modelo termo doação imóvel
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... b) o valor dos bens adquiridos por doação" ou herança; ... c) os prêmios de seguro restitu\xC3" ... d) de aluguel do imóvel destinado ao exercício da atividade produtora do ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ... de estudo e pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... termo aditivo aos respectivos compromissos, às ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... A ausência de título translativo do imóvel é compatível com a prática do delito, ... benesses por ele recebidas da OAS, doação simulada de apartamento, reforma do apartamento e ... termo ser assinado por duas testemunhas que lhe tenham ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Adequação do emprego do termo “quilombo” realizado pela Administração ... com o fim de expropriar o imóvel de determinada pessoa para, ... origem há cerca de 200 anos, com a doação de uma gleba a três mulheres, escravas ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0015341-34.2014.8.19.0208 (Cível), 02-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO, OFERTA E DOAÇÃO DE BENS À ENTIDADE RELIGIOSA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. COAÇÃO MORAL E PROMESSA DE GRAÇA DIVINA. VULNERABILIDADE PSICOLÓGICA E EMOCIONAL NÃO DEMONSTRADA. NEGÓCIO JURÍDICO. DEFEITO NÃO COMPROVADO. VENDA DE IMÓVEL SEGUIDA DE DOAÇÃO DE ALTA SOMA EM DINHEIRO À IGREJA. HIPÓTESE DISTINTA DA CONTRIBUIÇÃO DENOMINADA DÍZIMO. DOAÇÃO REALIZADA EM...
... CONTRIBUIÇÃO, OFER- ... TA E DOAÇÃO DE BENS À ENTIDADE RELIGI- ... OSA. ALEGAÇÃO ... DEFEITO NÃO COM- ... PROVADO. VENDA DE IMÓVEL" SEGUIDA DE ... DOAÇÃO DE ALTA SOMA EM DINHEIRO \xC3" ... DES JOSE CARLOS PAES ... dízimo, um termo derivado do latim decimus, que ... significa a ... Já o automóvel, marca Fi- ... at, modelo Palio Fire, ano 2005, foi doado à IURD, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença ... § 12. A pauta ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... ção ou extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges ... Não se ... § 2º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...
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Direito Civil
... seus pais Mário e Fabiana, recebeu, por doação de seu tio, um imóvel localizado na rua Sete de ... 2.4.2. Condição, termo e encargo ... (OAB/Exame Unificado – 2017.3) ... e pesquisou nos jornais até encontrar um modelo adequado. Durante a visita de Maria Clara para ...
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Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 Generalidades ... Compra e venda é ... , muito comum em bens recebidos por doação ou testamento, uma vez que, sendo esse o caso, ... MODELO DE CLÁUSULA DE RETROVENDA ... Cláusula ... ções, para que, mesmo fei tas depois do termo final do lapso decadencial, sua eficácia ...
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Planejamento sucessório
... Doação; 3.4. Seguro; 3.5. Previdência privada; ... impõe a forma escrita, seja móvel ou imóvel o seu objeto, e, por exceção, em seu parágrafo ... obrigado a colação deverá conferir por termo nos autos o valor dos bens que recebeu, e isso no ... trata do Contrato Fiduciário, que é um modelo ...
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Dos contratos em espécie
... a propriedade de um bem móvel ou imóvel mediante o pagamento de certo preço em dinheiro ... oficial; preço habitual do vendedor e termo médio fixado pelo juiz ... Tais soluções ... simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de ... A) Venda mediante amostra, protótipo e modelo (art. 484 do CC) : 1) amostra é a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... que não está sujeito à condição ou termo, ou seja, a obrigação consignada no título ... e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ... bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... , o que é compliance ou conformidade ? O termo vem do verbo em inglês to comply , que ... contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a finalidade de sublocá-lo para outra ... 3 Diferentemente da simples “doação” que tem a liberalidade como nota deter - ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como ... b) compra e venda; ... c) doação; ... d) dação em pagamento; ... e) ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA ... condicionada à previa regularização do imóvel ... ü CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... O Réu aceitou a doação de um cachorro do advogado e afirmou ter ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado ... a entrada do veículo quando emitido o termo de entrada de que trata a art. 31 ... § 2º A ... semelhantes, desde que recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Os Impostos em Espécie
... o proprietário que não possua outro imóvel; ... III - será fiscalizado e cobrado pelos ... A norma constitucional se refere a produto, termo que é mais amplo do que mercadoria, entendida ... , serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e ... I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; ... II - ...
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Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 03/2023 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 27 dias do mês de abril de 2023, às 1
... o objetivo de alienar, mediante venda, o imóvel de propriedade registral em ... nome do Estado, ... modelo, por escassez de dados de mercado, por ... trata-se de pedido da APAE, postulando a doação da fração de 18 m² do todo maior do imóvel ... utilização do bem mediante Termo de Cessão de Uso, pelo período que for ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... Isso decorre da importação equivocada do termo Tatbestand como se tipo fosse, quando, na ... ária, para fins de IPTU, no caso de imóvel cedido onerosamente pela União a pessoa ... sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) ou IPVA, ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... ões entre pessoas vivas, como exemplo, a doação. Na segunda forma, da sucessão causa mortis, em ... de exercerem sua liberdade na escolha do modelo mais adequado a regular a sucessão hereditária ... constituído em caráter vitalício, como a termo ou sob condição ... Nestes termos, o ... fato de a companheira ter adquirido outro imóvel residencial com o dinheiro recebido pelo seguro ...
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Contestação
... de 15 (quinze) dias, por petição, cujo termo inicial será a data: ... - da audiência de ... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... Provada a propriedade do imóvel através de seu registro e ausente prova de fato ... lesar inúmeras pessoas, com a venda e doação de parte de seu patrimônio, pois reza a inicial ...
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Alimentos
... este necessitava.” A revogação da doação por ingratidão é uma penalidade que o doador ... ônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por ... , (e) que possui a integralidade de um bem imóvel e parte de outro, e (f) que ficou com valores ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ...
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Tabelionato de Notas
... algum equívoco ou erro, consignará o termo digo , logo após a palavra errada, repetindo-a ... ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO QUE FAZEM (PRENOME E SOBRENOME) E (PRENOME E ... 6 • TABELIONATO DE NOTAS ... 6.2.3 Modelo de procuração pública ... (Brasão da ... ência de domínio de bem móvel ou imóvel pertencente ao outorgante ... Estabelece o ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Seguro de vida; 2.3. Usufruto; 2.4. Doação; 2.5. Partilha em vida; 2.6. Previdência ... constituído em caráter vitalício, como a termo ou sob condição; e f) constituição – por ... a forma escrita, seja o objeto móvel ou imóvel. Como exceção, em seu parágrafo único, a lei ... trata do contrato fiduciário, que é um modelo" negocial com a estrutura do trust , 144 este ser\xC3" ...
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Aspectos registrais
... que não está inscrito na matrícula do imóvel, beneficiando o terceiro de boa-fé ... O termo “oficial 13 ” é genérico, servindo tanto ... ção das transmissões (Compra e Venda, Doação, Sucessão etc.); ... • Livro nº 4 – ... de promessa de compra e venda, conforme modelo apresentado junto com os demais documentos do ...
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Direito Civil
... (C) poderá ser reconhecida, desde que o imóvel tenha dimensão inferior a 250 m2 e Judas não ... Fatos jurídicos ... 2.5.1. Condição, termo e encargo ... (Juiz – TJ/CE – 2018 – ... realidade o que faz na prática é uma doação. O vício está previsto no art. 167 CC e torna ... para que ela lhe desse a perfuratriz modelo SKS que tinha no seu galpão em Santana ...