Poluição Transfronteiriça
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Acórdão, Processo nº 0001728-37.2008.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... climáticas são uma realidade científica; diversas formas de poluição se alastram pelos grandes centros, entre outras evidências empíricas do ... Ambientais (1977), a Convenção sobre Poluição Transfronteiriça (1979), o Protocolo sobre Áreas Protegidas e Fauna e Flora (1985), a ...
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Os limites da função de poder de polícia do licenciamento ambiental como instrumento de controle para uma gestão integrada dos recursos minerais marinhos
O artigo tem o objetivo de analisar os limites da função de poder de polícia do licenciamento ambiental para a promoção da gestão integrada dos recursos minerais marinhos, uma vez que o licenciamento ambiental se apresenta como um instrumento de gestão. A metodologia empregada no estudo foi o mapeamento regional, institucional e normativo e elegeu-se o espaço marinho brasileiro como área de...
... há disputas entre nações acerca de atividade pesqueira, a poluição transfronteiriça, a passagens de navios ou quando há fechamento de ... -
Por que os estados protegem o meio ambiente? A influência da diversidade de concepções culturais na construção do direito internacional do meio ambiente
Os motivos pelos quais os Estados se engajam na defesa ambiental variam de tal modo que se pode afirmar que os seus objetivos são distintos com os mesmos tratados multilaterais. O meio ambiente é entendido de forma diversa, com a formação cultural de cada grupo de países. Compreender esta dinâmica é importante para entender as posições, os limites e os objetivos de cada conjunto de Estados, bem...
... Nas discussões sobre poluição do ar, a participação alemã foi decisiva. Foi este país que iniciou e ... Nas negociações sobre poluição transfronteiriça da década de 1970, por exemplo, Alemanha, Reino Unido, Estados Unidos, ... -
Crise Ecológica na Sociedade de Risco / Ecological Crisis in the Risk Society
Para compreender a mudança de paradigma no estudo do direto ambiental, necessário que sejam levados em consideração dois processos concomitantes e interligados: o desenvolvimento de uma consciência ambiental globalmente difundida e a necessidade premente de formulação de políticas públicas de proteção ao ambiente. O ativismo verde deixou o campo exclusivo das organizações não governamentais e...
... destruição da camada de ozônio, redução da biodiversidade, poluição do solo, da água e do ar, tratamento inadequado do lixo já não estampam ... vários foros internacionais é pertinente a poluição transfronteiriça e a produção do lixo tóxico, ou seja, quando ocorre o lançamento do ... -
Apontamentos sobre a Ineficácia do Direito Ambiental Internacional
... impactos negativos do uso de suas tecnologias, eis que a poluição, a destruição das florestas, a chuva ácida, entre outros, passaram a ... na década de 1940, sobre a poluição atmosférica transfronteiriça entre o Canadá e os Estados Unidos (FONSECA, 2010). Observamos então que ...
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Proposta de institucionalização pelo direito internacional da avaliação ambiental estratégica para monitorar o cumprimento dos tratados internacionais de meio ambiente
O presente artigo propõe a institucionalização pelo direito internacional da Avaliação de Impacto Ambiental, na modalidade de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), para a definição e o acompanhamento da implementação pelas Partes das ações estratégicas necessárias ao cumprimento dos tratados internacionais de meio ambiente, visando conferir maior eficiência às normas ambientais internacionais em
... a relativa à cooperação no domínio no meio marinho contra a poluição do Golfo Pérsico (Kuwait, 1978) ... Outro texto essencial a esse ... 13 de novembro de 1979, sobre a poluição atmosférica transfronteiriça à lon a distância, fixa o dever de cooperação dos Estados contratantes ... -
Mudanças climáticas: os desafios do controle do direito internacional ambiental e do protocolo de kyoto em particular
Meios tradicionais de resposta a violações de obrigações internacionais não se coadunam com as necessidades no campo ambiental. Aos olhos do interesse comum perseguido por todas as partes contratantes, é mais apropriado, financeiramente ou tecnicamente, assistir o Estado em dificuldades do que pedir a responsabilidade do Estado. Na maioria dos casos, cooperação e assistência irão substituir com...
