noções administração financeira recursos humanos e material
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Os Direitos Fundamentais e a Constitucionalização da Propriedade
... Não só a propriedade material foi protegida, mas também a propriedade ...Administração Pública, como também nas interpessoais. ( ... e domínio: reexame sistemático das noções nucleares de direitos reais, p. 422. rio de ... poder, dos direitos do homem e direitos humanos. Os direitos do homem são valores ... e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - I.P.M.F. Artigos 5., par. 2., 60, par. 4., ...ção e utilização mais eficazes dos recursos...
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Estado social e administração pública de garantia
As transformações em curso no modelo de Estado moderno, como o abalo da clássica noção de soberania, a fragmentação interna e externa do poder e o reforço de instrumentos de cooperação entre entes públicos e privados, têm provocado importantes mudanças nos modos de atuação da Administração Pública. Tal fenômeno tem provocado uma gradativa substituição de Administração Pública prestadora por uma...
... esteira de importante crise econômico-financeira" global, com a substituição ʹ ao menos parcial \xCD"...material de atividades de interesse público, tem exposto ...É que para viabilizar os indispensáveis recursos a fim de assegurar as prestações sociais, o ... humana: a dignidade de todos os seres humanos, que fundamenta o Estado de Direito ...Trata-se de ter na devida conta as noções de justiça e sustentabilidade intergeracional ... -
Inclusão social no capitalismo e na democracia: o papel dos direitos sociais trabalhistas e previdenciários
... os direitos sociais como direitos humanos de segunda geração 2 . Para esses autores, tal ...Os direitos sociais buscam a igualdade material entre os seres integrantes do Estado Democrático ...ária política de distribuição dos recursos econômicos e culturais produzidos pelo sistema), ...É que ele labora em torno de noções como dignidade da pessoa humana, direitos ... e regulando a ordem econômica, financeira e social. (DELGADO, 2011, p. 1.165). O caráter ... na regência da oferta e da administração do labor humano". A ligação entre ambos os ...
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Limitações da arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
...íduos protegidos por tratados de direitos humanos 39 . Estados são as partes do acordo e, ...ão deveria ser atendido porque a administração forçada e a venda de ativos (fatos questionados ... de contribuir para a viabilidade financeira da empresa adquirida, cujas dificuldades ..., fraude à licitação, exploração de recursos naturais sem licença da autoridade competente ou ... dos sistemas legais nacionais, das noções de ordem pública internacional ou transnacional, ... other words when it does not comply with material norms regulating investments. Norms may prohibit ...
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Princípios
... foi construída ou extraída das noções do in dubio pro reo do Direito Penal, do in ... deve ser aplicada no âmbito do Direito Material do Trabalho e jamais no que se refere ao Direito ... como o incentivo à especulação financeira e à subserviência ao capital estrangeiro ... vista que o obreiro, que necessita dos recursos atinentes à contraprestação pelo seu labor ...humanos e com a dignidade da pessoa humana, valores ... do poder (autoridade/decisão) da administração pública. Certamente que seu conteúdo se dá ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 97-89.2020.5.10.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. CULPA COMPROVADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal,...
... LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA . ... humanos (econômicos, sociais e culturais) das mulheres e ... histórico de seu nascimento, porque material e politicamente . concebido em oposição ... foi tomado do voto da maioria, sob duas noções . claramente retratadas nas falas do ... mercado; (xiii) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores . ..., de termo específico da instituição financeira . oficial que permita ao Tribunal ou ... -
Intervenção estatal nas entidades esportivas brasileiras: flexibilização da autonomia constitucional?
O artigo aborda os limites constitucionais sobre a autonomia no modelo de gestão desportiva que vigora no Brasil. Tradicionalmente, as possibilidades de intervenção estatal são limitadas pela autonomia das entidades esportivas, modelo que impera desde a constituição de 1988. A administração do esporte no Brasil é realizada por entidades privadas, sem fins lucrativos, que são responsáveis pela...
...A administração do esporte no Brasil é realizada por entidades ... de licitações fraudulentas, desviado recursos públicos oriundos de um convênio firmado com o ... práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para ... convergente quanto ao sucesso ʹ material e imaterial ʹ dos torneios de que participam, ...ŝƐ͖͟ ͞/s ʹ da carência de recursos humanos, físicos e financeiros comprometidos com Ž ..., como um conceito de conteúdo similar a noções de soberania e independência. Ademais, ... -
O desastre ambiental de Mariana: propagação das ondas da eco-filosofia
... O Estado Moderno, por meio das noções contratualistas e filosófico-políticas de ...Mestrado em Administração de Empresas pela UNIFOR. Professora Assistente do ... social lhe trouxe a desigualdade moral e material, reforçando a máxima de . 15 BOBBIO, 1997, ...Os direitos humanos são diuturnamente desafiados pelos próprios ... CF/88 elenca as normas de proteção dos recursos minerais, intimamente às garantias concedidas ... patrimonial, administrativa e financeira. Tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, ...
