nomeação de tutor
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Convenção de Viena sobre relações consulares
... Art. 10. Nomeação e admissão dos chefes de repartição consular ... 1. Os Chefes de ... competente, todos os casos em que fôr necessária a nomeação de tutor ou curador para um menor ou incapaz, nacional do Estado que envia. O ...
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Testamento virtual: ponderações sobre a herança digital e o futuro do testamento
... como o reconhecimento de filhos, a nomeação de tutor, o destino ao corpo do falecido ou uma disposição que ...
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Novo CPC
... 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... Art. 72. O juiz nomeará curador ... tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre ...
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Novo CPC
... 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... Art. 72. O juiz nomeará curador ... tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre ...
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Autonomia privada e regulação estatal
... 14, CC) ou a nomeação de tutor para os filhos (art. 1.729, parágrafo único, CC) ... Válido ...
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Da doação, da tutela e da curatela
... Também podem adotar o tutor ou o curador, desde que encerrada e quitada a administração dos bens do ... 1.729). 2 Atenção : só tem validade a nomeação por essa forma se, ao tempo da morte, os pais detinham o poder familiar ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... reconhecimento voluntário de filho (CC, art. 1.609), ou a nomeação de tutor para seus filhos (CC, art. 1.634), ou declarar o perdão a atos ...
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Validade e eficácia dos 'testamentos inteligentes' via tecnologia Blockchain
O objetivo deste artigo é analisar a validade e eficácia dos "testamentos inteligentes", entendidos para fins deste trabalho como testamentos particulares autoexecutáveis e possibilitados pela tecnologia blockchain. Pelos métodos exploratório e analítico-dogmático, propõe-se a possibilidade de realização de "testamentos inteligentes" no Brasil, pela utilização dessa inovadora tecnologia....
... 1.609, III), nomeação de tutor para o filho menor (CC/02, art. 1.634, VI) e a reabilitação do ... -
Notas sobre a interdição no Código de Processo Civil de 2015 (Parte 2)
O presente estudo aborda o procedimento da interdição no Código de Processo Civil de 2015, destacando as suas principais inovações.
... Pedido de escusa - 6. Pedido de remoção do tutor ou do curador - 7. Suspensão do tutor ou do curador das funções nos ... precisam da intervenção e do apoio do Estado, por meio da nomeação de um tutor ou curador, para gerir as suas vidas e administrar o seu ... -
Capítulo 5 - Da resposta do réu - Contestação
... e suspeição); promover a intervenção de terceiros (nomeação" à autoria; denunciação da lide; e chamamento ao processo); poderia tamb\xC3" ... tutor e curador; ... III – os processos que a lei determinar ... EBOOK ...
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Lição 21 - Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária
... 754). 47 A sentença que decreta a interdição apresenta a nomeação do curador, os limites da curatela, segundo o estado do interdito, além ... traz uma seção dedicada a regulamentar a nomeação e função do tutor ou curador, na qual é abordada a questão do compromisso do tutor ou ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 225, DE 27 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre a representação judicial, pela Procurador
... V - a atuação em ações de interdição, como pedidos de nomeação ou substituição de curador ou tutor e prestações de ... contas ...
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A guarda responsável dos animais de estimação na dissolução da união estável
A família é base da sociedade não importando como e por quem é constituída, sendo essa a interpretação da Constituição Federal de 1988 de maneira a garantir proteção as entidades familiares e seus membros. A união estável em sua essência constitui das maneiras mais simples de formar família, pois não carece de qualquer interferência estatal para sua constituição e desfazimento, excepcionando...
... ; representação e assistência para os atos da vida civil; nomeação de tutor, dentre outras ... Neste sentido, o exercício pleno dos ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... 1.964), a dispensa de colação (art. 2.006); a nomeação de tutor e curadores (arts. 1.729 e 1.774) entre outros (VELOSO, Zeno ...
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Autonomia e herança digital
... 1.857, § 2°), a exemplo do reconhecimento de filho e da nomeação de tutor. O codicilo tradicionalmente é previsto no ordenamento ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... completos, mediante instrumento público outorgado pelos pais ou tutor ... A: incorreta – a perda e a retomada da nacionalidade brasileira ... as sentenças declaratórias de ausência e morte presumida e a nomeação de tutor ... (B) os óbitos, as opções de nacionalidade e os atos ...
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Dos atos processuais
... II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador; ... III - os processos que a lei ...
- Processo nº 1996.001.02189 de Quarta Câmara Cível, 29 de Abril de 1997
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e suplentes, será assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até 1 (um) ano após o término do mandato de representação, somente ... ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 ...
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Direito Civil
... (B) A nomeação de tutor compete tanto ao pai, quanto à mãe, separadamente ... (C) ...
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Execução do testamento e testamenteiro
... 23.2 NOMEAÇÃO DO TESTAMENTEIRO ... A nomeação do testamenteiro é ato do próprio ... tutor somente pode ... 4. GOMES, Orlando. Sucessões, p. 266. 5. NEVARES, Ana ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; ... II - pelo casamento; ... Se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; ... II - pelo casamento; ... Se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... II — a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador; ... III — os processos que a lei ...
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Decisao Nº 8033761-02.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-02-2023
... , UMA DELAS MENOR, SEM QUE HOUVESSE INVENTÁRIO ABERTO OU NOMEAÇÃO DE TUTOR - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO , EM RAZÃO DA ...