... na esfera da Convenção de Genebra de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça: 2 o mecanismo visando a favorecer a ... -
Tutela universal do meio ambiente hídrico
O presente trabalho tem como fim principal promover o estudo do meio ambiente, sobretudo em suas questões jurídicas por meio do direito ambiental, buscando o afunilamento do tema com o estudo dos recursos hídricos, que é a espinha dorsal das conclusões que se busca mediante essa investigação, redundando na previsão de uma proteção universal à água através da estrutura mundial existente no âmbito...
... acesso, isso pela ocorrência de três fenômenos distintos: a poluição do ciclo da água em geral, o aumento da população, e consequente ... , documentos com a finalidade de se combater a poluição transfronteiriça. 6 A equiparação da água a um direito humano é o tema nodal da ... -
Decisão Monocrática Nº 5001090-73.2021.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2023
... climáticas são uma realidade científica; diversas formas de poluição se alastram pelos grandes centros, entre outras evidências empíricas do ... Ambientais (1977), a Convenção sobre Poluição Transfronteiriça (1979), o Protocolo sobre Áreas Protegidas e Fauna e Flora (1985), a ...
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Acórdão Nº 5001090-73.2021.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-02-2024
... climáticas são uma realidade científica; diversas formas de poluição se alastram pelos grandes centros, entre outras evidências empíricas do ... Ambientais (1977), a Convenção sobre Poluição Transfronteiriça (1979), o Protocolo sobre Áreas Protegidas e Fauna e Flora (1985), a ...
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Relevância da atuação da Administração Pública municipal para o desenvolvimento sustentável
O artigo comenta os instrumentos de política pública à disposição do administrador municipal brasileiro, demonstrando a crescente ênfase na tutela do desenvolvimento sustentável a partir da perspectiva das cidades.
... o desenvolvimento de novas tecnologias, tais como o controle da poluição, o planejamento de recuperação de espécies, a preservação de ... Seria o caso da poluição transfronteiriça ... Os problemas macro, por fi m, são multifacetados, complexos e ... -
Decisão Monocrática nº 5001300-87.2011.404.7206 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Marzo de 2012
... para promover a proteção do meio ambiente e combater a poluição, bem como preservar a floresta, a fauna e a flora, remetendo a fixação ... érias envolvam problemas internacionais de poluição transfronteiriça ou duas ou mais unidades federadas brasileiras, a competência será do ...
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Definição e Fontes do Direito de Águas
... ção, o controle dos seus efeitos danosos da água, da poluição da água e assim por diante. Uma vez que a água é um recurso natural ... as recomendações sobre política hídrica e poluição transfronteiriça da OCDE, em 1976, concluíram que os Estados têm a obrigação de ...
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Constituição e ambiente: Errância e simbolismo
O texto faz um balanço de 30 anos de vigência do artigo ambiental da Constituição Portuguesa de 1976 (artigo 66) e suas implicações na evolução do tecido legislativo, apontando debilidades e propondo algumas alterações.
... poluição, o ordenamento do território em atenção à harmônica distribuição ... ao Canadá a propósito de uma questão de poluição transfronteiriça. Da decisão resultam dois princípios: por um lado, que o Estado detém a ... -
Direito de Águas Internacional: Principais Questões
... ções, consultas e cooperação cientíϐica, em questões de poluição dos recursos hídricos internacionais. 36 Nas Regras Complementares da ... 71 Convenção da UNECE sobre Poluição Aérea Transfronteiriça de Longo Alcance, 1979, e outras convenções ... 72 Convenção sobre ...
