modelo contrato parceria
-
Acordão da Terceira Turma, 09-11-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO ACÓRDÃORECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULAS 5E 7 DO STJ. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO. RESPEITO ÀAUTONOMIA PRIVADA E À LIBERDADE DE CONTRATAR. CONTRATO DE PARCERIAPECUÁRIA. ENTREGA DE RESES PARA ENGORDA. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATOREAL. NATUREZA JURÍDICA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO PELASPARTES NA...
-
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... — INEXISTÊNCIA DE UM ÚNICO CONTRATO DE TRABALHO — Ocorre grupo econômico sempre ... contratos de gestão ou termos de parceria com a Administração Pública, cujo fim inclui a ... O novo modelo de contratação rural chamado “Consórcio, ou ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... Por sua vez, o contrato é a categoria jurídica que permite, a partir de ... que originalmente não se inseriam no modelo de emprego herdado da primeira revolução ... O Ministério Público se apresenta, em parceria com os agentes de proteção à criança e ao ...
-
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... ão de serviço público envolvem um contrato, enquanto a autorização constitui um ato ... , nele se expõem as mazelas e fraquezas de modelo federativo brasileiro ... O fato de haver ... a ter permissão para assinar Termo de Parceria com o poder público, isso facilita o acesso a ...
-
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Função social do contrato ... São Paulo: Saraiva, 2004, p. 118.) ... 11 ... e de enquetes virtuais, implica que o modelo libertário é uma concepção substancial e ... a prestação de serviços aos clientes, parceria comercial, transações eletrônicas. Os ...
-
Sentença nº 1001607-65.2022.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2023
... íveis nessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, com recebimento de diferenças ... bom formulário e ele fez a documentação modelo de orçamento , tendo colocado o seu telefone no ... cabos; que nunca fez nenhum trabalho em parceria com reclamante, tirando aquele modelo de ...
-
Parceria Agrícola
... Semelhante ao contrato de sociedade ... Não há proposta de lucro comum. Uma das partes, tida ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800809-88.2022.8.19.0063 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800809-88.2022.8.19.0063 Recorrente: JONATHAM LUIZ CORRÊA E CASTRO Recorrido: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADO LIVRE) e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA (MERCADO PAGO). Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TRÊS RIOS, AREAL E LEVY GASPARIAN Juiz Relator: Mauro...
-
Acordao N° 1601339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelação cível. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Vício não verificado. Ônus da dialeticidade atendido. Ação de divórcio litigioso. Partilha de bens, direitos e obrigações. Microempresa individual. Ficção jurídica. Cônjuge varoa cadastrada como microempreendedora. Pessoa do lar, sem perfil de empresária e sem registro...
... INDIVIDUAL. PARCERIA INFORMAL ENTRE CÔNJUGES NO INTERESSE COMUM DO ... Rejeitada ... 2. O MEI é um modelo empresarial simplificado instituído ao intento ... há apenas um dono, sem sócios e sem contrato social -, com o que passaria a ser pessoa ... -
DECRETO Nº 5563, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.973, de 2 de Dezembro de 2004, que Dispõe Sobre Incentivos a Inovação e a Pesquisa Cientifica e Tecnologica No Ambiente Produtivo, e da Outras Providencias.
... II - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de ... contrato ou convênio: ... I - compartilhar ... parceria para realização de atividades conjuntas de ...
-
Legislação Complementar
... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... deverão firmar, conjuntamente, parceria com uma das entidades concedentes para a ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ...
-
A desverticalização nos serviços públicos de água e esgoto
[Propósito] Nos últimos anos, observam-se novos modelos para organizar a prestação dos serviços públicos de água e esgoto no Brasil. [Metodologia/abordagem/design] O presente estudo aborda, pelo viés jurídico, as experiências recentes que promoveram a divisão da cadeia produtiva para tratamento e distribuição da água e para o esgotamento sanitário, com o objetivo de atribuir cada uma das etapas a
... 3 Sua consagração como modelo vitorioso se deu na primeira metade do século ... , cuidou de exigir a celebração de contrato para reger essa relação de interdependência e ... realizar licitação e contratação de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079, ... -
Registro de Títulos e Documentos
... Modelo encerramento Livros B e C: ... Nada mais ... CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA – Registro integral ...
-
Aberto cadastro para investir em quiosques de produtos da fifa
... modelo de parceria comercial ... Por contrato, os ...
-
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... a redução do espaço reservado ao contrato e à propriedade, institutos chave do ... pretensão é o elemento conectivo entre o modelo normativo e a experiência concreta, mesmo porque ... do patrimônio, pois ela, em razão da parceria de vidas, antecede aos demais irmãos na ordem de ...
