modelo contrato parceria
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80394-18.2016.5.07.0000) 22-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. MUNICÍPIO DE PORANGA. ARTIGO 966, II, DO CPC DE 2015. DÚVIDA ACERCA DA REGULAR PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, III, 39, § 3º, E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 410...
... o pleito, uma vez que se trata de contrato de natureza administrativa, logo não poderia ser ... AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE PARCERIA RURAL PARA PRODUÇÃO AVÍCOLA. INCOMPETÊNCIA DA ... O modelo contratual discutido nos autos possui ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80381-19.2016.5.07.0000) 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. MUNICÍPIO DE PORANGA. ARTIGO 966, II, DO CPC DE 2015. DÚVIDA ACERCA DA REGULAR PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, III, 39, § 3º, E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 410
... o pleito, uma vez que se trata de contrato de natureza administrativa, logo não poderia ser ... AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE PARCERIA RURAL PARA PRODUÇÃO AVÍCOLA. INCOMPETÊNCIA DA ... O modelo contratual discutido nos autos possui ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... , pela via extra-judicial, cabendo ao contrato disciplinar o procedimento de exclusão, ... É um modelo de instituição de ensino superior sem fins ... viva a qual tem como base estabelecer a parceria de todos os entes políticos federados com a ...
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Direito Administrativo
... contrato de prestação de serviço para atividade de ... público – OSCIPs (celebram termo de parceria com a Administração) ... (Procurador ... (Procurador do Estado/SP - 2018 - VUNESP) Modelo de gestão orientado para práticas gerenciais ...
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Concessões
... Exatamente por isso, o contrato de natureza concessória é firmado por prazo ... módulo concessório, o serviço passa ao modelo de prestação indireta ... Os módulos ... Trata-se do contrato de parceria público-privada (PPP), que aceita a modalidade ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Desenvolvimento e gestão do projeto
... é conhecido como “Assinatura do Contrato de Financiamento” ( Financial Close ). 26 Essa ... nesses casos, os Empreendedores formarem parceria com Empreendedores que tenham interesse de longo ... em projetos de PPP futuros promovidos no Modelo PFI (§ 2.5.2; § 17.5.5). As ações não ...
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Governo negocia novo modelo de parceria
... Insatisfeita com a mudança do contrato, que impediu o uso da área do Parque Aquático Júlio de Lamare e o Estádio de Atletismo Célio de Barros, que não serão mais demolidos, a ...
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Medida Provisória nº 843 de 05/07/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... modelo-versão do veículo no Registro Nacional de ... do Poder Executivo federal, em parceria com: ... I - instituições científicas, ... ços sociais autônomos, que mantenham contrato de gestão com o Governo federal e promovam e ...
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A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas
... distributivas 2 , as transformações no modelo de Estado passaram a demandar um novo fundamento ... (seis) meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as ... , consórcio, convênio, concessão, parceria público-privado ou avença similar com o Estado ...
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Terceirização
... ível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa ... O ... ção social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de ... execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta ...
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DECRETO Nº 51.900, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021. Regulamenta a Lei nº 17.488, de 25 de novembro de 2021, que institui o Programa Investe Escola Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Fica regulamentada, nos termos deste Decreto, a Lei nº 17.488, de 25 de novembro de 2021, qu...
... compromisso com a Unidade Executora, cujo modelo" constará de regulamento da Secretaria de Educaç\xC3" ... de celebração de convênio, parceria, acordo, contrato, ajuste ou instrumento ...
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Acórdão Nº 0020402-56.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 06-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONSULTORA NATURA ORIENTADORA. RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. A caracterização do vínculo de emprego impõe a presença dos requisitos do art. 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e onerosidade. Caso em que resultou evidenciado que não havia subordinação na relação mantida entre as partes. Recurso provido.
... Sustenta que, havendo contrato escrito entre as partes, é ônus da reclamante ... Ressalta que o modelo comercial utilizado, o de venda direta, constitui ... ços, ainda que mediante contrato de parceria comercial, por meio do modelo intitulado venda ... -
A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar...
... com as quais o influenciador estabelece parceria. Desse modo, se tornaram essenciais às ... veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (BRASIL, 1990) ... 2.4.2 PROCON ... De acordo com o Modelo Inicial (2020), o PROCON é uma entidade publica, ... -
Acórdão Nº 0020912-89.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2021
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Entendimento do Relator no sentido de que a autonomia na prestação do trabalho não restou demonstrada pela parte ré, sobre quem recaía o encargo probatório, na forma do art. 818, II, da CLT. Hipótese em que o trabalhador Motorista adere a contrato de Serviços de Intermediação Digital sem possibilidade de propor...
... em que o trabalhador Motorista adere a contrato de Serviços de Intermediação Digital sem ... Alegada relação jurídica de parceria que se tem por inexistente. Elementos ... Enfatiza que esse modelo de parceria confere ao motorista 3/4 do valor da ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... isso, colocamos em ação o Programa de Parceria de Investimentos ... (PPI) para atrair novos ... modelo Delivery Express equipado ... com baú de ... multifuncionais referentes à Contrato; 34 próprias; rádios fixos 24; rádios móveis ...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... , que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de ... ser cumpridas segundo o manifestado no contrato. Já a compra de participações cria condições ... forma de organização evoluiu para um modelo em que as bolsas se constituem sob a forma de ...
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Do Contrato de Trabalho
... óprios atletas; por outro lado, a atuação desses atletas, em parceria com determinada entidade desportiva, poderá proporcionar ao atleta ... 4 ― O modelo e o conteúdo do contrato de formação são aprovados por regulamento ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Neste sentido o Modelo Integrado de Gestão de ... Pernambuco será ... X - Execução de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP - 67; ... XI - ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.538, DE 3 DE JUNHO DE 2022. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Re
... 1.450 SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL ... Classificam-se neste grupo as ... Constitui parceria rural o contrato agrário com cessão, por tempo determinado ou ... desde que informado sem Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A ... 1.934 Entrada simbólica de ...
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Entes de colaboração
... Atividade pública delegada por contrato administrativo ... Atividade social ou de ... ção e da assinatura do termo de parceria; (c) como a qualificação gera restrições ... ção, é fundamental que se formule um modelo apto a evitar conflitos de interesses, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1092-82.2021.5.12.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1....
... a caracterizar a relação de parceria entre os ... envolvidos, como no caso de ... , uma vez que o atual modelo de contratação firmado entre as empresas ... O contrato regido pela CLT exige a ... -
Inovação, transferência de tecnologia e cooperação
No atual cenário globalizado, a inovação está relacionada diretamente ao desenvolvimento econômico e progresso de um país. Para que as inovações tecnológicas cheguem ao setor produtivo, muitas vezes faz-se necessário a celebração de contratos de transferência de tecnologia e contratos de licenciamento. Normalmente é na universidade que ocorre o desenvolvimento da pesquisa básica, e na indústria a
... e as empresas, por meio da utilização do modelo de cooperação Hélice Quádrupla, que constitui ... desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria. Prestar serviços técnicos especializados nas ... Quando os atores, pactuam em contrato por exemplo condições de investimento e ... -
O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... desenvolvimento técnico se ajusta bem ao modelo interpretativo segundo o qual a espécie humana ... contrato de trabalho, no Breach of contract (27) ... de negócios no modelo digital twin , parceria para a colaboração no desenvolvimento dos ...
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Magistratura TJAL 2019
... tem direito de obter a redibição do contrato de compra e venda, que se sujeita a prazo (A) ... em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o ... -se o poder público a celebrar termo de parceria com a entidade melhor classificada ... 94 ...