modelo declaração doação imovél
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Licitação
... ções da Lei 8.666/1993 que tratam da doação de bem imóvel e da permuta de bem móvel têm ... ção por parte desta para apresentar declaração dando por quitados todos os débitos dos órgãos ... da habilitação dos licitantes, sendo o modelo ...
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Temas de interesse geral
... pessoas que porventura venham a ocupar o imóvel" (inquilinos) ... Embora obrigatória, a conven\xC3" ... 1.3.1.1 Modelo de convocação ... ILMO. SR ... doação (C. Civil, art. 549) ou testamento (C. Civil, ... Parágrafo único. Da declaração constarão, obrigatoriamente, o nome completo, a ...
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Teoria geral dos contratos
... 8.2. A CRISE DOS CONTRATOS ... O atual modelo contratual está em crise, em decorrência da ... , como ocorre, por exemplo, no caso da doação pura e simples (que gera obrigação somente para ... Exemplo: locação de imóvel urbano; j) contratos acessórios: são aqueles ... 4.2) Teoria da agnição ou declaração: dispõe que a aceitação se aperfeiçoa no ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... Esse modelo entrou em crise em razão das modificações ... Livro do Registro de Imóveis de cada bem imóvel. O registro deve ser feito em livro especial, ... com pedido de afastamento do lar e declaração de inexistência de bens a serem partilhados ... ; f) a cláusula que autorizar a venda ou doação unilateral dos bens comuns, sem autorização do ...
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Tomada de decisões (ou vontade) e direito privado no Brasil
... sociais que o levam a ser visto como declaração de vontade (AZEVEDO, Antônio Junqueira ... , o que pode distanciar as escolhas do modelo de deliberação refletida que parece ínsito ao ... imóvel, fato este que é do conhecimento do corretor ... parece ter acontecido com o incentivo à doação de órgãos pela anuência presumida instituída ...
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Imposto sobre a Renda
... nessas operações, visto que o modelo idealizado para aproveitamento do ágio exige que ... , quero ainda dar destaque a uma declaração de voto do Conselheiro Marcos Takata, no mesmo ... natureza o capital, o patrimônio, a doação, a circulação de mercadoria e tantas outras ... , e que o valor da compra e venda do imóvel, que foi dado em compra e venda e que seria usado ...
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Terceiros para efeitos de registo predial português: conceitos e (di)vergências / Third parties for land registry effects in portuguese law: concepts and (di)vergencies
O conceito de terceiros para efeitos registrais reveste-se de grande complexidade e melindre, e sobre ela têm sido elaboradas as mais diversas construções. Este conceito tem vindo a gerar polêmicas jurídicas, colocando em confronto uma visão mais restritiva com uma mais ampla, num continuum entre o Código Civil e o Código do Registo Predial português. O objetivo deste trabalho é discutir, à luz...
... a título oneroso e de boa fé de um bem imóvel que tenha baseado a sua aquisição em registo ... Civil Português preceitua que “a declaração de nulidade ou a anulação do negócio jurídico ... 21 Que corresponde ao modelo francês e italiano, plasmado no art. 5.º do ... titular inscrito (compra e venda, troca, doação, etc.) como aquele a quem a lei permite obter um ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... fins de registro da compra e venda de bem imóvel. Revista de Estudos Tributários – RET, n ... Referida ADI teve como objeto a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 6º 252 e 7º ... Ou seja, esse modelo inviabiliza a possibilidade de se exercer a ... essa discricionariedade que marca a doação de sentidos ... Conforme veremos, a ...
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Capítulo V
... QUADROS 1 e 2 a seguir, a evolução deste modelo. Posteriormente, segundo o professor, tal modelo ... , bastando para tal que o proprietário do imóvel assine um Termo de Compromisso, comprometendo-se ... MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO. TENTATIVA DE DOAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. AUSPÍCIOS DO ... -SP - Terceira Câmara - Embargos de Declaração nº 439.462/8-1 - Rel. Fábio Gouvêa - julgado ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XVIII - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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Propaganda eleitoral
... sabidamente inverídica a partir da declaração acerca do domicílio eleitoral de seu ... é gratuita, o candidato terá recebido doação de serviços, estimáveis em dinheiro, ... Modelo de Parecer em Pedido de Resposta ... o donatário adquira a propriedade do bem imóvel. Vale ressaltar, que o art. 73, § 10, da Lei n ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... ções da ONU, especialmente na Declaração dos Direitos humanos de 1948 e no Pacto ... clandestino; XI - a alienação de imóvel pela administração pública diretamente para ... ão de direito real de uso; XIV - a doação; e XV - a compra e venda ... Ressalta-se que ... fundamentais e a construção do novo Modelo. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2017 ...