-
O Direcionamento Estratégico de Crescimento Apoiado em Parcerias Público-Privadas: Visão Geral, Aspectos Empresariais e Jurídicos Relevantes
Este artigo sustenta que algumas organizações têm adotado a prática de participarem de parcerias público-privadas como estratégia de crescimento empresarial. Esse fenômeno foi analisado a partir de uma perspectiva que tenta explicar o fenômeno da adoção de estratégias como resposta à necessidade de criação de novos nichos de mercado, resultando na criação de vantagem competitiva, por meio da...
... -se, assim, analisar os institutos da Parceria Público-Privada e da adoção de estratégia de ... uma Parceria Público-Privada é um contrato administrativo de concessão, na modalidade ... Este modelo de publicização dos serviços foi pensado para ... -
Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... com cliente e a própria evolução do modelo de relacionamento com o cliente, atualmente, ... sendo recomendável a criação de contrato de processamento de dados no qual se defina os ... legais, que possam inviabilizar a parceria ... 36. Artigo 16, inciso I, da Lei 6.729/79 ...
-
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... , cor branca, ano de fabricação 2016 modelo ... 2017, chassi 9BG148DK0HC433510, Renavam ... 3 cm -13 1816065 - 1 ... EXTRATO DE CONTRATO" ... Extrato do Contrato nº 9390116/2023 de Servi\xC3" ... Espécie: Parceria/aplicação de descontos aos medicamentos e/ou ...
-
Acórdão nº 0000638-30.2012.8.11.0099 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
Recurso de Apelação Cível nº 000638-30.2012.8.11.0099 – Cotriguaçu.Apelante: Editora e Distribuidora Educacional Ltda.Apelado: Eloisa Aparecida Matos ScherbachE M E N T AAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO DE ENSINO À DISTÂNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA – DESCABIMENTO. FRANQUEADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO DO CURSO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM...
... , decorrente da falha no cumprimento de contrato educacional à distância. ... Inconformada, ... Floresta Ltda., existe um contrato de parceria, que se assemelha ao modelo de franquias, em que ... -
As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
... A efetividade do modelo de Estado Social no Brasil ocorreu, contudo, em ... meio do estabelecimento de relações de parceria, e os serviços de produção de bens e de ... , delegar à iniciativa privada, mediante contrato ou outro ato negocial, a prestação do serviço ... -
A Concessão de Prisões à Iniciativa Privada, Através de PPP's, como Concretização do Princípio da Eficiência Administrativa
Se forem considerados os aspectos jurídicos e econômicos dos contratos de parcerias público-privada,, na construção e gestão de prisões, será que tal parceria concretiza o princípio da eficiência administrativa? Assim, para responder essa pergunta e possibilitar o debate critíco sobre o assunto, a fim de que se possa solucionar o problema na sociedade com a crescente população carcerária...
... parceria concretiza o princípio da eficiência ... quanto aos cofres públicos em tal modelo de gestão? Dessa forma, há ou não efeciência ... como parceria públicoprivada um contrato de prestação de serviços de médio a longo ... -
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - D.O. nº 28578 de 5/09/2023 - EXTRATO DO CONTRATO DE CONSUMO Nº 05/2023/MTI
... de Natureza Associativa de Parceria de negócio nº002/2020/MTI, com o objetivo ... de prover disponibilidade ... ao Processo Administrativo MTI-PRO-2023/01230, referente ao Modelo de ... Negócio: PLATAFORMA TECNOLÓGICA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL e ...
-
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - D.O. nº 28648 de 26/12/2023 - EXTRATO - CONTRATO DE CONSUMO Nº 006.2023.MTI - ZADARA
... ao Processo Administrativo MTI-PRO-2023/01828, referente ao Modelo de ... Negócio: PLATAFORMA TECNOLÓGICA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL e ntrato de ... Natureza Associativa de Parceria de Negócio nº 003/2023/MTI, fazendo parte ... deste instrumento, ...
-
'Uberização' e a garantia do direito fundamental ao trabalho digno
O presente estudo propõe uma análise inicial dos requisitos da relação de emprego por um viés inovador, demonstrando a tecnologia disruptiva introduzida no direito do trabalho. Nesse cenário, serão abordados o conceito e o paradoxo do trabalho “uberizado” na contemporaneidade apresentado pela inovação x desproteção. Assim, em uma “invisibilidade do descontrole” opera-se com uma cegueira...
... Entretanto, a indagação que surge ao modelo inovador de prestação de serviços seria: quais ... empresariais e, consequentemente, o contrato de trabalho também sinaliza a mesma direção ... , Corinthians e Uber acertaram uma parceria para a empresa ser o aplicativo oicial de ... -
O contrato de programa
... a redação do artigo 241 da Constituição, havia adotado o modelo italiano da gestione associata di servizi pubblici , porém o desenho ... é celebrado entre duas Administrações Públicas, formaliza uma parceria público-pública. Nos dois polos do contrato de programa está o ...