portaria nº 226 22 julho 2008
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 22 EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 22 ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... , concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989 ... v. Decreto 9.176/2017 – ... v. Arts. 5º, I, e 226, da CF/1988 ... d) de domicílio da vítima ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... São Paulo: Malheiros, 2008. p. 360. 15. MARTINS, Leonardo (Org.) ... 22 17. MARTINS, Leonardo (Org.). Cinquenta anos de ... de 2012, no mês de agosto, através da Portaria 5, a Secretaria de Direito Econômico do ... Acesso em: 07 julho. 2021 ... 101. COTS, Márcio. Lei Geral de ... Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 199-226 ... 181. VIOLA, Mario; TEFFÉ, Chiara ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... 89/2006; Portaria Interministerial MMA-MME n. 198/2012; Portaria ... 393/2007; CONAMA Resolução n. 398/2008; CONAMA Resolução n. 463/2014; CONAMA ... 1 de 30 de julho de 2020 13 , cujos objetivos são: “‐studar e ... ável das áreas e dos recursos marinhos 22 , é regulamentada pela Política Nacional para ... da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) 226 e das ... Resoluções do CONAMA para a ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 3 da NR n. 15 da Portaria n. 3.214/78, da MTE (Redação alterada na ... 155 ... — BNDES. Arts. 224/226, CLT. Aplicável a seus empregados (Convertida na ... 34 da SBDI-1, DJ 20.4.2005) ... 22 ... CARGO DE CONFIANÇA ... — Adicional ... (Lei n. 9.469, de 10 de julho de 1997). (Inserido dispositivo e atualizada a ... Tribunal Pleno realizada em 26.6.2008) — Res. 148/2008, DJ 4 e ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ção ocasional, com a concordância do tomador 22" , sob pena de configurar, como acontece na relaç\xC3" ... 4. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 376) ... No aspecto, cumpre destacar a ... julho de 2002) ... Mostra-se polêmica a seguinte ... ções análogas às de escravo’ (Portaria n. 540 de 15.10.2004)” ( Mandado de segurança ... p. 466) ... Diário da Justiça n. 226, Seção 1, 25.11.98. p. 22. No mesmo contexto, ...
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Execução de medidas socioeducativas
... 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ... Art. 22. A avaliação da gestão terá por objetivo: I ... 8, n. 1, p. 49-62, jan./jun. 2008” ... primeira a prever expressamente o ... 2. Ordem denegada.(STJ, HC nº 226.058/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, ... âmbito do Distrito Federal, foi editada portaria interna da Vara de Execução de Medidas ...
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Direito individual do trabalho
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. n. 1, p. 11 ... (11) Existem muitas ... Paris: Dalloz, 1963. cap. preliminar, p. 22 et seq ... (16) PONTES DE MIRANDA, Francisco ... a CLT, foi publicada no DOU em 14 de julho de 2017, estabelecendo que os seus dispositivos ... A última delas, a Portaria n. 945/15-MTb, define que a folga semanal deverá ... 2 o da Medida Provisória no 2.226, de 4 de setembro de 2001 ... Por fim, ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... ério do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 290 (DOU 18.4.07) aprovando normas para a ... 226 da CF); f) negativa de emprego sem levar em conta ... STF no processo de Reclamação n. 22.012 MC/RS, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, ... 4.090, de 13 de julho de 1962 (13º salário), integra o salário para ... Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros. 3. Recurso especial parcialmente ...
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Da Penhora
... 2008.5.02.0026 ... – Acórdão 20160902937 – ... 226, §4º, da Constituição Federal. Assim, a ... a Silvana Abramo Margherito Ariano – DOE 22.11.2016) ... @Da penhora de dinheiro e bloqueio ... 9) (RDT n. 07 – Julho de 2005) ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Brasil República
... No entanto, somente em julho de 1948 o governo federal demarcou a área, sendo ... 2. ed. rev. e ampl. Maringá: Eduem, 2008, p. 23 ... 174 CNV, op. cit., p. 206. De ... 110 ... 211 CNV, op. cit., p. 225-226 ... Em 1975, é publicado, através da portaria no 239, o regimento ... 22". De acordo com José Eduardo Faria, em relação \xC3" ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 22, I). ADI 1807/MT, rel. Min. Dias Toffoli, ... Pág.: 226) ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO ... , nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ... n. 53, ano 14, julho/setembro 2009 – São Paulo: Editora Fiúza, p ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... stm. Acesso em: 22 nov. 2019 ... 2. Em seu comentário sobre o ... /Nova York: Information Science Reference, 2008, p. 25 ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL ... ao Cidadão (GESAC), instituído pela Portaria nº 2.662/2014, que almeja oferecer conexão à ... todo cidadão finlandês tenha, a partir de julho de 2010, acesso à Internet de banda larga de no ... 226-227. E completa: “Na ACB, são levantados todos ...
