modelo ação reconhecimento união estável pos morte
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... à conduta (inconstitucionalidade por ação ou omissão), quanto à relação que mantém com ... vertical das normas inferiores em face do modelo constitucional (que consagra o princípio da ..., usurpando a competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal ... entidade familiar, sob a forma de união estável homoafetiva, ao fundamento de que ‘a ausência ... síntese, resta indubitável que o reconhecimento da existência de omissão parcial representa um ... 128 . . ou morte. Observe, com atenção, que nessa última ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
..., seja pela dissolução em vida, seja pela morte, fazendo assim necessário tornar lícitas as ...ção (variação) pela longevidade da união para ditar as regras da concorrência sucessória ... o pacto pré-casamento e pré-união estável sejam distintas, premissa que as questões ora ...reconhecimento de filhos ou a nomeação de tutor, não se ... No ato jurídico em sentido estrito, a ação humana ou a manifestação de vontade funciona ... ou convivente viúvo é a natureza do modelo assistencial previsto em lei . Se antes o ...
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O método do constructivismo lógicosemântico e a linguagem em fernando pessoa: um encontro possível
... de 1694 antes de Cristo) previa a pena de morte para quem acusasse injustamente alguém de ..., consolidando a coerência em busca de um modelo" “para ajustar a precisão da forma à pureza e \xC3"... a família, inclusive reconhecendo a união estável entre o homem e a mulher como ... brasileiro não pode impedir o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre ... uma linguagem competente (julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277), ...
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É possível mitigar a capacidade e a autonomia da pessoa com deficiência para a prática de atos patrimoniais e existenciais?
...O modelo médico da deficiência e o regime abstrato e ... efeito, a solução do problema requer uma ação social, consistente na realização das ... para: I – casar-se e constituir união . 11. ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE. ... estável; II – exercer direitos sexuais e reprodutivos; ...reconhecimento" da autonomia da pessoa com deficiência, graças \xC3"... que o testamento só produz efeitos após a morte do testador, de modo que em nada o prejudicará, ...
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Responsabilidade política e destituição de governos em Portugal e no Brasil
... que regulamentem o funcionamento estável dos mecanismos de responsabilização e tentem ...ção de um nexo de causalidade entre uma ação ou omissão política e certa consequência ... institucionalmente autônomo semelhante ao modelo parlamentar clássico. Outro elemento, ...ão apresentado pelo primeiro-ministro, a morte ou a impossibilidade física duradoura do ... e, especialmente, contra a existência da União, o livre exercício do Poder Legislativo, do ... verificar a singela presença de reconhecimento de firma na assinatura do denunciante, a eventual ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... do CPC/1973, considerava-se proposta a ação" quando despachada a petição inicial ou distribu\xC3"... cumulados; decisão que homologa reconhecimento da procedência de um dos pedidos etc.). . Por ... processo hermenêutico, relaciona-se com o modelo positivista prevalente em nosso ensino jurídico, ...; e (d) ainda, em qualquer momento , pela morte do autor de ação de direito intransmissível, ... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ...
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Guarda e autoridade parental: por um regime diferenciador
... familiar, 3 o qual somente se extingue pela morte . 1. Convenção sobre os Direitos da Criança ... esforços a fim de assegurar o reconhecimento do princípio de que ambos os pais têm ...áveis pela guarda dos filhos e lugar da ação do processo. Disponível em ... O modelo de família patriarcal estava pautado na ... da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade ...
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Partilha da previdência privada
... em razão do divórcio, da dissolução da união estável e até mesmo do direito sucessório. . ... de pensão (aposentadoria, incapacidade ou morte) já classificava os planos de previdência ... 8. “Civil. Processual Civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união ... desviados do casamento em qualquer outro modelo de aplicação financeira, ou até mesmo em um ...
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Os Desafios Do Direito Em Normatizar E 'Normalizar' As Narrativas Afetivas E Amorosas
O objetivo do presente artigo é fazer um breve itinerário conceitual do amor e de como ele delineou as relações familiares e suas narrativas. Percebe-se, inicialmente, que as famílias tradicionais se organizavam em torno da figura paterna e exclusivamente mediante o casamento, não importando os laços amorosos entre seus membros para a unidade familiar. Atualmente as relações familiares estão...
... saber intelectual, notoriedade e reconhecimento sociais são, sem dúvida, aspectos ... casamento não se apresentava como uma união afetiva, uma vez que tinha como principal ... Badinter 14 , o direito de vida e de morte, o direito de castigá-los a seu bel prazer, de té mesmo excluí-los da família. Nesse modelo de relações patriarcais, refere Roudinesco 15 , ...ão sem limites e passa a ser regrado e estável como um valor em si mesmo que não precisa de ...-se um ato de prazer individual e não uma ação, e a sexualidade é desconectada da ideia de uma ... -
Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
... a democracia deliberativa como o modelo normativo a ser adotado como marco teórico para ...ública é o espaço abstrato resultante da ação deliberativa, é possível determinar o grau de ... comunicativa e da possibilidade de reconhecimento intersubjetivo de direitos iguais entre os ... como grupos terroristas e esquadrões da morte. @@2.1.2. Conclusão. A proposta deste capítulo, ..., o Decreto nº 246 ordenou o fechamento da União Feminina do Brasil (UFB), sob o mesmo fundamento. ... burocratizada se torna não apenas estável, mas rígida, inflexível, incapaz de adaptar-se ...
