Lei jurídica positiva não escrita
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... aquela conferida à pessoa (física ou jurídica") de produzir e emitir habitualmente, sem interfer\xC3" ... – entrevista, inquérito ou reportagem, escrita ou falada; ... IV – planejamento, ... , que exige uma participação estatal positiva no sentido de corrigir as distorções ...
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Homologação da transação penal
... era incerto, mas cria uma situação jurídica ainda não existente e impõe uma sanção penal ... para posterior oferecimento de denúncia escrita, sob pena de se alongar por demasia a duração ... Se a resposta for positiva, o Magistrado providenciará a condução ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... da personalidade e da capacidade jurídica de todo e cada homem e dos seus inerentes ... ao que consideravam “[ ... ] razão escrita, um modelo universal e eterno de revelação” ... da sociedade, exigem uma consideração positiva” ... De fato, o rol não taxativo dos ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... si e que ela seja admissível tanto jurídica quanto tecnicamente ... A análise do que ... , indicando quão antiga é a referência escrita à necessidade de diálogo entre médico e ... médico, fundado na liberdade positiva de definição e de redefinição dos rumos da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0058900-42.2019.8.19.0054 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0058900-42.2019.8.19.0054 Recorrente (autor): GILMAR MARQUES DOS SANTOS Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O GILMAR MARQUES DOS SANTOS...
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Sentença com número 0092501-25.2016.8.09.0021 da Caçu - Vara Cível, 05-12-2022
?5. CONCLUSÕES PERICIAIS Foram materializadas convergências grafocinéticas relevantes entre grafismos padrão de Sebastião e os grafismos de preenchimento do cheque n.514, exceto naquele preenchimento do campo nominal a ?Sebastião Ferreira da Silva?, compatíveis com vinculação de autoria. Ou seja, as evidências constatadas ? convergências gráficas expressivas, associadas às divergências de pequena
... colacionou aos autos prova escrita do débito sem eficácia de título executivo, ... e padrões (II - Indicação positiva ... próxima da certeza) ... Já o grafismo ... ída em evidente violação à ordem jurídica. 2. Não comprovada nos autos a prática de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Hermenêutica jurídica e teoria dos valores
... positivo é constituído pela linguagem idiomática na sua forma escrita. Este é seu suporte material, dado objetivo ao qual todos que lidam com a ... a partir de certos enunciados jurídicos (gerais e abstratos) e o positiva para aquele caso em concreto. O sentido construído torna-se válido na ...
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Os princípios gerais no direito administrativo
... jurídica. II.6.1 Diferentes classes de interpretação ... éculo XIX, ao defender a primazia da lei escrita, cuja autoridade se fundava na vontade da ... que não foram incorporados de forma positiva e expressa à lei fundamental (por exemplo, o ...
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Legislação Complementar
... ou internacionais; b) a assistência jurídica mutua; c) a assistência técnica, inclusive o ... éria descritiva ou gráfica que esteja escrita, impressa, estampada, gravada, gravada em relevo, ... de fornecimento de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débito (arts. 205 a ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... à intervenção mediante o uso da ordem jurídica para dirigir as atividades das pessoas para fins ... -se, pois, que há alguma razão positiva e, razoavelmente justa, para que os homens ... ítico instituído, dependerá da ordem escrita e das leis do Estado (HOBBES, 2015, p. 204) ...
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Acórdãos nº 0000221-13.2007.8.26.0042 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – Ação monitória baseada em certidão positiva de protesto de cheque prescrito – Sentença que julgou procedente o pedido e constituiu o título judicial - Pleito de carência de ação pela falta de apresentação do original do cheque – Admissibilidade – Documento necessário para constituição do título judicial – Ausência de justificativa para não apresentação do original do cheque – Inteligênc
... monitória baseada em certidão positiva de protesto de cheque prescrito ... pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ... da cópia Impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade de ... -
Direito Tributário
... ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para ... da progressividade exige a graduação positiva do ônus tributário em relação à capacidade ... (C) mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público ... processuais que dependem de petição escrita ... Possui legitimidade ativa, toda a ... , pois consubstancia sempre uma ordem positiva ou negativa para a autoridade apontada como ...
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Sanções tributárias
... o mesmo tipo de ato que a ordem jurídica busca prevenir os indivíduos de cometerem. Esta ... idênticos? Caso a resposta seja positiva, haveria apenas distinção semântica entre as ... 407. FLUSSER, Vilém. A Escrita – Há futuro para a escrita? São Paulo: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006598-30.2021.8.19.0001 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006598-30.2021.8.19.0001 Recorrente (autor): ROBSON GALDINO BARROS Recorrido (réu): LIGHT (SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A). Origem: 21° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer e DAR...
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O discurso de ódio na internet
... , pela notoriedade que a imprensa escrita e audiovisual deu ao caso, atingindo um público ... despeito da sanção social, a sanção jurídica não escapou à ex-estudante paulista, marcada ... uma concordância apenas negativa e não positiva para a humanidade enquanto fim em si mesmo, se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028713-45.2021.8.19.0001 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028713-45.2021.8.19.0001 Recorrente (autora): JULIANA SUELI BRITO DA SILVA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Origem: 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... de ser lido, naturalmente, com lógica jurídica. É que os princípios constitucionais da ... laborais, é a manifestação expressa, escrita ou verbal, a fórmula mais comumente utilizada ... uma causa válida de mudança salarial positiva (desvio funcional, por exemplo), ensejando ao ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... Se a obrigação é positiva, o ônus da prova é dos devedores da ... formulados pela Coordenação Jurídica de Ética e Disciplina da ... Documento assinado ... seguida citá-lo para apresentar defesa escrita ... no prazo legal. (fls. 2.017/2.018) ... Em ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... ção brasileira de 1988 e da ordem jurídica que a ela sobreveio quanto ao propósito de ... acepção que o reduziria à declaração escrita da vontade, que seria um elemento (o elemento ... Se a resposta for positiva, devida será a reintegração, pois não se ...
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Livro II - Do processo de execução
... , essa resistência do devedor deve ser jurídica; caso contrário, será arbitrária, ou seja, ... Manifestação positiva desse fenômeno é o art. 448 da CLT, de ... ção de coisas móveis, bastará ordem escrita do juiz ao depositário para entregá-las ao ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... , exercida por pessoa física ou jurídica" em regime de livre concorrência, e depende de pr\xC3" ... A resposta só pode ser positiva ... De fato, o dispositivo em análise traz ... ícito trabalhista: advertência (oral ou escrita), suspensão (de até trinta dias) ou extinção ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... como rede contratual para a realidade jurídica brasileira” (MALLMANN, 2018, p. 106) ... 59 ... de deveres de proteção (violação positiva do contrato) e deslealdade contratual em ... escrita, verbal ou gestual, e nas formas tácita (ex ...
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Conceito e fontes do direito
... estudiosos a tentarem divisar a regra jurídica especialmente das regras morais ... 1 ... de qualquer norma jurídica coercitiva, escrita ou não; lata, qual seja, a de norma jurídica ... como regra de compatibilidade, fórmula positiva por meio da qual cada ato positivo de ...