noções administração financeira recursos humanos e material
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20004-40.2019.5.04.0201)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF....
... ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO ... INTERPRETAÇÃO DA ... insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e ... O estado de aptidão ... financeira do Reclamante deverá ser aferida – e provada ... DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ... em exame perpassa necessariamente pelas noções de ... segurança jurídica, direito ... os Direitos Humanos demonstrem seu ... caráter progressivo ... -
Hermenêutica constitucional
... : aspectos gerais e críticos – 9.9 Noções introdutórias à teoria interpretativa de ... o controle cada vez maior sobre os corpos humanos (biopolítica), que, ao lado das refinadas ... do comportamento omisso da administração governativa no asseguramento de direitos ... , pode encontrar bom e instrutivo material no livro “O Retrato de Dorian Grayˮ, de Oscar ... ser por uma questão de sobrevivência financeira ... Necessário acrescentar que o ensino ficou ... , certamente, contribui para o aumento de recursos ...
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Intervenção estatal nas entidades esportivas brasileiras: flexibilização da autonomia constitucional?
O artigo aborda os limites constitucionais sobre a autonomia no modelo de gestão desportiva que vigora no Brasil. Tradicionalmente, as possibilidades de intervenção estatal são limitadas pela autonomia das entidades esportivas, modelo que impera desde a constituição de 1988. A administração do esporte no Brasil é realizada por entidades privadas, sem fins lucrativos, que são responsáveis pela...
... A administração do esporte no Brasil é realizada por entidades ... de licitações fraudulentas, desviado recursos públicos oriundos de um convênio firmado com o ... práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para ... convergente quanto ao sucesso ʹ material e imaterial ʹ dos torneios de que participam, ... ŝƐ͖͟ ͞/s ʹ da carência de recursos humanos, físicos e financeiros comprometidos com Ž ... , como um conceito de conteúdo similar a noções de soberania e independência. Ademais, ... -
Limitações da arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
... íduos protegidos por tratados de direitos humanos 39 ... Estados são as partes do acordo e, ... ão deveria ser atendido porque a administração forçada e a venda de ativos (fatos questionados ... de contribuir para a viabilidade financeira da empresa adquirida, cujas dificuldades ... , fraude à licitação, exploração de recursos naturais sem licença da autoridade competente ou ... dos sistemas legais nacionais, das noções de ordem pública internacional ou transnacional, ... other words when it does not comply with material norms regulating investments. Norms may prohibit ...
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Diário Oficial de 11-10-2023 - Poder Legislativo
... pela ausência de um plano e ... de recursos próprios direcio- ... nados ao setor ... missão de Administração ... Pública da Alepe aprovou ... iniciativa que ... correto armazenamento do ... material e a fiscalização da ... Agência de Defesa e ... as crianças vão ter noções de ... cidadania, representatividade ... e ... - Secretaria de Justiça e Direitos Humanos ... - Secretaria de Cultura ... - Secretaria de ... remuneração, participação financeira ou doações de qualquer espécie; ... VI - não ...
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Inclusão social no capitalismo e na democracia: o papel dos direitos sociais trabalhistas e previdenciários
... os direitos sociais como direitos humanos de segunda geração 2 ... Para esses autores, tal ... Os direitos sociais buscam a igualdade material entre os seres integrantes do Estado Democrático ... ária política de distribuição dos recursos econômicos e culturais produzidos pelo sistema), ... É que ele labora em torno de noções como dignidade da pessoa humana, direitos ... e regulando a ordem econômica, financeira e social. (DELGADO, 2011, p. 1.165) ... O ... na regência da oferta e da administração do labor humano". A ligação entre ambos os ...
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Espécies de penas restritivas previstas no código penal
... , a Convenção Americana de Direitos Humanos, no art. 6º, 3, estabelece que os serviços ... OFENSA AO INSTITUTO DA COISA JULGADA MATERIAL. – A alegada “falta de tempo” não permite ... com o prejuízo causado e a situação financeira do réu – ( ... ) Diversamente do critério ... Defensoria Pública e de poucos recursos econômicos, a pena pecuniária fixada deve ... princípios constitucionais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, ... 5.4.1 Noções gerais ... As antigas penas acessórias, ...
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O desastre ambiental de Mariana: propagação das ondas da eco-filosofia
... noções contratualistas e filosófico-políticas de ... Mestrado em Administração de Empresas pela UNIFOR. Professora Assistente do ... social lhe trouxe a desigualdade moral e material, reforçando a máxima de ... 15 BOBBIO, ... Os direitos humanos são diuturnamente desafiados pelos próprios ... CF/88 elenca as normas de proteção dos recursos minerais, intimamente às garantias concedidas ... patrimonial, administrativa e financeira. Tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, ...