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Coordenadores e autores
... um imposto sujeito a lançamento por declaração, não havia sido comunicado pelo contribuinte ao ... 32. Virgílio é proprietário de um imóvel" cuja fachada foi tombada pelo Instituto do Patrim\xC3" ... terceira pessoa ao tempo do casamento, a doação feita para Adriana não produzirá efeito ... mais caro do que adquirir uma nova, de modelo semelhante ... De acordo com o caso narrado, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por colocar em ... e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ... bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... imóvel público situado em área urbana, utilizando-o ... concessão de direito real de uso; m) a doação; e n) a compra e venda. Todos esses institutos ... ou a propriedade do imóvel; b) declaração de que não possuía outro imóvel urbano ou ... Segue-se, assim, o modelo do condomínio edilício, notadamente o que ... -
Exercícios prácticos
... testemunhas, das notas fiscais e de declaração subscrita pela sociedade reconhecendo a ... anos, passando a ser proprietário de imóvel e carros, utilizados, inclusive, pela devedora ... era uma motocicleta seminova (ano 2013), modelo X, pelo preço de R$ 10.000,00, pagos à vista ... 356 ou Art. 313). (0,10) ... 5. DOAÇÃO ... (OAB/2ª FASE – XXXII) Marcos é casado ...
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Registro de imóveis
... Além da doação de terras, os forais de capitanias conferiam aos ... ência para a aquisição da proprie-dade imóvel ... Posteriormente, a matéria foi objeto ... mais se faz necessário o conhecimento do modelo normativo de outros povos, pois, no dizer de ... , de 4 de julho, foi retificado pela Declaração de Rectificação n. 47/2008, de 25 ... de ...
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Dos modelos de escrituras
... particular, ano de fabricação _________, modelo _________, chassis _________, inscrito no ... ência, CEDE E TRANSFERE a título de doação, parte do quinhão que lhe cabe de seu ... recebido do doador outro bem, móvel ou imóvel, e, portanto, a doação, neste ano, não ... ÇÃO) – As partes apresentaram a declaração de bens isentos e tributáveis do imposto de ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 01-02-2022
... EXTRATO DE TERMOS DE DOAÇÃO KIT DEFESA CIVIL ... Resumo dos Termos de ... - Objeto: 02 Ar Condicionado, marca Agratto modelo ... ECST9FR4-02, números de série PQX5003683 e ... 50m³ no IMLAR-BH, imóvel situado na ... RUA NICIAS CONTINENTINO, nº - ... ço na cidade de Nova Lima, conforme declaração emitida ... pela Fraternidade Brasileira de ...
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Negócio Jurídico
... negócio jurídico como uma declaração de vontade por força do qual se declara querer a ... Já o contrato de doação é essencialmente gratuito, uma vez que o doador ... testamento, o casamento, a alienação de imóvel acima de 30 salários-mínimos etc., ou não ... 1916 e promover significativa mudança no modelo metodológico de interpretação jurídica, uma ...
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Da propriedade
... , por meio das capitanias hereditárias, modelo já utilizado na colonização de Açores, nos ... 26 27 A doação de uma sesmaria era feita por meio de Carta de ... A Declaração dos Direitos dos Homens e dos Cidadãos, em seu ... atenda o seu interesse na utilização do imóvel. Veja-se que não mais se aplica a máxima de que ...
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Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
... improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da ... expressão ... 12. São bens do Estado: ... § 1º. A doação ou utilização gratuita de bens imóveis depende ... ao acolher o modelo de República Federativa, a Constituição ... da utilização de bem público imóvel a prévia ... autorização do poder legislativo ... -
O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... Código de Nuremberg , surge a Declaração" de Genebra (1948), formatada pela Associação M\xC3" ... feição duradoura e pública; que a doação" de bens respeite a legítima dos herdeiros necess\xC3" ... de rescisão do pacto com a retomada do imóvel, caso o locatário passasse a receber em sua casa ... Conforme esse antigo modelo de atendimento médico, o paciente era mero ...
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Contratos
... uma empreitada, comprar ou vender um imóvel, emprestar dinheiro, alugar um imóvel, etc ... objeto a alienação (compra e venda, doação, permuta) de imóveis, a escritura pode ser feita ... O reconhecimento nada mais é que a declaração da autoria de assinatura em documento, podendo ... Valdemar P. da Luz ... 8.1 Modelo de distrato 1 ... Pelo presente instrumento ...
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Regime não cumulativo
... dispositivo tem natureza puramente declaração, de explicitação de algo que já decorre do ... à reparação de danos ocorridos em imóvel rural de que a autuada não era proprietária, ... no direito brasileiro com o novo modelo contábil da Lei 11.638/2007, que, entre outras ... da empresa, apresentando natureza de doação. Tampouco nesse último caso haverá incidência ...