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Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
...material –; e de outro lado, o paradigma republicano do ... da vida sobre os subsistemas da administração pública e do mercado. 17 O princípio da ...ólico dos meios de comunicação, dos recursos tecnológicos 30 e das instituições de ensino ... os mais elementares direitos humanos, pois ela era comprada como mercadoria, podia ser ... ou coletivas de mundo e as diversas noções de vida digna. Não se trata de uma moralidade ...financeira. Montaram suas próprias redes de jornal, rádio ...
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Plenário
... de Santana SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO Mario Henrique Monteiro da Silva Anache TRIBUNAL ...Recursos" Hu- manos (CRH) da Secretaria-Geral de Administra\xC3"...áfica de tinta preta fabricada em material transparente , não sendo permitida a ...NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO : 1 Estado, governo e ...FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO :1 O r - çamento ... serão registradas no sistema de recursos humanos para o exercício que contemple o último mês de ...
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Bem-estar social: uma análise sobre seus problemas e alternativas para sua sobrevivência
O Estado de bem-estar social tem sofrido com crises cíclicas já há cerca de 40 anos. Em diversos momentos, o sistema de proteção social construído no pós-guerra foi posto em risco, questionado quanto a sua necessidade e viabilidade, em um constante conflito entre interesses econômicos e sociais, frequentemente colocados em polos antagônicos e excludentes. Embora o debate sobre a crise e a...
... Direito é a aplicação concreta destas noções, reflexo da resistência dos povos contra a ...ítica com fins a promover a igualdade material, concentrando no Estado o dever de os ... de virada neste processo de debacle financeira dos Estados se deu a longo dos anos 1970, ...recursos para a compra do combustível, drenando as fontes ... era confundido com o interesse da Administração Pública ou, pior, do próprio governante e seu ... aproximação entre os diferentes grupos humanos e destes com os poderes públicos, favorecendo a ... -
Heterossexismo e Homofobias em Tempos de Trabalho Flexível
...administração compartilhada do empreendimento e camulando-se o ... XIX e boa parte do século XX, em que as noções de controle rígido, regulação e ordem ... chamamos de mobilização geral dos seres humanos para o trabalho. Vemos aí se desenvolver a ideia ... (que, atualmente, alocam e desalocam recursos ou investimentos com uma facilidade sem ..., segundo Fraser: “a construção material, através da institucionalização de normas ... três organizações (a Sociedade Financeira Internacional — SFI, a Agência Multilateral de ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
...ção Profissional no Desenvolvimento de Recursos Humanos, adotada em Genebra, aos 23 de junho de ... as Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978 (aprovadas pelo ... navios, as indústrias de demolição de material, bem como a produção, transformação e ... para assegurar uma assistência financeira e técnica que salvaguarde os interesses das ... os efeitos sobre a estabilidade; iii) noções fundamentais sobre as instalações elétricas do ...
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A Imparcialidade para um Justo Processo Trabalhista
... promover a realização plena dos valores humanos 733 . Procedeu-se, então, à reconstrução do ...-se, sob a perspectiva da igualdade material, nova conotação aos princípios da ... resultante da repercussão da má administração das possibilidades de intervenção do Estado na ... a doutrina, se o processamento de certos recursos pelo mesmo juiz que participou do julgamento ...Esta concepção despreza as noções teóricas de direito e justiça. Na verdade, não ... alegação de incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá ...
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Direito ao esquecimento e a transexualidade: como proteger uma privacidade fluída no reino das liberdades?
...Através de discussões sobre noções atualizadas do direito à privacidade e da ..., a Comissão Interamericana de Direito Humanos [sic] afirmou que a carência de liberdade de ...p. 86. Ainda sobre a igualdade material orientada pelo reconhecimento de diferentes ... supermercado para as compras da casa, os recursos do aparelho celular ou do computador para se ... do registro fotográfico, a administração da universidade em que S. estudava decidiu que a ...A compensação financeira apenas ameniza o abalo moral, e o direito de ...
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No fim, tudo é uma questão de perspectiva...
... vezes, os custos e os riscos de perda financeira decorrentes de uma demanda são desconsiderados, ...) não falem a verdade, que interponham recursos protelatórios, que não cooperem na tentativa de ...Muitas vezes, a Administração Pública reconhece direitos, mas nega a sua ... os diversos problemas de direito material, em especial, o descumprimento das leis, a falta ... racionalidade limitada e do oportunismo humanos (ZYLBERSZTAJN; SZTAJN, 2005). . Assim, os ... sobre eventos semelhantes e as noções gerais do que constitui uma história completa. A ...
