medida provisoria nº 432 27 maio 2008
9309 resultados para medida provisoria nº 432 27 maio 2008
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... estas "influenciam o sistema jurídico na medida em que afetam a relação jurídica entre o ... ízo de probabilidade, o que a tornava provisória, podendo ser revogada ou modificada a qualquer ... 432 Nesse sentido, a linguagem tem extrema ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 523/524 ... Quanto à delimitação e à ... Data da Publicação: 27/10/2006) ... Ressalte-se, todavia, a ... Lei dos Genéricos (1999) que, a partir de maio de 2003, devem se assemelhar a genéricos, ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ção de uma identidade política e cristã 27 , por iniciativa de alguns nobres das regiões ... 1821, de maneira provisória e nos mesmos termos de sua adoção em Portugal, ... 73 Museu da Imigração, Brás, São Paulo, maio de 2022 ... Em paralelo, as oligarquias ... ência da Inquisição, e uma larga medida de extraterritorialidade”. Consultar também ... João VI, consultar Lima (2008) ... Carta Constitucional 161 em 29 de abril ... eram mais bem servidos pela escravidão 432 ... O Oriente era um mundo à parte e ...
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Direitos da Criança
... ͕ o do Decreto nǤ ͙͔Ǥ͙͕͛ǡ de ͖ de maio de ͕͚͕͝Ǥ ... de promover a sua cultura ... , a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser ... Artigo 27 ... 1. Os Estados Partes reconhecem o direito ... Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 — Regulamenta os arts. 3 o , alínea “d” , ... Art. 432". A duração do trabalho do aprendiz não exceder\xC3" ... 6 o da Medida Provisória n. 2.164-41, de 24 de agosto de 2001 ...
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Do procedimento de cumprimento de sentença previsto no CPC e sua aplicabilidade no processo do trabalho
... que respeita à incidência da medida coercitiva; é sentença meramente condenatória, ... Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 22.2.2008) ... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO ... 16.8.2007, v. u., DJU 27.8.2007, p. 252) ... AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE ... 432"-02-00-2 - Ano: 2010 - Turma: 12ª Data de Publica\xC3" ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J CPC. VIOLAÇÃO DO ... 85, ano XXVI,São Paulo: AASP, p. 199-200, maio 2006 ... PINTO, José Augusto Rodrigues ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE ... 229, de 28.2.1967) ... Arts. 27 e 28. (Revogados pela Lei n. 7.855, de ... ( Redação dada pela Lei n. 11.788, de 2008 ) ... § 2º Ao aprendiz, salvo condição mais ... Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... medida que aplacava a hostilidade dos índios e permitia ... ório foi publicado, e a Carta Régia de 8 de maio de 1758 estendeu suas diretrizes a todo o país ... aos botocudos foram revogadas pela lei de 27 de outubro, e a escravidão daqueles índios foi ... de junho 1833, que atribuiu, de forma provisória, aos mesmos juízes de órfãos a administração ... 2ª ed. Manaus: PGSCA-UFAM, 2008, p. 142. 309 Cf. CUNHA, Manuela Carneiro da ... 432 ... 156 Julio José Araujo Junior ... que o ...
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Princípio da proporcionalidade
... Este não analisa a intensidade da medida para a realização de um fim mas a intensidade ... ou da igualdade, mas sim da democracia 432 ... Por fim, menciona-se a variante estendida ... Previu a tutela provisória como gênero, subdividida pelos fundamentos em ... 91, n. 798, p. 27, abr. 2002) ... ROSAS, Roberto. Devido ... : Ministerio de Justicia y Derechos humanos, 2008. p. 15 ... ROSAS, Roberto. Devido processo ... 29, n. 115, p. 56, maio/jun. 2004 ... Essa assertiva ocasiona ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 340 Resolução da ANATEL nº 613, de 9 de maio de 2013 ... 341 Resolução da ... os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de ... pela Resolução nº 503, de 25 de abril de 2008, e define novo prazo para entrega dos dados dos ... ão 442 (Maringá) para a Área de Tarifação 432 (Londrina) e do Código Nacional 44 para o ... , 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; ...