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Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
... material –; e de outro lado, o paradigma republicano do ... da vida sobre os subsistemas da administração pública e do mercado. 17 O princípio da ... ólico dos meios de comunicação, dos recursos tecnológicos 30 e das instituições de ensino ... os mais elementares direitos humanos, pois ela era comprada como mercadoria, podia ser ... ou coletivas de mundo e as diversas noções de vida digna. Não se trata de uma moralidade ... financeira. Montaram suas próprias redes de jornal, rádio ...
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Parte geral
... árias expressões, tais como: “direitos humanos”, “direitos do homem”, “direitos ... ção formal, seja na Constituição material. ( ... ) os direitos fundamentais podem ser ... de finalidade na atuação da administração pública, enquanto aquele se refere à lesão ou ... de defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes; e) da publicidade dos atos ... em juízo, sem óbice de natureza financeira, desempenhando adequadamente o seu labor ... constitucional deve substituir as noções de Constituição em sentido formal e material ...
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Heterossexismo e Homofobias em Tempos de Trabalho Flexível
... administração compartilhada do empreendimento e camulando-se o ... XIX e boa parte do século XX, em que as noções de controle rígido, regulação e ordem ... chamamos de mobilização geral dos seres humanos para o trabalho. Vemos aí se desenvolver a ideia ... (que, atualmente, alocam e desalocam recursos ou investimentos com uma facilidade sem ... , segundo Fraser: “a construção material, através da institucionalização de normas ... três organizações (a Sociedade Financeira Internacional — SFI, a Agência Multilateral de ...
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A Imparcialidade para um Justo Processo Trabalhista
... promover a realização plena dos valores humanos 733 ... Procedeu-se, então, à reconstrução ... -se, sob a perspectiva da igualdade material, nova conotação aos princípios da ... resultante da repercussão da má administração das possibilidades de intervenção do Estado na ... a doutrina, se o processamento de certos recursos pelo mesmo juiz que participou do julgamento ... Esta concepção despreza as noções teóricas de direito e justiça. Na verdade, não ... alegação de incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá ...
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Direito ao esquecimento e a transexualidade: como proteger uma privacidade fluída no reino das liberdades?
... Através de discussões sobre noções atualizadas do direito à privacidade e da ... , a Comissão Interamericana de Direito Humanos [sic] afirmou que a carência de liberdade de ... p. 86. Ainda sobre a igualdade material orientada pelo reconhecimento de diferentes ... supermercado para as compras da casa, os recursos do aparelho celular ou do computador para se ... do registro fotográfico, a administração da universidade em que S. estudava decidiu que a ... A compensação financeira apenas ameniza o abalo moral, e o direito de ...
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Fundamentos interlocutivos da boa administração pública: Algumas matrizes reflexivas
Pretendo neste trabalho tratar do tema que envolve a ideia de Boa Administração Pública, utilizando, para tanto, fundamentos filosóficos e políticos relacionados às questões que ela engloba, principalmente Habermas, para então verificar alguns exemplos normativos de materialização desta ideia.
... brasileiras – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República ... 3 Neste ... Tal reconhecimento implica, no plano material, dentre outras coisas: (a) o direito do cidadão ... ões simbólicas e reais de verbas e recursos para o Judiciário, etc. 15 ... Com isto, vão ... ão de República e Federação, presos a noções e preocupações locais e, no máximo, regionais, ... de troca e de barganha comercial ou financeira, atendendo a demandas pessoais e corporativas, ... -
Do procedimento comum
... efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ou ... ório e a ampla defesa, “com os meios e recursos a ela inerentes”, teria feito desaparecer ... , pouco importa — dificuldade financeira deste, no que respeita a solver a obrigação, ... como uma das características dos seres humanos, não menos verdadeiro é que a conciliação ... notórios integram o patrimônio de noções pacificamente armazenadas por uma determinada ... que: a) não tiverem a livre administração dos seus bens; b) forem arroladas como ...
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Controle do tombamento
... via dos quais se possa levar a Administração a estabelecer regime especial de tutela sobre ... É que, sem plena eficácia no plano material, o comando carece de elementos que lhe ... quadro de sua competência de natureza financeira (Representação n. 1.352-9 Inconstitucionalidade ... bem protegido, buscar-se-á resgatar as noções de interesse extraídas de lições de ... desestimular o cidadão: a carência de recursos técnicos, a exposição pessoal a retaliações, ... ômios`, nos quais se encontrem vestígios humanos de interesse arqueológico ou paleoetnográfico; ...
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Direito à saúde no Brasil: reserva do possível e mínimo existencial nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (2010-2016)
O objetivo do trabalho é analisar as características das decisões do Superior Tribunal de Justiça entre 2010 e 2016 concernentes à aplicabilidade, ao direito à saúde no Brasil, das cláusulas da reserva do possível e do mínimo existencial, a partir da interface entre o direito e a política. O estudo insere-se na abordagem empírica da pesquisa em direito, com enfoque qualitativo e do recurso à...
