, atuação positiva do legislador, superando ... qualquer concepção ...
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Acórdão nº 542 de Tribunal Pleno, 28 de Junio de 2002
... CARACTERIZAÇÃO, REAÇÃO JURÍDICA, DESRESPEITO, LEI FUNDAMENTAL ... - ATRIBUIÇÃO, ...
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Outras formas de contratação
... criação de uma empresa (pessoa jurídica), que, de regular, só tem mesmo os procedimentos ... , como referimos em pequena monografia escrita quando estudante do antigo curso ginasial, nos ... resposta, em uma primeira visão, seria positiva, no sentido de que aos novos empregados se aplica ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... exercício inadmissível de posição jurídica, na forma das várias figuras parcelares já de ... contratual : boa-fé e violação positiva do contrato. São Paulo: Quartier Latin, 2014, p ... 699 A forma poderá ser oral, gestual, escrita (por documento particular ou público), consistir ...
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Lacunas no Ordenamento Jurídico. Breves Aspectos sobre a Súmula Vinculante, os Princípios Constitucionais como Fonte de Direito e os Meios de Integração do Sistema
... não existe plenitude na legislação positiva; por mais que o legislador se esforce para sua ... Na Tridimensionalidade Jurídica de Miguel Reale 3 , encontramos a noção de que ... jurídicas, precedendo até mesmo à lei escrita. Com o passar do tempo, porém, a lei passou a ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... 166 do CTN: a repercussão jurídica. 3.4.1 As modalidades de repercussão ... equiparam a compensação na escrita em face do reconhecimento de créditos ... “Em teoria positiva – esclarece Earl Rolph – é comum tratar como ...
- Processo nº 0022568-47.2017.8.19.0054 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 29 de Mayo de 2018
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Ações constitucionais
... 2.3 Natureza jurídica ... Embora o Código de Processo Penal aloque o ... , sendo, por um lado, declaratória positiva (quando declara nulo o ato impugnado) ou ... irá nos apresentar a Constituição Escrita ...
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Usucapião de bens imóveis
... ao reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido de ação de usucapião. Isso porque a ... ção será feita por meio de declaração escrita ou da apresentação da quitação da última ... passagem, por exemplo, é uma servidão positiva. Já a servidão de vista ou de luz é ...
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Leis
... tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado ... Art. 4º O pagamento de ... ção comercial autônoma a pessoa jurídica ou pessoa física, sem relação de emprego, que ... I - a diferença positiva, no exercício financeiro em curso, entre o ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... sistemas diversificados de elaboração jurídica, numa identidade imposta pelas necessidades ... que resultaria mais de uma externalidade positiva: (i) a gradual percepção, pela comunidade, de ... § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... é a de manter-se afastado da técnica jurídica para situar-se bem perto das lutas ... 2) forma escrita do ato de interdição ou de embargo: ... de direito social, exige atitude positiva do Estado e também da sociedade, sendo ambos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... jurídica reconhecida na fase de conhecimento). Nessa ... suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado ... que ela deve ser oposta em petição escrita, em que deve o excipiente declinar os motivos e ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... jurídica laboral. Dissertação (Mestrado em Direito do ... Ademais, já nos momentos finais de escrita desta obra, em 10.07.2022, vieram a público os ... , apropriando-se de toda a carga positiva que essa corrente comportamental e econômica ...
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Dignidade da pessoa humana e tributação
... jurídica e seus efeitos atingem todas as unidades ... exigência de uma ação estatal positiva, garantindo a todos um nível de subsistência ... ítico da linguagem, pois a normação escrita ou oral assim se manifesta, criando o direito ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... tinha sido apresentada, e que pessoa jurídica também, nestas condições, sujeita-se ao ... Santos, por certo, terminado a sua escrita nesse mesmo ano. Como disse o Ministro, até ... ões dos cartórios de protestos, ou positiva ou negativa –, esse inciso VIII do artigo 51 ...
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Contratos administrativos
... consiste em uma relação jurídica (ou diversas relações jurídicas) concernente a ... administrativo tem como regra a forma escrita , entretanto, há uma exceção a essa regra que ... na dívida ativa e emissão de certidão positiva de débito; ... E) Advertência ... 2664) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014981-94.2021.8.19.0001 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0014981-94.2021.8.19.0001 Recorrente: LAZARO MARBACK D'OLIVEIRA Recorrida: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
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Execução de medidas socioeducativas
... Entidade de atendimento é a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e ... como “o princípio da discriminação positiva”. 55 ... No dia a dia, surgem situações ... internação ou semiliberdade sem ordem escrita da autoridade judiciária competente ... Art ...
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Do processo judiciário do trabalho
... , o seu cumprimento, sem o que a ordem jurídica tornar-se-ia um caos. A atuação dos tribunais ... será instaurada mediante representação escrita ao Presidente do Tribunal. Poderá ser também ... Observa-se que a medida sugerida é positiva, pois visa evitar gastos desnecessários com o ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... senão em fl agrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária ... nenhuma consequência jurídica, por si só, acarreta a remoção do preso em ... conforme a descrição típica da lei positiva material, a infração penal está palpitando ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz ... deficiência; ii) Promover percepção positiva e maior consciência social em relação às ... , de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, ...