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Regimes internacionais: teoria e metodologia de análise da efetividade dos regimes ambientais
Este artigo tem como objetivo analisar o que são regimes internacionais e apresentar uma plataforma metodológica de pesquisa para futuras avaliações sobre a efetividade dos regimes ambientais. Primeiro, faz-se um exame da teoria dos regimes sob a ótica de três correntes de pensamento das Relações Internacionais: Realismo, Liberalismo e Cognitivismo. Em segundo, os autores examinam critérios e opçõ
... a depreciação da camada de ozônio, o aquecimento global e a poluição são problemas globais que não podem ser contidos nem solucionados por um ... ça em resposta a um problema específico: poluição transfronteiriça, gestão hídrica, mudanças climáticas. Ou seja, a efetividade do regime ... -
Desenvolvimento por Região
... desenvolvimento hídricos, dos efeitos nocivos, do mau uso e da poluição da água. Em geral, tais leis e regulamentos são administrados por ... sobre a qualidade do recurso e monitora a poluição transfronteiriça; e o Departamento do Equilíbrio Hídrico das Regiões Cársticas, sob a ...
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A Conferência de Estocolmo como ponto de partida para a proteção internacional do meio ambiente
A crise ambiental que já era evidente na década de 1960, só veio a agravar-se ao longo das décadas, em função de uma série de desastres e desequilíbrios ambientais, passando a constituir fator de maior preocupação dos Estados e da comunidade científica, levando-a a repensar novas estratégias para o trato desta problemática de ordem mundial. A Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente...
... Questões como a poluição" transfronteiriça, tanto das águas como da atmosfera, a crescente poluiç\xC3" ... -
A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho
A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o...
... o empregador-poluidor quando se verificar a prática de poluição labor-ambiental. No que diz ... 1 Pós-Doutora pela Universidad Carlos ... Trata-se, inclusive, da perspectiva “transfronteiriça"” ... 9 Embora o art. 170, caput , da Constituição fale apenas em \xE2\x80" ... -
Licitações
... ável e exige, antes da contratação, ponderações sobre poluição, inclusão, acessibilidade, geração de empregos, crescimento econômico, ... dos requisitos para contratar em favor da concorrência transfronteiriça ...
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Solo
... os efluentes e as emissões atmosféricas, levando para longe a poluição após um certo espaço de tempo, as substâncias lançadas no solo ali ... 17.5 MOVIMENTAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA DE RESÍDUOS PERIGOSOS ... Resíduos perigosos são os que, em razão de ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... Ele salienta: "As intoxicações diretas ou indiretas e a poluição por agrotóxicos foram efeitos colaterais posteriores, mas de menor ... (em que, a exemplo, somente fenômenos como a poluição transfronteiriça, ou o dever de não causar danos ao território de outros Estados, ainda ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... Ele salienta: "As intoxicações diretas ou indiretas e a poluição por agrotóxicos foram efeitos colaterais posteriores, mas de menor ... (em que, a exemplo, somente fenômenos como a poluição transfronteiriça, ou o dever de não causar danos ao território de outros Estados, ainda ...
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Constituição e ambiente: Errância e simbolismo
O acolhimento do valor Ambiente pela ordem jurídica constitucional debuta em Portugal pela mão da Constituição de 1976. O artigo 66º da Constituição de 1976 foi, com efeito, o primeiro artigo ambiental no panorama constitucional português. Aproveite-se, no entanto, para sublinhar a tendencial irrelevância constitucional da consagração da tarefa de conservação e promoção ambiental, de duas...
... da protecção do ambiente, que incluíam a prevenção da poluição, o ordenamento do território em atenção à harmónica distribuição ... ao Canadá a propósito de uma questão de poluição transfronteiriça. Da decisão resultam dois princípios: por um lado, que o Estado detém a ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... pelos não-limítrofes (por exemplo, nos danos decorrentes de poluição atmosférica ou oceânica 291 , o buraco na camada de ozônio e as ... a vislumbrar uma “persecução da criminalidade transfronteiriça”, “a proteção de bens jurídicos supranacionais” e ... a ...