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Decisões Monocráticas nº 40733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2020
... DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA" DE URGÊNCIA ... Decisão: Trata-se de reclamaç\xC3" ... a Lei Complementar do Estado de São Paulo 432 de Contudo, o C ... Supremo Tribunal Federal ... extraordinários e por insalubridade, na medida em que tais parcelas integrariam o conceito de ... Eros Grau, j ... em 16/12/2008;AgRg no AI 603.537/DF, rel ... Eros Grau, j ... em 27/02/2007) ... Ademais, o E ... STF fixou, no ... Publique-se ... Brasília, 20 de maio ...
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Do processo judiciário do trabalho
... ária.” (TST, SDI, ROMS-14137/90.4, in DJU 27.9.91, p. 13.394) ... Art. 766. Nos ... AASP n. 2225, de 20 a 26.8.2001, p. 432) ... Obs.: O artigo 477 da CLT teve seu ... pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça ... o monopólio da jurisdição, dá a medida da realização e do controle efetivo de ... Min. Humberto Martins, 2.ª T., j. 16.12.2008). Cf. também, a respeito, STJ, EREsp 706.331/PR, ... Dispensada. Medida Provisória nº 1.360, de 12.03.1996 (inserida em ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... Necessário se fez a publicação da MEDIDA PROVISÓRIA n. 808/2017, DE 14.11.17 (DOU ... 27.09.2007, p. 713 — depósito prévio — art ... 2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ... 432 — CLT — efeitos dos instrumentos coletivos ... — suspensão do pagamento — data-base em maio — Decreto-Lei n. 2.425/88 — inexistência de ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... a doutrina denominou ‘estabilidade provisória’, como a estabilidade de membro de diretoria ... 5.452, de 1 o de maio de 1941) tornou-se, no entanto, o grande ... (76) Através da Mensagem n. 59/2008 do então presidente da República Luiz Inácio ... Encargos sociais. São Paulo: LTr, 2001. p. 27 ... 50 James Magno A. Farias ... Belo Horizonte: Del Rey, 1995. p. 432 ... (86) COSTA, Orlando Teixeira da. O ... áter alimentício do salário justiica tal medida; diante disso a lei já autoriza a rescisão ...
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Direito Civil
... natural, uma vez que a capacidade é a medida da personalidade ... A: incorreta, pois todas ... , 1.779; 1.798, além da própria Lei 11.804/2008). O STJ já se posicionou no sentido de assegurar ... ária, que é chamada de sucessão provisória. Nesta fase, que dura dez anos, apenas a posse ... 432); D: incorreta, pois é a retratação do ... COMO PASSAR MP 4ED.indb 27 COMO PASSAR MP 4ED.indb 27 03/06/2022 ... Em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal julgou ...
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A autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) elementos para uma estruturação independente e democrática na era da governança digital
O presente artigo tem por objetivo identificar os elemementos necessários à estruturação independente e democrática da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em seu futuro perfil jurídico definitivo, como autarquia em regime especial, de modo que possa alcançar a autonomia técnica e decisória que lhe atribuiu a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Valendo-se de pesquisa documental e de
... Rev. direitos fundam. democ., v. 27, n. 3, p. 217-253, set./dez. 2022. DOI: ... dependerá, em grande medida, de escolhas intertemporais aptas a direcionar a ... (SISTEMAS ... , 2021) ... 15 Já em maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal deu início ... , em junho de 2022, a Medida Provisória n. 1.124, alternado a natureza de órgão da ... A Lei n. 18.331, de 2008, conferiu à Unidad autonomia técnica. Assim, ... São Paulo: Almedina, 2021, p. 419-432 ... HAJE, Lara. Projeto susta partes do ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... decisão proferida no processo RR 128800-69.2008.5.01.0048, o TST entendeu que se torna ... ção prévia em concurso público” (DEJT 27.4.12) ... @@@Jurisprudência ... 1) Execução ... 6.206, de 7 de maio de 1975, estabelece que vale como carteira de ... 14. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos ... 526). Exigibilidade. I. Na medida em que alegado e não comprovado pela agravada o ... TRT 2ª R., AI 00838-2009-432-02-00-61, 4ª T., Rel. Des. Paulo Augusto ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... decisão proferida no processo RR 128800-69.2008.5.01.0048, o TST entendeu que se torna ... ção prévia em concurso público" (DEJT 27.4.12) ... JURISPRUDÊNCIA ... 1) ... 9.649, de 27 de maio de 1998, reconhecendo a natureza autárquica sui ... 14. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos ... 526). Exigibilidade. I. Na medida em que alegado e não comprovado pela agravada o ... TRT 2ª R., AI 00838-2009-432-02-00-61, 4ª T., Rel. Des. Paulo Augusto ...
