Lei jurídica positiva não escrita
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... pressuposto kelseniano que toda norma jurídica é um juízo construído pelo intérprete a ... escrita, para exonerar o Fisco do cumprimento do seu ... a diferença positiva entre o valor da alienação, líquida do IOF, e ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... A norma jurídica é o elemento chave em sua teoria (ciência ... ficada ( rigidez constitucional ), escrita e que, a só tempo, garante direitos ... ou eficácia social (ou eficácia positiva ou simétrica na nomenclatura pós-positivista do ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... A norma jurídica é o elemento chave em sua teoria (ciência ... modificada ( rigidez constitucional ), escrita e que, a só tempo, garante direitos ... ou eficácia social (ou eficácia positiva ou simétrica na nomenclatura pós-positivista do ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... ável, e reveste-se de eficácia jurídica suficiente para legitimar, especialmente quando ... o predomínio da palavra oral sobre a escrita, todos os atos são realizados de forma ... realizado e a conclusão de sua natureza positiva. 743 10.1. Caso criminal superinteressante ...
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Artigos 457 a 467
... função social típica, a valoração jurídica não pode ser positiva, deve ser negativa (arts ... Não havendo prova escrita (e um contexto convincente a corroborá-la) de ...
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Ação civil pública
... Finalmente, maior heresia jurídica não poderia cometer o “legislador” da ... -se do quanto exposto a visualização positiva da doutrina e da jurisprudência sobre o ... Outro caso divulgado pela imprensa escrita e falada foi de uma Ação Civil Pública ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... ( ... ). A natureza jurídica da Seguridade Social é publicista, decorrente de ... falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; ... III – em documento contábil ou em ... , impondo ao Estado uma prestação positiva , no sentido de fazer algo de natureza social em ...
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A teoria da regra-matriz de incidência como parte do método hermenêutico-filosófico-científico denominado constructivismo lógico-semântico
... do estudo teórico de qualquer área jurídica. 4. A Escola do Constructivismo ... Cavalcanti. Sistema de ciência positiva do direito ... Campinas: Bookseller, 2000. t. 4 p ... ções simbólicas, poderá optar pela escrita na linguagem comum em detrimento dos símbolos da ...
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Prescrição e decadência
... pretensões do polo oposto da relação jurídica. Não invalida, anula, rescinde ou resolve a ... em depósito, não sendo considerada escrita qualquer cláusula em contrário, conforme ... , pelo inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo. Um exemplo singelo ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... foram ensinados os conceitos de norma jurídica, de princípios e regras e de fato jurídico, nas ... A resposta é positiva ... Há muitas divergências sobre essa questão, ... Magalhães Noronha 31 (1987, p. 13), escrita em obra voltada ao estudo do direito e processo ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Como grande parte da doutrina jurídica anglo-saxã faz referência ao e-government ... ção geral da governança digital é positiva, pois possibilita melhor servir a sociedade, ... , porquanto a sociedade baseada na escrita está rapidamente se transformando em uma ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... jurídica. Nesse sentido, Viviane Nóbrega Maldonado (2017, ... máximo que seria possível em norma positiva-da: como já se viu em Lebach e em Google ... você achar que pode suprimir a imprensa escrita, isso é censura. Isso não é nem direito ao ... -
Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... 311-326, set./dez. 2017. p. 325 ... 9. O sentido de crítica, positiva ou negativa, para esta pesquisa não está necessariamente vinculado a uma ... Por exemplo: nem a lei escrita é tudo; mas não se pode dizer que este texto (lei escrita) não tem ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... nas operações de circulação jurídica de mercadorias, mas também nas prestações de ... Constituição anterior restrição não escrita à não-cumulatividade, poderia – ... ? A resposta a essa última pergunta foi positiva nos votos vencidos dos Ministros JOBIM e GALVÃO ...
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Sentença com número 5567225-75.2021.8.09.0051 da Goiânia - 11º Juizado Especial Cível, 09-05-2023
... (pessoa natural), mas por pessoa jurídica. Pugnam pela improcedência da ... Inicialmente, ... , ora Recorrida, portanto, com prova escrita demonstrativa da certeza e liquidez do ... intimando-se ... Restando positiva, e, ausente impugnação, expeça-se alvará de ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... com as demais partes da Ciência Jurídica. Há entre eles, canais de comunicação, que ... Positiva-se, assim, o direito depois de longa experiência ... dos sinais para a realização de prova escrita do candidato que na sua inscrição, embora se ...
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Introdução. Noções gerais
... parâmetros da linguagem falada ou escrita, mas nos gestos, sinais, símbolos, etc., ocorre ... Crítica", Johan Galtung (fala em paz positiva - equilíbrio - e paz negativa ausência de ... aos fatos, isso se deve a nossa visão jurídica estreita e doméstica. O Direito Internacional ...
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Direito Civil
... ) Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço ... (C) Aponta as ... fato jurídico, extingue a pretensão positiva, mas não a negativa ... (B) O prazo geral de ... , se efetuaram com a sua auto-rização escrita, ou para a realização de benfeitorias ...
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Ação Sindical e Fins
... jurídica. 6) Modalidades. 6.1. Greve espontânea e ... grandes, uma pergunta se sobrepõe à escrita — nunca ... , ensejará a expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, com os mesmos efeitos ...
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Acordao N° 1403644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Administrativo, civil e processual civil. Duas apelações. Ação de cobrança. Prejudicial de prescrição. Suscitada pela ré. Rejeitada. Revista de ofício. Ausência de prescrição de qualquer parcela devida no período de 20/05/17 a 22/06/20. Prazo decenal. Contrato de execução de obras. Prestação de serviços. Companhia de saneamento ambiental do distrito federal (caesb). Atraso nos pagamentos. Medições
... para: a) ser considerada como não escrita a cláusula Décima Primeira, item 11.1, do ... assegura a segurança jurídica mínima da qual dependem as relações negociais ... obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno ... -
Direito Constitucional
... presentes ou não em uma constituição escrita. Assim, para determinar se uma norma é ... verdade autoevidente, latente na norma jurídica, agora reconhecido formalmente ... (D) A ... ção do Império do Brasil (1824), positiva por outorga, foi a que teve maior tempo de ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... jurídica; ... II - da autenticidade ou da falsidade de ... a decisão prevista pela norma escrita. ‘Como a moeda de dez centavos, posta no ... na forma, características e disciplina positiva do exercício do poder enquanto voltado a cada ...
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Planejamento sucessório
... 23 TEPEDINO, Gustavo. A disciplina jurídica da filiação na perspectiva ... Temse, no primeiro caso, a herança positiva, e, no segundo, a herança negativa, ... 541, o Código impõe a forma escrita", seja móvel ou imóvel o seu objeto, e, por exce\xC3" ...
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Cognitivismos interpretativos: de Pufendorf a Windscheid
... : da interpretação à construção jurídica. 6. A interpretação segundo a Pandectística: ... ou pelo espírito particular da lei positiva ... François Mourlon, por fim, em algumas ... tenham sido sancionadas pela lei escrita ( ... ). Apenas ao legislador cabe o direito de ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... de ser lido, naturalmente, com lógica jurídica. É que os princípios constitucionais da ... laborais, é a manifestação expressa, escrita ou verbal, a fórmula mais comumente utilizada ... uma causa válida de mudança salarial positiva (desvio funcional, por exemplo), ensejando ao ...