poderes administrativos exemplos
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A resolução de conflitos estruturais no sistema multiportas de acesso à justiça
O aumento da judicialização tem representado um desafio para a obtenção de decisões céleres, eficientes e justas no âmbito justiça estatal. O presente estudo busca analisar, diante da escassez de pesquisas sobre o assunto, as possibilidades oferecidas pelo sistema multiportas para a resolução de problemas estruturais, que demandam a reorganização de toda uma estrutura, pública ou privada, não...
... ção das decisões estruturais, exemplos ... práticos de problemas estruturais, a ... estabelecimento de protocolos, dos poderes Executivo e Legislativo, além do Judiciário, ... vistas a encerrar os processos administrativos federais relativos à apuração de infrações ... -
Agentes Públicos
... São exemplos de agentes políticos o Presidente da República, ... Agentes administrativos": vide servidores estatais ... Agentes honor\xC3" ... que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... , calcada na limitação e controle dos poderes políticos e garantias aos direitos individuais, ... de conflitos por tribunais administrativos 22 , a justiça desportiva 23 e diversos ... São exemplos de autotutela permitida: o desforço incontinenti ...
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Dos direitos reais
... o proprietário transfere alguns desses poderes para terceiros, ele passa a ter uma propriedade ... judiciais e extrajudiciais, e como exemplos citamos: ... Título translativo judicial ... dos vizinhos e os regulamentos administrativos (o dispositivo confere liberdade excetuada quando ...
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As nulidades e o processo administrativo: algumas breves considerações
... ípios constitucionais do processo e dos poderes jurisdicionais. 3ª ed. Florianópolis: Conceito ... legislativos assim como dos atos administrativos e à tutela dos direitos fundamentais dos ... no processo, é que ela trabalharia com exemplos esdrúxulos, que dificilmente ocorrem na ...
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A ressignificação do ativismo judicial pela evolução jurisprudencial do supremo tribunal federal
... De há muito cresce a tensão entre os Poderes da República, fruto da problemática separação ... ário para que sejam emanados atos administrativos ou normativos serão fiscalizados? Se no ... Pode-se ainda citar os exemplos do México, no qual a Suprema Corte abriu caminho ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem ... Seu ... apurar a subsunção de ilícitos administrativos previstos na LIA? Qual a justificativa de se ... Público, ou direcionada ao Judiciário; exemplos, como representação quanto à prisão ...
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Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... a doutrina, referida elementar envolve “poderes necessários para direta ou indiretamente ... ; i) os incentivos fiscais e administrativos de autoridades locais; e v) a existência de ... 36. Podemos citar como exemplos os crimes de fraude a licitações (Lei ...
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Magistratura TJBA 2019
... (B) A inexistência de poderes especiais na procuração outorgada pelo ... Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita (A) o crédito ... os atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e, em especial, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000491-20.2015.5.06.0412), 29-11-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUE VISA À TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 114 da CF/88 determina que compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações decorrentes da relação de trabalho. Segundo, o art. 129, inciso III, da Carta Maior, cabe ao Ministério Público, "promover o inquérito
... HOSPITAL PÚBLICO ENVOLVIDO SEJAM ADMINISTRATIVOS ... MEIO AMBIENTE DO TRABALHO REGULADO POR NORMAS ... : II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública ... ão da matéria, podem ser citados dois exemplos bem claros de dano moral coletivo: a) o dano ... -
Contrato de trabalho
... na França e na Alemanha, colhemos dois exemplos para exame: Portugal e Itália ... Em ... Quem pune o avulso tem poderes para repreender verbalmente ou por escrito, ... conhecimentos técnicos e administrativos para fins de abertura de empreendimento ...
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O Conceito de Ativismo Judicial
... valores democráticos e à separação de poderes, de modo que o termo acaba servindo como ... Comum a todos os exemplos de cortes ativistas retratadas anterior-mente e ... íveis dos corpos legislativos e administrativos. Na realidade, o que se quer dizer é que as ...
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Entidades paraestatais (entes de cooperação)
... ônomos não possuem privilégios administrativos, processuais e tributários, à exceção da ... compõem o chamado sistema “S”, a exemplos do Serviço Social de Industria (SESI); Serviço ... em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização (art. 2°, VI) ...
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Processo legislativo
... Com efeito, os Poderes Legislativos daqueles entes da Federação são ... Vejamos, em seguida, alguns poucos exemplos, para tentar aclarar essa afirmação ... As ... sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos ...
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A mudança de posicionamento dos tribunais superiores em matéria tributária
... ássico de governo (como a separação dos poderes e a legalidade) com a flexibilidade necessária ... ou ainda aos entes administrativos que, de alguma forma, seguem a sua orientação ... No plano infraconstitucional são exemplos: a Lei 9.756/98, que alterou dispositivos do ...
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Introdução. Noções gerais
... , e cada vez mais discordante, entre poderes e os meios de comunicação de massa. Em ... , algumas delas, à guisa de meros exemplos, como o "Cosmopolitismo" - Immanuel Kant , com o ... seu direito perante tribunais administrativos" e/ou mecanismos mantidos pelas próprias organiza\xC3" ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... , o que finda por influir diretamente nos poderes do Estado, que, por sua vez, geram e aplicam as ... leis, regulamentos, preceitos administrativos, ordens de polícia, penalizações” 1117 ... Cita como exemplos as ações de pequena monta, contrárias ao meio ...
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O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... ção, garantindo a limitação dos poderes, o que é algo semelhante à medula do modelo ... -dade apreciável de meros atos administrativos ou declarações que a administração emite, ... a teoria dos atos favoráveis um dos exemplos mais típicos do direito administrativo ... 38 ...
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A tutela preventiva da corrupção e dos atos de improbidade administrativa
... são os principais e mais notórios exemplos ... 52 Promotor de Justiça no Estado do ... Não são raros os atos administrativos que, embora aparentemente legais, ofendem a moral ... observância obrigatória para todos os poderes e em todas as esferas de governo (União, ...
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O argumento das capacidades institucionais na atividade de controle: um conceito, algumas críticas e um olhar empírico na sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal
Este trabalho investiga a utilização, pelo Supremo Tribunal Federal, do argumento das “capacidades institucionais”, conforme apresentado no artigo Interpretation and institutions, de Adrian Vermeule e Cass Sunstein. Seu objetivo é averiguar a contribuição do argumento das “capacidades institucionais” no aprimoramento da teoria de deferência no Brasil. Para tanto, após a apresentação da estrutura...
... , como, por exemplo, o da separação de poderes ... Palavras-chave: Capacidades ... Seabra. O controle dos atos administrativos pelo poder judiciário ... 8. ed. Atualizada por ... medidas provisórias, 93 ainda que esses exemplos não sejam exaustivos. Em resumo, não há um fio ... -
A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... , racionalizar, em Renato Herani, os poderes instrutórios na Jurisdição Constitucional, e, ... Os exemplos", porque atidos ao objeto central da pesquisa, ser\xC3" ... resultados jurídicos dos atos administrativos não se adéquam aos problemas de excesso ...
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Teoria geral dos contratos
... Como exemplos de atos unilaterais no Código Civil podemos ... de mandato, o mandante pode outorgar poderes para o mandatário praticar atos em seu nome com ... pelo STJ, inclusive em contratos administrativos ( Resp 468.062-CE, rel. Min. Humberto Martins, ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... redigir o estatuto e regulamentos administrativos, de eleger seus dirigentes, de ... que deverá apresentar procuração, com poderes específicos para discussão e decisão, com ... Exemplos expressivos: Processo TRT/SP n. 200085.2010, ...
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Inteligência artificial e direito digital
... nos sistemas digitais administrativos brasileiros em busca de fraudes e irregularidades ... integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, Tribunais de ... do Consumidor da Califórnia são exemplos ...
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Regime Jurídico-Administrativo
... do Judiciário, já que os dois últimos poderes também exercem (atipicamente) atividades ... exara uma sentença) como atos administrativos (ex.: quando aplica uma advertência ao servidor ... firmados entre as partes) são exemplos importantes de desestatização. O que não se ...