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Alimentos
. 7 . ALIMENTOS . 7.1 NOÇÕES INICIAIS . Na tutela dos direitos das pessoas ... materiais por seus próprios esforços e recursos”. 4 Sob a perspectiva do direito comparado ... união estável), já que a assistência material mútua constitui norma de interesse público. 27 ..., se houver modificação na situação financeira das partes (art. 13, § 1º), sendo a ...administração da vida econômico-financeira”, conforme arguta ... a Convenção Interamericana dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa fixa que “o idoso tem direito ...
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Saneamento e direito à cidade: ponderações sobre abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade de Belém/PA / Sanitation and right to the city: weights on water supply and sanitary filling in the city of Belém/PA
Questiona-se acerca das condições do saneamento (abastecimento de água e esgotamento sanitário) na cidade de Belém, Estado do Pará, na perspectiva do direito à cidade, com base em diplomas normativos internacionais, dentre os quais o que trata dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ONU, 2010), e na legislação brasileira, a partir da Constituição da República. Faz-se recorte a respeito de...
... em Direito, com ênfase em Direitos Humanos junto à UFPA. Membro da Academia Igarapemiriense ... efetivá-lo, por meio da ampliação dos recursos humanos e financeiros e da implementação de um ..., marcadas por carências e despojamento material da quase totalidade de seus habitantes. Na ... taxa de lucros acima de todas as outras noções de direitos essenciais para a vida em sociedade ... direito à água, o acesso e à administração dos serviços . ... da lógica exclusivamente econômico-financeira, que foi estruturante das políticas de ... -
Direito à saúde no Brasil: reserva do possível e mínimo existencial nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (2010-2016)
O objetivo do trabalho é analisar as características das decisões do Superior Tribunal de Justiça entre 2010 e 2016 concernentes à aplicabilidade, ao direito à saúde no Brasil, das cláusulas da reserva do possível e do mínimo existencial, a partir da interface entre o direito e a política. O estudo insere-se na abordagem empírica da pesquisa em direito, com enfoque qualitativo e do recurso à...
...ção da jusfundamentalidade formal e material dos direitos sociais 10 e das prestações ... saúde no Brasil se situa, à luz das noções de “reserva do possível” e “mínimo ... relaciona-se com a disponibilidade de recursos econômicos, com as expectativas sociais ... jurídica de recursos materiais e humanos e a proporcionalidade da prestação social. . ... positiva a ser garantida pela administração pública (a exemplo de medicamentos, equipamentos ...financeira da administração. -Afastamento da separação ... -
Fundamentos interlocutivos da boa administração pública: Algumas matrizes reflexivas
Pretendo neste trabalho tratar do tema que envolve a ideia de Boa Administração Pública, utilizando, para tanto, fundamentos filosóficos e políticos relacionados às questões que ela engloba, principalmente Habermas, para então verificar alguns exemplos normativos de materialização desta ideia.
... brasileiras – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. . 3 Neste ... Tal reconhecimento implica, no plano material, dentre outras coisas: (a) o direito do cidadão ...ões simbólicas e reais de verbas e recursos para o Judiciário, etc. 15 . Com isto, vão se ...ão de República e Federação, presos a noções e preocupações locais e, no máximo, regionais, ... de troca e de barganha comercial ou financeira, atendendo a demandas pessoais e corporativas, ... -
Controle do tombamento
... via dos quais se possa levar a Administração a estabelecer regime especial de tutela sobre ...É que, sem plena eficácia no plano material, o comando carece de elementos que lhe ... quadro de sua competência de natureza financeira (Representação n. 1.352-9 Inconstitucionalidade ... bem protegido, buscar-se-á resgatar as noções de interesse extraídas de lições de ... desestimular o cidadão: a carência de recursos técnicos, a exposição pessoal a retaliações, ...ômios`, nos quais se encontrem vestígios humanos de interesse arqueológico ou paleoetnográfico; ...
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Universidade Estadual de Campinas - Reitoria
...Administração. Seção de Materiais. Serviço Especializado de ...Objeto: material de consumo para laboratório. Valor: R$ 4.176,00. ...recursos didáticos e outros materiais de apoio, etc;. b) ...ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. COMUNICADO. Em atenção ao parágrafo 1º do ...IV. Difusão gasosa, noções de gases reais e liquefação. Líquidos, ...humanos;. 11. Violências simbólicas, físicas e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1046-09.2019.5.12.0031)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE...
...ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO . INTERPRETAÇÃO DA ... insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e ...O estado de aptidão . financeira do Reclamante deverá ser aferida – e provada ...MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ... em exame perpassa necessariamente pelas noções de . segurança jurídica, direito ... os Direitos Humanos demonstrem seu . . . ...