mp 431 senado
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... , normalmente julgadas por órgãos políticos, como o Senado Federal, a Assembleia do Estado ou mesmo a Câmara Municipal, ... 196 STF, RTJ nº 89/431. 197 No mesmo sentido: PORTO, Hermínio Alberto Marques ... Júri ...
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A Jurisprudência do TCU sobre o Setor Elétrico uma Análise da Jurisprudência do Tribunal Sobre as Políticas Públicas Setoriais nos Últimos Cinco Anos (2012-2016)
... impugnadoǡ comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado" FederaǢ ȋǤǤǤȌ Țͳ͑Ǥ No caso de contratoǡ o ato de sustação ser\xC3" ... ÍCIA SAMPAIO E MYLLER KAIRO 431 ... ͳʹǤͺ͵ȀʹͲͳ͵ǡ em conjunto com a análise de ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... ários previdenciários identificados pela CPI da Previdência no Senado Federal.” 114 Art. 395. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por ... 431) - sobre aprendizagem, veja comentários aos arts. 428 a 433. É relevante ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... Tratado Doutrinário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 431 08/02/2018 14:25:31 ... Arts. 282 a 320 ... Francisco Dirceu ... ão ser remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Câmara ou ao Senado, conforme se trate de deputado federal ou senador, é óbvio que tais ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... RESOLUÇÃO Nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE INDEFERIDO. AUSÊNCIA ... Des. Francisco de Assis Pessanha Filho; DORJ 01/12/2017; Pág. 431) ... Aplicando analogicamente o § 4º à intimação, ato menos ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... ( Vide artigo 431 do CPP ) ... 3.10 A convocação e o sorteio dos jurados ... que altera disposições do procedimento do júri, já aprovado no Senado, a quesitação torna-se mais fácil: pergunta-se sobre a materialidade do ...
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Recursos
... do Conselho Federal da OAB; Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado, Advogado Geral da União ... Aprovação: Ela tem que ser ... (431 ...
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Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao ... Presidente da República, ao ... Público. 1ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1994, p. 431-432; ... 17. Vê-se, portanto, que o ponto central da questão gira em ...
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Acórdão Nº 4582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 15. A partir da MP nº 431/08, de 18.5.2008, convertida na ... Lei nº 11.784/04, portanto, restou ... próprio de cada unidade ... 10. Igualmente, o Senado Federal defendeu a constitucionalidade do ... objeto, em manifestação ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Súmula n. 431 do TST — SALÁRIO HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO ... III — de Presidente do Senado Federal; ... IV— de Ministro do Supremo Tribunal Federal; ...
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Legislação Complementar
... 431 da CLT ... PARÁGRAFO ÚNICO. As microempresas e empresas de pequeno ... Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da ...
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Acórdão Nº 10230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PEDIDO DE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DE DEMANDAS SUJEITAS À COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DIREITO DE PETIÇÃO. LIMITAÇÃO, NA ESFERA JUDICIAL, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO...
... da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de ... Contas da União, do Procurador-Geral da ... Min. CELSO DE MELLO - Pet 352-DF, Rel. Min. SYDNEY ... SANCHES - Pet 431-SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - Pet 487DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO Pet ... -
Contribuições sociais
... 7.787/89 e n. 8.212/91." ... Com a Resolução n. 14/95 do Senado Federal ficou suspensa a referida cobrança em todo o país, colocando fim ... 431 da CNAE 2.0. (Vigência a contar de 1º.1.2014) ... Para as empresas ...
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A demarcação de terras indígenas e a segurança jurídica
O presente artigo analisa, sob o enfoque da segurança jurídica, a tentativa de alteração na política de demarcação de terras indígenas proposta pelo atual chefe do Poder Executivo, a partir do art. 21 XIV, § 2º e do art. 43 “i” da Medida Provisória (MP) n. 870/2019 que, mesmo rejeitados pelo Congresso Nacional, tiveram o conteúdo reeditado na mesma sessão legislativa, por meio da MP n. 886/2019....
... O texto seguiu para a apreciação do Senado. A proposta inicial da MP foi rejeitada e as alterações feitas na ... : http://www.revistaaec.com/index.php/ revistaaec/article/download/429/431. Acesso em: 15 nov. 2019 ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TRF 1 ... -
Governo acelera pagamento de emendas às vésperas de votação sobre Zanin e regra fiscal no Senado
... O PSD, com trs ministros na Esplanada de Lula (Agricultura, Pesca e Minas e Energia), foi a legenda mais contemplada, com R$ 431 milhes. A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) aparece no topo da lista de parlamentares com o maior montante j pago, R$ 35 milhes ... Procurada, Mara ...
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Legislação
... Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da ... 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis ns. 10.179, de 6 de fevereiro de ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Um desses juristas é o espanhol Juan Ventura Fuentes Lojo 431 , ministro aposentado do Tribunal Supremo. Inicialmente ele define a ... projeto do novo Código Civil : situação após a aprovação pelo Senado Federal. 2. ed. São paulo: Saraiva, 1999, p. 12 ... Cf. REALE, ...
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Legislação Complementar
... 431 da CLT ... PARÁGRAFO ÚNICO. As microempresas e empresas de pequeno ... Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... Senado Federal ) ... Art. 58 ... Ulisses Vieira Moreira Peixoto ... apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP).” ... Art. 841. [ ... ] § 3º ...
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Legislação
... 431 da CLT, exige a formalização prévia de contrato ou convênio entre o ... Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... do Projeto de Decreto Legislativo 861/17, que seguirá para o Senado. 411 ... De acordo com a convenção, a discriminação racial pode ... -O/18) que trata das defensoras e defensores dos direitos humanos: 431 ...
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Infrações e sanções tributárias e as chamadas sanções políticas
... São Paulo: Saraiva, 2012, p. 431 ... REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS E A ... A proposta, porém, foi arquivada definitivamente pelo Senado Federal em 10 de janeiro de 2011, nos termos do art. 332, §2º, do ...
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Prescrição
... 366 do CPP ), ou ainda quando o Senado ou Câmara de Deputados impede que se processe um de seus membros, até o ...
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A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... 379/2009, do presidente do Senado Federal, de 30 de setembro de 2009, e capitaneada pelo ministro Luiz Fux, ... 97 a 100, com destaque para os arts. 97 430 e 98 431 , disciplina a liquidação e a execução coletiva de direitos ...
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Decisão monocrática Nº 51073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... ça do Trabalho em todos os casos, porquanto atinge apenas o processo 431-75.2020.5.12.0001 ... Ademais, os fundamentos da referida decisão ... , dúvida essa decorrente da supressão do acréscimo aprovado pelo Senado Federal na redação do inciso I do art. 114 da CF/88 quando da ...