Lei jurídica positiva não escrita
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0091353-84.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0091353-84.2021.8.19.0001 Recorrente: LIRIO TAVARES DAS CHAGAS (J.G) - autor. Recorrida: LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A - ré. Origem: 21º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... prevê a desconsideração da pessoa jurídica ( art. 4º ) e também a suspensão total das ... réu não for reincidente, a resposta é positiva, podendo o regime ser o fechado em caso de ... exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... jurídica do zero hour contract (britânico); jornada a ... intermitente está sujeito a forma escrita e deve conter: a) Identificação, assinaturas e ... “jornada nula” e que somente “se positiva” mediante execução de “jornada móvel e ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... NORMA JURÍDICA PROCESSUAL ... A regra primeira deste novo ... quando o legislador já tratou de positivá-los. No CPC/73, entre os deveres específicos de ... atos procedimentais, à defesa oral ou escrita, à livre e razoável produção de provas (o que ...
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Acordao N° 1607790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Direito civil e processo civil. Apelação cível ação monitória. Empréstimos com desconto em conta corrente. Resp n. 1. 863. 973/sp. Pacta sunt servanda. Responsabilidade contratual. Juros de mora a partir da citação. Sentença reformada. 1. Nos termos do artigo 700 do código de processo civil, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de...
... aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito ... constituem relação jurídica autônoma e independente, firmada livremente ... obrigação positiva, líquida e com termo certo incidem desde o ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa ... v. Art. 139, V do CPC ... ( ... ) A EXISTÊNCIA DE NORMA ESCRITA É PRESSUPOSTO PARA A CONCILIAÇÃO 15. Não há ... , no entanto, de expedição de certidão positiva com efeito de negativa diante das peculiaridades ...
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Processo Penal
... 4º CPP) ... Natureza jurídica: Tem a natureza de uma instrução provisória, ... à representação: Quando a lei positiva disser expressamente “somente se procede ... representação pode ser feita da maneira escrita ou verbal, sendo que nesta última situação a ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ou, mais grave, afastam-se da esfera jurídica. Daí porque, antes de distribuir normas em ... administrativa foi introduzida na ordem positiva sob o manto da Constituição de 1946 e mantida ... pelo Gerente Fiscal, mediante intimação escrita, da qual constarão as exigências a serem ...
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Princípios de direito do trabalho
... , mas é possível extraí-lo da ordem jurídica, como veremos em seguida, porque há, no texto ... A ser assim, apenas quando a norma escrita não oferecesse a solução para o conlito ... ou melhor, não a preconizar uma atitude positiva e igualitária do empregador, mas, com igual ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006497-51.2021.8.19.0208 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006497-51.2021.8.19.0208 RECORRENTE: ITAU SEGUROS S/A. RECORRIDO: MAYRA DA LUZ TONOLI PEREIRA DA SILVA ORIGEM: 12° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RELATOR: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso negando-lhe provimento nos termos do voto
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Direito Penal
... e a inexpressivi-dade da lesão jurídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, ... ) pressupõe, via de regra, uma conduta positiva (um agir, um fazer); agora, a depender da ... ção poderá ser exercido de forma escrita ou oral (art. 39, “caput”, CPP). A ...
- Processo nº 0008271-64.2015.8.19.0067 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Noviembre de 2017
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... de ordem propedêutica, quanto jurídico-positiva. Com isso é que se pôde delimitar o objeto ... êmica, teórica, longe da pragmática jurídica, em verdade assume um papel sobremaneira ... ção pelo lucro real, não mantém escrita fiscal regular, ou então quando a escrituração ...
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A prática do novo júri
... O processo penal , Coleção Jurídica da Editora do Autor) ... PARTES LEGÍTIMAS: ... O exame comprova que a carta foi escrita por ... , prima do de cujus ... A ... 418 do CPP, positiva: ... O juiz poderá dar ao fato definição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0201168-50.2020.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0201168-50.2020.8.19.0001 Recorrente (réus): MAGAZINE LUIZA S.A. e ITATIAIA MOVEIS S.A. Recorrido (autor): THAUANE DE SOUZA SILVA Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em negar...
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Magistratura TJAL 2019
... de desconsideração da personalidade jurídica ... (E) para atuar como amicus curiae nas ... ) pressupõe, via de regra, uma conduta positiva (um agir, um fazer); agora, a depender da ... , oferecendo a petição de resposta escrita (art. 396-A, § 2º, CPP); D: incorreta, já ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0068776-15.2021.8.19.0001 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0068776-15.2021.8.19.0001 Recorrente (autor): JOÃO BATISTA DO ESPIRITO SANTO Recorrido (réu): CLARO S/A. Origem: 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento
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Livro II - Do processo de execução
... de desconsideração da personalidade jurídica ... Remissão: arts. 133 a 137, 674, 792, 795 e ... : a data do vencimento da obrigação positiva e líquida já constitui de pleno direito em mora ... o bem penhorado é apresentar proposta escrita para pagamento em prestações ... Se ...
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Delação Premiada
... magistrado deverá diminuir a sanção jurídica a ele imposta na decisão condenatória ... pôr em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou ... Não deixa de ser uma previsão positiva, pois confere maior credibilidade ao delator, ...
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Positivismo jurídico: da ascensão à crise
... para si a monopolização da produção jurídica, isto é, a exclusividade de criar o Direito ou, ... dos soberanos, afirmando que “toda lei positiva, ou bem toda lei simples e estritamente dita, é ... ário, era a própria vontade de Deus escrita nos corações dos homens ... Lembramo-nos ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... o primeiro obstáculo na natureza jurídica do processo penal brasileiro, porquanto como se ... ção do infrator (prevenção especial positiva). Acreditou-se que o direito penal poderia ... recente levado a efeito pela imprensa escrita, notadamente à revista Veja, da editora Abril, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0275577-94.2020.8.19.0001 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0275577.94.2020.8.19.0001 Recorrente: CHARLES ROOSENBERG ALBUQUERQUE OLIVEIRA-autor Recorrido: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA-réu Origem: 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Capítulo 2 - Evolução histórica da criminologia
... Positiva ... 2.3.2.1 Considerações iniciais ... A ... , criando dentro de uma abstração jurídica um exemplo de pessoa fictícia, auxiliando os ... Dos Delitos e Das Penas, de 1764, foi escrita por: ... A) Adolphe Quetelet; ... B) ...
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Corrupção
... vezes, de modo a manter uma visão positiva de si mesmo. Além dessa análise mais ... amigo” e, ainda, “não é mácula jurídica privativa dos atos administrativos. Pode se ... XIX, está descrita na crônica ficcional escrita por GORE VIDAL, lançada nos Estados Unidos em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020072-74.2019.8.19.0054 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020072-74.2019.8.19.0054 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE. Recorrido (autor): WALACE RODRIGUES DA SILVA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...