mp 431 senado
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... IV – resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos ... 431 De mais a mais, even-tuais recolhimentos feitos a maior poderiam ser ...
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A Prorrogação das Concessões de Serviços e Instalações de Energia Elétrica
... “surge o direito do ... Ed. Dialética, 2003, p. 431 ... , 1995, p. 207-208 ... própria norma o dever da União ... º 579 foi aprovada na Câmara dos Deputados com ampla maioria e, no Senado", minutos após recebido o texto originado da Câmara. O projeto de convers\xC3" ...
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A Regulamentação do Dano Extrapatrimonial Trabalhista
... Medida Provisória chegou a receber cerca de mil emendas no Senado ... Contudo, a Medida Provisória não chegou a ser convertida em ... Belo Horizonte: Fórum, 2018. p. 431 ... BRASIL. Constituição Federal, art. 7 o ... São direitos dos ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... foi um retrocesso se comparado com o texto original do projeto do Senado. Veja-se que o § 11 diz que o tribunal majorará os honorários fixados ... Art. 431. A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua ...
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Direito Tributário
... COMO PASSAR MP 4ED.indb 431 COMO PASSAR MP 4ED.indb 431 03/06/2022 10:59:07 ... 03/06/2022 ... (D) É facultado ao Senado Federal, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta de seus ...
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Proteção de dados e decisões automatizadas
... Congresso Nacional. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado 4496, de 2019 ... Altera a Lei 13.709, de ... Revista da AJURIS , Porto ... Alegre, v. 42. n. 137, p. 431-449, mar. 2015 ... MAGRANI, Eduardo. Entre dados e robôs : ética e ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Na mesma linha, o Regimento Interno do Senado Federal estabelece em seu art. 234 que “As proposições, salvo os ... 431 ; (ii) Fernando Francischini – PEN (2013)/SD (2014), Delegado de ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... Em 9 de março de 2015, indo mais além, fruto do Projeto de Lei do Senado nº 8.305/2014, foi publicada a Lei nº 13.104, que criou, como ... 1198 RT 512/431. 1199 RT 534/390 1200 RT 545/393 ... Tratado Doutrinário de Direito ...
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Petição Inicial
... crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal ... Recebe o afastamento do Chefe de Executivo contornos ... Problemas de Direito Público ... Rio de Janeiro: Forense, 1960, p. 431 ...
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Decisão da Presidência nº 1163112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2019
... DE BENEFÍCIOS PELOS MESMOS ÍNDICES DO RGPS - PERÍODO ANTERIOR À MP 431/ INEXISTÊNCIA DE LEI FORMAL - IMPOSSIBILIDADE ... Inexistindo ... impdo.(a/S) : Presidente do Senado Federal ... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral da ...
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Magistratura TJSP 2021
... com a cobrança de ICMS mediante pauta fiscal, vedada pela Súmula 431 do STJ ... (C) na compra e venda com financiamento, os encargos fazem ... Posteriormente, o Senado" Federal, por meio da Resolução 5/2012, suspendeu a execução da express\xC3" ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , 113, 119, 124, 143, 206, 287, 343, 346, 351, 360, 370, 391, 423, 429, 431, ... 444, OJ SDI-1 ns. 60, 78, 97, 178, 274, 275, 332, 358, 360, 395, ... 264, de 15.4.02, dirigida ao Presidente do Senado Federal e publicada no DOU de 16.4.02, p. 3 ... CLT LTr Art. 395 a Art ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do contribuinte
... 431 ... Assim, a pessoa que auferir vantagem indevida em face do erro de ... 9.6.1.1 Com a resolução do Senado ... Com a promulgação da Constituição Federal de 1934, foi inserida ...
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Controle de constitucionalidade
... são nomeados pelo Presidente da Assembleia e pelo Presidente do Senado, três cada um. Além de funções relativas às eleições, o Conselho ... TEORIA DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO 431 ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ... agente procedimental ...
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Direito administrativo
... Súmula 397: O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, ... A partir de 1º de março de 2008, através da Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº 11/784/2008, foi extinta a GDASST e criada a ...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... pelo presidente da república, [ ... ] sabatinados e aprovados pelo Senado federal” 57 ... também integra o CADe a sua procuradoria. todos os seus ... tribunal Superior do trabalho. recurso de revista n. 571/2000-431-02- 00.7. relator minª maria de Assis Calsing, brasília, Dje ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... classes sociais, distinguindo as várias funções da polis – senado, tribunal popular e outras autoridades: Política , p. 81, 99, 111 ... 399 (1961); Braden v. United States , 365 U.S. 431 (1961): investigando a infiltração comunista na indústria de base no ...
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Da advocacia
... intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus (Súmula 431"/STF). A realização dos julgamentos pelo Poder Judiciário, além da exig\xC3" ... Representação provida. Expedição de Ofícios ao Senado e ao MPF na forma da recomendação votada e aprovada." (CFOAB, 1ª ...
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Do contrato individual do trabalho
... ários previdenciários identificados pela CPI da Previdência no Senado Federal.” 150 Art. 452-F. Depois da Medida Provisória nº 808/2017 ... 401 ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 431 05/03/2018 15:34:21 ... Art. 485 ... Art. 486 ... Ulisses ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... 431 Nesse prisma, salienta Mauro Roberto Gomes de Mattos que: ... A ... No Senado Federal foi apresentado outro substitutivo, que também o manteve (PL nº ...
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O depoimento especial
... 6º PU da Lei n. 13.431/17, as regras e princípios do ECA e da Lei Maria da Penha, com os ... nas casas legislativas, ou seja, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e, embora com andamento lento, com forte discussão em relação ...
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Decisão monocrática Nº 212750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... contrariedade às Leis Federais, especialmente aos Artigos 370, 420, 431, ambos do Código de Processo Penal, e art. 59, do Código Penal, requer a ... contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da ...
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Legislação Complementar
... Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da ... 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis ns. 10.179, de 6 de fevereiro de ...
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Lava Jato e Politeia comprometem a recondução de Rodrigo Janot?
... mais depois que Janot denunciar - como o fará - o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também investigado na Lava Jato ... O ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... Senado Federal. Disponível em: ... 429 Pedro Fensterseifer e Vicente Brasil Jr., 430 Hélio Barthem Neto, 431 Rafael Nichele, 432 Thales Michel Stucky, 433 Ian de Porto Alegre Muniz, ...