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Atuação Sindical
... Até que a Lei n. 4.066, de 28 de maio de 1962 determinou que “o pedido ... 6076.7 ... ȱentendiaȱnadaǯȱ Para os opositores da medida de tutela, quitação sem ressalva não permitia ... Art. 27. ( ... ) ... de 2000, resultante de medida provisória reeditada 77 vezes, ... , submetendo-se àȱvontadeȱdaȱassembleiaǯ (432) ... 1.475/2000.193.05.00-7, de 15 de outubro de 2008) ...
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Quando o estado de coisas é inconstitucional: sobre o lugar do Poder Judiciário no problema carcerário
O objetivo do presente texto é realizar uma análise documental de relatórios, decisões judiciais e pesquisas que contribuam a refletir sobre o papel desempenhado pelo poder judiciário no enfrentamento do problema carcerário. Para tanto, o texto parte do contexto latino-americano, revelando as semelhanças da situação das prisões brasileiras com inúmeras outras do continente, o que nos convida a...
... 7, n. 2, p. 631-664, maio/ago. 2020. DOI: 10.5380/rinc.v7i2.60692 ... * ... ão pelo resultado tímido do julgamento da medida cautelar, mas sim por três ordens de fatores, ... 17. Disponível em Acesso em 27 de março de 2018 ... 6 AGUIRRE, Carlos ... com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo ... ção Federal e faz com que a prisão provisória" extrapole os limites constitucionais da inter-ven\xC3" ... 01/09/2015; STF, AgRgSS 432-DF, DJU 12.2.1993, Min. Sepúlveda Pertence; ... -
O dano moral na órbita do direito do trabalho
... , agora com força constitucional, como medida de justiça ... No momento em que passamos ... na sessão do Tribunal Pleno realizada em 27.10.2015) – Res. 200/2015, DEJT divulgado em ... 7) dano moral pelo estabelecimento de metas 432 desproporcionais aos empregados e cobrança ... mais aceita, que como convenção provisória, contém os requisitos do art. 104 461 do ... nega provimento.” (TST – AIRR 150400-22.2008.5.04.0030 – Relª Kátia Magalhães Arruda – ... Revista LTr , v. 55, maio/1991 ... Ibid ., p. 77 ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... ória não reabilita a ação proposta, na medida" em que o ordenamento jurídico não contempla a a\xC3" ... (ex-OJ nº 96 da SBDI-II - inserida em 27.09.2002) ... SUM-397 Ação rescisória ... Tutela provisória (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - ... 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e ... A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula ... Execução. Lei nº 8.432/1992. Art. 897, § 1º, da CLT. Cabimento ...
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Do processo em geral
... : A segurança da Justiça depende, em boa medida, da publicidade dos atos processuais. O ato ... TST, RR 150000-08.2008.5.18.0001, 3ª T., Rel. Min. Alberto Luiz ... prescrição, iniciado, por exemplo, a 12 de maio de 1984 — diesaquo —terá seu termo final a ... Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJU 27.3.09 ... 26) Tempestividade do recurso ... , a 13 de abril de 1996, a Medida Provisória n. 1.522-6, estabelecendo, em seu art. 3-, que os ... TRT 2ª R., RO 02498-2004-432-02-00-3, 3ª T., Rel. Juíza Mércia Tomazinho, ...
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O problema da validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre afetividade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade e ecácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da...
... Submissão: 22/04/2020 Aceite: 27"/06/2020 ... 135 18º EDIÇÃO ... INTRODU\xC3" ... da ADPF 132/RJ e da ADI 4277/DF, em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela ... 2007-2008) ... 4. UNIÃO ESTÁVEL COMO ATO-FATO E O ... Medida Provisória n. 881/2019, convertida, ... 432), como também a não sujeição aos princípios ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... mesmo em relação ao direito à prova, na medida em que a prova é um dos meios inerentes à ... às partes igualdade de oportunidades 27 quanto à produção das provas. De outro lado, ... n. 1377004 em 2.9.09 – RO n. 860/2008.023.12.00-7) (RDT n. 10 – outubro de 2009) ... sofrida em fase de execução provisória, por entender que havia violação do seu direito ... Nos termos do art. 432 do CPC, depois de ouvida a outra parte no prazo ... 25) (RDT n. 05 – Maio de 2005) ... @@@@2.3.5.1. Da ata notarial ...