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A excepcionalidade constitucional americana revisitada
A Constituição dos Estados Unidos é um outlier global. Sua omissão de direitos positivos, sua brevidade e sua notável duração e estabilidade a tornam excepcional para os padrões globais. A singularidade do documento venerável tem estimulado um debate apaixonado sobre o excepcionalismo constitucional dos Estados Unidos. Neste artigo, vamos mostrar que nem todo o constitucionalismo norte-americano é
...Sob esse modelo, o povo que visa limitar os seus governantes não ... sua própria constituição, que a pena de morte constitui pena cruel ou incomum, e que o discurso ...O esforço atual para o reconhecimento governamental do casamento do mesmo sexo é um ... sejam conferidos a qualquer membro de uma união que não seja a união entre um homem e uma ...O sistema constitucional mais estável é o do Japão, já que a Constituição do ... em hábitos eficientes de pensamento e ação. As normas constitucionais posteriores que ... -
Jurisprudência e Ementário
... o entendimento da Corte pelo reconhecimento de que o delito de contrabando tutela não apenas ... a sua jurisprudência, entendeu que União, Estados, Distrito Federal e Municípios são ...Legitimidade do Ministério Público. Ação civil pública. Implementação de políticas ...Legislação que, ao reformular o seu modelo de inanciamento, inseriu os §§ 6º e 7º no ...RECUSA INDEVIDA À INTERNAÇÃO. MORTE DO PACIENTE. AFRONTA AO ART. 458 DO CPC NÃO ..., tendo em vista seu quadro clínico estável, atestado por laudo médico. 3. O PASBC deve ...
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Resumos das dissertações e teses defendidas no 1o semestre de 2022 no âmbito dos Programas de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Teoria do Estado e Direito Constitucional do Departamento de Direito da PUC-Rio.
..., com isso, apresentar um cenário estável e seguro para aplicação do direito. Desta ... e os direitos humanos na luta pelo reconhecimento tanto da capacidade civil quanto laboral dessas ... – juridificação e pressupostos da ação comunicativa - e Warat – noção de senso ... ao cangaço irá se intensificar, e a morte de Lampião, seu principal líder, trará como ... presente trabalho se volta a apresentar o modelo proposto por Waluchow a ser adotado nas ... democracia representativa supranacional da União Europeia. . Data da defesa : 18/04/2022 . Banca ...
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Uniões simultâneas
... com uma terceira espécie aplicável à união concubinária, quando houver a caracterização e boa-fé, por ele denominada de união estável putativa. 1 O fato é que as uniões ... 2020, estabeleceu a proibição de reconhecimento" de uniões simultâneas. O case adveio de divis\xC3"ão de pensão por morte em matéria de direito previdenciário, mas a ... Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união ... poderia, afinal, a união estável é um modelo de família de fato, que permite conformações ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Para os procedimentos de reconhecimento como ponto de parada e descanso, os órgãos de ... ou ficha de trabalho externo, conforme o modelo do Anexo I desta Deliberação, ou por meios ... Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito ...ão ser utilizadas para a instrução da ação civil. . § 3º Somente nos casos em que o ...morte, demissão ou declaração de um membro de que, ... I — casar-se e constituir união estável; . II — exercer direitos sexuais e ...
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Corpos dissidentes de um mundo dividido em azul e rosa: um olhar sobre o sexo biológico e a performatividade de gênero na construção da vulnerabilidadede pessoas trans, não bináries e intersexo nas relações privadas
... a exemplo do casamento heterossexual, da união estável entre o homem e a mulher, da ..., favorecem a deslegitimação do reconhecimento de corpos dissidentes (pessoas trans, não ... o sistema sexo-gênero-desejo propõe um modelo de controle dos corpos, enquadrados em uma ótica ... performativo: focado na performance e na ação. 6 Dessa forma, para sustentar o gênero feminino ...ão apenas em vida, mas também após a sua morte 36 –, para o qual, no Brasil, ainda não se ...
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Acórdão Nº 2341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1l.392/2000 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS – DST E À SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA – AIDS. ADOÇÃO DE MEDIDAS CONTRA A DISCRIMINAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA – HIV. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ARTS. 21, XII, “A”, 22, I
...05/10/2020. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.341 SANTA ...competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XII, ...vedadas. 2. No modelo federativo brasileiro, estabelecida pela União ...morte da pessoa e quando do depoimento como testemunha. ...esperma ou leite materno. O reconhecimento da. responsabilidade poderá ser feito por ...majoritária estável. A dificuldade com o estabelecimento de ... -
Decisão monocrática Nº 968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2021
...Estamos, neste momento com risco de morte, falando o extraditando em atentar contra a ... de prisão domiciliar diante do reconhecimento por parte do CONARE da condição de refugiado ao ... pressuposto ao regular processamento da ação de extradição passiva (Extradição 791, Rel. ... vínculos do extraditando com o Brasil (união estável, residência fixa e exercício de ...ão bastante, produz reflexos negativos no modelo de reciprocidade que preside essas relações de ...
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Estudo de biodireito: a morte como construção autobiográfica e as diretivas antecipadas de vontade
... do indivíduo humano , implicou no reconhecimento de uma substância humana que vai além daquilo ..., um conceito de moralidade pautado em um modelo de vida boa por ela firmemente definido. Ao mesmo ...O suicídio assistido decorre da ação do próprio paciente, que pode ter sido ... Diário Oficial da União , Brasília, Seção 1, p. 269-270, 31 ago. 2012. ... do cônjuge, do companheiro em união estável, ou na falta, sucessivamente do ascendente, do ...
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A dimensão da 'justiça' na Justiça de Transição: uma aproximação com o caso brasileiro
Com o objetivo de contribuir para a delimitação dos contornos do que se pretende buscar com a aplicação das medidas de responsabilização dentro do marco teórico da justiça de transição, o presente estudo analisará os principais paradigmas transicionais vivenciados no século XX para identificar o espaço do eixo da "justiça". Em seguida, pretende-se averiguar o sentido e as possíveis respostas ao...
... destaque ao caso brasileiro - e sobre o modelo de punição que deve prevalecer durante os ... orientar seu pensamento e sua ação de modo que Auschwitz não se repita, que não ... Grã-Bretanha, Estados Unidos, França e União Soviética (os “Aliados” vencedores), e a ...ária a reparação simbólica, o reconhecimento da vítima enquanto sujeito de direitos a quem se ... da transição para um estado de direito estável. No campo jurídico, de outro lado, em função ... – corroborando, inclusive, a pena de morte" nos casos dos condenados pelos crimes de Estado \xE2\x80"... -
Família, responsabilidade social: a inclusão como fraternidade
... compromisso de fidelidade, uma aliança estável, recíproca, entre o homem e a mulher, geradora ...ção Federal define que casamento e união estável (conversível em casamento) constituem ... que acontecem, abalando suas bases, como a morte", o suicídio, os acidentes, a agressão moral e f\xC3"...Nada supera, na educação dos filhos, o modelo amoroso entre os pais, extensivo a outras ... proposta sem nenhum compromisso com alguma ação; é a primeira etapa para mudar a lei. Um livro ...A primeira é o reconhecimento de que o primeiro direito de todo indivíduo é o ...
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Término do contrato de trabalho ? modalidades e efeitos
... brasileiro, teve larga aplicabilidade no modelo jurídico trabalhista estruturado nas décadas de ... seu contraponto, através do reconhecimento à validade do sistema do Fundo de Garantia. De ...ção do Empregado e Renda, pago pela União e de natureza de seguridade social (art. 10, ... da decisão liminar prolatada na Ação Cautelar n. AC/3669, conexa ao RE n. ... da CLT (ou seja, se o empregado, mesmo estável, pedisse demissão, ou se aposentasse, ...502, CLT) ou por morte do empregador, pessoa natural (art. 485, CLT); ...
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
...598-600), prolatada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO, contra si ... IPSEMG de conceder à apelante pensão por morte (iii) (f. 150-188), nos termos explicitados no ..., inexistindo nos autos evidência de que a união tivesse as finalidades previstas no art. 231 do ...No "caso concreto" deu-se o reconhecimento incidental de nulidade do casamento, com o só ... medievos, orientava seus fiéis a um modelo de vida conjugal, repugnando alguns tipos de ... de tempo mínimo de casamento ou união estável; c) beneficio vitalicio para cônjuges, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
...598-600), prolatada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO, contra si ... IPSEMG de conceder à apelante pensão por morte (iii) (f. 150-188), nos termos explicitados no ..., inexistindo nos autos evidência de que a união tivesse as finalidades previstas no art. 231 do ...No "caso concreto" deu-se o reconhecimento incidental de nulidade do casamento, com o só ... medievos, orientava seus fiéis a um modelo de vida conjugal, repugnando alguns tipos de ... de tempo mínimo de casamento ou união estável; c) beneficio vitalicio para cônjuges, ... -
Contribuições sociais
...ções obrigatórias, impostas pela União a empregadores, trabalhadores e empresas em ... a empresa opte por indenizar o período estável, o valor correspondente deverá integrar o ... e nos casos de acidentes de trabalho ou de morte;. (..)". . A Constituição de 1937 manteve a ... destinados a propor a reformulação do modelo de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT e ... Federal Tributária de Porto Alegre, na ação ordinária de n. 5018632-94.2011.404.7100/RS. Em ...· reconhecimento de que empresas com acidentalidade zerada devem ...