modelos mandado citação
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DECRETO Nº 91207, DE 29 DE ABRIL DE 1985. Promulga a Convenção de Cooperação Judiciaria em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Francesa.
... formulários impressos bilingües cujos modelos vão anexados à presente Convenção. As partes ... Quando uma citação ou um ato equivalente deva ser transmitido, para ... b) o original do mandado de intimação da sentença ou de qualquer outro ...
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Introdução ao processo civil
... Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o ... jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de ... e leitura, apresentamos a seguir, alguns modelos de petições e exemplos de Laudo Pericial, ...
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Duração razoável do processo, efetividade e celeridade processual
... , se comparado com a utilização do mandado de segurança, em caráter preventivo, ... a) demora na autuação da inicial e da citação do réu; b) o sistema totalmente ultrapassado de ... e se solidifiquem os procedimentos e os modelos de processo justo na Europa e que a mesma ...
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Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... NA RESIDÊNCIA DOS APELANTES SEM MANDADO DE ... BUSCA E APREENSÃO. AFASTADA. DELITOS ... Da mesma maneira, observa-se nova citação ao Recorrente ... Ricardo Ferreira Costa, vulgo ... de uso restrito de diversos calibres e modelos, ... que formava um verdadeiro arsenal [ ... ] ...
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Os Prazos, Natureza Jurídica e Consequências Processuais. Objeto da Execução. Os Prazos e as Perempções Total e Parcial. Os Cálculos de Liquidação, os Modelos Legais. O Art. 879, § 2o da CLT
... 880 da CLT, o juiz executor determinará a expedição de mandado de citação do executado, para pagamento em 48 horas, ou para que "cumpra ...
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Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
... , coletar, desenvolver e executar modelos matemticos atuariais direcionados determinao e ... 11. Dos Juizados Especiais Cveis. 12. Mandado de Segurana. 13. Ao Popular. 14. Ao Civil Pblica ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... a jurisdição trabalhista as ações de mandado de segurança, Habeas Corpus , Habeas Data , ... ória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos porquanto ... 6.16. Modelos de peças especiais Inquérito ...
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Medida cautelar de sustação de protesto de título cambial
... ível o deferimento do pedido de mandado liminar independente de caução para suspender ... B) Requer ainda, a citação do Requerido para apresentar defesa no processo ...
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Parecer jurídico: viabilidade jurídica da apresentação ao sfb de pedido de alteração de indicadores classificatórios do contrato de concessão florestal nº 001/2008, referente à floresta nacional do jamari - ro
... ônico fixo comutado — STFC seguem modelos de minuta estabelecidos ... PARECER 35 ... citação de concessão lorestal publicado pelo SFB. Desde ... por exemplo: (i) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TERMINAIS PRIVATIVOS EM ÁREA DE ...
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Interesses empresariais e divergências no processo de construção do Marco Civil da Internet: uma análise crítica a partir de entrevistas de campo
O artigo analisa os interesses empresariais em disputa na construção do Marco Civil da Internet. A hipótese é que as divergências entre os participantes reproduziram os conflitos internacionais sobre regulação da Internet. Foi feita pesquisa empírica com entrevistas e análise da literatura pertinente. É descrito o modelo participativo para evidenciar o espaço de conflito sobre o projeto de lei,...
... do texto desse autor é a construção de modelos regulatórios para a proteção de dados ... ter participado de todo o processo, ter mandado várias contribuições, ter participado de ... SUGESTÃO DE CITAÇÃO ... -
Cumprimento de sentença - modelo 1
... ção monetária a contar da data da citação, bem como juros de mora a contar da citação, ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Acrescentado pela ...
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Decisão da Presidência nº 35199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
Mandado de segurança ... Acórdão do TCU que afirma ... , no prazo que lhe fosse assinado, a citação da sociedade de economia mista, na qualidade de ... ção, proposta pela Serur/TCU, entre os modelos securitizado e de reembolso, na gestão do ...
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Modelos de recursos eleitorais
... Atual artigo 1.042 do Novo Código de Processo Civil) ) ou, ainda, Mandado de Segurança (art. 5º II, Lei nº 12.016/2009). 576 Aspecto prático 04: ... PROPAGANDA IRREGULAR. CANDIDATO. JULGAMENTO. COLIGAÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA ... CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da ...