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Da instituição sindical
... ) Liberdade sindical e a OIT: Data de 4 de julho de 1951 a Convenção n. 87 da Organização ... 9.962, de 22.2.00, que regulou a relação do celetista com o ... 8º, III). TRT 3ª R., RO 00534- 2008-134-03-00-0, 4ª T., Rel. Des. Júlio Bernardo do ... confederação) no MTE é regulado pela Portaria n. 186, de 10.4.08 (DOU 14.4.08), por força do ... 226, de 12.12.91, e o Decreto n. 591, de 6.7.92, ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... brasileira iniciou-se em 1933, com o Decreto 22.872, de 29 de junho de 1933, que criou o ... Em 1977, a Lei 6.435, de 15 de julho de 1977, permitiu a criação da previdência ... Ministério da Economia (SEPRT) editou a Portaria 38, publicada no Diário Oficial da União (DOU) ... 226), “sujeitos que servem ao Poder Público como ... ção que lhe foi conferida pela Lei 11.784/2008, preceitua: “Os proventos de aposentadoria e as ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... ;}.ybad{bottom:225.801509px;}.y1d9{bottom:226 ... 388054px;}.ha{height:17.208000px;}.h8{height:22 ... ficati vos, que SÉRGIO est eve na portaria e desejava su bir até o apartamen to dela, no ... A amiga da vít ima, em 18 de julho de 201 8, depõe na delega- cia e diz não ter ... escolaridade ra zoável (LEÔNCIO et a l., 2008; SILV A, Anne Caroline Luz Grüdtner; COELHO; ...
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Benefícios previdenciários
... (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) ... § 3º Os trabalhadores ... na data da vigência da lei, ou seja, 24 de julho de 1991 viessem a ser obrigados a cumprir uma ... (TRF 5ª R. - APELREEX 0011198-22.2011.4.05.8100/01 - (24996/CE) - 2ª T. - Rel ... , uma vez que estas estão previstas na portaria do Ministério da Saúde: ... "OS MINISTROS DE ... éspera do início da vigência da Lei nº3 6.226, de 14 de junho de 1975; ... IX - o período em ...
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Ação Sindical e Fins
... ȱoȱprocedimentoȱcriandoǰȱpor meio da Portaria n ... 2008; ... II — número de inscrição do devedor ... A Lei n. 7.510, de 4 de julho de 1986, alterou profundamente a assistência ... 226 a 230), o direito de arena (CF, arts. 220 a 224) ... Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... 22 Por im, para completar as medidas legislativas do ... , promulgou--se o Código de Minas em 10 de julho de 1934, que, seguindo as determinações ... Ministro de Minas e Energia por meio de portaria de concessão. 52 O Código passou a permitir a ... Adaptação de Enriquez (2008) ... Contudo, é importante ressaltar que o ... 226 Uma vez outorgado o título minerário para a ... -
Teoria Geral da Previdência Social
... 6.934/2009; Art. 1º da Portaria MPS n. 296/2009 ... O Instituto Nacional ... Conv. Iran Velasco Nascimento – J. 03/03/2008" – e-DJF1 27/03/2008, p. 94.) ... @7 Filia\xC3" ... 6.260/1975, até 22/06/2008, véspera da publicação da Lei ... 11 da Lei n. 8.213, de 25 de julho de 1991, o correspondente internacional ... 9.278/1996, a qual regula o § 3º do art. 226 ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte ... Art. 226 - O regime especial de 6 (seis) horas de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... , de acordo com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; c) aos ... ( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 2º. Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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Dos crimes contra a pessoa
... Min Felix Fischer, 5.ª Turma, j. 18.11.2008) ... 11. Resultado naturalístico ... - O ... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... org/wiki/Parentesco, acesso em 23 de julho de 2015 ... Como a mesma fundamentação ... Turma, julgado em 17/03/2009, DJe-200 Divulg 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 Ement Vol-02379-03 ... · Vide arts. 5º, XI, e 226, § 5º, CF ... · Vide arts. 245 a 248, e 283 ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... A Emenda Constitucional n° 47, de 5 de julho" de 2005, alterou os artigos 37 e 40, do Regime Pr\xC3" ... originária (1988), pré-estabelece no artigo 22 que as bases legislativas da reforma, compete ... 123/2006, 147/2014 e 128/2008 Órgão Gestor (Vedação) Art. 40, §20 ... 092, de 12 de janeiro de 2015, e ainda a Portaria nº 693, de 09 de outubro de 2015. A matéria ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... 134 do Anexo I da Portaria Ibama nº 2.542, de 23 de outubro de 2020, ... ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 ... 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 22 1061400 Fauna silvestre brasileira e exótica, ... vivos Instrução Normativa 01/2012; IN 202/2008; IN 2004/2008 40 3011900 Organismos aquáticos - ... /2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 226 44072920 Madeira Nativa CITES e não CITES, ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... um importante papel na gênese do capitalismo 22 ... No mesmo sentido, afirma-se que a ... a matéria foi a Lei "Benot", de 24 de julho de 1873, a qual proibiu o trabalho aos menores de ... 226) -, assim como da sociedade e do Estado, de ... II da CLT, aprovadas em 1978 por meio da Portaria n. 3.214, do Ministério do Trabalho e Emprego, ... Madri: MTIN, OIT, 2008. p. 29. Cf. também LEE, S., McCANN, D. e ...