organização dos poderes segundo a constituição de 1824
4091 resultados para organização dos poderes segundo a constituição de 1824
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... esses direitos, como ocorre com a Constituição da República Islâmica do Irã (art. 3º), que ... 14.3. Direito à Liberdade ... Segundo Guilherme Peña de Moraes a liberdade “é ... pela Conferência Ministerial da Organização da Unidade Africana (OUA) em Banjul, Gâmbia, em ... do Império do Brasil, de 25 de março de 1824 , no artigo 179, inciso VI, deter-minando que ... que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras. 2 ...
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'Houve mão mais poderosa'?: tensões em torno da soberania no contexto da Independência do Brasil
... oficial o juramento prévio da Constituição que seria elaborada pelas Cortes de Lisboa. Tais ... que o monarca deveria exercer na organização do corpo político. Em palavras mais diretas, a ... ãos que o quisessem, tendo comparecido, segundo jornais da época, membros de todos os setores ... ainda o modo como seriam organizados os poderes na Constituição nem o processo legislativo que ... se reunir e que sobre a Constituição de 1824 possam restar sérias dúvidas acerca de se teria ...
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Atuação Sindical
... b) organização sindical, entidade de classe ou associação ... O inciso IX do art. 103 da Constituição permite que a entidade sindical de âmbito ... de cumprimento de sentenças normativas, segundo o parágrafo único do art. 872 da CLT, de ... sindicatos, independentes de outorga de poderes de ... çãoǯȱ A Constituição do Império, de 1824, aboliu as corporações de ofício, e era o que ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... 5º, caput , da Constituição, o direito à vida também recebeu tratamento ... 6 4. Segundo sistematização proposta por Carlos Konder, “a ... na zona rural, respeitadas a organização" das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territ\xC3" ... ção de políticas públicas afeta aos poderes de auto-organização e autogestão dos entes ... da proteção social: a Constituição de 1824 tratava da seguridade no art. 179, XXXI, ao ...
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A embriogênese da sistematização tributária brasileira decorrente do período monárquico imperial
O presente artigo científico consiste em analisar o contexto histórico-jurídico da formação do Estado fiscal no Brasil Monárquico Imperial, sendo elencadas nas diversas etapas do Império brasileiro as rupturas e permanências ocorridas no âmbito tributário. No Primeiro Reinado será realizada a averiguação dos institutos tributários presentes na Constituição de 1824. Por conseguinte, no período...
... tributários presentes na Constituição de 1824. Por conseguinte, no período Regencial ... Por fim, confere-se ao Segundo" Reinado a compreensão dos conflitos sociais, pol\xC3" ... Desta feita, na organização fiscal do período joanino os produtos importados ... , formulado por Montesquieu, pois os três poderes (legislativo, executivo e judiciário) foram ... -
Antecedentes aos princípios constitucionais do art. 4º no processo de integração do brasil ao mercosul
O trabalho discorre, em torno de uma abordagem histórica, sobre algumas ideias que antecederam a inserção do Brasil no processo de integração regional a partir de 1823. Considera-se o interstício do governo de D. Pedro II até a consolidação do Mercosul no ano de 1991. Objetiva-se identificar como se deu esse processo de integração regional entre países do cone sul, qual a sua origem e de que modo
... integração regional na América do Sul, segundo o formato que se apresenta nos dias atuais, ... artigo 4º e parágrafo único da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, que ... em cada Constituição brasileira, desde 1824, visando conferir-lhes pela existência ou não ... província de Buenos Aires em 1829, com poderes ditatoriais (LYNCH, 2009, p. 635-652) ... que os Estados Unidos apoiassem a organização ... Embora a Operação Pan-americana não ... -
Capítulo 23: Uma introdução à história social e política do processo
... a tradição continental europeia, o segundo dominou a tradição inglesa. Pode-se também ... A organização do processo pelo pretor limitava-se a alguns ... Centralização e concentração de poderes políticos, fim das tradições republicanas e ... A VII Emenda da Constituição (parte da Bill of Rights ) incorpora às ... penal iluminista, já garantidos na Carta de 1824, tais como o da pessoalidade da pena, ...
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Funções essenciais à justiça
... inerente ao due process , a Constituição de 1988 institucionalizou, como funções ... ção do poder real, de separação dos poderes e de fiscalização da coisa pública, bem como ... , temos que: i) a Constituição de 1824 não fez referência expressa ao Ministério ... Ministério público: organização, atribuições e regime jurídico. 6. ed. São ... 5º, LIII, da CF/88, segundo o qual “ ninguém será processado nem ...
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Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
... 2 Criado como forma de resistência aos poderes monárquicos, que se manifestavam muitas vezes ... pelo ordenamento jurídico com a Constituição de 1826, sendo já nesta época composto por ... ção que perdurou até a Constituição de 1824. FAUSTO apud RANGEL, Paulo. Direito processual ... a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de ... é o do livre convencimento motivado, segundo o qual, muito embora não exija a adoção de ... -
Populismo, autoritarismo e resistência democrática: as cortes constitucionais no jogo do poder
O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX, tendo derrotado as alternativas que se apresentaram ao longo das décadas: o comunismo, o fascismo, o nazismo, os regimes militares e os fundamentalismos religiosos. Nessas primeiras décadas do século XXI, no entanto, alguma coisa parece não estar indo bem, num quadro que vem sendo descrito como de recessão democrática. O...
... No Brasil, a Constituição de 1824 possuía alguns traços liberais, mas, na ... ao longo do segundo reinado. Democracia , por sua vez, desde suas ... , bem como resolver impasses entre os Poderes. Em muitas partes do planeta, elas têm sido um ... ção aos três juízes afastados (ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, 2001) ... Rev ... -
A empresa de benefícios em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Saudada pela mídia italiana, com anúncios entusiásticos, como uma ferramenta que quer reescrever a economia e tendo como principal objetivo permitir a difusão no ordenamento jurídico itálico de empresas que no exercício da sua atividade económica têm também como objetivo a melhoria do ambiente natural e social em que operam, as denominadas empresas de benefícios, ainda que possam representar a...
... econômicos, que se concretizam na organização dos fatores de produção e que se propões à ... princípios fundamentais de nossa Constituição Federal ... Por via de consequência, para que ... DE TERCEIRA GERAÇÃO, QUE MATERIALIZAM PODERES DE TITULARIDADE COLETIVA ATRIBUIDOS GENERICAMENTE ... bem ou o valor em razão do qual existe, segundo a lei, esse conjunto estruturado de normas” ... ídico através de nossas Constituições (de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988)” , ... -
Cidade dividida: Sorocaba e o zoneamento urbano de 1914 / City divided: Sorocaba and the zoning of 1914
A proposta deste trabalho é apresentar características da distribuição de água, esgoto e iluminação pública no início do século XX em Sorocaba-SP. Essa sugestão é justificável por pertencer a um complexo significativo, pois envolve a promulgação de uma normatização legislativa no município acerca da divisão do perímetro urbano em duas zonas no ano de 1914, datação que permite ampliar a questão...
... 1824 1791 ... R evista de D ireito da ... A primeira faz um retrospecto da Constituição da República (1891), Constituição do Estado de ... O segundo momento resgata aspectos sociais e políticos da ... Os municípios, apertados em uma organização acanhada e raquítica, que não lhes reconhece ... um elemento fundamental na disputa de poderes: ͞NĞƐƐĂƐ ĐŝƌĐƵŶƐƚąŶĐŝĂƐ͕ ... -
Constituições brasileiras
... A independência e a Constituição de 1824 – 3. A Constituição de 1891: ... ão havia nenhum regime jurídico de organização: dominava a vontade do feitor. Segundo Afonso ... A posse dava aos donatários extensos poderes na esfera econômica e na administrativa. Os ...
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Antecedentes da institucionalização da proteção estatal ao patrimônio cultural no Brasil e evolução da política patrimonial
... Segundo García Gallo: ... “La utilidade del estúdio ... ção para a Independência e constituição do Império, mas sob influência lusitana, que ... que a Constituição do Império, de 3/3/1824, em dispositivo algum, tratou da proteção do ... , abriu-se espaço à nova política dos poderes públicos, e medidas efetivas de salvamento foram ... , o governo federal iniciou a organização de um serviço de proteção aos monumentos ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... CONSIDERAÇÕES INICIAIS ... A Constituição alberga um núcleo essencial de direitos, ... É um modo eficiente de dirigir recur-sos, segundo planos de metas e resultados previamente ... recíproca: sociedades de economia mista: poderes implícitos: companhia siderúrgica nacional ... As Constituições do Brasil : 1824. 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1988 e suas ... os portugueses ao tratarem da organização dos serviços públicos municipais, pelos quais a ...
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História do sindicalismo
... Elas, segundo ... Ruprecht, eram de três ordens: religiosas, ... A forma de organização das corporações de ofício, que reuniam, dentro ... de acción o controlado de lleno por los poderes ... públicos; además, las etapas pueden ... o delito de coalizão foi a Inglaterra, em 1824 31 ... Esta, segundo Avilés, é seguida pela ... íodo, registra Ruprecht a primeira Constituição a garantir o direito de associação ...
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Constituinte exclusiva e soberana: uma velha ilusão sob nova roupagem
... 6) ... Quando a organização política parece se distanciar, cada vez mais, da ... ȱpeloȱ país, despontando-se a Constituição de 1988 como o coroamento da busca por liberdade, ... e, através do golpe, outorgou em 1824 a primeira Carta Política à nação brasileira ... fortes prerrogativas sobre os demais poderes políticos ... Como ensina José Afonso da ... , onde o exercício do poder fundamenta-se segundo a regra da justiça (LIMA VAZ, 1988, p. 157), uma ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... interpretação conforme a Constituição, bem como a declaração parcial de ... , além das normas fundamentais de organização e estruturação do Estado e da sociedade lismo, separação de poderes, princípios norteadores do Estado e da ordem ... Segundo determina o artigo 36, inciso III, da Carta Magna ... constituição, a Carta imperial de 1824 , não previu nenhum mecanismo de controle de ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... interpretação conforme a Constituição, bem como a declaração parcial de ... , além das normas fundamentais de organização e estruturação do Estado e da sociedade lismo, separação de poderes, princípios norteadores do Estado e da ordem ... Segundo determina o artigo 36, inciso III, da Carta Magna ... constituição, a Carta imperial de 1824 , não previu nenhum mecanismo de controle de ...
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Decisões Monocráticas nº 6457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO ... ATRIBUIÇÕES DAS FORÇAS ARMADAS ... LEI ... SEPARAÇÃO DE PODERES ... ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ... MEDIDA ... Segundo, a parte autora requer que, sob pena de se ... , mediante decreto, sobre a) organização e funcionamento da administração federal, ... na Constituição Imperial outorgada em 1824 ... Na conformação imperial, esse quarto Poder ...
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Decisão da Presidência nº 6457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO ... ATRIBUIÇÕES DAS FORÇAS ARMADAS ... LEI ... SEPARAÇÃO DE PODERES ... ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ... MEDIDA ... Segundo, a parte autora requer que, sob pena de se ... , mediante decreto, sobre a) organização e funcionamento da administração federal, ... na Constituição Imperial outorgada em 1824 ... Na conformação imperial, esse quarto Poder ...
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Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
... A Constituição vigente ampliou os direitos protegidos pelo ... fora previsto na Constituição Imperial de 1824. Até então, dele tratava o Código de Processo ... da República não eram penas; b) o segundo caso reabre as discussões acerca da doutrina ... ção no Congresso Nacional ou por organização sindical, entidade de classe ou associação ... ência que investe os tribunais de poderes para processar e julgar mandado de segurança ...
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Regimes políticos e sistemas de governo
... Volume 1 TEORIA DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO ... a) ou atendendo apenas à titularidade e ... à estrutura básica do Estado, sua organização interna, vale dizer, o modo como está repartido ... segundo BiscarettidiRuia, refere-se à posição ... absoluta – o rei governa e controla os poderes do Estado (exemplo: Arábia Saudita); b) ... (exemplo: Brasil, na Constituição de 1824; Marrocos, hoje); c) monarquia parlamentar: o rei ...
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A judicialização da vida no Brasil e legitimidade democrática
... Brasil, ganhando intensidade com a Constituição Federal de 1988 ... Esse protagonismo é ... -juiz em matérias reservadas aos demais poderes e ao particular, e, para outros, decorre da busca ... Segundo Paulo Fernando Silveira: ... 10 “Art. 16 ... de seu país, expressava, já em 1824, em Osborn v. Bank of the United States, o seu ... a norma que refoge ao modelo de organização do Estado e instabilidade do sistema jurídico, o ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... 5º, inciso IV, da Constituição Federal, que declara que “é livre a ... Segundo referido dispositivo, “conceder-se-á habeas ... ção no Congresso Nacional; (b) organização sindical, entidade de classe ou associação ... o consagrou, a Constituição imperial de 1824 continha normas que asseguravam a proteção ... os agentes políticos, como os chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito ...