Lei jurídica positiva não escrita
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Constitucionalismo
... lembrar que, em que pese a Constituição escrita seja um produto jurídico da Idade Moderna, ... natureza individual e coletiva, bem como positiva e prestacional, a exigir, predominantemente, ... ípios, reformulando a teoria da Norma Jurídica; ... 4) Centralidade da dignidade da pessoa ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... entende a pena como uma retribuição jurídica, pois o ato de aplicar uma sanção constitui uma ... ser baseado numa lei simples, precisa e escrita em língua pátria. Eram as primeiras ... prisão e que podem exercer inluência positiva no recluso, aceitação incondicional dos dogmas ...
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Direito Constitucional
... vigente da formulação da prescrição jurídica (do tipo legal); deve ser levado a sério como ... incorreta, pois a limitação material positiva ao poder constituinte decorrente dos estados ... material sem que tenha uma constituição escrita que descreva a sua organização de poder ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; ... férias proporcionais? Nossa resposta é positiva, tendo em vista que a interpretação em comento ... após a apresentação de defesa escrita, o que deveria ser feito no prazo de 72 horas, a ...
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Direito Internacional
... Ademais, tem personalidade jurídica" de direito internacional e é formado pela Presid\xC3" ... dos tratados, que exigem conduta positiva, no sentido de aderir ao texto convencional. De ... Parte poderá, mediante notificação escrita e dirigida ao Secretário-Geral da Organização ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... , instruir, mostrar), na terminologia jurídica, é tido, em sentido lato, como o conjunto de ... , predominando a palavra falada sobre a escrita. Embora o projeto de lei seja escrito e os ... que a razão fundamenta a legislação positiva, deve respeitar a liberdade ética do homem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0177053-28.2021.8.19.0001 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0177053-28.2021.8.19.0001 'Recorrente (autor): CLARA DE MELO CAVALHEIRO Recorrido (réu): LIGHT S/A. Origem: 7º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento parcial ...
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Contestação
... , validade ou regularidade da relação jurídica processual e, por consequência, do próprio ... contestação oral em audiência, apenas escrita e no prazo legal ... Importante observar ... Já o art. 321 positiva o que já mencionamos: sendo sanável o vício, o ...
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Remuneração e salário
... parcelas que evidenciam que a relação jurídica de trabalho formou-se com intuito oneroso por ... Ora, é positiva — favorável, mesmo — para os trabalhadores a ... tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado” (art. 3º, in fine , Lei ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... categorização consolidada na prática jurídica brasileira atual. Segue-se apresentando os ... Tal afirmação, dura e direta, foi escrita há mais de dez anos, numa preocupação sobre o ... atuações do Estado, mas de atuação positiva (protetiva, tutelar, afirmativa, de promoção) ...
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Acórdão com número 5522161-13.2019.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 18-04-2023
... nº RE 593.849/MG, podendo lançarem sua escrita fiscal os créditos ... de ICMS pagos a maior e ... ADI 1.851. 1. Fixação de tese jurídica ... ao Tema 201 da sistemática da repercussão ... ção será equivalente à diferença positiva entre o valor do ... imposto pago a maior e o ...
- Acórdão, Processo nº 0019130-67.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... aquela conferida à pessoa (física ou jurídica") de produzir e emitir habitualmente, sem interfer\xC3" ... – entrevista, inquérito ou reportagem, escrita ou falada; ... IV – planejamento, ... , que exige uma participação estatal positiva no sentido de corrigir as distorções ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas ... 2º) se a exigência for escrita ou através de outra conduta plurissubsistente, ... finalidade a que visa a norma jurídico-positiva, qual seja, fixar eventual responsabilidade por ...
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Homologação da transação penal
... era incerto, mas cria uma situação jurídica ainda não existente e impõe uma sanção penal ... para posterior oferecimento de denúncia escrita, sob pena de se alongar por demasia a duração ... Se a resposta for positiva, o Magistrado providenciará a condução ...
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Regime não cumulativo
... Não se pode desconsiderar a decisão positiva confirmatória do Congresso Nacional. A extensão ... das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ... recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal não integram o custo de aquisição ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... , em sendo o único requisito do contrato de convivência a forma escrita, haven-do pacto antenupcial prévio, este “possui o efeito imediato de ... – alcançando o campo dos efeitos, em aparição especialmente positiva). Assim, o pacto antenupcial, como negócio jurídico especial, é ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... A doutrina jurídica não é a melhor forma de mostrar a necessidade ... tênue, é significativa a associação positiva entre as notas atribuídas pelo Conselho Nacional ... (dez) dias para fazer a defesa técnica escrita, através de advogado ou Defensor Público e ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... si e que ela seja admissível tanto jurídica quanto tecnicamente ... A análise do que ... , indicando quão antiga é a referência escrita à necessidade de diálogo entre médico e ... médico, fundado na liberdade positiva de definição e de redefinição dos rumos da ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... da personalidade e da capacidade jurídica de todo e cada homem e dos seus inerentes ... ao que consideravam “[ ... ] razão escrita, um modelo universal e eterno de revelação” ... da sociedade, exigem uma consideração positiva” ... De fato, o rol não taxativo dos ...
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Sentença com número 0092501-25.2016.8.09.0021 da Caçu - Vara Cível, 05-12-2022
... colacionou aos autos prova escrita do débito sem eficácia de título executivo, ... e padrões (II - Indicação positiva ... próxima da certeza) ... Já o grafismo ... ída em evidente violação à ordem jurídica. 2. Não comprovada nos autos a prática de ...
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Os princípios gerais no direito administrativo
... jurídica. II.6.1 Diferentes classes de interpretação ... éculo XIX, ao defender a primazia da lei escrita, cuja autoridade se fundava na vontade da ... que não foram incorporados de forma positiva e expressa à lei fundamental (por exemplo, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0058900-42.2019.8.19.0054 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0058900-42.2019.8.19.0054 Recorrente (autor): GILMAR MARQUES DOS SANTOS Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O GILMAR MARQUES DOS SANTOS...
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Elementos da análise institucional
... o papel efetivo da Corte na ordem jurídica e, a partir daí, definir as normas jurídicas e ... são limitados por uma constituição escrita e os tribunais dispõem de amplos poderes de ... ção e dos objetivos da teoria política positiva ou explicativa ( positive political theory )16 ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... , embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... como na recepção visual, auditiva, com escrita manual ou datilográfica, quando a velocidade for ... suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado ...