poderes administrativos exemplos
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As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
... os reflexos da divisão estamental de poderes entre segmentos sociais privilegiados para lecer estatutos políticos e/ou administrativos visando ao controle da administração, gerando o ... Em síntese, esses exemplos consubstanciam o relevante interesse coletivo no ... -
Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
... Podemos achar vários exemplos de abordagens teoricamente sérias e consistentes ... de atividade (de empresa ou administrativos) que são bem específicos”. 20 Oautor destaca, ... Os poderes estatais são cada vez enxergados menos como ...
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Breves notas sobre o project finance como técnica de financiamento da infraestrutura
... Tomem-se os seguintes exemplos de grandes projetos brasileiros financiados a ... ína) e de mitigação (i.e, os que têm poderes para evitar a sua materialização ou remediar os ... que instruem os processos administrativos que levam à expedição e os atos adequados ao ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... trabalhista, encontramos os seguintes exemplos que consagram o protecionismo processual: ... a) ... , com um significativo aumento dos poderes do juiz na direção do processo, imprimindo ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ...
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Controle judicial de políticas públicas: 'controle judicial forte ou fraco'?
O presente artigo pretende averiguar a intensidade do controle do Poder Judiciário nas decisões da saúde entre o período de 2010 a 2014, usando-se como marco inicial o julgamento da Suspensões de Tutela Antecipada 175, 211 e 278, Suspensão de Segurança 3724, 2944, 2361, 3345 e 3355 e Suspenção Liminar 47, tomando-se como referência as noções de “controle jurisdicional forte e fraco” de Mark...
... , mas impor uma conduta a ser tomada pelos Poderes Públicos, o que decorre, por sua vez, da ... São exemplos disso os processos coletivos, a abertura ao ... e coletivos, anulando os atos administrativos praticados, como, também, alterando o seu ... -
Direito Constitucional
... sem redução de texto são exemplos de situações constitucionais imperfeitas ... Poderes Públicos a tomada de ações urgentes e ... no sentido de que “ os recursos administrativos não possuem o condão de impedir o início do ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... ópicos: a) o princípio da separação de poderes ou "dogma" da vedação da atuação judicial ... permitir a sindicância dos atos administrativos quanto à sua legalidade e também quanto à sua ... de 2001; no Brasil, o autor indica os exemplos da Câmara de Indenização 3054 (Cl n. 3.054), ...
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Aspectos da prova na ação civil pública ambiental
... processo, e especialmente sobre os seus poderes instrutórios? Ora, a resposta é simples, qual ... Andrea Proto Pisani indica inúmeros exemplos de máximas de experiência comum, médica e ... ou em eventuais procedimentos administrativos sancionatórios de multa, apreensão de bens, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... é acima de tudo uma determinação dos poderes judiciais de cada um dos juízes. [ ... ] Perguntar ... julgamento da legalidade dos atos administrativos relacionados com tomadores de serviço que não ... Conforme João Oreste Dalazen 92 , são exemplos emblemáticos dessa categoria: a) os de ...
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O acordo de não persecução cível na nova sistemática da lei de improbidade administrativa: exame das alterações impostas pela lei n° 14.230/21 à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal
O texto examina a figura do acordo de não persecução cível, a partir de sua evolução desde o advento da Lei n° 8.429/92 até as novas disposições trazidas pela Lei n° 14.230/2021. São examinados os principais posicionamentos trazidos pela doutrina e jurisprudência, bem como apontadas as questões que já se mostram controvérsias, diante da complexa regulamentação do tema mediante o emprego de uma...
... Arbitragem em Contratos Administrativos ... Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 294 ... 8 ... ência e oportunidade se insere dentre os poderes dos magistrados, especialmente diante do art ... ao erário é inegociável e nos exemplos fornecidos acima existiria dúvida razoável ... -
Princípios do direito ambiental brasileiro
... A questão está na concessão entre os poderes, público e privado e nas formas de ... a implementação de instrumentos administrativos relevantes para a tutela das relações no ... não científicos que podem trazer exemplos mais eficientes do uso racional dos recursos ...
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A nova lei das estatais: aspectos gerais licitatórios e contratação direta
... da harmonia e interdependência entre os poderes. A escolha dos dirigentes dessas empresas é ... à Lei de Licitações e Contratos Administrativos ... 17ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... empresas privadas, podendo-se citar como exemplos, dentre outros inúmeros existentes, os serviços ...
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Princípios da administração pública
... “os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os ... Podemos citar, como exemplos na área de trânsito, uma colisão ocorrida em ... ública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Imputação de obrigação tributária solidária ao administrador de pessoa jurídica
Este trabalho objetiva analisar a imputação de obrigação solidária ao administrador de pessoa jurídica pelo crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido, constituído em procedimento de ofício. Propõe-se a tratar da amplitude do termo interesse comum na situação que constitua o fato gerador e sua aplicabilidade em relação aos sujeitos passivos da obrigação principal (contribuinte e...
... , no âmbito dos julgamentos administrativos na esfera federal; e, concluir sobre a ... de eventual norma sobre princípios e poderes inerentes à administração pública ... 1 ... Conforme exemplos do professor Kiyoshi Harada 23 , temos os casos ... -
Modalidades de contrato de trabalho
... @@2.3.4. Procedimentos Administrativos para a Contratação ... Nesta nova modalidade ... @@@2.3.7.2. Exemplos Práticos ... 1º) Citamos como primeiro exemplo ... autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ...
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Direito público transnacional: Por uma compreensão sistêmica das esferas transnacionais de regulação jurídica
No presente artigo objetivamos enfrentar como problema de pesquisa a formação de um Direito Público transnacional, apresentando como hipóteses a formação de uma constituição transnacional, com a consequente institucionalização de estruturas normativas tipicamente transnacionais, enquanto que, por outro lado, consideraremos a hipótese de se tratar de um mero resultado dos processos de integração...
... os direitos individuais e separa os poderes, estando tal princípio na base estrutural de ... ou arbitrais, apenas para citar alguns exemplos, constituem-se em claras representações de ... referido Direito: (1) os direitos administrativos estatais envolvem apenas um povo, um Estado ou um ... -
Uma visão crítica sobre a concessão judicial de medicamentos
Com as perspectivas criadas pela Teoria Crítica do Direito - TCD no processo civil, é possível ampliar os horizontes epistemológicas e assim superar velhos paradigmas a fim de formar um novo conhecimento. Diante disso, o ativismo judicial propiciou a possibilidade da concessão de medicamentos a situações excepcionais.
... Exemplos claros de espécies destas teses positivistas ... esboçada em inúmeros atos administrativos federais, estaduais e municipais, sendo o ... estapafúrdias como a da separação de Poderes, os princípios orçamentários e a reserva do ... -
Planejamento tributário no direito brasileiro
... contrário a amplas delegações de poderes para autoridades fiscais requalificarem atos ... Não é difícil enumerar diversos exemplos, recolhidos do direito positivo brasileiro, nos ... suficiente motivação dos atos administrativos ... 8.5.10 Ato anormal de gestão ... Ato ...
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Art. 20
... ótima classificação dos atos administrativos quanto à natureza da atividade desenvolvida, ... do exame da legitimidade dos atos dos Poderes Públicos, faz-se necessário observar se o ... Alguns exemplos podem ser apontados, tais como é possível se ...
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Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... São exemplos" de princípios explícitos inseridos na Constitui\xC3" ... de 1988: o princípio da separação dos poderes (art. 2º) 17 ; os princípios que regem as ... irrevogabilidade de actos administrativos constitutivos de direitos." (CANOTILHO, José ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... esta última, e aplicando inicialmente exemplos do mundo físico, pensemos que, para um pedestre, ... pessoais, bem como com aparatos administrativos de controle. 43 Os textos legais e conjuntos ... mesmas tecnologias tendem a concentrar poderes sob quem comanda o código, além de produzir ...
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Preliminares
... São enfocados princípios administrativos, relativos à assistência social, aos acidentes ... distingui-los dos princípios, descritos exemplos práticos de regras, técnicas e presunções ... públicos civis e militares, membros dos Poderes Legislativo e Judiciário e ... demais ...
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... Poderes Legislativos, atendendo a razões de ... ário brasileiro, há, no entanto, outros exemplos de parafiscalidade, como as anuidades pagas por ... segundo, devem existir mecanismos administrativos e judiciais revisores da legalidade da ...
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A Idade Contemporânea
... ção da lei para diminuir e limitar os poderes do juiz e da própria doutrina para definir a ... maneira geral para os serviços administrativos.” 542 Somente o pós-guerra é que a ... 04.10.2006, Dj de 01.11.2006. 613 Como exemplos: RR – 37400-46.2004.5.01.0037, julgado em ...
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Análise econômica da tributação
... Como exemplos, a segurança contra violência interna ... de atos normativos emanados pelos poderes legislativos e executivos dos entes federativos, ... ção, autuações e processos administrativos" e judiciais. Ver BERTOLUCCI, Aldo. Uma contribui\xC3" ...