medida provisória 441 08
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ed - nova versão.indd 25 10/06/2019 09:02:08 ... Decreto-lei n. 5.452/43 Trabalho ... matéria quanto à fase de execução, na medida em que não se admite penhora sobre bens ... ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ... CLT – Arts. 439 a 441 ... Seção VI — Disposições finais Art ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1bef{bottom:440.943392px;}.y97a{bottom:441 ... ranqueados em relação aos demais, na medida em que o rating prevê o enquadramento por meio ... Com a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, convertida na ... ://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/08/44b7368ec- 6f888b383f6c3de40c32167.pdf, ...
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Acórdão nº 0018476-18.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2016
... INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR OU POR ... PRISÃO DOMICILIAR - ... 32, n. 383, 2010, p. 441-451) ... IV - Não se deve perder de vista que o ... neste writ, o paciente se encontrava preso há 08 (oito) meses,, acusado ... da prática do mesmo ... á menos de 01 (um) mês em liberdade provisória, ... evidencia ser indevida a aplicação de ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... ário de Direito Penal [17x24].indd 89 08/02/2018 14:46:05 ... Francisco Dirceu Barros ... Medida provisória. É norma jurídica, ou seja, lei ... Alberto Silva Franco, em JTACrSP nº 09, p. 441-443, apud GOMES, Luiz Flávio e MOLINA, Antonio ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; ... II – às hipóteses de ... da obrigação e a sua exigibilidade, na medida em que o sistema processual atribui à decisão, ... E COMENTADO 3ED.indb 209 21/12/2022 12:57:08 ... 21/12/2022 12:57:08 ... ART. 310 ... Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 224/441), cuida das disposições especiais sobre ... 60 a 69; Medida" Provisória n. 215, de 30.8.1990, e Medida Provis\xC3" ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... o interesse da sociedade em impor uma medida" penal “necessária e sufi ciente para reprovaç\xC3" ... ário de Direito Penal [17x24].indd 369 08/02/2018 14:46:28 ... Arts. 32 a 76 ... ção, ser possível a progressão provisória de regime prisional, desde que transitada em ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 441 08/02/2018 14:46:35 ... Arts. 32 a 76 ...
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Decisão Monocrática nº 5008681-85.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Mayo de 2013
... ÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA NO 198/2004, A PARTIR DA QUAL PASSA A ... Após, a Medida Provisória nº 441, de 29/08/2008, posteriormente convertida na Lei ...
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Direito processual penal
... Min. GILSON DIPP, 5ª Turma, DJ 01/08/2006 ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... · "( ... ) ... justificativa para a imposição da medida extrema. 5. Agravo regimental a que se nega ... efeito suspensivo, a execução provisória do acórdão condenatório constitui efeito ... Súmula 441": A falta grave não interrompe o prazo para obten\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5055338-51.2012.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Abril de 2013
... equivalente a 75 pontos entre 07.12.2007 a 28.08.2008 e no equivalente a 80 (oitenta) pontos a ... A Medida Provisória nº 301/06, posteriormente convertida ... 29/08/08 foi editada a Medida Provisória nº 441, que promoveu novas alterações na Lei nº ...
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Execução provisória da pena em 1ª instância após condenação alta pelo tribunal do júri: Análise dos argumentos já expostos no supremo tribunal federal
... ou injustiça na aplicação da pena ou medida de segurança e decisão manifestamente ... 23 A segunda teve parecer da AGU em 08 de junho de 2021 e da PGR em 28 de junho de 2021 ... 3 ed. São Paulo: RT, 2002, p. 441 ... 37 FERRER BELTRÁN, Jordi. Uma ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e ... Cumpre lembrar que Medida Provisória (MP) pode tratar de matéria tributária, sendo ... Última reforma publicada DOF 08-05-2020 ... 302 PARAGUAI. [Constituição ... ísta ou budista e a mesquita maometana.” 441 Assim, ao Estado compete ficar distante e ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... c/c restituição de quantia ajuizada em 08/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso ... ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... ( ... ) (STJ; AgInt-PedTutProv 441; Proc. 2017/0087900-6; SP; Quarta Turma; Rel ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0105518-3 de T5 - QUINTA TURMA
... somente veio a ser permitido a partir de 29/8/08, com o advento da Medida ... Provisória 441, ...
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Das penas
... Podemos defini-la como uma medida de caráter repressivo, consistente na privação ... , respectivamente, o tempo da prisão provisória (CP, art. 42) e se deduz, pelo trabalho, parte do ... /2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 05-08-2015 PUBLIC 06-08-2015) ... · Inquéritos e ... (HC 65.441/PR, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013251-81.2019.8.19.0045 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013251-81.2019.8.19.0045 Recorrente (réu): BANCO PAN S.A Recorrido (autor): SERGIO COUTINHO DA SILVEIRA SOUSA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... judiciais deste País decorre, em larga medida, de nossa cultura “bacharelística”, nascida ... VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA ... 1. Ação ajuizada em 16/12/2013. Recurso ... Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016 ... 2. Aplicação do CPC/73, a teor do ... 396 a 404 e 405 a 441); d) prova testemunhal (arts. 442 a 463); e) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001727-23.2021.8.19.9000 (Cível), 30-11-2021
TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança: 0001727-23.2021.8.19.9000 Impetrante: JACQUELINE GUEDES LOURENÇO E OUTRO Impetrado: Terceira Turma Recursal Cível do Estado do Rio de Janeiro Processo de origem: 0011595-53.2021.8.19.0002 Órgão de origem: Comarca de Niterói - Cartório do 3º Juizado Especial Cível Relator: Juiz Bruno Bodart VOTO Cuida-se de...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 389 08/02/2018 14:25:21 ... Arts. 282 a 320 ... hipótese recomendar a manutenção da medida.” ... Assim, defendemos que a prisão ... diverso, além de fomentar a prisão provisória fora dos casos permitidos por lei, não observa ... 924 RT n o 740/539. 925 RT n o 552/441. 926 Hc n o 67.984 – Primeira Turma – DJ ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 69 do Cdigo Penal, s penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de recluso, a ser ... LUIZ na loja I9 VECULOS que, em grande medida, no passava de uma lavanderia de dinheiro de ... identidade n 2023083/SEJUSP/MS, CPF 056.160.441-05, residente na(o) Rua Fidalgo, 29, bairro ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... particulares, importa-nos analisar em que medida é possível recorrer a tal modalidade de ... Publicação: DJ 08 abr. 2005) ... Sanções no Direito ... 492/97, inserido por emenda em Medida Provisória (MP 577/2012) convertida na Lei nº 12.767/2012, ... (ACÓRDÃO 1201-00.441, publicado em 21/06/2011) ... MULTA ISOLADA ...
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A prática do novo júri
... 08 ... b) A esposa do falecido, citada fls ... constrangimento, porquanto fundamentada a medida no art. 312 do Código de Processo Penal. 2 ... A custódia provisória, desta sorte, esteia-se fundamentalmente, na ... Apresentou defesa às fls. 64 ... | 441 ... Manual do Júri ... Ouvidas as ...
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Direito Processual Penal
... ário, que violaria a dignidade humana na medida em que sujeita o apenado à perda de benefícios ... o princípio da legali-dade a medida provisória que define crimes e comina sanções penais ... DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2012, DJe 20/08/2012). 2: Errado. Ao contrário ... (ECA), dispositivo inserido por meio da Lei 13.441/2017; C: incorreta. Conferir: “1. A ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... com a cessação da estabilidade provisória de dirigente sindical, a partir da data do ... Na medida em que a gravidez teve início ao tempo do ... — RO 0000579-32.2013.5.08.0005 — Rel. Des. Fed. Eliziário Bentes — ... 441 ... CORREA, Henrique; MIESSA, Elisson ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... Art. 169 À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os ... , Cândido Dinamarco assim se manifesta 441 : ... Um aspecto positivo dessas inovações ... A Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008, incluiu por meio do art. 543-C ... ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; VI. que ...