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O protagonismo do judiciário no mundo contemporâneo e algumas de suas razões
O presente ensaio versa sobre algumas das razões que ajudam a explicar o maior protagonismo do Poder Judiciário no mundo contemporâneo. Após evidenciar os sinais desse protagonismo e de elencar alguns conjuntos de causas, ele foca especificamente nas razões político-estruturais do aumento da importância do judiciário, tais como as características do constitucionalismo moderno, a nova organização...
... as decisões umas das outras, aplicando modelos de raciocínio já testados e aprovados em outros ... 284. A citação do discurso do bispo ... Hoadly está ... o modelo aberto, uma espécie de ‘mandado’ para que o juiz possa, progressivamente, e à ... -
Casamento
... casamento em breve relatório, desde os modelos padronizados pelos Provimentos n. 2 e n. 3/2009, ... no livro próprio, por força de mandado" judicial, desde que transitada em julgado a decis\xC3" ... 354 e 355, CPC/2015), após a devida citação do réu (ainda que ficta, excepcionalmente) 14 ...
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A responsabilidade por ato ilícito
... ato ilícito é o mais tradicional dos modelos de responsabilidade. A sua origem está na ... CF), a Constituição Federal instituiu o mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX), ... Todavia, a citação transcrita acima incorre num erro: os danos ...
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Crédito Tributário
... @@16.3.4 Concessão de medida liminar em mandado de segurança ... A medida liminar é instituto ... Existe a anistia limitada, nos modelos do artigo 181, II, do CTN ... Há a anistia pura ... ção de bens ou era necessária a citação válida? Para o fisco, bastaria o ajuizamento ...
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Direito Civil
... (C) Do mandado judicial ou do ato notarial deverá constar a ... , a responsabilidade civil, plasmada nos modelos clássicos oitocentistas de codificação civil, ... em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como ...
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Decisão monocrática Nº 29 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... ordem, porquanto embora adotado o rito do mandado de segurança, a autora requereu o conhecimento ... normativo ou regulamentar, que traçam modelos de políticas nacionais no âmbito do ... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGULAR PRORROGAÇÃO DE PRAZO ...
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Imissão de posse com pedido de liminar ou tutela
... A) A citação do Réu, através de seu representante legal por ... determinando este Juízo a expedição de mandado de emissão de posse provisória dos Autores no ...
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Direito processual comparado, teoria geral do processo e precedentes
O presente texto trata da relevância do Direito Processual Comparado como ferramenta metodológica de estudos dos institutos processuais e do desenvolvimento do sistema brasileiro de precedentes a partir de características próprias da história, da cultura e das necessidades do país.
... Direito Comparado oferece uma série de modelos sobre como resolver um problema que tem se ... provido); h) citazione não é citação, ato de comunicação processual - mas o ato com ... semelhança com o writ , que é o nosso mandado de injunção; l) a palavra alemã ... -
Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... ção de prescrição, que seria até a citação da sentença de arrematação ou do pregão para ... de dez dias contados da notificação do mandado executivo de pagamento (art. 302). Quando o ... uma forte resistência francesa a esses modelos. A jurisprudência, salvo quanto aos sindicatos, ...
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Objeto litigioso da execução civil
... litigioso da fase de cumprimento de mandado monitório convertido em título executivo (Art ... 503, 504 etc.), ainda que houvesse outros modelos dogmáticos (eventualmente até superiores) nos ... vida em litígio; e (b) ser exigida a citação pessoal do executado (art. 515, § 1º, do CPC de ...
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Dos contratos em espécie
... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a ... ção dos frutos percebidos antes da citação. O art. 564 do Código Civil estabelece casos em ... mandado judicial, que entrega a terceiro coisa litigiosa ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... Brasil tem acesso às ações, inclusive mandado" de segurança, e aos demais remédios judiciais \xE2\x80" ... na depen- dência dos conitos e modelos de organização política adotados pelos ... 24 (vinte e quatro) hora s seguintes à citação, te- nha ou não se manifestado o responsável ...