... ção da jusfundamentalidade formal e material dos direitos sociais 10 e das prestações ... saúde no Brasil se situa, à luz das noções de “reserva do possível” e “mínimo ... relaciona-se com a disponibilidade de recursos econômicos, com as expectativas sociais ... jurídica de recursos materiais e humanos e a proporcionalidade da prestação social ... positiva a ser garantida pela administração pública (a exemplo de medicamentos, equipamentos ... financeira da administração. -Afastamento da separação ... -
A reconfiguração da administração pública brasileira e a ratificação da Convenção N. 151 da OIT, como instrumento de concretização ao direito fundamental à boa administração pública
... ública brasileira; a administração de material, objetivando a sua simplificação e ... não se chegou a adotar uma política de recursos humanos que correspondesse às necessidades do ... e progride para a perda da autonomia financeira, desencadeando uma quase imobilidade do setor ... o Estado Democrático de Direito as noções de Estado Liberal-individualista de Direito e do ...
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Saneamento e direito à cidade: ponderações sobre abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade de Belém/PA / Sanitation and right to the city: weights on water supply and sanitary filling in the city of Belém/PA
Questiona-se acerca das condições do saneamento (abastecimento de água e esgotamento sanitário) na cidade de Belém, Estado do Pará, na perspectiva do direito à cidade, com base em diplomas normativos internacionais, dentre os quais o que trata dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ONU, 2010), e na legislação brasileira, a partir da Constituição da República. Faz-se recorte a respeito de...
... em Direito, com ênfase em Direitos Humanos junto à UFPA. Membro da Academia Igarapemiriense ... efetivá-lo, por meio da ampliação dos recursos humanos e financeiros e da implementação de um ... , marcadas por carências e despojamento material da quase totalidade de seus habitantes. Na ... taxa de lucros acima de todas as outras noções de direitos essenciais para a vida em sociedade ... direito à água, o acesso e à administração dos serviços ... da lógica exclusivamente econômico-financeira, que foi estruturante das políticas de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1046-09.2019.5.12.0031)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE...
... ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO ... INTERPRETAÇÃO DA ... insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e ... O estado de aptidão ... financeira do Reclamante deverá ser aferida – e provada ... DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ... em exame perpassa necessariamente pelas noções de ... segurança jurídica, direito ... os Direitos Humanos demonstrem seu ... caráter progressivo ... -
Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... ÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no ... CNPJ: ... único - As regras de utilização dos recursos aufe- ... ridos por esses cursos serão objeto de ... DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO ... DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ... IX – Direitos Humanos ... 1. Conceito e evolução histórica: as ... Embargos de Diver- ... gência. Noções gerais e hipóteses de cabimento. Repercussão ... 2.9. Ordem Econômica e Financeira. Dos princípios gerais ... da atividade ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... , criação de mecanismos de administração societária, empresarial e fiscal” (OLIVEIRA, ... que houve a valorização econômica e financeira desses bens ... Dentre as vantagens de se ... -se imprescindível conhecer e aplicar os recursos disponíveis com o fito de atingir o resultado ... Testamentos: noções gerais; formas ordinárias, Revista do Advogado ... cidadania, da democracia e dos direitos humanos. Estendem-se, dessa forma, e em muito, as ... na oferta dos fundos (em especial no material publicitário), com atenção principal a ...
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Direito ao esquecimento e o caso richthofen: qual deve ser o futuro do passado?
... Através de discussões sobre noções atualizadas do direito à privacidade e da ... , a Comissão Interamericana de Direito Humanos [sic] afirmou que a carência de liberdade de ... encontrem-se em posição de igualdade material 23 para exercer tal direito ... Fato é que, ... supermercado para as compras da casa, os recursos do aparelho celular ou do computador para se ... do registro fotográfico, a administração da universidade em que S. estudava decidiu que a ... A compensação financeira apenas ameniza o abalo moral, e o direito de ...
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Acórdão Nº 3485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
Agravo interno na ação civil originária. 2. Constitucional e administrativo. 3. Interesse processual presente. Legitimidade do questionamento das condicionantes da Lei Complementar 156/2016 perante o Poder Judiciário. 4. Descumprimento do limite do teto de gastos pelo Estado de Santa Catarina em razão do comprometimento de serviços públicos essenciais. 5. Cumprimento das obrigações previstas no...
... Distrito Federal, com recursos do Banco Nacional de ... Desenvolvimento ... Administração Pública, as quais não ... concorrem para a ... de recursos humanos - e no planejamento de ações para lidar ... com ... não há autonomia real sem autonomia financeira, isto é, ... os estados e os municípios ... parte do Estado, o devido processo legal material e formal ... precisa ser obedecido de forma mais ... administrador público; às noções de probidade, transparência, ... Documento ...